Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO - LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O

CF/88, art. 39, § 3º, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, não elenca o adicional de insalubridade como direito constitucional dos servidores públicos civis da União, Estados, DF e Municípios. II - Tal exclusão não obsta, no entanto, que legislação infraconstitucional, editada pelo ente federado respectivo, conceda tal benefício aos servidores públicos. III - Restando comprovado por prova técnica emprestada que a Auxiliar de Serviços Gerais Interno e Externo do Município de Bom Jardim de Minas presta serviços exposta a agentes insalubres, devido lhe é, a teor do art. 71 da LM/BJM 1.040/2000, que faz remissão à CLT, o adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o vencimento do cargo efetivo. VI - Nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. VII - À luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual. ... (Continua)