Decisão sobre a desnecessidade de suspensão nacional dos processos pendentes relativos ao crime formal de falsa identidade com base na jurisprudência consolidada do STJ e fundamentos do CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 08/08/2025 Processo Penal

Documento que aborda a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ, que determina a não suspensão dos processos penais pendentes sobre falsa identidade como crime formal e consumação imediata, fundamentado nos artigos 1.036, §1º, e 1.037 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e uniformização jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, a). Destaca a importância da celeridade processual e o risco de gravame decorrente da dilação temporal, promovendo a continuidade dos feitos sem prejuízo da segurança jurídica. A análise crítica ressalta a proporcionalidade da decisão e a necessidade de vigilância em caso de divergências jurisprudenciais futuras.

DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: Na afetação do tema “falsa identidade como crime formal e momento da consumação”, não se determina a suspensão dos processos pendentes (CPC/2015, art. 1.036, §1º, parte final, e CPC/2015, art. 1.037), diante da jurisprudência consolidada do STJ e do risco de gravame decorrente da dilação temporal.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

Reconhecendo-se a estabilidade do entendimento sobre a natureza formal do crime e a consumação com a simples atribuição de dados falsos, o sobrestamento nacional é afastado para prevenir morosidade e assegurar a continuidade dos feitos. O acórdão, inclusive, comunica aos tribunais que não apliquem a suspensão no caso concreto.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, LXXVIII (garantia da razoável duração do processo e dos meios que assegurem a celeridade).
CF/88, art. 105, III, a (uniformização pelo STJ, dispensando suspensão quando o entendimento já está consolidado).

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.036, §1º (suspensão como faculdade vinculada ao juízo de conveniência e necessidade).
CPC/2015, art. 1.037 (regime de sobrestamento – inaplicado na hipótese concreta).

SÚMULAS APLICÁVEIS

Inexistem súmulas específicas sobre o não sobrestamento em repetitivos penais nesta matéria.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão de não suspender equilibra a uniformização jurisprudencial com a eficiência processual, evitando represamento de feitos criminais. O critério de “jurisprudência consolidada” como razão para afastar o sobrestamento é proporcional e racional, mas requer vigilância: se surgirem divergências relevantes em instâncias ordinárias, poderá justificar reavaliação do sobrestamento para impedir soluções díspares enquanto o tema não é fixado definitivamente.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O não sobrestamento preserva a celeridade e previne gravames aos jurisdicionados, com ganhos imediatos em termos de duração razoável do processo. A consolidação posterior da tese repetitiva deverá orientar decisões pretéritas e futuras, mitigando eventuais assimetrias ocorridas no ínterim.

Visualizar no corpo do acórdão

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