Ampliação da abrangência do sujeito passivo no crime de falsa identidade do CP, art. 307: inclusão de agentes estatais e particulares com base no princípio da legalidade [CF/88, art. 5º, XXXIX]
Publicado em: 08/08/2025 Direito Penal
ABRANGÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO NO CRIME DE FALSA IDENTIDADE
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: A formulação da tese não deve ficar adstrita à autoridade policial; o sujeito passivo do crime do CP, art. 307 pode ser qualquer agente estatal ou particular que suporte a ação criminosa, de modo que a conclusão sobre a natureza e a consumação do delito é independente da qualificação do destinatário do engano.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O voto propõe a abertura da tese para contemplar a multiplicidade de situações em que a falsa identidade pode ocorrer, evitando limitação indevida do futuro precedente qualificado. Assim, preserva-se a coerência sistemática do tipo penal, cujo bem jurídico tutelado transcende a figura da “autoridade policial”, alcançando a fé pública nas relações jurídicas em geral.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 5º, XXXIX (legalidade penal: interpretação conforme o tipo, sem restrição não prevista em lei quanto ao sujeito passivo).
FUNDAMENTO LEGAL
- CP, art. 307 (o tipo não restringe o destinatário da falsa identidade à autoridade policial).
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Súmula 522/STJ (embora enuncie hipótese perante autoridade policial, não esgota o alcance do tipo; a tese amplia a compreensão para outros destinatários).
ANÁLISE CRÍTICA
A opção por tese ampla evita lacunas protetivas e decisões contraditórias quando a falsa identidade é praticada perante agentes privados (p. ex., instituições financeiras, hospitais, portarias), cujo engano tem potencial repercussão jurídica e social. Do ponto de vista dogmático, a ampliação é compatível com a estrutura do CP, art. 307, que não delimita o sujeito passivo. O cuidado necessário é impedir que a expansão interpretativa conduza a hipercriminalização de condutas socialmente inofensivas, mantendo o crivo da tipicidade material.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese reforça a uniformidade e a efetividade do tipo penal, com reflexos práticos na orientação de órgãos de segurança e setor privado. Espera-se redução de nulidades e de absolvições por entendimentos restritivos, consolidando a proteção da fé pública em ambientes estatais e privados.
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