Pesquisa: Tributário

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais vis-à-vis Débito Indevido de IPTU em Patos/PB

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Microempreendedor individual impetra Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato ilegal do Secretário Municipal de Tributação de Patos/PB, que recusou a emissão de certidão negativa de débitos municipais devido à cobrança indevida de IPTU sobre imóvel que não pertence ao requerente. O documento fundamenta o direito líquido e certo à certidão, essencial para participação em licitação pública, com base na Constituição Federal, Lei 12.016/2009, e jurisprudências relevantes. A petição requer liminar para emissão da certidão e a declaração definitiva do direito do impetrante, além da responsabilização da autoridade coatora.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Pedido de Declaração de Ilegitimidade Passiva em Cobrança de IPTU Pelo Município

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilExecução FiscalTributário

Petição de Embargos à Execução Fiscal apresentada por A. J. dos S. contra o Município de [NOME DO MUNICÍPIO], com fundamento no CPC/2015, art. 914. O objetivo é a declaração de ilegitimidade passiva do embargante em cobrança de débito de IPTU, com base no CTN, art. 34, considerando que o imóvel já havia sido transferido ao promitente comprador por meio de compromisso de compra e venda. A peça jurídica reforça a responsabilidade do promitente comprador, apresenta jurisprudências relevantes e solicita a extinção da execução fiscal em relação ao embargante, além da condenação do Município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação ao Requerimento da SEFAZ/BA em Inventário: Ilegalidade da Exigência de Movimento Bancário Anterior ao Óbito

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessãoTributário

Impugnação apresentada pelo Espólio de __________ contra o requerimento da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA) no âmbito de inventário, que solicitou a apresentação do movimento bancário do falecido referente aos seis meses anteriores ao óbito. O documento fundamenta a ilegalidade do pedido com base na legislação tributária e civil, argumentando que o ITCMD deve incidir apenas sobre o saldo bancário existente na data do óbito. Além disso, a impugnação menciona princípios constitucionais como o sigilo bancário e a legalidade tributária, bem como jurisprudências que reforçam a tese apresentada.

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Modelo de Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar para Análise de Requerimento Administrativo de Exibição de Documentos Fiscais Relacionados à Remissão de Créditos de ICMS

Publicado em: 27/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar, impetrado por contribuinte do ICMS contra a omissão do Secretário de Estado da Fazenda, visando compelir a Administração Pública à análise de requerimento administrativo para exibição de documentos fiscais necessários à remissão de créditos tributários. Fundamentado na CF/88, art. 5º, LXIX, na Lei 12.016/2009 e na Lei Estadual 10.177/1998, o pedido busca proteger direito líquido e certo violado, diante do descumprimento do prazo legal de 120 dias para análise do requerimento.

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Modelo de Parecer Técnico para Complementação de Laudo Médico e Pedido de Isenção de Imposto de Renda com Base na Lei 7.713/1988

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilPrevidenciárioTributário

Documento jurídico apresentado no âmbito de processo cível, contendo parecer técnico para a complementação de laudo médico relacionado a sequelas de poliomielite, com a inclusão de quesitos complementares. O objetivo principal é demonstrar a incapacidade parcial e irreversível da parte autora, professora aposentada, para fundamentar pedido de isenção de imposto de renda com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. O documento inclui análise de jurisprudências e requerimentos específicos direcionados à revisão pericial e concessão do benefício fiscal.

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Modelo de Impugnação Administrativa de Auto de Infração por Suposta Insuficiência de Declaração de IRPJ com Pedido de Anulação ou Redução de Multa

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoTributário

Este documento apresenta uma impugnação administrativa ao Auto de Infração nº 0710300.2024.8025199, lavrado pela Receita Federal do Brasil, em razão de suposta insuficiência de declaração do IRPJ. A empresa envolvida argumenta que os tributos foram devidamente recolhidos na fonte e declarados na DCTF, sendo o erro originado por falha técnica no preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Com base nos princípios da legalidade, da ampla defesa e da vedação ao confisco, o documento requer a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada, além da análise detalhada dos documentos anexos. Fundamentado no CTN, no Decreto nº 70.235/72 e em jurisprudências pertinentes, o pedido ressalta a inexistência de má-fé ou dolo e busca garantir a justiça fiscal.

