Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Habeas Corpus em Favor de Réu para Reconhecimento de Nulidade Processual por Ausência de Oitiva da Vítima

Publicado em: 11/06/2024 Direito Penal

Petição de Habeas Corpus fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. O documento busca anular uma condenação por crime previsto no Código Penal, alegando nulidade absoluta devido à ausência da oitiva da vítima em juízo, em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. A petição requer medida liminar para suspender os efeitos da condenação, a anulação do processo e a realização de nova instrução com a oitiva da vítima, destacando jurisprudência relevante sobre o tema.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Aplicação do Tráfico Privilegiado ou Desclassificação para Posse de Drogas

Publicado em: 10/06/2024 Direito Penal

Peça processual de alegações finais apresentada em face de denúncia por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), requerendo a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da mesma lei). O documento destaca a primariedade, os bons antecedentes e a confissão espontânea da Ré, além de fundamentar os pedidos com base em jurisprudências recentes do STJ e do TJSP.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal com Pedido de Rejeição de Denúncia por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 10/06/2024 Direito Penal

Apresentação de resposta à acusação em processo penal, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, visando à rejeição da denúncia com fundamento na ausência de justa causa (art. 395, III, CPP). O documento destaca a inexistência de elementos mínimos para caracterizar o crime imputado, a ausência de prova de dolo específico e a falta de perícia técnica das mensagens de WhatsApp apresentadas como prova. Inclui fundamentação jurídica com base nas disposições do CPP, Código Penal e jurisprudências recentes do TJSP e STJ. Requer-se, subsidiariamente, a absolvição sumária do acusado (art. 397, IV, CPP) ou, em caso de prosseguimento, a realização de perícia técnica das provas.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Penal envolvendo Tráfico de Drogas e Violação de Domicílio

Publicado em: 05/06/2024 Direito Penal

Petição de defesa preliminar apresentada no âmbito de um processo penal, fundamentada no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 396-A do CPP. O documento aborda a denúncia de tráfico de drogas com base em apreensão resultante de ingresso não autorizado em domicílio, destacando a violação ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da Constituição Federal). Inclui a argumentação jurídica sobre a ilicitude das provas obtidas, o princípio dos "frutos da árvore envenenada" e a insuficiência de provas para condenação, com citação de jurisprudências relevantes. Requer, entre outros pedidos, a exclusão das provas ilícitas e a absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do CPP.

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Modelo de Revisão Criminal com Base no Art. 621 do CPP: Pedido de Revisão de Sentença Condenatória por Vícios Fundamentais

Publicado em: 04/06/2024 Direito Penal

Petição de Revisão Criminal fundamentada no artigo 621 do Código de Processo Penal, apresentada por sentenciado condenado em sentença transitada em julgado. O documento expõe os fundamentos jurídicos, como erro de fato, provas falsas ou novas provas, que justificam a revisão da decisão condenatória. Inclui análise dos fatos, base legal, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como alteração da sentença, revisão da pena ou mudança no regime de cumprimento.

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Modelo de Apelação Criminal: Razões Recursais contra Sentença Condenatória por Roubo Majorado

Publicado em: 02/06/2024 Direito Penal

Recurso de Apelação interposto em face de sentença condenatória por roubo majorado, com fundamentos na insuficiência de provas, aplicação do princípio da presunção de inocência e desproporcionalidade na dosimetria da pena. O recorrente alega ausência de provas concretas que demonstrem sua participação no crime e requer a absolvição, ou, subsidiariamente, a redução da pena com exclusão de uma das majorantes, além de regime inicial mais brando, considerando seus bons antecedentes.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Induzimento ao Suicídio com Fundamentação em Atipicidade e Ausência de Nexo Causal

Publicado em: 02/06/2024 Direito Penal

Defesa apresentada por R. S., acusado de induzimento ao suicídio, conforme artigo 122 do Código Penal, através de resposta à acusação fundamentada no artigo 396-A do CPP. O documento argumenta a atipicidade da conduta, ausência de dolo, inexistência de nexo causal entre a conduta e o resultado, e ausência de lesão grave. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de absolvição sumária ou produção de provas, respeitando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Furto: Defesa Baseada no Princípio da Insignificância e na Ausência de Dolo

