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Modelo de Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão por Morte de Filha Solteira Contra a União Federal

Modelo de Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão por Morte de Filha Solteira Contra a União Federal

Publicado em: 06/04/2024 Previdenciário

Petição inicial que solicita o restabelecimento do benefício de pensão por morte à filha solteira de ex-militar falecido, com fundamento na legislação brasileira que assegura o direito aos dependentes de militares. A ação destaca a suspensão indevida do benefício pela Administração Pública, violando os princípios da legalidade e da proteção à confiança legítima. Inclui pedidos de pagamento de parcelas retroativas, citação da União Federal, gratuidade da justiça e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte em Face da União Federal com Base no Regime Próprio de Previdência Social

Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte em Face da União Federal com Base no Regime Próprio de Previdência Social

Publicado em: 06/04/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial de ação ordinária proposta por dependente de servidor público falecido, requerendo a concessão de pensão por morte com efeitos retroativos à data do óbito. A ação fundamenta-se na legislação previdenciária aplicável ao regime próprio dos servidores públicos, bem como na Constituição Federal de 1988. O pedido administrativo foi negado sob alegação indevida, e a autora busca o reconhecimento do direito ao benefício, incluindo o pagamento de valores atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A petição também cita jurisprudências relevantes, reforçando o entendimento consolidado sobre o tema.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado com Pedido de Nulidade de Valores e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado com Pedido de Nulidade de Valores e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 03/04/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Propositura de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado por aposentado beneficiário do INSS contra instituição bancária. O autor alega a liberação de valores superiores ao contratado, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), abordando cláusulas abusivas e violação do princípio da boa-fé objetiva. São pleiteados a nulidade parcial do contrato, devolução em dobro de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios. Decisões jurisprudenciais são citadas para corroborar os pedidos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Cobertura de Cirurgia na Coluna Cervical

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Cobertura de Cirurgia na Coluna Cervical

Publicado em: 05/03/2024 Previdenciário

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência apresentada por beneficiária de plano de saúde, visando o custeio de cirurgia para substituição de disco da coluna cervical com utilização de prótese específica. O documento fundamenta-se na violação de direitos constitucionais, contratuais e consumeristas, invocando a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e a boa-fé objetiva. Inclui pedido de tutela de urgência para realização do procedimento em 48 horas, sob pena de multa diária, e requer a condenação da operadora ao pagamento de custos e honorários advocatícios, com base em precedentes jurisprudenciais e artigos do CPC, CC, e CDC.

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Modelo de Ação de Cobrança de Valores Retroativos de Pensão por Morte contra o INSS com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Modelo de Ação de Cobrança de Valores Retroativos de Pensão por Morte contra o INSS com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Publicado em: 04/03/2024 Previdenciário

Petição inicial apresentada por viúva requerendo a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de valores retroativos referentes ao benefício de pensão por morte, devido desde o falecimento do instituidor em 2008. O documento expõe a omissão administrativa por parte do INSS, fundamenta o pedido com base na legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 74) e na jurisprudência consolidada do STJ, e solicita a retroação do benefício à data do óbito, além de correção monetária, juros legais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Manutenção de Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência Contra o RIOPREVIDÊNCIA

Modelo de Ação Declaratória de Manutenção de Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência Contra o RIOPREVIDÊNCIA

Publicado em: 29/02/2024 Previdenciário

Petição inicial em que o Autor, beneficiário de pensão por morte concedida pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), solicita a manutenção definitiva do benefício previdenciário. O pedido fundamenta-se na prescrição do direito do RIOPREVIDÊNCIA de revisar o benefício, conforme o Decreto 20.910/1932, e nos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. A ação também requer tutela de urgência para evitar a extinção do benefício, que é a principal fonte de subsistência do Autor, destacando a probabilidade do direito e o perigo de dano.

