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5556 - Pedido de substituição excepcional de penhora on-line (dinheiro) por fiança bancária ou seguro‑garantia pelo executado, mediante prova da menor onerosidade; fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 21/08/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo de peça que requer a substituição excepcional da penhora eletrônica em dinheiro por garantia fidejussória (fiança bancária ou seguro‑garantia) apresentada pelo executado. Sustenta-se que, em casos pontuais e com comprovação robusta (ônus probandi do executado), a medida é necessária para aplicar o princípio da menor onerosidade sem esvaziar a garantia do juízo. Destacam‑se: ausência de direito subjetivo automático à substituição sem anuência da fazenda; exigência de motivação qualificada e prova elevada; busca de equilíbrio entre efetividade da execução e preservação da capacidade econômica do devedor. Fundamentos invocados: [CF/88, art. 5º, LIV]; [CF/88, art. 5º, XXXV]; [Lei 6.830/1980, art. 15, I]; [Lei 6.830/1980, art. 11]; [CPC/2015, art. 805]. Súmula aplicável: [Súmula 406/STJ].

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5555 - Levantamento de bloqueio BACENJUD/SISBAJUD por parcelamento deferido antes da constrição — suspensão da exigibilidade (CTN, art.151, VI) e proteção à ampla defesa (CF/88, art.5º, LV/LXXVIII)

Publicado em: 21/08/2025 Processo CivilTributário

Pedido de levantamento de bloqueio de valores via BACENJUD/SISBAJUD pelo contribuinte que teve parcelamento administrativo previamente deferido, impugnando constrição superveniente enquanto vigora a suspensão da exigibilidade. Fundamenta-se na suspensão prevista no CTN que obsta atos executivos durante o parcelamento [CTN, art. 151, VI], na garantia de ampla defesa e devido processo [CF/88, art. 5º, LV] e na vedação de gravames contraditórios que comprometam a segurança jurídica do aderente [CF/88, art. 5º, LXXVIII]. Aplica-se, ainda, a orientação sobre efeitos dos recursos/decisões repetitivas e, subsidiariamente, normas processuais relativas à impugnação de ato de constrição [CPC/2015, art. 1.039]. Observa-se que eventuais exigências de garantia devem ser avaliadas no âmbito administrativo do programa de parcelamento.

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5565 - Pedido de levantamento de bloqueio BACENJUD por parcelamento fiscal concedido antes da penhora — suspensão da exigibilidade e vedação a novos atos executivos (Tema 1.012/STJ; CTN, art.151, VI; CPC/2015, art.927, III...

Publicado em: 21/08/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo de peça/teoria jurídica para requerer o levantamento de constrição de ativos via BACENJUD quando houver parcelamento fiscal concedido anteriormente ao bloqueio ou à penhora. Sustenta-se que a suspensão da exigibilidade decorrente do parcelamento obsta a prática de novos atos executivos, cabendo a imediata liberação das quantias e eventual verificaçăo administrativa de garantias já constituídas. Fundamentos principais: Tema 1.012 do STJ; suspensão da exigibilidade prevista no [CTN, art. 151, VI]; aplicação de precedentes repetitivos conforme [CPC/2015, art. 927, III]; princípios constitucionais da segurança jurídica e duração razoável do processo ([CF/88, art. 5º]). Indica ainda a distinção entre manutenção de garantias existentes e vedação a novas constrições, além dos efeitos práticos para redução de atos executivos inúteis e proteção do contribuinte.

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5566 - Tese doutrinária/acórdão: equiparação do dinheiro bloqueado via BACENJUD a outros bens penhoráveis para manutenção de garantias em parcelamento fiscal — vedada distinção judicial

Publicado em: 21/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Documento que expõe a tese extraída de acórdão segundo a qual não há distinção normativa entre valores bloqueados por BACENJUD e demais bens penhoráveis para fins de manutenção das garantias durante parcelamentos fiscais, proibindo que o intérprete crie exceções não previstas em lei. Fundamenta-se na preservação da coerência legislativa e na proibição de atuação que equivalha a legislar pelo Judiciário, com risco de insegurança jurídica e prejuízo à arrecadação. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 2º] (separação dos poderes) e [CF/88, art. 150, II] (isonomia tributária). Fundamentos legais: [Lei 9.964/2000, art. 3º, §3º]; [Lei 10.684/2003, art. 4º, V]; [Lei 10.522/2002, art. 10-A, §6º]; [Lei 11.941/2009, art. 11, I] (manutenção de garantias em parcelamento); e [CTN, art. 151, VI] (suspensão sem efeito liberatório automático). Conclusão: deve-se preservar neutralidade quanto à natureza do bem dado em garantia, admitindo-se substituição excepcional e bem fundamentada para evitar onerosidade excessiva ao devedor viável e decisões casuísticas.