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Modelo de Recurso Administrativo para Reconhecimento de Isenção do ITCMD com Base em Princípios Constitucionais e Violação de Boa-Fé Administrativa

Publicado em: 11/02/2025 Direito AdministrativoTributário

O documento trata de um recurso administrativo interposto contra decisão da Fazenda Estadual que negou a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ao recorrente, fundamentando-se em interpretação restritiva da legislação estadual. O recurso argumenta a violação aos princípios constitucionais da igualdade, razoabilidade, segurança jurídica e boa-fé administrativa, além do desrespeito ao venire contra factum proprium. Contém pedidos de reforma da decisão, anulação do ato administrativo, respeito à legislação tributária e, se necessário, audiência de conciliação.

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Modelo de Recibo de Doação em Dinheiro Entre Pessoas Físicas para Fins de Declaração no IRPF e Observância de Legislação Tributária

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorTributário

Este documento formaliza a doação de valores em dinheiro entre pessoas físicas, com o objetivo de comprovação junto à Receita Federal e declaração no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O recibo detalha as partes envolvidas (doador e donatário), o valor transferido, os fundamentos jurídicos da doação (CCB/2002, art. 538 e jurisprudência relacionada), e destaca a necessidade de observância das implicações tributárias, como a incidência do ITCMD em certos casos. Também inclui pedidos de reconhecimento do documento como válido para fins fiscais e alinhado às exigências legais e jurisprudenciais.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Devolução de Valores Retidos Indevidamente de Imposto de Renda Relativos à Aposentadoria por Cardiopatia Grave

Publicado em: 03/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciárioTributário

Requerimento administrativo dirigido à Receita Federal do Brasil solicitando a devolução de valores retidos indevidamente de aposentadoria a título de Imposto de Renda, com fundamento na isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O documento apresenta os fatos relacionados ao diagnóstico de cardiopatia grave do requerente, a fundamentação jurídica que ampara o pedido, precedentes jurisprudenciais que corroboram o direito à isenção, e os pedidos específicos, incluindo a devolução dos valores corrigidos pelo IPCA-E e taxa SELIC.

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Modelo de Contra Parecer em Memorial com Fundamentação na Inexigibilidade de Conduta Diversa e Discussão sobre Dolo e Constitucionalidade no FUNRURAL

Publicado em: 30/01/2025 Direito PenalProcesso PenalTributário

Memorial apresentado por R. das C. no âmbito de apelação criminal em face do parecer do Ministério Público Federal, contestando condenação por crimes tributários previstos no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 e no art. 337-A do Código Penal. O documento fundamenta a tese de inexigibilidade de conduta diversa devido à grave crise econômico-financeira enfrentada, a ausência de dolo específico e a controvérsia jurídica sobre a inconstitucionalidade da sub-rogação no FUNRURAL, conforme ADI nº 4395. Inclui pedidos de absolvição, reconhecimento de excludentes de culpabilidade ou suspensão do processo até decisão do STF.

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Modelo de Pedido Judicial de Isenção de ICMS para Aquisição de Veículo Adaptado por Pessoa com Deficiência e Determinação de Resposta Administrativa

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorDireitos HumanosTributário

Ação judicial proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Secretaria da Fazenda do Estado, visando assegurar o direito à isenção de ICMS para aquisição de veículo adaptado após perda total do anterior em acidente. O documento destaca a omissão da Administração Pública em responder ao pedido administrativo protocolado, fundamentando-se na legislação vigente, princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e acessibilidade, além de jurisprudências e doutrina. Inclui pedido de prioridade na tramitação e imposição de prazo para resposta administrativa, sob pena de multa diária.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência para Garantia de Isenção de ICMS na Aquisição de Veículo por Pessoa com Deficiência (PCD)

Publicado em: 29/01/2025 ConstitucionalDireito do ConsumidorTributário

Propositura de ação judicial, com fundamento no CPC/2015 e na legislação tributária vigente, objetivando o reconhecimento do direito à isenção de ICMS para aquisição de veículo por pessoa com deficiência (PCD). A ação é motivada pela negativa administrativa do benefício, mesmo após cumprimento de todos os requisitos legais e deferimento de isenção de IPI para o mesmo veículo. O documento apresenta os fatos, fundamentação legal, precedentes jurisprudenciais e pedidos, incluindo a tutela de urgência para liberação imediata do benefício.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireitos HumanosTributário

