Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo criminal em que o réu, identificado como A. J. dos S., foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Segundo os autos, a acusação baseia-se na apreensão de entorpecentes no quintal de sua residência, após denúncia anônima recebida pela Polícia Militar. O réu nega veementemente os fatos e alega que as substâncias encontradas foram plantadas por terceiros, além de apontar que a entrada no domicílio ocorreu sem autorização judicial.

Voto

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto. Inicialmente, verifica-se que o direito à inviolabilidade do domicílio encontra-se expressamente previsto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que dispõe: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."

Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

A análise dos autos revela que a entrada dos policiais no domicílio do réu ocorreu sem autorização judicial e sem a configuração de flagrante delito. Tal fato enseja a violação ao direito fundamental da inviolabilidade domiciliar, tornando ilícitas as provas obtidas, nos termos do artigo 157, §1º, do Código de Processo Penal, que consagra o princípio dos "frutos da árvore envenenada".

Ademais, a denúncia anônima, embora relevante como elemento inicial de investigação, não pode, por si só, justificar o ingresso forçado em domicílio. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que exigem a existência de elementos concretos que corroborem a denúncia para justificar a medida, o que não se verifica no caso em tela.

Por outro lado, a negativa de autoria pelo réu, corroborada pela ausência de elementos de prova concretos que demonstrem seu envolvimento com o tráfico de drogas, impõe o reconhecimento da insuficiência probatória para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Jurisprudência Aplicável

O entendimento aqui adotado encontra respaldo na jurisprudência, conforme os seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Marcos Zilli: "Busca e apreensão ilícita. Contaminação das provas derivadas. Frutos da árvore envenenada. Absolvição de rigor, nos termos do CPP, art. 386, V."
• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Alcides Malossi Junior: "Negativa de autoria genérica e ausência de outros elementos probatórios. Absolvição em razão da insuficiência de provas."

Conclusão

Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas em razão da violação ao direito fundamental da inviolabilidade domiciliar, com a consequente exclusão das mesmas dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal.

Além disso, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação, julgo por bem absolver o réu, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Decisão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da defesa para:

1. Declarar a nulidade das provas obtidas em violação ao direito fundamental da inviolabilidade domiciliar;
2. Absolver o réu A. J. dos S. pela insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

É como voto.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data: __________

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[Nome do Magistrado]