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Súmula nº 460/TST - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 181.7850.0000.5900

1 - TST. Vale transporte. Ônus da prova. Súmula 460/TST.

«O TST consolidou o entendimento de ser do empregador o ônus de comprovar a eventual desnecessidade da concessão do vale-transporte ao trabalhador. Nesse sentido, a Súmula 460/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.8710.2000.6500

2 - TST. Vale-transporte. Ônus da prova. «é

«do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício» (Súmula 460/TST desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos da CLT, CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7007.7000

3 - TST. Recurso de revista da União. Processo anterior a Lei 13.467/2017. 1. Ação anulatória. Auto de infração. Vales transportes. Demonstração de fato modificativo da obrigação de fornecimento do benefício pelo empregador. 2. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«O vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/1985, constitui benefício proporcionado pelo empregador com o fim de custear as despesas do empregado pelo uso de transporte coletivo para o deslocamento residência/local de trabalho e vice-versa. Por coerência de ideias, não possuindo o trabalhador gasto com a utilização do sistema de transporte público para realizar referido deslocamento, fica o empregador desonerado da obrigação de fornecer o vale-transporte. Inteligência do Decreto 95.247/1987, art. 4º, caput. ... ()

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