Tese doutrinária vinculante do Tema 1.135/STJ sob recursos repetitivos com efeitos obrigatórios para tribunais e Administração, fundamentada na CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015
Análise da tese firmada no Tema 1.135/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, destacando sua força vinculante e obrigatoriedade de observância pelos tribunais e órgãos administrativos, com base na CF/88, art. 105, III, a e dispositivos do CPC/2015, visando uniformização, segurança jurídica e racionalização processual. Explora consequências práticas, como suspensão de processos, adequação de acórdãos, prevenção de litigância temerária e impactos na gestão orçamentária e normativos internos.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
A tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.135/STJ) possui força uniformizadora e deve ser observada pelos órgãos judiciais, com os efeitos processuais correspondentes.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O julgamento foi afetado como recurso repetitivo, com a definição da tese e a negativa de provimento ao recurso da União. A sistemática implica observância obrigatória pelos tribunais e racionaliza a tramitação de feitos idênticos, inclusive mediante suspensão de processos e subsequente adequação dos acórdãos à orientação firmada, em prol da isonomia e da segurança jurídica.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036
- CPC/2015, art. 1.037
- CPC/2015, art. 927, III
- CPC/2015, art. 1.022
- CPC/2015, art. 85, §11
SÚMULAS APLICÁVEIS
ANÁLISE CRÍTICA E CONSEQUÊNCIAS
A afetação do tema confere autoridade interpretativa ao entendimento consolidado, reduzindo divergências intra e intertribunais. A menção expressa à inexistência de negativa de prestação jurisdicional afasta vícios processuais e reforça a estabilidade do precedente. Na prática, tribunais e Administração devem alinhar-se ao Tema 1.135/STJ, evitando decisões e atos contrários, sob pena de reforma e de responsabilização por litigância temerária. A previsibilidade também permite gestão orçamentária e adequação de normativos internos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O caráter vinculante pragmático do precedente repetitivo impulsiona a uniformização nacional da matéria e a redução de recursos, ao mesmo tempo em que induz a Administração a revisar atos normativos e práticas de RH para compatibilizá-los com a tese firmada.
