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Súmula nº 462/TST - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 190.1072.4000.8200

1 - TST. Multa da CLT, art. 477. Vínculo reconhecido em juízo.

«A decisão regional contrariou o disposto na Súmula 462/TST, segundo a qual «a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9575.7014.3600

2 - TST. Indenização do CLT, art. 477. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo.

«A jurisprudência desta c. Corte firmou-se no sentido de que a decisão judicial que reconhece a existência de vínculo de emprego apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º, não mais prevalecendo a tese de que a existência de fundada controvérsia é óbice ao deferimento da indenização. Decisão em consonância com a novel Súmula 462/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9635.9008.6500

3 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«No caso, houve o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, nos casos em que reconhecido judicialmente o vínculo empregatício, impõe-se o pagamento da parcela pelo atraso das verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 8º), uma vez que, constatada a existência de relação de emprego pretérita, não pode o empregador eximir-se do cumprimento de obrigações previstas em lei, em face da não efetivação do registro do contrato de trabalho a tempo e modo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 462/TST que «a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.9485.8000.9300

4 - TST. Indenização do CLT, art. 477, §§ 6º e 8º.

«Observa-se que a decisão regional está em consonância com o teor da Súmula 462/TST, devidamente aplicada pelo colegiado de origem. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.9485.8001.1100

5 - TST. Indenização da CLT, art. 477. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.

«O eg. TRT entendeu que a controvérsia acerca do vínculo de emprego impede a aplicação da indenização prevista na CLT, art. 477, § 8º. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8710.2002.2400

6 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Controvérsia acerca do vínculo de emprego. Incidência.

«1. O Tribunal Regional concluiu ser indevida a multa pelo atraso no pagamento de parcelas rescisórias, uma vez que a relação de emprego entre as partes foi reconhecida em juízo, não se constituindo, portanto, a mora no pagamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8710.2001.7700

7 - TST. Multa prevista na CLT, art. 477, § 8º. O § 8º

«da CLT, art. 477 é expresso ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese de o trabalhador, comprovadamente, ter dado ensejo à mora. Nesse sentido, a novel Súmula 462/TST deste Tribunal Superior, que assim dispõe: «A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º. ... ()

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL

Doc. LEGJUR 185.8710.2000.6900

8 - TST. Multa prevista na CLT, art. 477, § 8º. Relação de emprego controvertida.

«1. Firmou-se, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista na CLT, art. 477, § 8º é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9009.4000

9 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Cabimento da penalidade.

«A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a multa prevista no § 8º da CLT, art. 477 apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora. Nesse contexto, o reconhecimento da relação empregatícia em juízo não afasta a incidência da penalidade, nos termos da Súmula 462/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.4000.6300

10 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Vínculo de emprego. Reconhecimento em juízo. Súmula 462/TST. Provimento.

«O entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que a multa da CLT, art. 477, § 8º tem aplicabilidade mesmo em situações nas quais a relação de emprego é reconhecida apenas em juízo, excepcionando a sua incidência apenas na circunstância em que o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Incidência da Súmula 462/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1072.4005.6900

11 - TST. Multa da CLT, art. 477. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.

«A decisão está em consonância com a Súmula 462/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.0010.1900

12 - TST. Multa da CLT, art. 477.

«Decisão regional em harmonia com a Súmula 462/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.8007.1100

13 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo de emprego.

«Segundo esta Corte Superior, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista na CLT, art. 477, § 8º, porque tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. Precedentes. Incidência da Súmula 462/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 181.9575.7009.1600

15 - TST. CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo.

«A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da indenização prevista no CLT, art. 477, § 8º (Súmula 462/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5018.0000

16 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Súmula 462/TST.

«Na situação dos autos, independentemente das razões que levaram ao fim do pacto laboral, é incontroverso que a reclamante não deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Assim, nos termos da Súmula 462/TST, deve ser mantida a condenação ao pagamento da multa prevista pelo artigo 477, § 8º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.0001.8100

17 - TST. Multa do CLT, art. 477.

«A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 462/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0002.1700

18 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que a exclusão da multa do CLT, art. 477, § 8º, somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias é motivada pelo empregado, o que não se depreende da decisão regional. Sendo assim, o reconhecimento judicial do vínculo de emprego não exime o empregador da multa estabelecida no § 8º do CLT, art. 477. Nesse sentido, a diretriz da Súmula 462/TST. Recurso de revista não conhecido, no particular.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0006.0800

19 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Reconhecimento judicial das diferenças pleiteadas. Inaplicabilidade.

«A decisão regional está em desarmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o pagamento incompleto das verbas rescisórias, em razão do reconhecimento de algumas parcelas apenas em Juízo, não atrai a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, conforme exegese da Súmula 462/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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