Reconhecimento dos requisitos de admissibilidade e prequestionamento para recurso especial sobre o Estatuto da Advocacia, com fundamentação no art. 105, III da CF/88 e CPC/2015
Documento que aborda o reconhecimento pelo STJ dos pressupostos de admissibilidade e do prequestionamento no recurso especial relativo ao artigo 46 da Lei 8.906/1994, com fundamento no art. 105, III da CF/88 e nos arts. 1.029 e 1.036 do CPC/2015, legitimando o julgamento pelo rito repetitivo e assegurando segurança jurídica e uniformização da jurisprudência.
RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E DO PREQUESTIONAMENTO
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: O STJ reconheceu o atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, inclusive a competência constitucional e o prequestionamento do dispositivo legal controvertido (Lei 8.906/1994, art. 46), legitimando a submissão da matéria ao rito repetitivo.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O voto salientou a presença do requisito do art. 105, III, da CF/88, bem como o esgotamento da instância ordinária e o prequestionamento da norma tida por violada. Também foi destacada a multiplicidade de feitos na origem, que reforça a necessidade de uniformização.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O registro explícito de prequestionamento e da competência evita futuras controvérsias processuais e confere segurança ao julgamento repetitivo, assegurando que a uniformização incida sobre questão de direito madura e adequadamente devolvida ao Tribunal.
ANÁLISE CRÍTICA
A decisão cumpre o papel de filtrar adequadamente os casos a serem julgados como repetitivos, observando a necessidade de delimitação normativa e de maturidade processual (prequestionamento). A remissão à multiplicidade externa legitima a intervenção do STJ como Corte de precedentes. Na prática, reduz-se litigiosidade derivada de preliminares processuais (p. ex., ausência de prequestionamento) e concentra-se o debate no mérito normativo do Estatuto da Advocacia, com efeitos replicáveis e vinculantes no sistema.
