Pesquisa: Processo Civil

Fixação da tese vinculante sobre procedimento do arrolamento sumário e cobrança do ITCMD pelo Tema 1074/STJ sob o rito do CPC/2015, art. 1.036

Documento detalha a tese doutrinária extraída do Acórdão do STJ (Tema 1074/STJ), que vincula instâncias ordinárias quanto ao procedimento do arrolamento sumário e à cobrança do ITCMD (Tributário), com fundamento no CPC/2015, art. 1.036 e CPC/20115, art. 927, e no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Destaca o impacto na uniformidade processual, segurança jurídica, redução da litigiosidade e a necessidade de aprimoramento das rotinas administrativas das Fazendas Estaduais para evitar execuções fiscais.

Rejeição dos embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, reafirmando sua natureza integrativa conforme CPC/2015, art. 1.022, e a estabilidade da jurisprudência no STJ

Documento analisa a decisão do STJ que rejeita embargos de declaração interpostos pela União, por inexistência de omissão ou vício, destacando que embargos possuem natureza integrativa e não destinam-se ao rejulgamento do mérito, conforme CPC/2015, art. 1.022. Fundamenta-se na CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 5º, XXXV, e nos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, §1º, IV, valorizando a estabilidade jurisprudencial, racionalidade recursal e celeridade processual.

Tese doutrinária vinculante do Tema 1.135/STJ sob recursos repetitivos com efeitos obrigatórios para tribunais e Administração, fundamentada na CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015

Análise da tese firmada no Tema 1.135/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, destacando sua força vinculante e obrigatoriedade de observância pelos tribunais e órgãos administrativos, com base na CF/88, art. 105, III, a e dispositivos do CPC/2015, visando uniformização, segurança jurídica e racionalização processual. Explora consequências práticas, como suspensão de processos, adequação de acórdãos, prevenção de litigância temerária e impactos na gestão orçamentária e normativos internos.

Delimitação da controvérsia sobre a legalidade da cobrança de anuidade da OAB pelas sociedades de advogados com base no Estatuto da Advocacia e CPC/2015

Este documento delimita a tese jurídica repetitiva acerca da possibilidade dos Conselhos Seccionais da OAB instituírem e cobrarem anuidade das sociedades de advogados, fundamentando-se na Lei 8.906/1994 e no CPC/2015. Analisa a distinção entre inscrição de advogados e registro de sociedades, discutindo a aplicabilidade da cobrança, seus efeitos futuros e a legitimidade da exigência, além dos impactos financeiros e possibilidade de repetição de indébito. Fundamenta-se nos dispositivos constitucionais [CF/88, arts. 5º, II e 105, III], legais [Lei 8.906/1994, arts. 15, §1º e 46; CPC/2015, arts. 1.036 e 927, III], e delimita o objeto para garantir estabilidade e coerência ao precedente a ser formado.

Afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão nacional de processos sobre anuidade da OAB por sociedades de advogados com fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Decisão do STJ que afeta recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, determinando suspensão nacional de processos sobre cobrança de anuidade da OAB por sociedades de advogados, visando uniformizar entendimento e evitar decisões conflitantes, com base no microssistema de precedentes do CPC/2015 e CF/88, art. 105, III.

Reconhecimento dos requisitos de admissibilidade e prequestionamento para recurso especial sobre o Estatuto da Advocacia, com fundamentação no art. 105, III da CF/88 e CPC/2015

Documento que aborda o reconhecimento pelo STJ - dos pressupostos de admissibilidade e do prequestionamento no recurso especial relativo ao artigo 46 da Lei 8.906/1994, com fundamento no art. 105, III da CF/88 e nos arts. 1.029 e 1.036 do CPC/2015, legitimando o julgamento pelo rito repetitivo e assegurando segurança jurídica e uniformização da jurisprudência.

Legitimidade da Revisão Jurisprudencial em Recursos Repetitivos pelo STJ com Base no Sistema de Precedentes e Fundamentação Constitucional e Processual Civil

Este documento analisa a legitimidade e importância da revisão da jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito dos recursos repetitivos, destacando a coerência com o sistema de precedentes previsto no CPC/2015, a necessidade de motivação robusta para a superação de entendimentos anteriores, e o papel do debate ampliado e da intervenção de amici curiae. Fundamenta-se nos artigos 105, III e 93, IX da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 927 e 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, ressaltando a adaptabilidade do Direito e a estabilidade qualificada dos precedentes.

Afetação de recursos especiais ao rito repetitivo para uniformizar critérios objetivos na aferição da hipossuficiência de pessoa natural e concessão de gratuidade de justiça conforme CPC/2015

Incidência do IRPJ e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras segundo o Tema 1.160/STJ: fundamentos constitucionais e legais da tributação de receitas financeiras

Este documento explica a tese firmada pelo 1STJ no Tema 1.160, que reconhece a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a correção monetária das aplicações financeiras. Fundamenta-se na caracterização da correção monetária como receita bruta integrante do lucro operacional, conforme a legislação tributária e a Constituição Federal [CF/88, art. 153, III; art. 145, §1º], Código Tributário Nacional [CTN, arts. 43 e 97, §2º], e normas infralegais. O entendimento visa garantir coerência sistêmica, evitar assimetrias e promover segurança jurídica na apuração do resultado tributável, alinhado ao nominalismo monetário e à capacidade contributiva. Destaca ainda a relevância do precedente vinculante para uniformização da jurisprudência e compliance tributário nas operações financeiras.

Eficácia obrigatória da tese repetitiva Tema 1.160/STJ sobre inclusão de receitas financeiras da correção monetária na receita bruta operacional para IRPJ/CSLL

A tese repetitiva do Tema 1.160/STJ estabelece que as receitas financeiras decorrentes da correção monetária das aplicações integram a receita bruta operacional, com eficácia vinculante para órgãos jurisdicionais e administrativos, garantindo uniformidade e segurança jurídica na apuração do IRPJ e CSLL. Fundamentada nos arts. 105, III e 93, IX da CF/88, nos arts. 927, III e 1.036 do CPC/2015, no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 18, e na Lei 9.718/1998, art. 9º, a decisão reduz litígios, harmoniza a contabilidade tributária e orienta procedimentos fiscais e de compliance das pessoas jurídicas.