
Suspensão dos Processos Correlatos em Segunda Instância e STJ com Fundamentos Constitucionais e Legais para Uniformização e Duração Razoável do Processo
Publicado em: 08/08/2025 Processo CivilDocumento que determina a suspensão do processamento de processos correlatos em segunda instância e no STJ até o julgamento do recurso repetitivo, fundamentado na Constituição Federal e no CPC/2015, visando isonomia decisória, uniformização da jurisprudência e duração razoável do processo, preservando o andamento nos Juizados Especiais Federais.
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