Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE A GRAVIDEZ. VERBAS RESCISÓRIAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ESTENDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote