Trata-se da relevância da assinatura no laudo toxicológico definitivo como elemento essencial para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas, considerando as exceções estabelecidas pela jurisprudência.
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A doutrina aborda a possibilidade de redirecionar execuções contra o poder concedente em casos de insolvência da concessionária de serviços públicos.
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Debate sobre a possibilidade de redirecionar execuções contra entes públicos quando não participaram da fase de conhecimento, considerando insolvência da concessionária.
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Discute a imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo e as condições em que sua ausência ou irregularidades podem ser supridas.
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Estudo detalhado sobre a responsabilidade do ente público nas execuções decorrentes da insolvência da concessionária.
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Abordagem acerca do momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução contra entes públicos.
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Avaliação sobre a possibilidade de redirecionamento da execução para pessoa jurídica de direito público devido à insolvência de concessionária, mesmo sem participação na fase de conhecimento ou constar no título executivo judicial.
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Discussão sobre a possibilidade de redirecionar a execução para um ente público em casos de insolvência da concessionária de serviço público, mesmo sem participação do ente na fase de conhecimento.
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Analisa a possibilidade de redirecionar a execução a ente público quando a concessionária de serviço público está insolvente, mesmo que o ente público não tenha participado da fase de conhecimento.
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Debate o marco inicial para contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução contra o ente público em casos de insolvência da concessionária.
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