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Fazenda Pública Estadual, visando à concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo adaptado. O pedido fundamenta-se na omissão da Secretaria da Fazenda em responder ao requerimento administrativo, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa. A peça jurídica destaca a legislação tributária pertinente, jurisprudências favoráveis e os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra a Receita Federal para Acesso a Informações Fiscais Relacionadas a Pensão Alimentícia

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaTributário

Petição inicial de ação judicial com fundamento no CPC/2015, art. 319, proposta por beneficiário de pensão alimentícia em face da Receita Federal. O objetivo é obter judicialmente documentos fiscais indispensáveis à comprovação de rendimentos, após negativa administrativa de acesso. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, XXXIII, Lei Complementar 105/2001 e jurisprudências pertinentes, ressaltando o direito de acesso à informação e à proteção de direitos patrimoniais e familiares.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda para Portador de Cardiopatia Grave com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 13/01/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Ação judicial proposta por aposentado portador de cardiopatia grave contra a União Federal, visando ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, com base na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. A demanda inclui o pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos, e requer tutela de urgência para suspensão imediata da cobrança. Fundamenta-se em laudos médicos particulares, jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 598) e princípios constitucionais da dignidade humana e isonomia tributária.

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Modelo de Impugnação à Execução Fiscal: Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Extinção do Processo

Publicado em: 10/01/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo de petição de impugnação à execução fiscal, onde o executado requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo. Fundamenta-se na inércia da Fazenda Pública em impulsionar o processo por mais de uma década, com base no art. 40, §§ 1º e 4º da Lei 6.830/80 e no art. 174 do CTN, além de precedentes jurisprudenciais e princípios constitucionais como a segurança jurídica e a duração razoável do processo. Inclui pedidos de extinção da execução fiscal, condenação da Fazenda Pública em custas processuais e honorários advocatícios, e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Inscrição de Débitos em Dívida Ativa da União e Acesso a Parcelamento Tributário

Publicado em: 09/01/2025 Processo CivilTributário

Este documento trata de um Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por uma empresa inscrita no Simples Nacional contra ato omissivo do Delegado da Receita Federal. A omissão refere-se à não inscrição de débitos tributários em Dívida Ativa da União, o que impede a empresa de acessar condições de parcelamento mais vantajosas. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88 e na Lei 12.016/09, o documento busca a concessão de medida liminar para obrigar a Receita Federal a realizar a inscrição dos débitos ou, subsidiariamente, emitir Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Além disso, destaca a violação dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Retenção Indevida de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria de Servidora Portadora de Doença Grave contra o Município do Rio de Janeiro

Publicado em: 09/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Ação judicial proposta por servidora pública aposentada portadora de câncer, requerendo a devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda nos anos-base de 2021, 2022 e 2023. Fundamentada na Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV) e no Código Tributário Nacional (art. 165), a ação pleiteia a correção dos valores pela taxa IPCA-E e SELIC, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal por Provas Ilícitas Baseada na Teoria da Árvore Envenenada

Publicado em: 09/01/2025 Processo CivilTributário

Modelo de peça processual que propõe Ação Anulatória de Débito Fiscal, fundamentada na nulidade de lançamento tributário devido à utilização de provas obtidas de forma ilícita, em violação aos direitos constitucionais à privacidade e inviolabilidade de dados. O documento detalha os fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na doutrina, além de apresentar jurisprudências relevantes e requerer a suspensão do crédito tributário, a citação da parte ré e a declaração de nulidade do débito.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaTributário

A presente ação judicial tem como objetivo declarar a inexigibilidade de débitos tributários atribuídos de forma equivocada à pessoa física do representante legal da empresa Requerente, violando o princípio da separação patrimonial. Fundamentada no CPC/2015, art. 319, e respaldada por doutrina e jurisprudência, a ação também busca a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança pela PGFN, que tem causado graves prejuízos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inclusão no SIMEI para MEI Caminhoneiro com Base na Lei Complementar nº 188/2021

Publicado em: 03/01/2025 Direito AdministrativoTributário

Petição inicial apresentada por empresário individual que exerce transporte rodoviário de cargas, buscando a inclusão no regime do SIMEI na categoria MEI Caminhoneiro. O autor foi excluído indevidamente sob a justificativa de faturamento superior ao limite permitido, embora seu faturamento anual esteja dentro do teto estabelecido pela Lei Complementar nº 188/2021. A peça argumenta com base nos princípios da legalidade e isonomia, além de destacar a jurisprudência aplicável e requerer tutela antecipada para imediata inclusão no regime.

