Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE (GRS). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por servidor público estadual contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis, reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em ambos os vínculos funcionais do embargante, limitando-o ao prazo prescricional contado do ajuizamento da ação e à vigência da Lei Estadual 20.518/2012, que instituiu a Gratificação por Risco à Saúde - GRS. O embargante alega omissão quanto à tese de que o adicional de insalubridade seria devido até a efetiva implementação da GRS, bem como erro quanto ao marco inicial da prescrição, defendendo que o pedido administrativo interromperia o prazo prescricional. ... (Continua)