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5567 - Substituição excepcional da penhora de dinheiro (BACENJUD) por fiança bancária ou seguro garantia: ônus probatório do executado, princípio da menor onerosidade e ordem de preferência

Publicado em: 21/08/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Tese extraída de acórdão que admite, em caráter excepcional, a substituição da penhora de dinheiro obtida via BACENJUD por fiança bancária ou seguro garantia, desde que o executado comprove de forma irrefutável a necessidade em razão da menor onerosidade e da preservação da atividade econômica — não existe direito subjetivo automático à substituição. A Fazenda Pública/exequente pode recusar garantias que violem a ordem legal de preferência, cabendo ao devedor o ônus da prova da onerosidade desproporcional. Fundamentos constitucionais e legais citados: proporcionalidade e razoabilidade ([CF/88, art. 5º]), princípio da menor onerosidade ([CPC/2015, art. 805]), possibilidade e regras de substituição e efeitos do depósito nas execuções fiscais ([Lei 6.830/1980, art. 15, I]; [Lei 6.830/1980, art. 9º, §4º]; [Lei 6.830/1980, art. 11]). Jurisprudência vinculante e orientação administrativa: [Súmula 406/STJ]. Implicações: exigência de prova robusta, mitigação do risco moral, necessidade de fundamentação judicial para evitar assimetrias regionais e impacto na governança e precificação de garantias no mercado.

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5551 - Exame toxicológico obrigatório (janela ampla) para obtenção/renovação da CNH C, D e E aplicável a motoristas autônomos de transporte escolar — fundamento STJ e Lei 9.503/1997, art. 148-A

Publicado em: 21/08/2025 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Documento que expõe a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ: a exigência de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela para obtenção e renovação da CNH nas categorias C, D e E é requisito vinculado à categoria de habilitação, e não à natureza profissional, aplicando‑se inclusive ao motorista autônomo de transporte escolar. Fundamenta‑se constitucionalmente na competência legislativa da União e na proteção da segurança viária [CF/88, art. 22, XI; CF/88, art. 144, §10; CF/88, art. 5º], e legalmente no Código de Trânsito Brasileiro e normas posteriores [Lei 9.503/1997, art. 148-A; Lei 9.503/1997, art. 138, II; Lei 9.503/1997, art. 145; Lei 9.503/1997, art. 165-B; Lei 13.103/2015, art. 8º; Lei 11.442/2007, art. 1º]. O acórdão ressalta princípios de isonomia, teleologia de segurança viária, coerência normativa com requisitos do transporte escolar e eficácia probatória do exame para redução da sinistralidade. Indica impactos práticos: uniformização de exigências pelos DETRANs, previsibilidade em licenciamento/renovação, efeitos em contratações de transporte escolar, estímulo ao compliance e previsibilidade processual; observa ainda garantias de contraprova e confidencialidade do resultado [Lei 9.503/1997, art. 148-A, §4º e §6º].

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5559 - Tema 1.012/STJ: Bloqueio via BACENJUD em execução fiscal - levantamento se parcelamento anterior; manutenção se posterior, salvo substituição por fiança/seguro mediante prova da menor onerosidade

Publicado em: 21/08/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Síntese da tese do STJ (Tema 1.012): o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD/Sisbajud em execução fiscal será levantado quando a concessão do parcelamento for anterior à constrição; será mantido quando o parcelamento for posterior, ressalvada a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia mediante prova inequívoca da aplicação do princípio da menor onerosidade pelo executado. A fundamentação combina a suspensão da exigibilidade do crédito prevista no direito tributário com a preservação de garantias na execução, visando efetividade e segurança jurídica. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 5º, XXXV], [CF/88, art. 5º, LIV], [CF/88, art. 5º, caput]; [CTN, art. 151, VI]; [CPC/2015, art. 805], [CPC/2015, art. 926], [CPC/2015, art. 927, III], [CPC/2015, art. 1.039]; [Lei 6.830/1980, art. 15, I]; [Lei 11.941/2009, art. 11, I]. Súmula aplicável: Súmula 406/STJ. Impacto prático: padroniza decisões em milhares de execuções fiscais, restringe uso estratégico do parcelamento para desconstituição de garantias e admite, em caráter excepcional e probatório rigoroso, substituição da penhora online por garantias contratadas.

