Pesquisa: Processo Civil

Inadmissibilidade do chamamento ao processo dos demais devedores solidários em ações de saúde contra o SUS fundamentada no art. 130 do CPC/2015 e art. 196 da CF/88

Publicado em: 11/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a impossibilidade do chamamento ao processo dos demais entes federados em demandas de saúde contra o SUS, destacando que a obrigação solidária de fazer não se enquadra no art. 130 do CPC/2015, com base na jurisprudência do STJ (REsp Acórdão/STJ) - e na proteção constitucional da saúde prevista no art. 196 da CF/88. A análise enfatiza a preservação da efetividade da tutela de saúde, a redução da complexidade processual e a manutenção da duração razoável do processo, ressaltando ainda as súmulas 150 e 254 do STJ.

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Reconhecimento da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão nacional de REsp e AREsp para uniformização e segurança jurídica conforme CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária que reconhece a afetação ao rito dos recursos repetitivos e determina a suspensão nacional de Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em tramitação correlata, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil de 2015. O objetivo é assegurar a uniformização da jurisprudência, racionalizar o tratamento das controvérsias, promover a segurança jurídica, evitar decisões conflitantes e reduzir custos de litigância, garantindo eficiência e estabilidade no sistema judicial. A medida tem reflexos estratégicos na consolidação de teses vinculantes e na gestão do contencioso público e privado.

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Recurso especial contra acórdão em IRDR deve seguir rito dos recursos especiais repetitivos com afetação pela Seção competente, conforme RISTJ e CPC/2015

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Este documento estabelece que o recurso especial interposto contra decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deve ser processado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, submetendo-se à afetação pela Seção competente. Fundamenta-se no Regimento Interno do 1STJ (RISTJ) e no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), visando uniformizar a jurisprudência, garantir segurança jurídica e assegurar a estabilidade das decisões, conforme previsão constitucional nos arts. 5º, 93 e 105 da CF/88. Destaca-se a importância desse procedimento para a centralização e coerência das soluções judiciais e a função do STJ como Corte de precedentes.

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Definição da natureza do crédito de rateio de associações de moradores para fins de penhora do bem de família, conforme Temas 492/1STF e 882/STJ e fundamentos legais aplicáveis

Publicado em: 11/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Tese doutrinária sobre a natureza propter rem ou pessoal do crédito de rateio cobrado por associações de moradores, impactando a penhorabilidade do bem de família. Analisa fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV; 105, III], legais [Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º, IV; CPC/2015, arts. 927, 1.036 e 1.037; RISTJ, art. 256-H] e precedentes (Temas 492/1STF e 882/STJ), destacando o equilíbrio entre proteção da moradia e adimplemento de obrigações coletivas.

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Afetação ao rito dos recursos repetitivos da inclusão do abono de permanência nas bases do adicional de férias e 13º salário de servidores públicos federais

Publicado em: 10/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento trata da afetação ao rito dos recursos repetitivos da controvérsia sobre a inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) para servidores públicos federais, conforme decisão da Primeira Seção do STJ - . Fundamentado no art. 105, III, a da CF/88 e nos arts. 1.036, §§ 5º e 6º do CPC/2015, com objetivo de uniformizar a jurisprudência, conferir estabilidade e racionalizar a litigiosidade, prevenindo decisões conflitantes e promovendo isonomia, além de criar precedente vinculante com impacto orçamentário e na gestão pública.

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Suspensão nacional de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais sobre tema afetado, com adoção das medidas de gestão de precedentes previstas no RISTJ, para garantir efetividade e coerência jurídica

Publicado em: 10/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão que determina a suspensão nacional da tramitação de Recursos Especiais (REsp) e Agravos em Recursos Especiais (AREsp) sobre tema afetado, conforme art. 256-L do RISTJ - e art. 1.037 do CPC/2015, fundamentada no art. 105, III, a da CF/88. Essa medida visa evitar decisões conflitantes, preservar a utilidade do julgamento repetitivo, garantir segurança jurídica, isonomia e eficiência na gestão dos precedentes judiciais. Apresenta análise crítica das consequências práticas da suspensão e destaca seus benefícios para o sistema judiciário e para as partes envolvidas.

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Uniformização pelo rito dos recursos repetitivos da aplicação intertemporal da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais antes de sua vigência

Publicado em: 10/08/2025 Processo Civil

Documento trata da afetação pelo rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a aplicação intertemporal da Lei 14.195/2021 (incluindo o §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011) em execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais antes da vigência da norma. Fundamenta-se nos arts. 105, III, 5º, XXXV e 5º, LXXVIII da CF/88, nos arts. 1.036, 1.037, II e 1.038 do CPC/2015 e nos arts. 8º, §2º da Lei 12.514/2011 e 21 da Lei 14.195/2021. A afetação visa garantir segurança jurídica, isonomia e evitar decisões contraditórias, conferindo força vinculante à decisão e racionalizando a tramitação das execuções fiscais de baixo valor.

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Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar controvérsia sobre aplicação da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais antes de sua vigência

Publicado em: 10/08/2025 Processo Civil

Documento que trata da afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ para uniformizar a questão de direito intertemporal relativa à aplicação da Lei 14.195/2021 (incluindo o §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011) nas execuções fiscais propostas por conselhos profissionais antes da vigência da nova lei. Fundamentado nos artigos 105, III, 5º, XXXV e 5º, LXXVIII da CF/88 e nos artigos 1.036, §5º e 1.038, III e §1º do CPC/2015, o documento destaca a necessidade de segurança jurídica, tratamento isonômico e economia processual, visando a construção de precedente vinculante para a cobrança judicial de dívidas ativas não tributárias.

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Análise do Parâmetro Intertemporal do Tema 696/STJ - para Aplicação do Art. 8º da Lei 12.514/2011 nas Execuções Judiciais à Luz da Lei 14.195/2021

Publicado em: 10/08/2025 Processo Civil

Documento que examina a utilização do Tema 696/STJ - como baliza para a interpretação intertemporal do art. 8º da Lei 12.514/2011 (redação original) em execuções ajuizadas antes de sua vigência, considerando os impactos da nova Lei 14.195/2021. Aborda fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXVI, LIV e 105, III] e legais [Lei 12.514/2011, art. 8º; CPC/2015, art. 1.036], discutindo a distinção entre norma processual e material, a proteção do ato jurídico perfeito e o devido processo legal, além dos efeitos práticos na continuidade ou arquivamento das execuções. Destaca a importância da jurisprudência consolidada do STJ e as possíveis soluções para a aplicação retroativa ou imediata da norma.

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Interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 com redação da Lei 14.195/2021: regra obstativa ao ajuizamento e arquivamento sem baixa de execuções fiscais abaixo do piso legal

Publicado em: 10/08/2025 Processo CivilTributário

Análise da tese doutrinária extraída do acórdão sobre a natureza do art. 8º da Lei 12.514/2011, alterado pela Lei 14.195/2021, que estabelece o arquivamento sem baixa de execuções fiscais abaixo do piso legal, considerando os fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXV e 37] e legais [Lei 12.514/2011, art. 8º e seus §§; Lei 14.195/2021, art. 21; Lei 6.830/1980, art. 40], com enfoque na seleção da demanda executiva, preservação do crédito e impacto na gestão de carteiras e congestionamento judicial.

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