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Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda com Pedido de Liminar para Suspensão de Desconto Indevido em Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 03/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTributário

A presente ação judicial visa a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, com fundamento no princípio da legalidade tributária e no direito à repetição do indébito previsto no CTN. O autor, aposentado pelo regime geral de previdência social e residente no exterior, solicita a imediata suspensão dos descontos de 25% sobre seus proventos, que comprometem sua subsistência. Requer-se também a condenação da União Federal à devolução dos valores retidos, corrigidos monetariamente, além da declaração de ilegalidade da tributação diferenciada aplicada.

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Modelo de Mandado de Segurança para Transferência de Débitos Fiscais à PGFN e Adesão ao Programa de Regularização Fiscal

Publicado em: 23/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Este documento trata de um mandado de segurança, impetrado por uma empresa em situação financeira precária contra a omissão administrativa da Receita Federal, que impede a transferência de débitos fiscais para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tal transferência é necessária para viabilizar a adesão ao Programa de Regularização Fiscal previsto no Edital PGDAU nº 6/2024. O pedido fundamenta-se na violação de direito líquido e certo da impetrante, conforme a Constituição Federal, legislação específica e jurisprudência pertinente. Requer-se a determinação judicial para correção da omissão, garantindo o envio dos débitos à PGFN e a possibilidade de regularização fiscal da empresa.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Face da União

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilExecução FiscalTributário

Este documento trata de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por Rogério Silva Motta contra a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A ação busca a nulidade do lançamento fiscal de R$ 450.792,32, realizado pela Receita Federal, referente ao cálculo de ganho de capital em venda de direitos hereditários sobre imóveis rurais. Fundamenta-se na prescrição intercorrente, devido à paralisação do processo administrativo por mais de seis anos, bem como na aplicação irregular do cálculo, desconsiderando o Valor da Terra Nua (VTN), conforme determinado pela Lei 9.393/1996. São apresentados pedidos de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, reconhecimento da prescrição e condenação da União ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade e Inexigibilidade de IPVA e Licenciamento contra o Estado do Tocantins

Publicado em: 12/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Este documento trata de um recurso de apelação interposto por J. C. A. F., no processo nº 0001945-77.2023.8.27.27210, em face do Estado do Tocantins, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí – TO. A apelação visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de propriedade de veículo e a inexigibilidade de débitos de IPVA e licenciamento. O documento fundamenta a legitimidade passiva do Estado, a inexistência de responsabilidade tributária do antigo proprietário e a apresentação de provas da alienação do veículo, com base em dispositivos legais como o CPC/2015, CTB, CTN e precedentes jurisprudenciais do STJ e TJTO.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidadeTributário

Apresentação de embargos à execução fiscal por pessoa jurídica, fundamentados no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), requerendo a desconstituição da penhora de valores em conta corrente. O documento alega que os valores bloqueados são indispensáveis para a continuidade das atividades empresariais e para o sustento da família do sócio-administrador, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes, fundamentos de direito e pedidos específicos, como medida liminar para suspender a penhora e a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de IPTU com Alegação de Prescrição dos Débitos e Fundamentação Jurídica Baseada no Código Tributário Nacional

Publicado em: 09/12/2024 Processo CivilTributário

Contestação apresentada por contribuinte em ação de cobrança de IPTU movida pelo município, argumentando a prescrição de débitos referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019. O documento fundamenta-se no artigo 174 do Código Tributário Nacional e no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, além de doutrina e jurisprudências que reforçam a extinção do crédito tributário por prescrição. A peça requer o reconhecimento da prescrição, a extinção do processo, e a condenação do município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Memorial com Alegações Finais para Reconhecimento de Inexigibilidade de IPTU sobre Imóvel Rural e Restituição de Valores Indevidos

Publicado em: 05/12/2024 Direito AgrárioProcesso CivilTributário

Memorial com alegações finais apresentado pela empresa, em ação declaratória cumulada com anulatória de crédito tributário e repetição de indébito. O documento busca a nulidade da cobrança de IPTU sobre imóvel rural, em razão de bitributação com o ITR, e a anulação de cobranças retroativas devido à ausência de publicidade e critérios objetivos na alteração da base de cálculo. Fundamenta-se em princípios constitucionais como legalidade, vedação à bitributação e irretroatividade tributária, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis. Inclui pedidos de restituição de valores pagos indevidamente e condenação do Município de Campinas ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalDireito ImobiliárioTributário

Propositura de Ação Anulatória para questionar a legitimidade de débitos fiscais de IPTU lançados em nome do autor, que vendeu o imóvel em 1990, mas permaneceu como sujeito passivo do tributo devido à ausência de registro no RGI por parte da compradora. O documento fundamenta-se na legislação tributária (art. 123 do CTN) e no devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), buscando a nulidade dos débitos e a suspensão de execuções fiscais indevidas. Inclui jurisprudências e pedidos de tutela de urgência.

