
Modelo de Impugnação à Manifestação do Ministério Público Contrária ao Pedido de Trabalho Externo em Regime Semiaberto
Publicado em: 15/01/2025 Direito PenalProcesso PenalPetição de impugnação apresentada por advogado em favor de reeducando em regime semiaberto, visando desconsiderar manifestação do Ministério Público que se opôs ao pedido de trabalho externo. Fundamenta-se na Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), destacando a ausência de exigência legal para cumprimento de 1/6 da pena para obtenção do benefício. Invoca princípios constitucionais, doutrina, jurisprudência e o objetivo de ressocialização como argumentos centrais.
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