Publicado em: 02/06/2024 Direito Penal

Apresentação de resposta à acusação em ação penal movida pelo Ministério Público contra Patrícia Diana, acusada de furto de um bem de pequeno valor (R$ 90,00). A defesa fundamenta-se no princípio da insignificância, na ausência de dolo e, subsidiariamente, requer a desclassificação para furto de uso. O documento solicita a absolvição da acusada ou a reclassificação do delito, destacando jurisprudências relevantes e a produção de provas.

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Modelo de Apelação Criminal: Recurso Contra Sentença Condenatória Baseada em Elementos Inquisitoriais e Violação à Presunção de Inocência

Publicado em: 31/05/2024 Direito Penal

Modelo de apelação criminal interposto contra sentença condenatória de 35 anos de reclusão por crimes de estupro e roubo, com fundamento no artigo 593, inciso I, do CPP. O recurso argumenta pela insuficiência de provas, baseando-se na ausência de elementos judiciais que comprovem a autoria dos crimes e na violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos principais de absolvição, nova instrução probatória ou reconhecimento de nulidade da sentença.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais: Pedido de Absolvição por Nulidade Processual e Ausência de Dolo em Crime de Abandono Material

Publicado em: 31/05/2024 Direito Penal

Defesa técnica apresentada para demonstrar a ausência de elementos suficientes para a condenação do réu no crime de abandono material, com base na nulidade processual por falta de defesa técnica em momento crucial e na ausência de dolo na conduta. O documento fundamenta os pedidos de reconhecimento de nulidade, absolvição ou aplicação da pena mínima, com base no Código de Processo Penal e no Código Penal, além de invocar jurisprudência do STJ e o princípio da intervenção mínima do Direito Penal.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Fundamentação no Art. 621, I, do CPP para Desconstituição de Sentença Condenatória por Erro Judiciário

Publicado em: 31/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de revisão criminal apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando desconstituir sentença condenatória baseada em erro judiciário. O requerente foi condenado por homicídio qualificado, apesar de a suposta vítima ter reaparecido viva posteriormente, configurando a inexistência do crime. A peça destaca os fatos, fundamentos jurídicos, princípios constitucionais violados e jurisprudências aplicáveis, pleiteando a absolvição do requerente, expedição de alvará de soltura e a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal

Publicado em: 30/05/2024 Direito Penal

Documento jurídico contendo as Alegações Finais apresentadas pela defesa no âmbito de processo criminal, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. O texto argumenta pela absolvição do réu, acusado de tentativa de homicídio, com base na ausência de provas suficientes, contradições nos depoimentos das testemunhas e vítima, e na aplicação do princípio do in dubio pro reo, conforme o artigo 386, inciso VII, do CPP. Inclui análise jurídica detalhada, citação de precedentes jurisprudenciais e pedidos subsidiários.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia no Tribunal do Júri

Publicado em: 28/05/2024 Direito Penal

Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, com base no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. O documento apresenta fundamentação jurídica para reformar a decisão de pronúncia, incluindo a alegação de ausência de animus necandi, insuficiência de provas para manutenção da qualificadora e aplicação do princípio in dubio pro reo. Além disso, requer a impronúncia, desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte e exclusão da qualificadora.

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Modelo de Apresentação de Resposta à Acusação em Processo Criminal de Roubo Majorado com Pedido de Rejeição da Denúncia ou Absolvição Sumária

Publicado em: 26/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta a resposta à acusação em um processo criminal de roubo majorado, nos termos do art. 396-A do CPP. O acusado argumenta a ausência de provas robustas que vinculem sua autoria ao delito, invocando o princípio da presunção de inocência e a inadmissibilidade de elementos exclusivamente colhidos na investigação. O documento solicita a regularização da representação processual, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, ou, subsidiariamente, a absolvição sumária com base no art. 397, III, do CPP. Além disso, requer a produção de provas, oitiva de testemunhas e eventual designação de audiência de conciliação. Jurisprudências relevantes do STJ e TJSP são citadas para fundamentar os pedidos.