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Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTributário

Petição inicial que busca a condenação da União Federal (Receita Federal do Brasil) à restituição de valores indevidamente retidos de imposto de renda de pessoa idosa e aposentada, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. O documento detalha a ilegalidade da retenção, a violação de direitos fundamentais do idoso e a ausência de resposta ao pedido administrativo, solicitando também indenização por danos morais, correção monetária, juros e prioridade na tramitação, conforme o Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Repetição de Indébito para Portador de Doença Grave

Publicado em: 27/11/2024 PrevidenciárioTributário

Petição inicial que busca o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de um segurado do INSS diagnosticado com doença renal crônica em estágio 5 (CID-10: N18.5), conforme previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. O documento fundamenta o pedido com base em legislação, jurisprudências e princípios como a vedação ao enriquecimento sem causa, além de requerer a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC, e demais pedidos processuais pertinentes.

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Modelo de Exceção de Impenhorabilidade contra União Federal para Reconhecimento de Bloqueio Indevido em Execução Fiscal

Publicado em: 27/11/2024 Tributário

Requerimento judicial de exceção de impenhorabilidade apresentado por pessoa física e pessoa jurídica contra a União Federal em face de bloqueio de valores em conta corrente. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 833, X, protegendo valores essenciais à subsistência e à continuidade das atividades empresariais, dentro do limite de 40 salários mínimos. Argumenta-se, ainda, que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o CTN, art. 151, VI, tornando a penhora desproporcional e ilegal. O pedido inclui o desbloqueio imediato dos valores, suspensão da execução fiscal e condenação da União em honorários advocatícios, com base em normas legais, doutrina e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Defesa contra Alegação de Descumprimento em Débito de IPTU com Pedido de Anulação de Penhora e Exclusão de Responsabilidade do Vendedor

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilTributário

Apresentação de defesa em processo judicial onde o Requerido, ex-proprietário de um imóvel, contesta alegação de descumprimento de acordo sobre débito de IPTU. O documento argumenta a ausência de responsabilidade do Requerido, considerando a venda do imóvel à compradora e a falta de registro da transferência. Requer-se a nulidade da penhora on-line imposta, a exclusão do nome do Requerido do parcelamento do débito e a responsabilização da compradora. Baseia-se em fundamentos jurídicos do Código Civil e do CPC/2015, além de princípios como a boa-fé e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel por Constrição Indevida e Defesa de Posse Não Registrada

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito ImobiliárioTributário

Petição inicial de Embargos de Terceiro com fundamento nos artigos 674 e seguintes do CPC/2015, visando à desconstituição de penhora sobre imóvel adquirido por escritura pública, mas sem registro no RGI. O embargante, legítimo possuidor, busca proteger seus direitos frente a constrição judicial indevida, destacando violação ao contraditório e ampla defesa, além de ausência de relação com o débito executado. O documento apresenta fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais, e requer, liminarmente, a suspensão da penhora, com procedência ao final, condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Impugnação ao Bloqueio de Numerário em Conta Corrente em Ação de Execução de Dívida Fiscal

Publicado em: 26/11/2024 Tributário

Impugnação judicial apresentada por empresa em Ação de Execução de Dívida Fiscal movida pela Fazenda Pública, buscando a liberação de valores bloqueados em conta corrente. O documento fundamenta-se na adesão ao programa de transação tributária, nos princípios da menor onerosidade da execução e da função social da empresa, além de invocar a impenhorabilidade de recursos essenciais à atividade empresarial, conforme previsto no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Inclui pedidos de liberação de numerário, intimação da Fazenda Pública e condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Ilegitimidade Passiva por Alienação de Imóvel Não Registrado

Publicado em: 25/11/2024 Processo CivilTributário

Petição de Embargos à Execução Fiscal proposta por pessoa física contra o Município, visando à declaração de ilegitimidade passiva em execução de dívida de IPTU, sob o fundamento de que o imóvel objeto do tributo foi alienado anteriormente, embora sem o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis. O argumento jurídico central baseia-se no art. 1.245 do Código Civil e no art. 156, I da Constituição Federal, bem como na desproporcionalidade da penhora on-line solicitada pelo Município.

