Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Contrarrazões à Apelação: Defesa da Parte Apelada com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte apelante, destacando a manutenção da sentença de primeira instância com base no CPC/2015, art. 1010, §1º. O documento argumenta pela improcedência das alegações da parte apelante, com fundamentação nos princípios do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de jurisprudências relevantes que reforçam a legalidade da decisão de primeira instância. Requer-se o conhecimento das contrarrazões, a condenação da parte apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.

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Modelo de Apelação Criminal com Pedido de Reforma de Sentença em Condenação por Estupro de Vulnerável

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por defesa técnica em face de sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), com fundamento no art. 593, I, do CPP. O documento destaca insuficiência de provas materiais, questiona a relevância isolada da palavra da vítima e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de provas robustas para condenação. São requeridas a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, ou, alternativamente, a desclassificação do delito e readequação da pena, além do prequestionamento para eventual recurso.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal de Ameaça no Contexto de Violência Doméstica com Pedido de Atenuantes e Substituição de Pena

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa de R. S. de A., acusado de ameaça no contexto de violência doméstica, conforme art. 147 do Código Penal e Lei nº 11.340/2006. A defesa argumenta a falta de provas materiais quanto à gravidade da ameaça, a confissão espontânea do réu, sua primariedade e ausência de antecedentes criminais. São pleiteadas atenuantes, fixação da pena-base no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, alternativamente, o regime inicial aberto, com base nos artigos 59, 65, III, d, e 44 do Código Penal.

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Modelo de Petição de Desistência de Representação Criminal com Fundamentação no Código de Processo Penal

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição protocolada por advogado, em nome do Requerente, para desistência de representação criminal em processo na fase inicial, com fundamento no art. 107, IV, do Código de Processo Penal. O documento destaca a inexistência de decisão de mérito, a soberania da manifestação de vontade do Requerente e a possibilidade jurídica da desistência. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos claros para homologação da desistência, comunicação às partes e arquivamento do feito.

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Modelo de Agravo em Execução Penal: Pedido de Progressão ao Regime Semiaberto com Base na Lei de Execução Penal

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, argumentando o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O documento apresenta fundamentos legais, análise de jurisprudências relevantes e solicita a reforma da decisão, destacando o bom comportamento carcerário e a improcedência do exame criminológico desfavorável.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Aditamento de Denúncia de Ofício, Nulidade de Flagrante e Manutenção de Prisão Preventiva

Publicado em: 15/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de interposição de recurso em sentido estrito, fundamentado no art. 581, IV, do Código de Processo Penal (CPP), contra decisão que aditou a denúncia de ofício, rejeitou os pedidos de nulidade do flagrante por violação de domicílio e manteve-se silente quanto à revogação da prisão preventiva. O documento argumenta pela nulidade do flagrante, ilegalidade do aditamento de ofício e ausência de fundamentação na decisão sobre a prisão preventiva, com base em dispositivos constitucionais e legais, além de jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Penal: Defesa de Ré Absolvida pelo Tribunal do Júri Contra Recurso do Ministério Público

Publicado em: 15/05/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu a ré acusada de crime doloso contra a vida. O documento fundamenta a manutenção da decisão dos jurados com base na soberania dos veredictos garantida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, "d") e no conjunto probatório apresentado nos autos, destacando o respeito ao princípio do in dubio pro reo e a limitação de valor probatório de confissões realizadas na fase inquisitorial. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos de manutenção integral da decisão de absolvição.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 13/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar, interposta em favor de A. J. dos S., visando ao trancamento da ação penal instaurada pela suposta prática do crime de comunicação falsa de crime (art. 340 do Código Penal), sob alegação de ausência de justa causa. A fundamentação jurídica baseia-se na inexistência de materialidade e autoria do delito, com base no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e art. 395, III do CPP. O documento destaca jurisprudências do STF, STJ e TJSP, e solicita medida liminar para suspender a tramitação do processo, bem como a extinção definitiva da ação penal e arquivamento do inquérito.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito com Fundamentação no CPP, art. 581: Pedido de Reforma de Decisão Proferida

Publicado em: 13/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso em sentido estrito interposto perante a Vara Criminal, com base no artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP). O documento visa à reforma de decisão judicial que supostamente violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Apresenta descrição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, incluindo o processamento do recurso e a concessão de justiça gratuita, se necessário.