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Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria com Base na Revisão da Vida Toda – Fundamentação Jurídica e Pedidos Contra o INSS

Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria com Base na Revisão da Vida Toda – Fundamentação Jurídica e Pedidos Contra o INSS

Publicado em: 30/01/2024 Previdenciário

Ação judicial proposta por segurado aposentado contra o INSS, buscando a revisão do cálculo da aposentadoria com base na "Revisão da Vida Toda". O documento detalha a aplicação dos arts. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, questiona a aplicação da regra de transição da Lei 9.876/1999 e defende o direito ao recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) considerando todas as contribuições, inclusive anteriores a julho de 1994. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos de condenação ao pagamento de diferenças devidas com correções e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação aos Cálculos da RMI e Benefício Previdenciário

Modelo de Impugnação aos Cálculos da RMI e Benefício Previdenciário

Publicado em: 25/01/2024 Previdenciário

Modelo de petição para impugnação dos cálculos de Renda Mensal Inicial (RMI) e benefícios previdenciários, apresentando fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada Contra o INSS para Concessão de Benefício Previdenciário com Base em Incapacidade Laboral

Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada Contra o INSS para Concessão de Benefício Previdenciário com Base em Incapacidade Laboral

Publicado em: 21/01/2024 Previdenciário

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por pessoa com deficiência (PcD) em face do INSS, visando à realização de perícia médica e à concessão de benefício previdenciário devido à incapacidade laboral. O documento argumenta a violação dos princípios constitucionais de eficiência administrativa e razoável duração do processo, fundamenta-se no art. 37 da Constituição Federal, art. 300 do CPC/2015 e Lei 8.213/91, e apresenta jurisprudências e doutrina pertinentes. Requer a tutela de urgência, condenação ao pagamento do benefício desde o requerimento administrativo, e gratuidade da justiça.

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Modelo de Ação Previdenciária com Pedido de Tutela Antecipada para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição contra o INSS

Modelo de Ação Previdenciária com Pedido de Tutela Antecipada para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição contra o INSS

Publicado em: 10/01/2024 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor, segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), comprova o cumprimento dos requisitos legais, com base no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal e na Lei nº 8.213/1991. Argumenta-se que o indeferimento administrativo violou os princípios da legalidade e eficiência administrativa. A ação fundamenta-se em documentos comprobatórios, pedido de urgência baseado no art. 300 do CPC/2015 e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Contribuição Previdenciária para Servidora Pública Aposentada Portadora de Moléstia Grave contra o Estado do Rio Grande do Sul

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Contribuição Previdenciária para Servidora Pública Aposentada Portadora de Moléstia Grave contra o Estado do Rio Grande do Sul

Publicado em: 07/01/2024 Previdenciário

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Contribuição Previdenciária proposta por servidora pública estadual aposentada portadora de moléstia grave, buscando o reconhecimento judicial de seu direito à isenção de contribuição previdenciária, a devolução de valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, e a condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentada no art. 40, §21, da Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do STJ e legislação correlata, a ação visa resguardar direitos constitucionais e legais da autora.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Taxa Judiciária com Pedido de Justiça Gratuita e Fundamentação no CPC/2015

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Taxa Judiciária com Pedido de Justiça Gratuita e Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 07/01/2024 Processo CivilPrevidenciário

Ação judicial proposta pelo Requerente, representado por advogado, buscando a declaração de inexigibilidade de taxa judiciária em razão da inexistência de fato gerador e da negativa de concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no CPC/2015, art. 98 e art. 290. O documento fundamenta a ilegalidade da cobrança com base na CF/88, no CTN e na jurisprudência do STJ e TJSP, além de requerer a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Ordinária de Cobrança Contra a União Federal para Pagamento de Valores Retroativos de Aposentadoria de Servidor Público Federal

Modelo de Ação Ordinária de Cobrança Contra a União Federal para Pagamento de Valores Retroativos de Aposentadoria de Servidor Público Federal

Publicado em: 04/01/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Ação judicial proposta por servidor público federal aposentado contra a União Federal, objetivando o recebimento de valores retroativos referentes ao período de dezembro de 2022 a maio de 2023, após a reintegração determinada judicialmente. Fundamenta-se na natureza alimentar da aposentadoria e na vedação ao enriquecimento sem causa, conforme a CF/88, CPC/2015 e o CCB/2002. O autor busca tutela de urgência para pagamento imediato, além da condenação da União ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição contra o INSS com Base na Contagem Recíproca de Regimes de Previdência

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição contra o INSS com Base na Contagem Recíproca de Regimes de Previdência

Publicado em: 27/12/2023 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado que contribuiu para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e, posteriormente, para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O documento fundamenta o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base na contagem recíproca, conforme previsto no art. 201, §9º, da Constituição Federal e art. 96, I, da Lei 8.213/1991. Destaca a negativa administrativa do INSS como indevida, apresenta jurisprudências relevantes e requer o benefício previdenciário, bem como o pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração, Estabilidade Provisória e Indenização por Danos Morais em Razão de Doença Ocupacional

