Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 IDPJ. TEORIA MENOR.

A disposição contida no §5º do CDC, art. 28 dispensa a prova dos requisitos previstos no CCB, art. 50 e se aplica aos casos em que há flagrante desequilíbrio entre as partes envolvidas, situação que bem se amolda às relações de emprego, onde não seria razoável e proporcional exigir que o empregado, parte hipossuficiente nesta relação, demonstre que houve abuso de personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou, ainda, que seu ex-empregador fez uso fraudulento de sua personalidade jurídica.... (Continua)