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Modelo de Defesa Preliminar no Tribunal do Júri para Processo Penal

Publicado em: 08/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Acesse um modelo completo de defesa preliminar no Tribunal do Júri, incluindo argumentos jurídicos e pedidos específicos para processos penais.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base na Inexistência de Requisitos Legais e Alegação de Conflito Familiar

Publicado em: 06/05/2024 Direito Penal

Requerimento de revogação de prisão preventiva, fundamentado na ausência de requisitos legais indispensáveis, incluindo a inexistência de periculum libertatis e fumus comissi delicti. O documento alega que a acusação de estupro de vulnerável foi motivada por disputa familiar por terras. O pedido enfatiza a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), com base na jurisprudência e no princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

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Modelo de Defesa Prévia em Caso de Tráfico de Drogas: Nulidade de Provas, Incompetência de Juízo e Revogação de Prisão Preventiva

Publicado em: 04/05/2024 Direito Penal

Apresentação de Defesa Prévia em processo criminal envolvendo acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). O documento argumenta a nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar sem mandado judicial, a incompetência do juízo em razão da possível transnacionalidade do delito e a demora na análise do pedido de revogação da prisão preventiva. A defesa requer a exclusão das provas ilícitas, a remessa do caso à Justiça Federal, a liberdade do acusado e, subsidiariamente, sua absolvição por ausência de provas lícitas e conclusivas. O documento está fundamentado na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudências do STF e STJ.

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Modelo de Manifestação do Ministério Público em Processo Penal de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 02/05/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Documento de manifestação do Ministério Público em processo penal relacionado à denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher, com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Trata-se de caso envolvendo o réu, Sr. C. E. da S., acusado de agredir fisicamente sua companheira, Sra. M. F. de S. L., conforme comprovado por laudo pericial e depoimento da vítima. O texto descreve os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e formula pedidos para prosseguimento do processo, proteção da vítima e condenação do réu.

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Modelo de Defesa Prévia em Caso de Acusação de Estupro de Vulnerável com Alegação de Alienação Parental e Ausência de Provas Robustas

Publicado em: 02/05/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Apresentação de defesa prévia pelo acusado de estupro de vulnerável, argumentando a inexistência de provas concretas e a manipulação do sistema de justiça por parte da ex-companheira. O documento destaca elementos de alienação parental, violações ao princípio da ampla defesa e do contraditório, e a utilização de jurisprudências do STJ que reforçam a necessidade de análise criteriosa das provas em casos de acusações graves. Entre os pedidos, estão a absolvição sumária, a realização de perícia psicológica e a produção de provas para garantir a justiça no caso.

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Modelo de Resposta à Acusação: Defesa contra Denúncia Baseada em Lei Penal Posterior e Inépcia da Denúncia

Publicado em: 01/05/2024 Direito Penal

Apresentação de resposta à acusação em processo criminal, com fundamento na irretroatividade da Lei 14.132/2021 e na inépcia da denúncia do Ministério Público. A peça sustenta que os fatos narrados ocorreram em 2020, antes da vigência da nova lei que tipifica o crime de perseguição (stalking), invocando o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Além disso, aponta vícios formais na peça inicial que comprometem o contraditório e a ampla defesa, requerendo a extinção do processo ou a rejeição da denúncia.

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Modelo de Pedido de Liberação de Bens Bloqueados em Processo Penal com Fundamentação em Direitos Fundamentais e Proporcionalidade

Publicado em: 29/04/2024 Direito Penal

Este documento apresenta um requerimento de liberação de bens bloqueados no âmbito de um inquérito policial, com fundamentos jurídicos embasados no CPC/2015, CPP e Constituição Federal. O requerente alega que o bloqueio é desproporcional e compromete sua subsistência, além de violar direitos fundamentais. O pedido inclui a liberação imediata ou parcial dos bens, a intimação do Ministério Público e a produção de provas, caso necessário. Precedentes jurisprudenciais e princípios como a razoabilidade e a dignidade da pessoa humana são destacados para embasar o pleito.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Estelionato

Publicado em: 29/04/2024 Direito Penal

Acesse nosso modelo de resposta à acusação em caso de estelionato, onde o acusado é imputado por falsa identidade como advogado, destacando a defesa baseada na falta de dolo e atipicidade da conduta.