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração, Estabilidade Provisória e Indenização por Danos Morais em Razão de Doença Ocupacional

Publicado em: 22/12/2023 PrevidenciárioDireito do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por operador de cremalheira contra ex-empregador, com pedido de reintegração imediata ao emprego e reconhecimento de estabilidade provisória, fundamentado na Lei 8.213/91, art. 118, em decorrência de dispensa sem justa causa após diagnóstico de labirintite e perda auditiva relacionada ao ambiente de trabalho. A ação pleiteia ainda indenização por danos morais, pagamento de verbas rescisórias e realização de perícia médica para comprovação do nexo causal entre a doença ocupacional e o trabalho desempenhado, ressaltando a violação de princípios constitucionais e contratuais pela Reclamada.

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Modelo de Ação Previdenciária para Reativação de Benefício Suspenso pelo INSS com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Ação Previdenciária para Reativação de Benefício Suspenso pelo INSS com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 14/12/2023 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reativação de benefício suspenso, fundamentada na comprovação de atividade laboral e alegação de violação de direitos constitucionais, como dignidade da pessoa humana e segurança jurídica. A peça solicita tutela de urgência, a confirmação da reativação do benefício, o pagamento de parcelas vencidas e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Concessão de Pensão por Morte pelo INSS

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Concessão de Pensão por Morte pelo INSS

Publicado em: 11/12/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Recurso inominado interposto por recorrente contra decisão do Juizado Especial Federal que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, alegando a ausência de comprovação de dependência econômica e união estável. O documento apresenta fundamentos baseados na Lei 8.213/1991, jurisprudências relevantes e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção social. Requer a reforma da sentença, concessão do benefício desde a data do óbito, pagamento de parcelas vencidas com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios e isenção de custas processuais.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Revisão de Aposentadoria do INSS

Modelo de Requerimento Administrativo para Revisão de Aposentadoria do INSS

Publicado em: 11/12/2023 Direito AdministrativoPrevidenciário

Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.

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Modelo de Ação Ordinária de Policial Federal Aposentado contra União Federal para Pagamento de Valores Retroativos e Danos Morais

Modelo de Ação Ordinária de Policial Federal Aposentado contra União Federal para Pagamento de Valores Retroativos e Danos Morais

Publicado em: 08/12/2023 Previdenciário

Petição inicial de ação ordinária proposta por policial federal aposentado em face da União Federal. O autor busca o pagamento de valores retroativos referentes ao período de dezembro de 2019 a maio de 2023, decorrentes de cassação administrativa de aposentadoria posteriormente revogada. A demanda fundamenta-se em princípios constitucionais, como o direito adquirido, a dignidade da pessoa humana e o contraditório, além de dispositivos do Código Civil e do CPC. Requer-se também indenização por danos morais e honorários advocatícios, com destaque para a natureza alimentar dos proventos suprimidos.

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Modelo de Ação de Aposentadoria para Pescador Profissional

Modelo de Ação de Aposentadoria para Pescador Profissional

Publicado em: 05/12/2023 Previdenciário

Este modelo de petição é destinado ao ajuizamento de uma ação de aposentadoria para pescador profissional na Justiça Federal, após negativa do INSS. A petição inclui argumentos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos pescadores profissionais.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Revisão de Benefício Previdenciário Frente à Inércia do INSS

Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Revisão de Benefício Previdenciário Frente à Inércia do INSS

Publicado em: 03/12/2023 Previdenciário

Modelo de petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por segurado contra o INSS, devido à omissão administrativa na análise de pedido de revisão de benefício previdenciário. A peça invoca a aplicação da Lei 9.784/1999, art. 49, os princípios constitucionais da eficiência, razoável duração do processo e dignidade da pessoa humana, além de jurisprudências que reforçam o direito à celeridade em casos de natureza alimentar. Os pedidos incluem tutela de urgência para análise do requerimento em prazo fixado sob pena de multa, a procedência da ação e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Extraordinário no STF para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez em Face de Incapacidade Permanente

Modelo de Recurso Extraordinário no STF para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez em Face de Incapacidade Permanente

Publicado em: 03/12/2023 Previdenciário

Recurso extraordinário apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por cidadão com sérios transtornos psiquiátricos, visando à reforma de acórdão da Turma Recursal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso busca restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu aposentadoria por invalidez, fundamentando-se na violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção social e o direito à previdência social. O documento destaca a desconsideração de provas periciais pelo acórdão recorrido, afrontando dispositivos da Constituição Federal de 1988.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de PASEP para Viúva e Dependentes

Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de PASEP para Viúva e Dependentes

Publicado em: 28/11/2023 Previdenciário

Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.

