Pesquisa: Direito Digital

4932 - Unificação e reconversão de penas na execução penal: análise da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, vedação da unificação automática e cumprimento simultâneo em regime aberto ...

Este documento aborda a tese doutrinária e jurisprudencial sobre a unificação de penas na execução penal quando ocorre condenação por pena privativa de liberdade durante cumprimento de pena restritiva de direitos. Discute a reconversão obrigatória da pena alternativa em privativa, ressalvando a vedação da unificação automática quando a pena alternativa é superveniente, e a possibilidade de cumprimento simultâneo em regime aberto. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, coisa julgada e individualização da pena previstos no art. 5º da CF/88, além do art. 44 do Código Penal e art. 181 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Destaca a importância da uniformização das decisões, da proteção da coisa julgada e da proporcionalidade na execução penal.

4933 - Afetação de recursos especiais ao rito repetitivo para uniformizar critérios objetivos na aferição da hipossuficiência de pessoa natural e concessão de gratuidade de justiça conforme CPC/2015

4938 - Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para definir legitimidade de critérios objetivos na aferição da hipossuficiência para gratuidade de justiça da pessoa natural conforme CPC/2015

Documento que relata a afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a legitimidade do uso de critérios objetivos na avaliação da hipossuficiência em pedidos de gratuidade de justiça por pessoa natural, fundamentado nos artigos 98 e 99, §2º do CPC/2015, com base constitucional nos arts. 5º, LXXIV e 105, III, a da CF/88, visando garantir segurança jurídica, isonomia e padronização das decisões judiciais.

4937 - Presunção relativa da hipossuficiência para gratuidade de justiça no CPC/2015 e debate sobre critérios objetivos para sua aferição diante de prova em contrário

Análise da tese doutrinária extraída de acórdão sobre a presunção relativa da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, conforme CPC/2015, art. 99, §2º, e a controvérsia acerca da fixação de critérios financeiros objetivos prévios, com fundamentação no art. 5º, LXXIV da CF/88 e artigos 98, 99, §2º, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Discussão sobre o impacto na prática forense, equilíbrio entre acesso à justiça e prevenção de abuso do benefício, e a necessidade de preservar o contraditório substancial.

4936 - Tese doutrinária sobre rito repetitivo no STJ: presença dos pressupostos para afetação direta sem necessidade de IRDR prévio visando isonomia e segurança jurídica [CF/88, art. 105, III, a; CPC/2015, arts. 1.036, 9...

Documento que expõe a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ reconhecendo a presença dos pressupostos para adoção do rito repetitivo, destacando a multiplicidade de processos, relevância social, isonomia e segurança jurídica, e dispensando a necessidade de instauração prévia do IRDR na origem, diante da maturidade do tema. Fundamentado constitucionalmente no art. 105, III, a, da CF/88, e legalmente nos artigos 1.036, 927 e 976 do CPC/2015, além de dispositivos do RISTJ. O texto enfatiza a preferência pelo precedente qualificado do STJ para uniformizar entendimento, reduzir litigiosidade e promover celeridade processual.

4939 - Competência do STJ para uniformizar interpretação infraconstitucional da gratuidade de justiça no CPC/2015, preservando a reserva do STF sobre temas constitucionais

Documento que afirma a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para uniformizar a interpretação dos dispositivos infraconstitucionais relativos à assistência jurídica gratuita previstos no CPC/2015 (arts. 98 e 99, §2º), apesar da menção ao direito fundamental constitucional previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/88. Esclarece que o debate central é sobre direito infraconstitucional, permitindo ao STJ julgar sob a sistemática de recursos repetitivos, sem deslocar a controvérsia para o controle constitucional, preservando a reserva de plenitude do STF para temas constitucionais genuínos. Fundamenta-se nos arts. 105, III, a e 5º, LXXIV da CF/88 e nos arts. 98, 99, §2º, 1.036 e 927 do CPC/2015.

4935 - Suspensão nacional restrita a recursos especiais e agravos em recurso especial sobre tema afetado no STJ com fundamento constitucional e legal

Documento estabelece a tese doutrinária de suspensão, em âmbito nacional, exclusivamente dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem do tema afetado na origem e no STJ, fundamentada no art. 105, III, a da CF/88 e nos arts. 1.030, §2º, 1.036 e 927, §5º do CPC/2015, além do RISTJ. Visa evitar decisões conflitantes e otimizar a gestão processual, preservando a tramitação de outras fases processuais.

4934 - Definição da competência do STJ para uniformização de matéria infraconstitucional sobre acesso à justiça e ônus probatório da hipossuficiência com base no CPC/2015, arts. 98 e 99, §2º

Documento estabelece que a controvérsia, de natureza infraconstitucional, deve ser interpretada à luz do CPC/2015, cabendo ao STJ uniformizar o entendimento sobre acesso à justiça e ônus probatório da hipossuficiência, conforme CF/88, arts. 5º, LXXIV e 105, III, a, e dispositivos do CPC/2015, especialmente arts. 98, 99, §2º, 1.036 e 927. Destaca-se que a atuação do STJ não invade a competência do STF, reforçando a função do STJ como Corte de uniformização da legislação federal. A matéria será definida em tese repetitiva, promovendo segurança jurídica e coerência sistêmica entre as instâncias judiciais.

4940 - Demonstração da multiplicidade, relevância e utilidade para afetação direta pelo STJ ao rito dos repetitivos sem necessidade de prévio IRDR, com fundamentos no CPC/2015 e CF/88

Este documento expõe a tese jurisprudencial do STJ que autoriza a afetação direta ao rito dos recursos repetitivos diante da multiplicidade de processos, relevância social e utilidade da padronização, independentemente da instauração prévia de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Fundamenta-se nos arts. 1.036, 927 e 976 do CPC/2015, no art. 105, III, alínea "a" da CF/88 e no art. 256-E, II do RISTJ. A análise destaca a redução da litigiosidade, a uniformização da jurisprudência e a otimização da economia processual, além de apontar a complementaridade entre afetação e IRDR, afastando a obrigatoriedade deste último como requisito para a afetação. O documento é relevante para magistrados, advogados e operadores do direito interessados em controle de admissibilidade e gestão processual.

4942 - Procedimentos obrigatórios após afetação de tema no STJ: cadastro, ofícios aos tribunais, vista ao MPF e publicidade conforme RISTJ e CPC/2015

Este documento detalha as providências regimentais a serem adotadas após a afetação de tema no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando o cadastro na base de precedentes, expedição de ofícios aos tribunais, vista ao Ministério Público Federal (MPF) e a publicidade institucional, conforme previsto no RISTJ (arts. 256-I, 256-J, 256-L, 256-M) e no CPC/2015 (art. 927, §5º), fundamentado no art. 105, III, a da Constituição Federal de 1988. O cumprimento dessas etapas fortalece a legitimidade institucional, amplia a transparência e potencializa a colaboração entre tribunais e MPF, garantindo a efetividade e a observância obrigatória do precedente formado.