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Modelo de Alegações Finais do Ministério Público em Processo de Homicídio Qualificado no Tribunal do Júri

Publicado em: 24/05/2024 Direito Penal

Documento contendo as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público no âmbito do Tribunal do Júri, em processo penal envolvendo acusação de homicídio qualificado (art. 121, §2º, do Código Penal). O texto detalha os fatos do caso, a fundamentação jurídica, a análise das provas e jurisprudências pertinentes, além de requerer a condenação do réu com base nas qualificadoras comprovadas. Inclui pedidos específicos de pena compatível com a gravidade do delito e fixação de custas processuais.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa do Réu no Crime de Estupro de Vulnerável com Laudo Divergente

Publicado em: 23/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de petição de alegações finais é destinado a advogados que necessitam apresentar a defesa do réu em um processo de crime de estupro de vulnerável, onde há laudo pericial divergente. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa do Réu com Pedido de Absolvição – Lei Maria da Penha

Publicado em: 22/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de alegações finais é destinado a advogados que necessitam defender o réu em um processo baseado na Lei Maria da Penha, pedindo absolvição. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal e Liberdade do Paciente por Nulidades Processuais

Publicado em: 22/05/2024 ConstitucionalDireito Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar, fundamentada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, visando ao trancamento da ação penal e, subsidiariamente, à concessão de liberdade ao Paciente. O documento destaca vícios processuais graves, como invasão de domicílio sem ordem judicial, violação de direitos constitucionais do preso, nulidades na audiência de custódia conduzida por juiz incompetente e ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva. São apresentados fundamentos jurídicos sólidos e jurisprudências pertinentes, pleiteando a restauração dos direitos do acusado e a aplicação de medidas cautelares alternativas.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Reclusão em Favor de Dependentes do Segurado Recolhido à Prisão

Publicado em: 21/05/2024 Direito PenalPrevidenciário

Modelo de petição inicial para Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Reclusão, proposta por dependente de segurado recolhido à prisão. O documento detalha os fatos que comprovam a união estável e a dependência econômica, bem como a qualidade de segurado e a renda limitada ao teto legal. Fundamenta-se no artigo 80 da Lei 8.213/1991, artigo 201, IV, da Constituição Federal, e precedentes jurisprudenciais, como o Tema 896 do STJ. Inclui pedidos de concessão do benefício com efeitos retroativos, pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória

Publicado em: 20/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de peça processual é destinado a advogados que precisam solicitar a liberdade provisória para um acusado de lesão corporal e ameaça. O pedido é fundamentado na profissão lícita do acusado, residência fixa, e na inexistência de relacionamento duradouro com a suposta vítima, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha. Inclui argumentos sobre a ilegalidade da prisão e as defesas possíveis.

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Modelo de Pedido de Pena Máxima pelo Ministério Público em Caso de Duplo Homicídio Qualificado

Publicado em: 19/05/2024 Direito Penal

O presente documento é uma petição do Ministério Público apresentada ao Tribunal do Júri, requerendo a aplicação da pena máxima ao réu acusado de duplo homicídio qualificado, com fundamento no art. 121, §2º, do Código Penal e na Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII). O pedido enfatiza a gravidade dos crimes, as qualificadoras reconhecidas no julgamento (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas), a comprovação da autoria e materialidade dos delitos e a necessidade de garantir a segurança pública e a paz social. São citadas jurisprudências relevantes para reforçar a solicitação, e entre os pedidos incluem-se a aplicação do regime inicial fechado, condenação ao pagamento de custas processuais e envio dos autos ao Tribunal de Justiça em caso de recurso.