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Modelo de Requerimento à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional para Reconhecimento de Prescrição de Crédito Tributário com Base no CTN

Publicado em: 25/11/2024 Direito AdministrativoTributário

Pedido formal à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional para o reconhecimento da prescrição de débito tributário no valor total de R$ 11.620,90, inscrito sob o número 00 1 19 002019-70, com vencimento em 31/05/2019. O requerente fundamenta-se no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), destacando a ausência de atos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional, e solicita a extinção do crédito tributário e sua exclusão da dívida ativa. O documento também apresenta jurisprudências relevantes e detalha os argumentos jurídicos.

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Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por Cobrança Indevida

Publicado em: 22/11/2024 Tributário

Este modelo de peça processual visa obter a restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda na Fonte. O(a) autor(a) ingressa com a ação judicial contra a União Federal, requerendo a devolução dos valores, a atualização monetária, os juros de mora e a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. A peça enfatiza a inércia administrativa, o direito à devolução dos valores pagos a maior e os princípios constitucionais violados pela retenção indevida.

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Modelo de Representação Judicial para Desvinculação de Débitos de IPVA Anteriores à Aquisição do Veículo

Publicado em: 20/11/2024 Direito AdministrativoTributário

A presente representação judicial busca a desvinculação dos débitos de IPVA vinculados a um veículo de propriedade do requerente, uma vez que tais débitos são oriundos de época anterior à aquisição do bem. A cobrança indevida tem impedido a regularização do veículo junto ao DETRAN/SE, afetando diretamente o direito à propriedade do requerente e comprometendo o uso do veículo para suas atividades diárias. O pedido também solicita a inclusão do Estado de Sergipe no polo passivo, por ser o ente responsável pela cobrança do tributo.

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Modelo de Impugnação ao Desenquadramento de Empresa no Regime Especial PERSE

Publicado em: 18/11/2024 Tributário

Modelo de impugnação ao desenquadramento de empresa do regime especial PERSE, com fundamentos legais e argumentação baseada nos princípios da segurança jurídica, proteção à confiança legítima e legalidade. Inclui requisitos do CPC/2015, valor da causa e princípios aplicáveis.

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Modelo de Impugnação ao Desenquadramento do Simples Nacional por Supostos Débitos

Publicado em: 15/11/2024 Tributário

Modelo de impugnação ao processo de desenquadramento do Simples Nacional, argumentando a existência de valores alterados de forma fraudulenta e justificando a necessidade de revisão pela Receita Federal. Inclui fundamentos legais e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Pagamento do Imposto de Renda por Doença Grave

Publicado em: 12/11/2024 ConstitucionalTributário

Modelo de ação declaratória para obter a isenção do pagamento do Imposto de Renda por motivo de doença grave, como neoplasia maligna. A petição fundamenta-se na Lei 7.713/1988 e no Decreto 9.580/2018, buscando garantir o direito à isenção e a devolução dos valores indevidamente recolhidos, bem como proteger a dignidade do requerente.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Prescrição e Ilegitimidade Passiva

Publicado em: 11/11/2024 Processo CivilTributário

Modelo de exceção de pré-executividade para defesa em execução fiscal, alegando prescrição intercorrente devido à demora na citação do devedor, ilegitimidade passiva em razão da substituição do proprietário do imóvel e inclusão indevida de novos débitos após o ajuizamento da execução. Fundamentação legal e constitucional baseada no Código Tributário Nacional e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de ICMS para Aquisição de Veículo por Pessoa com Deficiência Auditiva em Face do Estado de Goiás, com Fundamentação Constitucional e Infraconstitucional

Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilTributário

Modelo completo de petição inicial de Ação Declaratória visando o reconhecimento judicial do direito à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência auditiva, em face do Estado de Goiás. O documento detalha os fundamentos constitucionais (princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana, vedação à discriminação), normas federais ( Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), convênios do CONFAZ (Convênios ICMS 38/2012 e 50/2018) e a ilegalidade da restrição estadual. Inclui pedidos de tutela de urgência, citação, declaração do direito à isenção, expedição de autorização, condenação em custas e honorários, além de protesto por provas e indicação de valor da causa. Destaca jurisprudência relevante sobre o tema e a importância da proteção contra discriminação de pessoas com deficiência auditiva.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Valores do PASEP pelos Herdeiros contra o Banco do Brasil S/A com Fundamentação em Responsabilidade Civil Objetiva, Prescrição Decenal e Pedido de Prioridade e Gratuidade de Justiça