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5564 - Manutenção de bloqueio BACENJUD como garantia em execução fiscal após parcelamento pelo contribuinte: Fazenda Pública preserva a garantia (Tema 1.012/STJ)

Publicado em: 21/08/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Tese extraída de acórdão que decide: em execução fiscal, o parcelamento fiscal implica suspensão da exigibilidade, não extinção do crédito, de modo que bloqueios/penhoras de ativos financeiros via BACENJUD efetuados antes da adesão permanecem como garantia do juízo até quitação integral ou rescisão do parcelamento. Partes envolvidas: Fazenda Pública (exequente) e contribuinte/executado. Fundamentos jurídicos principais: distinção entre suspensão e extinção do crédito tributário [CTN, art. 151, VI]; previsão legal de manutenção de garantias nos parcelamentos [Lei 9.964/2000, art. 3º, §3º]; [Lei 10.684/2003, art. 4º, V]; [Lei 10.522/2002, art. 10-A, §6º]; [Lei 11.941/2009, art. 11, I]; ordem de preferência e garantia do juízo [Lei 6.830/1980, art. 11]; estabilidade jurisprudencial e vinculação de precedentes [CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927, III]; fundamento constitucional sobre separação de poderes e isonomia tributária [CF/88, art. 2º; CF/88, art. 150, II]. Efeito prático: preservação da efetividade da tutela executiva e da arrecadação pública, recomendando‑se planejamento de garantias pelo contribuinte e possibilidade excepcional de substituição mediante prova robusta. Jurisprudência aplicável: Tema 1.012/STJ e Súmula 406/STJ.

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5569 - Vedação ao prequestionamento constitucional por embargos de declaração no STJ em recurso especial: preservação da competência do STF (CF/88, arts.102, III; 105, III; CPC/2015, arts.1.022 e 1.025)

Publicado em: 21/08/2025 Processo CivilConstitucional

Tese extraída de acórdão da Segunda Seção do STJ: é descabido utilizar embargos de declaração no âmbito do recurso especial para provocar o enfrentamento direto de questões constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Os aclaratórios devem limitar‑se à correção de omissão, obscuridade ou contradição e, quando cabível, possibilitar apenas o prequestionamento formal para eventual recurso extraordinário, sem que o STJ adentre o mérito constitucional. Fundamentos constitucionais e processuais: [CF/88, art. 102, III],[CF/88, art. 105, III],[CPC/2015, art. 1.022],[CPC/2015, art. 1.025]. Súmulas indicadas: Súmula 211/STJ; Súmula 98/STJ; Súmula 356/STF. Orientação prática: reservar debates constitucionais ao STF; usar embargos de declaração apenas para prequestionamento formal e, caso rejeitados, interpor recurso extraordinário ao STF, evitando tentativa de “forçar” manifestação constitucional do STJ.

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5568 - Tese repetitiva apta à fixação mesmo após perda superveniente de objeto do recurso especial — fundamento no CPC/2015 (art. 998, parágrafo único) e proteção da segurança jurídica

Publicado em: 21/08/2025 Processo CivilConstitucional

Documento doutrinário extraído de acórdão que sustenta que a superveniente perda de objeto do recurso especial não impede a fixação de tese jurídica pelo rito dos repetitivos, em defesa do interesse público coletivo e da uniformização jurisprudencial. A Primeira Seção do STJ adotou a afetação para pacificar controvérsias sobrestadas, com base no dever de estabilidade, coerência e integralidade da jurisprudência ([CPC/2015, art. 926]; [CPC/2015, art. 927, III]; [CPC/2015, art. 1.039 e seguintes]) e no dispositivo que autoriza julgamento do tema repetitivo mesmo após a inutilidade superveniente do caso concreto ([CPC/2015, art. 998, parágrafo único]). Fundamenta-se também em princípios constitucionais de segurança jurídica e duração razoável do processo ([CF/88, art. 5º, caput]; [CF/88, art. 5º, LXXVIII]). Efeitos esperados: uniformização de decisões, redução da litigiosidade repetitiva e maior previsibilidade na tramitação de centenas de feitos sobrestados.

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