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Modelo de Apelação Criminal: Recurso Para Reforma de Sentença Condenatória em Caso de Importunação Sexual

Publicado em: 19/05/2024 Direito Penal

Este documento apresenta uma apelação criminal interposta pelo réu C. E. da S., condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão (substituída por penas restritivas de direitos) pela prática do crime de importunação sexual, tipificado no art. 215-A do Código Penal. A defesa argumenta que a condenação foi injusta devido à ausência de provas suficientes, baseando-se exclusivamente na palavra da vítima, sem comprovação de elementos essenciais ao delito. A apelação requer a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a redução da pena aplicada, com exclusão de agravantes indevidamente consideradas, fundamentando-se no art. 593, I, do Código de Processo Penal. O recurso ainda apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de provas robustas em casos de crimes contra a dignidade sexual.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Memoriais pelo Ministério Público para Condenação por Duplo Homicídio Qualificado

Publicado em: 19/05/2024 Direito Penal

Documento elaborado pelo Ministério Público do Estado de [INSERIR ESTADO], no âmbito do Tribunal do Júri da Comarca de [INSERIR COMARCA], apresentando alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público requer a condenação dos réus A. J. dos S., M. F. de S. L., e C. E. da S. pela prática de duplo homicídio qualificado, com base no art. 121, §2º, do Código Penal. O documento contém a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, análise probatória, jurisprudências relevantes e os pedidos de condenação, fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e regime inicial fechado para cumprimento da pena.

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Modelo de Defesa Prévia em Denúncia de Apropriação Indébita com Fundamentação Jurídica e Pedido de Absolvição

Publicado em: 19/05/2024 Direito Penal

Apresentação de Defesa Prévia por parte de acusado de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal), contestando a denúncia com base na ausência de dolo específico e insuficiência de provas, conforme o disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal. São requeridos a rejeição da denúncia por falta de justa causa, a produção de provas caso necessário, e a absolvição do réu, com base nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. O documento inclui ainda fundamentação jurídica robusta e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo para Revogação de Prisão Preventiva por Excesso de Prazo e Cerceamento de Defesa

Publicado em: 18/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus preventivo com pedido liminar, fundamentada no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, pleiteando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de estupro de vulnerável. A petição aponta constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da custódia (mais de dois anos) e cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas fundamentais. Requer a soltura imediata ou, subsidiariamente, a retomada da instrução processual para garantir o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, além da aplicação de medidas cautelares, se necessário.

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Modelo de Razões Finais em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo à Tentativa de Homicídio e Ameaça

Publicado em: 18/05/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Manifestação apresentada por advogado em defesa de menor infrator, no âmbito de procedimento de apuração de ato infracional análogo à tentativa de homicídio e ameaça, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento argumenta a ausência de dolo específico e de provas suficientes, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa menos gravosa, considerando as condições pessoais favoráveis do menor. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Penal, no Código de Processo Penal, no ECA e na Constituição Federal, bem como jurisprudências relevantes do STJ e do TJSP.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação: Defesa da Parte Apelada com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte apelante, destacando a manutenção da sentença de primeira instância com base no CPC/2015, art. 1010, §1º. O documento argumenta pela improcedência das alegações da parte apelante, com fundamentação nos princípios do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de jurisprudências relevantes que reforçam a legalidade da decisão de primeira instância. Requer-se o conhecimento das contrarrazões, a condenação da parte apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.

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Modelo de Apelação Criminal com Pedido de Reforma de Sentença em Condenação por Estupro de Vulnerável

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por defesa técnica em face de sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), com fundamento no art. 593, I, do CPP. O documento destaca insuficiência de provas materiais, questiona a relevância isolada da palavra da vítima e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de provas robustas para condenação. São requeridas a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, ou, alternativamente, a desclassificação do delito e readequação da pena, além do prequestionamento para eventual recurso.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal de Ameaça no Contexto de Violência Doméstica com Pedido de Atenuantes e Substituição de Pena

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa de R. S. de A., acusado de ameaça no contexto de violência doméstica, conforme art. 147 do Código Penal e Lei nº 11.340/2006. A defesa argumenta a falta de provas materiais quanto à gravidade da ameaça, a confissão espontânea do réu, sua primariedade e ausência de antecedentes criminais. São pleiteadas atenuantes, fixação da pena-base no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, alternativamente, o regime inicial aberto, com base nos artigos 59, 65, III, d, e 44 do Código Penal.

