Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos sobre falsa identidade e competência do STJ para uniformização jurisprudencial com base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 08/08/2025 Direito Penal Processo Penal

Documento que trata da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para uniformizar a jurisprudência acerca da natureza e consumação do delito de falsa identidade, fundamentado nos artigos 105, III, a e 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 1.036 e 1.041 do Código de Processo Civil de 2015. Aborda os pressupostos recursais, a relevância da técnica dos repetitivos para a eficiência do sistema judicial e a redução de dissídios regionais, destacando a competência do STJ para julgar questões infraconstitucionais e a expectativa de segurança jurídica e isonomia decisória em âmbito nacional.

AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS E COMPETÊNCIA DO STJ

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: É cabível a afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos da controvérsia sobre a natureza e a consumação do delito de falsa identidade, matéria infraconstitucional afeta à competência do STJ, quando presentes multiplicidade, relevância e potencial vinculativo.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão demonstra o atendimento dos pressupostos recursais e dos requisitos de afetação (competência, ausência de vício impeditivo, prequestionamento, multiplicidade e abrangência argumentativa), justificando a submissão à Terceira Seção para formação de precedente qualificado e estabilização da jurisprudência penal.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, III, a (competência do STJ para julgar recurso especial por violação de lei federal).
CF/88, art. 5º, LXXVIII (razoável duração do processo, favorecida pela técnica de precedentes repetitivos).

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.036 (requisitos e procedimento de afetação aos repetitivos).
CPC/2015, art. 1.041 (julgamento e eficácia do precedente repetitivo).

SÚMULAS APLICÁVEIS

Inexistem súmulas específicas diretamente aplicáveis à técnica de repetitivos nesta matéria penal.

ANÁLISE CRÍTICA

A escolha pela via dos repetitivos promove isonomia decisória e reduz dissídios regionais, sobretudo em tema com repercussão na atividade policial e em audiências de custódia. A técnica reforça a eficiência do sistema de justiça, mas exige ulterior modulação e clareza na redação da tese para acomodar especificidades fáticas recorrentes (p. ex., tentativa de qualificação falsa sem atribuição completa de dados).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A afetação tende a produzir efeitos padronizadores em todo o território nacional, com reflexos em orientações administrativas e na formação de precedentes nos tribunais locais. A médio prazo, espera-se diminuição de recursos sobre a mesma questão e incremento de segurança jurídica.

Visualizar no corpo do acórdão

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