Súmula nº 454/TST - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 172.6745.0005.6100

1 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Contribuições destinadas a terceiros.

«Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a competência desta Justiça Especializada limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do art. 195, I, 'a', e II, da CF/88, não alcançando as contribuições sociais destinadas a terceiros. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as contribuições sociais devidas a terceiros (à exceção do SAT, em conformidade com a Súmula 454/TST). No caso, o acórdão regional declarou a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais devidas a terceiros, o que afronta o CF/88, art. 114, VIII. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9014.0200

2 - TST. Contribuições relativas ao sat. Competência da justiça do trabalho.

«Não merece reforma a decisão regional, porquanto esta Corte firmara entendimento de que, não obstante tal contribuição denominar-se Seguro Acidente do Trabalho, na verdade trata-se de custeio da Previdência Social para pagamento dos benefícios previdenciários elencados na Lei 8.213/1991, estando incluída na regra do CF/88, art. 195, sendo competente a Justiça do Trabalho para executá-la, conforme previsão do art. 114, VIII, da CF/88(Súmula 454/TST). Recurso de revista não conhecido. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.7004.5100

3 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuições sociais destinadas a terceiros. Sistema s.

«A competência da Justiça do Trabalho limita-se a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT (Súmula 454/TST da CLT). Contudo, no que se referente à contribuição social destinada a terceiros (Sistema S), o CF/88, art. 240 ressalva, expressamente, que as referidas parcelas não estão incluídas na previsão contida no art. 195 do texto constitucional.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0005.5900

4 - TST. Competência. Incompetência da justiça do trabalho para execução da contribuição social de terceiros.

«Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a competência desta Justiça Especializada limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do CF/88, art. 195, I, «a», e II, não alcançando as contribuições sociais destinadas a terceiros (à exceção do SAT, conforme a Súmula 454/TST). No caso, o acórdão regional manteve a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais devidas a terceiros, o que afronta o CF/88, art. 114, VIII. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 185.9452.5007.2900

5 - TST. Contribuição referente ao sat. Competência da justiça do trabalho.

«Nos termos da Súmula 454/TST, «compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, «a», da CF/88), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22)». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.1002.5400

6 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições sociais de terceiros. Entidades do sistema «s». Incompetência da justiça do trabalho.

«Com exceção do SAT - Seguro Acidente do Trabalho (Súmula 454/TST), a Justiça do Trabalho não é competente para julgar a execução de contribuições sociais devidas a terceiros. Inteligência dos artigos 114, VIII, e 195, I, «a», e II, da CF/88. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.8854.4002.2100

7 - TST. Seguridade social. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuições previdenciárias. Seguro de acidente do trabalho (sat).

«Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII e 195, I, «a», da CF/88), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22)» (Súmula 454/TST desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do disposto no CLT, CLT, art. 896, § 5º, com a redação vigente à época da interposição do recurso. Recurso de Revista de que não se conhece.»... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 181.7850.0000.6800

9 - TST. Competência da justiça do trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (sat).

«O acórdão regional está em conformidade com a orientação da Súmula 454/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I). CLT, art. 896, § 4º (redação vigente quando da publicação do acórdão recorrido) e Súmula 333/TST.

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Doc. LEGJUR 181.7845.4005.9200

10 - TST. Contribuições sociais. Seguro acidente do trabalho (sat). Competência da justiça do trabalho.

«Quanto ao SAT, esta Corte Superior firmou entendimento de que, não obstante tal contribuição denominar-se Seguro Acidente do Trabalho, na verdade, trata-se de custeio da Previdência Social para pagamento dos benefícios previdenciários elencados na Lei 8.213/1991, estando incluído na regra do CF/88, art. 195, sendo competente a Justiça do Trabalho para executá-la, conforme previsão do CF/88, art. 114, VIII. Nesse sentido é a Súmula 454/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9772.5004.3500

11 - TST. Competência da justiça do trabalho para executar contribuições sociais de terceiros e seguro de acidente de trabalho (sat).

«No tocante à contribuição social destinada a terceiros, o Regional consignou que, na planilha, a qual integra a sentença, não foram quantificadas tais verbas, tendo sido aplicada a alíquota 0 (zero), sem resultar acréscimo ao cômputo total das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, inexistindo sucumbência da recorrente, não há interesse recursal, nos termos do caput do CPC, art. 996 (CPC, art. 499 de 1973), razão pela qual não prospera o conhecimento da revista neste ponto. Quanto ao SAT, a Súmula 454/TST, preconiza: Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, a , da CF/88), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22). Assim, o Regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para executar a referida contribuição social (SAT), decidiu em consonância com a Súmula 454/TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos moldes dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). Recurso de revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.6020.3000

12 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. CLT, art. 896, § 2º. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social referente ao sat.

«A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 454/TST desta Corte, segundo a qual «Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (CLT, art. 114, VIII, e CLT, art. 195, I, «a», da CF/88), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22)». ... ()

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