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Modelo de Petição de Desistência de Representação Criminal com Fundamentação no Código de Processo Penal

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição protocolada por advogado, em nome do Requerente, para desistência de representação criminal em processo na fase inicial, com fundamento no art. 107, IV, do Código de Processo Penal. O documento destaca a inexistência de decisão de mérito, a soberania da manifestação de vontade do Requerente e a possibilidade jurídica da desistência. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos claros para homologação da desistência, comunicação às partes e arquivamento do feito.

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Modelo de Agravo em Execução Penal: Pedido de Progressão ao Regime Semiaberto com Base na Lei de Execução Penal

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, argumentando o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O documento apresenta fundamentos legais, análise de jurisprudências relevantes e solicita a reforma da decisão, destacando o bom comportamento carcerário e a improcedência do exame criminológico desfavorável.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Aditamento de Denúncia de Ofício, Nulidade de Flagrante e Manutenção de Prisão Preventiva

Publicado em: 15/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de interposição de recurso em sentido estrito, fundamentado no art. 581, IV, do Código de Processo Penal (CPP), contra decisão que aditou a denúncia de ofício, rejeitou os pedidos de nulidade do flagrante por violação de domicílio e manteve-se silente quanto à revogação da prisão preventiva. O documento argumenta pela nulidade do flagrante, ilegalidade do aditamento de ofício e ausência de fundamentação na decisão sobre a prisão preventiva, com base em dispositivos constitucionais e legais, além de jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Penal: Defesa de Ré Absolvida pelo Tribunal do Júri Contra Recurso do Ministério Público

Publicado em: 15/05/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu a ré acusada de crime doloso contra a vida. O documento fundamenta a manutenção da decisão dos jurados com base na soberania dos veredictos garantida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, "d") e no conjunto probatório apresentado nos autos, destacando o respeito ao princípio do in dubio pro reo e a limitação de valor probatório de confissões realizadas na fase inquisitorial. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos de manutenção integral da decisão de absolvição.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 13/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar, interposta em favor de A. J. dos S., visando ao trancamento da ação penal instaurada pela suposta prática do crime de comunicação falsa de crime (art. 340 do Código Penal), sob alegação de ausência de justa causa. A fundamentação jurídica baseia-se na inexistência de materialidade e autoria do delito, com base no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e art. 395, III do CPP. O documento destaca jurisprudências do STF, STJ e TJSP, e solicita medida liminar para suspender a tramitação do processo, bem como a extinção definitiva da ação penal e arquivamento do inquérito.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito com Fundamentação no CPP, art. 581: Pedido de Reforma de Decisão Proferida

Publicado em: 13/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso em sentido estrito interposto perante a Vara Criminal, com base no artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP). O documento visa à reforma de decisão judicial que supostamente violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Apresenta descrição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, incluindo o processamento do recurso e a concessão de justiça gratuita, se necessário.

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Modelo de Defesa Preliminar no Tribunal do Júri para Processo Penal

Publicado em: 08/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Acesse um modelo completo de defesa preliminar no Tribunal do Júri, incluindo argumentos jurídicos e pedidos específicos para processos penais.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base na Inexistência de Requisitos Legais e Alegação de Conflito Familiar

Publicado em: 06/05/2024 Direito Penal

Requerimento de revogação de prisão preventiva, fundamentado na ausência de requisitos legais indispensáveis, incluindo a inexistência de periculum libertatis e fumus comissi delicti. O documento alega que a acusação de estupro de vulnerável foi motivada por disputa familiar por terras. O pedido enfatiza a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), com base na jurisprudência e no princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

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Modelo de Defesa Prévia em Caso de Tráfico de Drogas: Nulidade de Provas, Incompetência de Juízo e Revogação de Prisão Preventiva

Publicado em: 04/05/2024 Direito Penal

Apresentação de Defesa Prévia em processo criminal envolvendo acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). O documento argumenta a nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar sem mandado judicial, a incompetência do juízo em razão da possível transnacionalidade do delito e a demora na análise do pedido de revogação da prisão preventiva. A defesa requer a exclusão das provas ilícitas, a remessa do caso à Justiça Federal, a liberdade do acusado e, subsidiariamente, sua absolvição por ausência de provas lícitas e conclusivas. O documento está fundamentado na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudências do STF e STJ.

