Legitimidade da Revisão Jurisprudencial em Recursos Repetitivos pelo STJ com Base no Sistema de Precedentes e Fundamentação Constitucional e Processual Civil

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Este documento analisa a legitimidade e importância da revisão da jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito dos recursos repetitivos, destacando a coerência com o sistema de precedentes previsto no CPC/2015, a necessidade de motivação robusta para a superação de entendimentos anteriores, e o papel do debate ampliado e da intervenção de amici curiae. Fundamenta-se nos artigos 105, III e 93, IX da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 927 e 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, ressaltando a adaptabilidade do Direito e a estabilidade qualificada dos precedentes.

RECURSOS REPETITIVOS: LEGITIMIDADE DA REVISÃO JURISPRUDENCIAL E COERÊNCIA COM O SISTEMA DE PRECEDENTES

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

No âmbito dos recursos repetitivos, é legítima e salutar a revisão de jurisprudência pelo STJ, coerente com o sistema de precedentes, especialmente diante do debate ampliado e da intervenção de amici curiae, inexistindo veto legal à mudança de orientação.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão destaca que a dinâmica dos repetitivos — com discussão qualificada, pluralidade de manifestações e julgamento em Seção — autoriza a evolução do entendimento, evitando a cristalização acrítica de precedentes. A tese afasta a premissa de que a sistemática dos repetitivos sirva apenas para ratificar posicionamentos anteriores, ressaltando seu papel de construção e refinamento jurisprudencial.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, III (competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação federal)
CF/88, art. 93, IX (dever de motivação, inclusive para justificar a superação de precedente)

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 927 (observância e possibilidade de superação motivada de precedentes)
CPC/2015, art. 1.036 (ritual dos recursos repetitivos e formação de precedente qualificado)

SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)

Inexistem súmulas específicas sobre a superação em repetitivos; prevalece a disciplina normativa do CPC/2015 e a doutrina dos precedentes.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A legitimação da superação jurisprudencial em repetitivos fortalece a adaptabilidade do Direito e assegura respostas mais consistentes a controvérsias de massa. O reflexo futuro é a maior estabilidade qualificada dos precedentes, com segurança combinada à possibilidade de correção de rumos quando necessário, mediante motivação densa.

ANÁLISE CRÍTICA

A posição é tecnicamente alinhada ao modelo de precedentes do CPC/2015, que exige justificação robusta para overruling. Ao enfatizar o debate ampliado e a participação de amici curiae, o acórdão reforça a legitimidade procedimental da mudança, mitigando riscos de instabilidade e promovendo a coerência sistêmica.

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