Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MERENDEIRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL A DEMANDANTE POSTULA O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO ENTRE 01/06/2020 A 01/12/2020, ANTERIOR À SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO PELA EDILIDADE EM 01/01/2021, COM BASE EM ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL 187/2022), BEM COMO OS RESPECTIVOS REFLEXOS. 2. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO À HIPÓTESE, QUE VERSA SOBRE SERVIDORA SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CF/88, art. 39. 3. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. RECONHECIMENTO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO RESPECTIVO RISCO. 4. LASTRO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DE QUE DURANTE O PERÍODO PRETENDIDO AS ESCOLAS NÃO ESTAVAM NO REGULAR FUNCIONAMENTO PRESENCIAL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19, ALÉM DE COMPROVAR QUE A AUTORA ENTROU EM LICENÇA MATERNIDADE EM 31/08/2020, DE MODO QUE NÃO ESTAVA SUJEITA À INSALUBRIDADE NO INTERREGNO PLEITEADO. 5. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.