Modelo de Alegações Finais em Defesa do Réu com Pedido de Absolvição – Lei Maria da Penha
Publicado em: 22/05/2024 Direito Penal Processo Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___
Processo nº: _____
[NOME DO ACUSADO], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar suas
ALEGACÕES FINAIS
com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 147, c/c artigo 61, incisos I e II, alínea "f", ambos do Código Penal, e nos artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, ambos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), baseando-se exclusivamente nas declarações prestadas pela vítima no inquérito policial.
No decorrer da instrução processual, o acusado não foi regularmente citado, o que levou à nomeação de defensora dativa, que apresentou resposta à acusação. Na audiência de instrução e julgamento, não compareceram o acusado, a vítima, a testemunha (filha do casal), restando ouvidos apenas dois policiais militares que atenderam a ocorrência, mas que não presenciaram os fatos narrados.
II. DO DIREITO
A presente defesa se fundamenta nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como na ausência de provas suficientes para a condenação do acusado.
Fundamentação Constitucional:
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Fundamentação Legal:
Conforme preceitua o Código de Processo Penal:
- CPP, art. 386 - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: II - não haver prova da existência do fato; IV - não existir prova suficiente para a condenação.
III. DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO
No presente caso, a instrução processual foi insuficiente para confirmar a versão apresent"'>...
