Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDOR DE ESCOLA EFETIVO. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL DMEST/DISAT 0001/2017. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE, E EFETIVAMENTE PAGO, A CONTAR DE SETEMBRO DE 2021. RETROAÇÃO. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É DA DATA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DIVERSA. PRECEDENTES DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ) E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AGENTE EDUCACIONAL I (SERVENTE), EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DE SETEMBRO DE 2021, COM BASE NO LAUDO PERICIAL 0001/2017, ELABORADO POR ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ... (Continua)