Simulação de Voto

Relatório

Trata-se da análise de recurso interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória e indenizatória proposta por M. F. de S. L. contra a empresa D. T. S/A. A controvérsia reside no descumprimento contratual e na reparação por danos morais e materiais alegados pela parte autora.

Em suas razões recursais, a parte ré sustenta que não houve descumprimento contratual e que não estão configurados os danos morais alegados. A parte autora, por sua vez, pugna pela majoração dos valores arbitrados a título de danos morais.

Voto

De início, conheço do recurso, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015.

Passo à análise do mérito, considerando os fatos alegados, os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis ao caso.

Análise Hermenêutica

Conforme exposto nos autos, verifica-se que a relação contratual entre as partes está submetida aos princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, previstos no Código Civil de 2002, art. 422. Os elementos probatórios trazidos pela parte autora demonstram o descumprimento contratual por parte da ré, configurando ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil.

No tocante aos danos materiais, ficou suficientemente comprovado o prejuízo financeiro sofrido pela autora, sendo devida a reparação nos moldes do art. 927 do Código Civil, que prevê a obrigação de indenizar quando há descumprimento contratual ou ato ilícito.

Quanto aos danos morais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização em caso de violação. Restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os transtornos emocionais alegados pela autora, o que justifica a condenação a título de danos morais.

Fundamentos Legais e Constitucionais

A decisão de primeiro grau observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como os parâmetros objetivos para fixação de danos, em consonância com o Código de Processo Civil de 2015 e o Código Civil de 2002.

Destaco que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que foi integralmente observado na sentença recorrida.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência atual confirma a relevância de coibir práticas abusivas e proteger os direitos fundamentais em disputas contratuais. Cito, por exemplo:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Reconhecimento da responsabilidade civil por descumprimento contratual, com fundamento no art. 186 e art. 927 do Código Civil." (Julgado em 20/01/2025).
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviços, com base no art. 5º, X, da CF/88." (Julgado em 24/10/2024).

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré, para:

1. Manter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso e acrescidos de juros de mora a partir da citação;
2. Majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação;
3. Manter a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º.

Cumpra-se. Publique-se. Registre-se.

[Local e Data]

[Assinatura do Magistrado]