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Modelo de Manifestação do Ministério Público em Processo Penal de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 02/05/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Documento de manifestação do Ministério Público em processo penal relacionado à denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher, com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Trata-se de caso envolvendo o réu, Sr. C. E. da S., acusado de agredir fisicamente sua companheira, Sra. M. F. de S. L., conforme comprovado por laudo pericial e depoimento da vítima. O texto descreve os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e formula pedidos para prosseguimento do processo, proteção da vítima e condenação do réu.

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Modelo de Defesa Prévia em Caso de Acusação de Estupro de Vulnerável com Alegação de Alienação Parental e Ausência de Provas Robustas

Publicado em: 02/05/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Apresentação de defesa prévia pelo acusado de estupro de vulnerável, argumentando a inexistência de provas concretas e a manipulação do sistema de justiça por parte da ex-companheira. O documento destaca elementos de alienação parental, violações ao princípio da ampla defesa e do contraditório, e a utilização de jurisprudências do STJ que reforçam a necessidade de análise criteriosa das provas em casos de acusações graves. Entre os pedidos, estão a absolvição sumária, a realização de perícia psicológica e a produção de provas para garantir a justiça no caso.

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Modelo de Resposta à Acusação: Defesa contra Denúncia Baseada em Lei Penal Posterior e Inépcia da Denúncia

Publicado em: 01/05/2024 Direito Penal

Apresentação de resposta à acusação em processo criminal, com fundamento na irretroatividade da Lei 14.132/2021 e na inépcia da denúncia do Ministério Público. A peça sustenta que os fatos narrados ocorreram em 2020, antes da vigência da nova lei que tipifica o crime de perseguição (stalking), invocando o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Além disso, aponta vícios formais na peça inicial que comprometem o contraditório e a ampla defesa, requerendo a extinção do processo ou a rejeição da denúncia.

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Modelo de Pedido de Liberação de Bens Bloqueados em Processo Penal com Fundamentação em Direitos Fundamentais e Proporcionalidade

Publicado em: 29/04/2024 Direito Penal

Este documento apresenta um requerimento de liberação de bens bloqueados no âmbito de um inquérito policial, com fundamentos jurídicos embasados no CPC/2015, CPP e Constituição Federal. O requerente alega que o bloqueio é desproporcional e compromete sua subsistência, além de violar direitos fundamentais. O pedido inclui a liberação imediata ou parcial dos bens, a intimação do Ministério Público e a produção de provas, caso necessário. Precedentes jurisprudenciais e princípios como a razoabilidade e a dignidade da pessoa humana são destacados para embasar o pleito.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Estelionato

Publicado em: 29/04/2024 Direito Penal

Acesse nosso modelo de resposta à acusação em caso de estelionato, onde o acusado é imputado por falsa identidade como advogado, destacando a defesa baseada na falta de dolo e atipicidade da conduta.

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Modelo de Sentença Declaratória e Indenizatória: Descumprimento Contratual e Danos Morais em Prestação de Serviços

Publicado em: 27/04/2024 Direito Penal

Sentença judicial que julga parcialmente procedente a ação declaratória e indenizatória movida por M. F. de S. L. contra a empresa D. T. S/A, devido ao descumprimento contratual relacionado à prestação de serviços de dretrimetria, causando danos materiais e morais à autora. A decisão fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva e pacta sunt servanda (CCB/2002, art. 422), além de abordar os direitos à reparação de danos (CCB/2002, arts. 186 e 927) e à inviolabilidade da honra e intimidade (CF/88, art. 5º, X). A ré foi condenada ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 10.000,00) e morais (R$ 5.000,00), com atualização monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Habeas Corpus para Relaxamento de Prisão em Flagrante com Nulidade por Violação Domiciliar e Garantias Constitucionais

