Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 914.6035.0057.7705

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. DIFERENÇAS. CONFISSÃO REAL DA AUTORA EM DEPOIMENTO PESSOAL.

A confissão real da parte autora em depoimento pessoal quanto à regularidade dos registros de jornada torna inaplicável a presunção da Súmula 338/TST. Não é devido o pagamento de horas extras quando a jornada confessada em depoimento pessoal não ultrapassa os limites legais e contratuais. Recurso da reclamante não provido. ... ()

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