Observância do CTN, art. 166 e Restituição de ICMS
Publicado em: 27/01/2025 TributárioDiscussão sobre a aplicabilidade do CTN, art. 166, em situações de restituição ou compensação de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária.
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Regime de Substituição Tributária e Base de Cálculo Inferior à Presumida
Publicado em: 27/01/2025 TributárioAnálise da devolução de valores no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.
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Fundamentação nas Decisões de Recursos Especiais
Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilDiscussão sobre a necessidade de fundamentação clara nas decisões de inadmissibilidade de recursos especiais, em especial quanto aos vícios alegados.
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Suspensão de Recursos em Controvérsia Repetitiva
Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilDiscussão sobre a suspensão de processos relacionados à tese da possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
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Honorários Advocatícios em RPV
Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilEstudo sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo sem a existência de impugnação, quando o crédito se submete ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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Limites para Embargos de Declaração no CPC/2015
Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilAnálise da impossibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscutir questões já decididas pelo juízo.
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Fixação de Honorários em RPVs no Cumprimento de Sentença
Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilDiscussão sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execuções sujeitas ao regime de RPV, mesmo sem impugnação.
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Natureza Jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações
Publicado em: 27/01/2025 TributárioDebate sobre a classificação jurídica dos Stock Option Plans como instrumento de remuneração ou contrato mercantil, considerando a voluntariedade e os riscos financeiros.
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A Validade do Laudo Toxicológico no Crime de Tráfico de Drogas
Publicado em: 27/01/2025 Direito PenalA doutrina analisa a jurisprudência do STJ sobre a validade do laudo toxicológico sem assinatura do perito, destacando a diferenciação entre mera irregularidade e nulidade, além da importância de outros elementos probatórios.
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Fixação de Honorários Advocatícios Sucumbenciais na Fase de Cumprimento de Sentença
Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilDiscute-se a possibilidade de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública, mesmo sem impugnação ao cumprimento de sentença, quando os créditos estão sujeitos ao regime de RPV.
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