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Modelo de Sentença Declaratória e Indenizatória: Descumprimento Contratual e Danos Morais em Prestação de Serviços

Publicado em: 27/04/2024 Direito Penal

Sentença judicial que julga parcialmente procedente a ação declaratória e indenizatória movida por M. F. de S. L. contra a empresa D. T. S/A, devido ao descumprimento contratual relacionado à prestação de serviços de dretrimetria, causando danos materiais e morais à autora. A decisão fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva e pacta sunt servanda (CCB/2002, art. 422), além de abordar os direitos à reparação de danos (CCB/2002, arts. 186 e 927) e à inviolabilidade da honra e intimidade (CF/88, art. 5º, X). A ré foi condenada ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 10.000,00) e morais (R$ 5.000,00), com atualização monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Habeas Corpus para Relaxamento de Prisão em Flagrante com Nulidade por Violação Domiciliar e Garantias Constitucionais

Publicado em: 25/04/2024 Direito Penal

Este documento apresenta um pedido de habeas corpus, impetrado em favor do paciente M. F. dos S., preso em flagrante por suposto envolvimento em contrabando. Argumenta-se que a prisão é ilegal, pois ocorreu sem configuração da situação de flagrância e mediante invasão de domicílio sem mandado judicial, violando o art. 5º, XI, da Constituição Federal. O pedido fundamenta-se também no art. 302 do CPP e na ausência de requisitos que justifiquem a prisão preventiva, destacando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Jurisprudências dos tribunais superiores são citadas para embasar a nulidade da prisão e o direito à liberdade provisória.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Fato e Indenização por Danos Morais Contra Falsa Acusação e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 25/04/2024 Direito CivilDireito Penal

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Fato e Indenização por Danos Morais, proposta por empresária contra advogada e seus pais aposentados, em razão de falsas acusações de agressão e danos materiais. A ação fundamenta-se em abuso de direito, má-fé processual e ofensa à honra, com pedido de reparação moral no valor de R$ 50.000,00, além de multa por litigância de má-fé e produção de provas, como imagens de câmeras de segurança. Cita jurisprudências relacionadas e destaca os princípios do Código Civil e do Código de Processo Civil.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus por Nulidade de Flagrante e Falsidade em Abordagem Policial

Publicado em: 25/04/2024 ConstitucionalDireito Penal

Este documento trata de um pedido de habeas corpus com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, em defesa de um paciente que sofreu constrangimento ilegal e abuso de poder por parte de autoridade coatora. A peça jurídica expõe a nulidade do flagrante decorrente de abordagem policial sem indícios prévios de prática delitiva e apresenta evidências de falsidade nas declarações dos policiais responsáveis. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade e da dignidade da pessoa humana, além de jurisprudências pertinentes, requerendo a imediata soltura do paciente ou a realização de audiência de custódia para análise da legalidade da prisão.

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Modelo de Habeas Corpus: Pedido de Nulidade de Prisão por Flagrante Ilegal e Falsidade de Narrativa Policial

Publicado em: 25/04/2024 ConstitucionalDireito Penal

Petição de Habeas Corpus formulada com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, visando à declaração de nulidade de prisão em flagrante devido à abordagem policial ilegal e falsidade na narrativa apresentada por policiais militares. O documento argumenta a existência de constrangimento ilegal, afronta aos direitos fundamentais e contradições nas justificativas dos agentes públicos. Requer a soltura imediata do Paciente, a declaração de nulidade do flagrante e o reconhecimento do direito de responder ao processo em liberdade, com base em dispositivos constitucionais, legais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Defesa Preliminar em Caso de Abordagem Policial Ilegal e Provas Obtidas de Forma Ilícita

Publicado em: 24/04/2024 Direito Penal

Petição de Defesa Preliminar apresentada em processo criminal, fundamentada na ilegalidade de abordagem policial sem justificativa plausível, uso de força desproporcional, obtenção de confissão informal sem respeito às garantias constitucionais e ingresso domiciliar sem mandado judicial. O documento requer a nulidade das provas obtidas de forma ilícita, o desentranhamento dos autos e a comunicação à Corregedoria da Polícia Militar para apuração das condutas abusivas, em defesa dos direitos fundamentais do requerente.

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Modelo de Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto nº 11.846/2023 e Requisitos de Direito Penal e Execução Penal

Publicado em: 23/04/2024 Direito Penal

Petição direcionada ao Juízo da Vara de Execuções Penais requerendo a comutação de pena, fundamentada no Decreto nº 11.846/2023, artigos 3º e 9º. O documento detalha o cumprimento dos critérios objetivos e subjetivos pelo requerente, como o tempo de pena cumprido e o bom comportamento carcerário, além de apresentar jurisprudências relevantes que apoiam o pedido. Inclui a solicitação de alvará de soltura, caso a pena remanescente seja dispensada após a concessão do benefício.