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Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário com Base na

Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário com Base na "Revisão da Vida Toda" contra o INSS

Publicado em: 26/11/2023 Previdenciário

Propositura de ação judicial por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para revisão de benefício previdenciário. A demanda fundamenta-se no artigo 201 da Constituição Federal de 1988, na Lei 8.213/1991 (art. 29) e na tese jurídica da "revisão da vida toda". Alega-se que contribuições anteriores a julho de 1994, mais vantajosas ao segurado, foram indevidamente desconsideradas no cálculo do benefício. Requer-se o recálculo do benefício, pagamento de diferenças retroativas, atualização monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. O pedido é embasado nos princípios constitucionais da isonomia, solidariedade e direito adquirido, além de jurisprudências do STJ e STF.

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Modelo de Embargos à Ação Monitória: Contestação à Cobrança por Cessão de Crédito Não Notificada

Modelo de Embargos à Ação Monitória: Contestação à Cobrança por Cessão de Crédito Não Notificada

Publicado em: 25/11/2023 Direito CivilPrevidenciário

Contestação apresentada por M. F. da S. em face do Banco X S/A, na qual a parte embargante argumenta a ilegitimidade da cobrança judicial decorrente de cessão de crédito não notificada, em violação ao princípio da boa-fé contratual e às disposições do Código Civil (art. 290). A peça fundamenta-se na ausência de comprovação documental suficiente para a validade da ação monitória, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC/2015 (art. 485, VI).

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Modelo de Petição Inicial: Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Laboral contra Instituto de Previdência Municipal

Modelo de Petição Inicial: Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Laboral contra Instituto de Previdência Municipal

Publicado em: 23/11/2023 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial apresentada por servidor público municipal, técnico em enfermagem, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente contra Instituto de Previdência Municipal. O autor, vítima de acidente envolvendo tentativa de suicídio, apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho em razão de cegueira monocular, depressão severa e alcoolismo. Fundamenta-se no art. 40, §1º, I da Constituição Federal de 1988, bem como na legislação municipal e em precedentes jurisprudenciais. O pedido inclui a concessão de tutela de urgência, pagamento retroativo de parcelas vencidas, e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação em Mandado de Segurança: Restabelecimento de Pensão Militar Suspensa por Suposto Acúmulo Indevido de Benefícios

Modelo de Apelação em Mandado de Segurança: Restabelecimento de Pensão Militar Suspensa por Suposto Acúmulo Indevido de Benefícios

Publicado em: 18/11/2023 MilitarPrevidenciário

Recurso de apelação interposto por viúva idosa contra decisão que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para anular ato administrativo que suspendeu pensão militar. A Apelante sustenta a decadência administrativa para revisão do benefício, com base no art. 54 da Lei 9.784/99, e a violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, proteção à confiança legítima e ampla defesa. O pedido busca a reforma da sentença recorrida e o restabelecimento da pensão, considerando a inércia administrativa de mais de 75 anos.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente em Face do INSS com Fundamentação na Lei 8.213/91 e Tema 416/STJ

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente em Face do INSS com Fundamentação na Lei 8.213/91 e Tema 416/STJ

Publicado em: 17/11/2023 Previdenciário

Petição inicial de Ação Previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente, proposta por operário que sofreu acidente de trabalho com sequelas permanentes que resultaram na redução parcial de sua capacidade laborativa. Fundamenta-se nos requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei 8.213/91 e em decisões jurisprudenciais, como o Tema 416 do STJ. A ação é movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, com parcelas vencidas corrigidas, honorários advocatícios e isenção de custas processuais.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Benefício Previdenciário por Incapacidade contra o INSS com Base em Incapacidade Laborativa

Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Benefício Previdenciário por Incapacidade contra o INSS com Base em Incapacidade Laborativa

Publicado em: 16/11/2023 Previdenciário

Ação Previdenciária proposta por segurado contra o INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). O documento apresenta os fatos que evidenciam a situação de incapacidade do autor, com fundamento na Constituição Federal, Lei nº 8.213/91, e doutrina previdenciária, além de citar jurisprudências relevantes. O pedido inclui a realização de perícia médica judicial, pagamento de parcelas atrasadas, justiça gratuita e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Acidente de Trabalho: Pedido de Reparação de Danos Morais, Materiais e Estéticos em Razão de Negligência do Empregador