Publicado em: 25/04/2024 Direito Penal

Este documento apresenta um pedido de habeas corpus, impetrado em favor do paciente M. F. dos S., preso em flagrante por suposto envolvimento em contrabando. Argumenta-se que a prisão é ilegal, pois ocorreu sem configuração da situação de flagrância e mediante invasão de domicílio sem mandado judicial, violando o art. 5º, XI, da Constituição Federal. O pedido fundamenta-se também no art. 302 do CPP e na ausência de requisitos que justifiquem a prisão preventiva, destacando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Jurisprudências dos tribunais superiores são citadas para embasar a nulidade da prisão e o direito à liberdade provisória.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Fato e Indenização por Danos Morais Contra Falsa Acusação e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 25/04/2024 Direito CivilDireito Penal

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Fato e Indenização por Danos Morais, proposta por empresária contra advogada e seus pais aposentados, em razão de falsas acusações de agressão e danos materiais. A ação fundamenta-se em abuso de direito, má-fé processual e ofensa à honra, com pedido de reparação moral no valor de R$ 50.000,00, além de multa por litigância de má-fé e produção de provas, como imagens de câmeras de segurança. Cita jurisprudências relacionadas e destaca os princípios do Código Civil e do Código de Processo Civil.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus por Nulidade de Flagrante e Falsidade em Abordagem Policial

Publicado em: 25/04/2024 ConstitucionalDireito Penal

Este documento trata de um pedido de habeas corpus com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, em defesa de um paciente que sofreu constrangimento ilegal e abuso de poder por parte de autoridade coatora. A peça jurídica expõe a nulidade do flagrante decorrente de abordagem policial sem indícios prévios de prática delitiva e apresenta evidências de falsidade nas declarações dos policiais responsáveis. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade e da dignidade da pessoa humana, além de jurisprudências pertinentes, requerendo a imediata soltura do paciente ou a realização de audiência de custódia para análise da legalidade da prisão.

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Modelo de Habeas Corpus: Pedido de Nulidade de Prisão por Flagrante Ilegal e Falsidade de Narrativa Policial

Publicado em: 25/04/2024 ConstitucionalDireito Penal

Petição de Habeas Corpus formulada com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, visando à declaração de nulidade de prisão em flagrante devido à abordagem policial ilegal e falsidade na narrativa apresentada por policiais militares. O documento argumenta a existência de constrangimento ilegal, afronta aos direitos fundamentais e contradições nas justificativas dos agentes públicos. Requer a soltura imediata do Paciente, a declaração de nulidade do flagrante e o reconhecimento do direito de responder ao processo em liberdade, com base em dispositivos constitucionais, legais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Defesa Preliminar em Caso de Abordagem Policial Ilegal e Provas Obtidas de Forma Ilícita

Publicado em: 24/04/2024 Direito Penal

Petição de Defesa Preliminar apresentada em processo criminal, fundamentada na ilegalidade de abordagem policial sem justificativa plausível, uso de força desproporcional, obtenção de confissão informal sem respeito às garantias constitucionais e ingresso domiciliar sem mandado judicial. O documento requer a nulidade das provas obtidas de forma ilícita, o desentranhamento dos autos e a comunicação à Corregedoria da Polícia Militar para apuração das condutas abusivas, em defesa dos direitos fundamentais do requerente.

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Modelo de Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto nº 11.846/2023 e Requisitos de Direito Penal e Execução Penal

Publicado em: 23/04/2024 Direito Penal

Petição direcionada ao Juízo da Vara de Execuções Penais requerendo a comutação de pena, fundamentada no Decreto nº 11.846/2023, artigos 3º e 9º. O documento detalha o cumprimento dos critérios objetivos e subjetivos pelo requerente, como o tempo de pena cumprido e o bom comportamento carcerário, além de apresentar jurisprudências relevantes que apoiam o pedido. Inclui a solicitação de alvará de soltura, caso a pena remanescente seja dispensada após a concessão do benefício.

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