Publicado em: 06/11/2024 Direito do ConsumidorSucessãoTributário

Modelo de petição inicial para propositura de ação de cobrança de valores não pagos ou insuficientemente pagos do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) pelos herdeiros do titular falecido, em face do Banco do Brasil S/A. O documento detalha a legitimidade passiva do banco, a aplicação do prazo prescricional decenal conforme o Tema 1150 do STJ, e a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira na administração das contas PASEP. Contém pedidos de prioridade de tramitação com base no Estatuto do Idoso, gratuidade de justiça, produção de prova pericial contábil e demais provas, além de fundamentação jurídica e jurisprudencial atualizada. Indicado para situações em que os sucessores buscam a correta apuração e recebimento dos valores devidos do PASEP, com atualização monetária, juros e observância de direitos processuais e constitucionais.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Conta Bancária e Arquivamento de Execução Fiscal por Prescrição Intercorrente, com Fundamentação em Impenhorabilidade de Valores

Publicado em: 05/11/2024 Processo CivilTributário

Modelo de petição destinada ao Juízo da Vara da Fazenda Pública para requerer o desbloqueio imediato de conta bancária do executado, bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção e arquivamento do processo de execução fiscal promovido por Município. O documento fundamenta o pedido na inércia do exequente, no artigo 924, V, do CPC/2015, na Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), na jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais, e na impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X). São destacados os princípios da legalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Inclui jurisprudências atualizadas e pedidos acessórios, como dispensa de custas e intimação do exequente.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Cancelamento de Protesto e Exclusão de Nome de Contribuinte dos Cadastros Restritivos de Crédito Decorrente de Quitação de Débito de Imposto de Renda

Publicado em: 04/11/2024 ConstitucionalTributário

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por contribuinte em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, visando à imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito (como SERASA) e ao cancelamento de protesto referente a parcela já quitada de débito de Imposto de Renda. O documento fundamenta-se na quitação integral do débito parcelado, demonstrando a ilegalidade do protesto e da restrição creditícia, com base nos princípios da legalidade, segurança jurídica e boa-fé, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento, conforme previsão do CTN e jurisprudência dominante. Inclui pedidos de liminar, apresentação de provas documentais e requerimentos processuais específicos.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Urgente para Exclusão de Nome em Cadastro Restritivo após Quitação de IRPF perante a União Federal

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilTributário

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por pessoa física em face da União Federal, fundamentada na quitação integral de débito de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que, mesmo assim, gerou protesto e inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA). O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos no Código Tributário Nacional, Constituição Federal e Código Civil, jurisprudência correlata e inclui pedido de tutela provisória para cessação imediata das restrições, além da declaração de nulidade da cobrança, exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos e cancelamento do protesto.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal – Reconhecimento da Prescrição Intercorrente e Extinção do Processo contra a Fazenda Pública

Publicado em: 03/11/2024 Processo CivilTributário

Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado em face da Fazenda Pública em execução fiscal, com pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, fundamentada na inércia processual superior a cinco anos conforme art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e art. 156, V, do CTN. O documento destaca a natureza da matéria (prescrição intercorrente), a admissibilidade da exceção de pré-executividade sem necessidade de garantia do juízo, a ausência de atos úteis por parte da exequente, e a consequente extinção da execução fiscal, com jurisprudências atualizadas. Indicado para advogados e partes em processos de execução fiscal que buscam a extinção do processo por prescrição.

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Modelo de Ação Anulatória de Lançamento de IPTU com Pedido de Tutela de Urgência contra Majoração Indevida por Decreto Municipal

Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilTributário

Modelo de petição inicial de ação anulatória de lançamento fiscal referente ao IPTU, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra Município que majorou a base de cálculo e a alíquota do imposto por meio de decreto municipal, em afronta ao princípio da legalidade tributária. O documento detalha a ilegitimidade do ato infralegal para criação ou aumento de tributo, fundamentação constitucional e infraconstitucional (CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 33, 97, 142), bem como a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário para possibilitar a venda do imóvel do autor. Contém pedidos de anulação do lançamento, produção de prova pericial e condenação do ente municipal ao pagamento de honorários e custas.

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