Modelo de Ação de Indenização por Acidente de Trabalho: Pedido de Reparação de Danos Morais, Materiais e Estéticos em Razão de Negligência do Empregador

Publicado em: 12/11/2023 Direito CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Pedido judicial apresentado por ex-frentista contra empresa empregadora, requerendo indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho causado por negligência. O acidente resultou em queimaduras graves e traumas psicológicos, sendo apontada a ausência de treinamento e condições de segurança adequadas por parte da empresa. Fundamentação jurídica com base na Constituição Federal, Código Civil e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Inclui pedidos de citação, indenizações, honorários e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Execução de Título Judicial com Fundamentação no CPC/2015 para Satisfação de Crédito Previdenciário

Modelo de Pedido de Execução de Título Judicial com Fundamentação no CPC/2015 para Satisfação de Crédito Previdenciário

Publicado em: 11/11/2023 Previdenciário

Petição inicial de execução de título judicial, fundamentada nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, visando à satisfação de crédito de natureza previdenciária reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. O documento requer a citação do executado, expedição de ofícios via sistema PrevJud para localização de ativos financeiros, além da penhora de bens suficientes para a quitação do montante devido, com atualização monetária e juros legais. Inclui jurisprudências pertinentes e solicitações processuais detalhadas.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Justiça Gratuita por Aposentado em Situação de Hipossuficiência Econômica

Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Justiça Gratuita por Aposentado em Situação de Hipossuficiência Econômica

Publicado em: 27/10/2023 Processo CivilPrevidenciário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por aposentado que teve indeferido o pedido de justiça gratuita em primeira instância. Fundamentado nos arts. 1.015 e seguintes do CPC/2015, o recurso busca reformar a decisão com base na comprovação de insuficiência econômica do agravante, em conformidade com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC/2015. O documento destaca a violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e inclui jurisprudências que corroboram o pedido, além de requerer a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão recorrida.

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Modelo de Ação Rescisória para Revisão da Vida Toda com Base no Tema 1.102 do STJ

Modelo de Ação Rescisória para Revisão da Vida Toda com Base no Tema 1.102 do STJ

Publicado em: 25/10/2023 Previdenciário

Ação rescisória proposta por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra o INSS, visando desconstituir acórdão transitado em julgado que negou a aplicação da "Revisão da Vida Toda" no cálculo do benefício previdenciário. A ação fundamenta-se no art. 966, V, do CPC/2015, devido à manifesta violação de norma jurídica, e no entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.102. São apresentados argumentos jurídicos com base no princípio da isonomia, precedentes jurisprudenciais e pedidos processuais, incluindo tutela provisória de urgência e condenação do INSS às custas processuais.

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Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente por Redução Permanente da Capacidade Laborativa em Face do INSS

Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente por Redução Permanente da Capacidade Laborativa em Face do INSS

Publicado em: 10/10/2023 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86. O pedido fundamenta-se em acidente de trabalho que resultou na redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, conforme laudos periciais anexados. A ação requer a fixação do termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, o pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios, além de outros pedidos processuais pertinentes.

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Modelo de Ação Judicial para Concessão de Aposentadoria por Idade Urbana contra o INSS

Modelo de Ação Judicial para Concessão de Aposentadoria por Idade Urbana contra o INSS

Publicado em: 04/10/2023 Previdenciário

Petição inicial proposta por cidadão que preenche os requisitos legais para a aposentadoria por idade urbana, mas teve o pedido indeferido pelo INSS. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, incluindo a concessão de tutela de urgência para a imediata implantação do benefício. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, art. 48 e 25, II, além do CPC/2015, art. 300, e destaca a violação de direitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à previdência social.

