Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CITAÇÃO PARA DEFESA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ).

No processo do trabalho, reputa-se perfeitamente válida a citação/notificação quando realizada mediante notificação com registrado postal expedida para o endereço da parte, obtido por meio de pesquisa ao INFOJUD - ferramenta eletrônica do Sistema de Informações ao Judiciário que permite ao Juízo solicitar dados cadastrais e fiscais à Receita Federal -, bastando que tal notificação tenha sido entregue. Em consequência, a parte atrai para si o ônus de comprovar eventual não recebimento de tal notificação ou o seu recebimento a destempo que lhe impossibilitasse tomar ciência do ato judicial que pretende impugnar. ... (Continua)