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Modelo de Pedido de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria para Portador de Doença Grave com Restituição de Valores Indevidamente Descontados

Modelo de Pedido de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria para Portador de Doença Grave com Restituição de Valores Indevidamente Descontados

Publicado em: 21/08/2023 PrevidenciárioTributário

Ação judicial promovida por aposentado portador de doença grave (LER/DORT) contra a União - Fazenda Nacional, visando o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV. O requerente busca ainda a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, fundamentando o pedido em laudos médicos e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Salário-Família em Face do INSS com Base na Lei 8.213/91 e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Salário-Família em Face do INSS com Base na Lei 8.213/91 e Constituição Federal

Publicado em: 03/07/2023 Previdenciário

Petição inicial apresentada por trabalhador registrado e segurado do Regime Geral de Previdência Social, que busca a concessão do benefício de salário-família em face do INSS. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal (art. 7º, inciso XII) e na Lei 8.213/91 (art. 65), alegando a negativa administrativa indevida do benefício, mesmo com a comprovação do vínculo empregatício e dos requisitos legais, como o limite de renda e a existência de dependentes menores de 14 anos. A ação requer o pagamento das parcelas vencidas corrigidas, gratuidade da justiça e demais pedidos processuais pertinentes.

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Modelo de Pedido de Concessão de Aposentadoria para Pessoa com Deficiência Indeferido Administrativamente pelo INSS

Modelo de Pedido de Concessão de Aposentadoria para Pessoa com Deficiência Indeferido Administrativamente pelo INSS

Publicado em: 03/07/2023 Previdenciário

Petição inicial apresentada à Vara Previdenciária Federal para requerer judicialmente a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 142/2013, além de apresentar jurisprudências relevantes. A ação é movida contra o INSS devido ao indeferimento administrativo do benefício, sendo solicitado o reconhecimento do direito ao benefício com pagamento retroativo, correção monetária, juros e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão em Face do INSS com Fundamentação Jurídica Baseada na CF/88 e na Lei 8.213/1991

Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão em Face do INSS com Fundamentação Jurídica Baseada na CF/88 e na Lei 8.213/1991

Publicado em: 03/07/2023 Previdenciário

Petição inicial destinada à concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão ao requerente, dependente de segurado recluso, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fundamentada no artigo 201, IV, da Constituição Federal e no artigo 80 da Lei 8.213/1991, a peça aborda o cumprimento dos critérios de baixa renda e a violação da decisão administrativa do INSS, que indeferiu o benefício. A petição apresenta embasamento doutrinário, jurisprudencial (Tema 89/STF e Tema 896/STJ), e requer a concessão do benefício com efeitos retroativos, bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial para Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez – Incapacidade Total e Permanente do Segurado

Modelo de Petição Inicial para Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez – Incapacidade Total e Permanente do Segurado

Publicado em: 03/07/2023 Previdenciário

Petição inicial apresentada por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), requerendo a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O documento expõe que o autor está incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, conforme demonstrado por laudos médicos anexos, tornando inviável sua reabilitação. Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 201, I), na Lei 8.213/91 (arts. 42 e 59), além de citar jurisprudências e a Súmula 576 do STJ. Inclui pedidos de tutela de urgência, condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vinculadas, honorários advocatícios e dispensa de custas processuais, se aplicável.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício para Fins Previdenciários

Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício para Fins Previdenciários

Publicado em: 03/07/2023 Previdenciário

Petição inicial apresentada por trabalhador requerendo o reconhecimento judicial de vínculo empregatício com empregador, visando à regularização do registro na CTPS e das contribuições previdenciárias junto ao INSS. O documento expõe os fatos relacionados à relação de trabalho não formalizada, fundamenta-se nos artigos da CLT, na Lei 8.213/1991 e na Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências relevantes. Os pedidos incluem a condenação da Ré ao registro em carteira, recolhimento de contribuições previdenciárias, expedição de ofício ao INSS e pagamento de custas processuais.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Salário-Maternidade contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial para Concessão de Salário-Maternidade contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal

Publicado em: 25/06/2023 Previdenciário

Petição inicial apresentada por empregada doméstica contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão do benefício de salário-maternidade, fundamentada nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/1991 e no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988. O pedido inclui a concessão do benefício previdenciário, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e justiça gratuita, diante da hipossuficiência da requerente. A argumentação jurídica é embasada na legislação aplicável e em precedentes jurisprudenciais do STJ.

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Modelo de Ação Revisional de Aposentadoria contra o INSS por Erro de Cálculo na RMI

Modelo de Ação Revisional de Aposentadoria contra o INSS por Erro de Cálculo na RMI

Publicado em: 25/06/2023 Previdenciário

A presente ação revisional de aposentadoria é movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e busca a correção de erro no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). O autor pleiteia a aplicação da regra definitiva disposta na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, que considera os salários-de-contribuição de todo o período contributivo, ao invés da regra de transição prevista na Lei 9.876/1999, que limitou indevidamente o cálculo aos salários pós-julho de 1994. A ação fundamenta-se no direito adquirido, no princípio da legalidade e na jurisprudência consolidada sobre o tema, requerendo o recálculo do benefício, pagamento das diferenças retroativas e condenação do INSS em honorários e custas.

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Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural com Pleito de Aposentadoria por Idade e Averbação do INSS

Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural com Pleito de Aposentadoria por Idade e Averbação do INSS

Publicado em: 25/06/2023 Previdenciário

Petição inicial ajuizada perante a Vara Previdenciária, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar para fins de concessão de aposentadoria por idade. O documento detalha os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e jurisprudências relevantes do STJ, destacando a apresentação de início de prova material e a complementação por prova testemunhal. O Requerente solicita a condenação do INSS ao pagamento de parcelas em atraso, averbação do período rural e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Desaposentação com Tutela Antecipada contra o INSS para Recalcular Benefício Aposentatório com Base em Novas Contribuições

Modelo de Pedido de Desaposentação com Tutela Antecipada contra o INSS para Recalcular Benefício Aposentatório com Base em Novas Contribuições

Publicado em: 25/06/2023 Previdenciário

Petição inicial destinada a propor ação de desaposentação com pedido de tutela antecipada em face do INSS, objetivando a renúncia ao benefício previdenciário atual e a concessão de nova aposentadoria mais vantajosa. O requerente, aposentado pelo RGPS, continuou contribuindo após a concessão do benefício original e busca o recálculo do valor de sua aposentadoria com base na nova realidade contributiva, fundamentando-se nos princípios da isonomia, solidariedade previdenciária e justiça contributiva, amparado por jurisprudência do STJ.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria Especial com Reconhecimento de Atividade Insalubre Contra o INSS

Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria Especial com Reconhecimento de Atividade Insalubre Contra o INSS

Publicado em: 25/06/2023 Previdenciário

Petição inicial apresentada por segurado contra o INSS, visando à concessão de aposentadoria especial. A peça destaca a exposição a agentes nocivos comprovada por laudos técnicos e formulários PPP, a fundamentação na Lei 8.213/1991, art. 57, §1º, e o entendimento doutrinário e jurisprudencial favorável ao direito do requerente. São pleiteados o reconhecimento do período especial, a concessão do benefício, o pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário em Face do INSS: Pedido de Tutela Antecipada e Restabelecimento de Direito Social

Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário em Face do INSS: Pedido de Tutela Antecipada e Restabelecimento de Direito Social

Publicado em: 10/06/2023 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária visando ao restabelecimento de benefício cessado unilateralmente pelo INSS. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, destacando a incapacidade laboral comprovada por documentos médicos e a violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal. São requeridos a citação do réu, a concessão de tutela antecipada e o julgamento de procedência, além da produção de provas, como perícia médica judicial.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Determinação de Análise de Requerimento Administrativo pelo INSS

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Determinação de Análise de Requerimento Administrativo pelo INSS

Publicado em: 10/06/2023 Previdenciário

Ação de Mandado de Segurança proposta por segurado do Regime Geral de Previdência Social contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando compelir a autarquia federal a analisar, em prazo legal, requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário. O documento detalha a mora administrativa do INSS, fundamenta os pedidos na Constituição Federal, Lei 9.784/1999 e Lei 12.016/2009, e solicita tutela de urgência para evitar prejuízo ao direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Ação Judicial para Revisão do Coeficiente de Cálculo de Benefício Previdenciário com Base na

Modelo de Ação Judicial para Revisão do Coeficiente de Cálculo de Benefício Previdenciário com Base na "Revisão da Vida Toda" Contra o INSS

Publicado em: 10/06/2023 Previdenciário

Petição inicial que propõe Ação de Revisão do Coeficiente de Cálculo do Benefício contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento fundamenta o pedido na aplicação da "revisão da vida toda", com base no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, para incluir salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício previdenciário. Aborda jurisprudências relevantes, como precedentes do STJ e CF/88, art. 201, e solicita a aplicação do princípio do melhor benefício visando assegurar a dignidade do segurado.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra o INSS

Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra o INSS

Publicado em: 10/06/2023 Previdenciário

Petição inicial que pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSS, fundamentada na incapacidade total e permanente do requerente para o trabalho. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos previstos na Lei 8.213/1991 e na Constituição Federal, solicita a realização de perícia médica judicial e requer condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além de honorários advocatícios.

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