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Modelo de Pedido de Nulidade de Prisão em Flagrante por Violação à Inviolabilidade de Domicílio e Prova Ilícita

Publicado em: 23/04/2024 Direito Penal

Requerimento apresentado à Vara Criminal com base na Constituição Federal (art. 5º, XI e LVI) e no Código de Processo Penal (art. 310), solicitando a nulidade da prisão em flagrante do requerente, realizada sem autorização judicial, consentimento ou situação de flagrante delito, violando o direito à inviolabilidade de domicílio. Argumenta-se ainda pela exclusão das provas obtidas de forma ilícita e pela revogação de medidas cautelares, com fundamento em jurisprudências e entendimentos consolidados pelo STF e STJ.

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Modelo de Memórias de Defesa em Tribunal do Júri: Pedido de Absolvição ou Desclassificação de Latrocínio para Roubo Simples

Publicado em: 22/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de defesa apresentado ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 403, §3º, do CPP, em favor do réu acusado de roubo seguido de morte (art. 157, §3º, do CP). A defesa solicita a absolvição com base na ausência de provas suficientes, invocando o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para roubo simples. O documento também apresenta fundamentos jurídicos, análise probatória, jurisprudências relevantes, e requerimentos subsidiários para eventual pena mínima.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal: Rejeição de Denúncia por Inépcia e Irretroatividade da Lei Penal Mais Gravosa

Publicado em: 22/04/2024 Direito Penal

Defesa preliminar apresentada em processo penal, requerendo a rejeição da denúncia por inépcia, com base no princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). O documento argumenta a atipicidade da conduta imputada ao acusado, considerando que o crime de perseguição (CP, art. 147-A) foi instituído após os fatos narrados. Fundamentada no CPP, art. 396-A, e na jurisprudência vigente, a peça enfatiza a necessidade de observância do princípio da legalidade e solicita, subsidiariamente, a produção de provas para garantir a ampla defesa.

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Modelo de Petição de Revisão Criminal: Pedido de Anulação de Sentença Condenatória com Base em Vícios Processuais e Violação de Direitos Fundamentais

Publicado em: 22/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de revisão criminal fundamentada no artigo 621 do Código de Processo Penal, solicitando a anulação de sentença condenatória devido a irregularidades processuais, como ausência de citação válida, não submissão de provas ao contraditório, falta de laudos periciais e desconsideração de elementos probatórios da defesa. O documento destaca a violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e apresenta jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido e Isenção de IPVA e Taxas com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 19/04/2024 Direito PenalTributário

Este documento apresenta um incidente de restituição de veículo cumulada com solicitação de isenção de IPVA e demais taxas automotivas, fundamentado no Código de Processo Penal (CPP, art. 120) e no Código Tributário Nacional (CTN, art. 155, III). O requerente alega que o veículo, apreendido em 03/06/2020, permanece sob custódia da Divisão de Custódia de Bens da Polícia Civil do Distrito Federal, embora não seja objeto de prova no processo criminal. Além disso, argumenta pela inexigibilidade de tributos durante o período de apreensão, dado que não possui a posse ou uso do bem, respaldando-se em jurisprudências relevantes. O pedido inclui a restituição do veículo, a exclusão de débitos tributários, a retirada do nome do requerente de cadastros de inadimplentes e a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários.

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Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Flagrante e Exclusão de Provas Obtidas por Invasão Domiciliar Ilícita

Publicado em: 19/04/2024 Direito Penal

Petição apresentada à Vara Criminal requerendo a declaração de nulidade da prisão em flagrante de A. J. dos S., bem como a exclusão de provas obtidas ilegalmente por invasão domiciliar sem autorização judicial ou do proprietário. A peça fundamenta-se no art. 5º, XI, da Constituição Federal, no art. 157 do CPP, e cita jurisprudências do STF, STJ e TJSP, ressaltando a violação ao princípio da presunção de inocência e a contaminação das provas pela teoria dos frutos da árvore envenenada. Inclui pedidos de soltura do acusado e apuração de abuso de autoridade por parte da Polícia Federal.

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Modelo de Agravo de Execução Penal: Pedido de Retirada de Monitoramento Eletrônico por Desproporcionalidade e Dignidade da Pessoa Humana

Publicado em: 18/04/2024 Direito Penal

Recurso de agravo em execução penal interposto por condenado em regime aberto, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/84), contra decisão que indeferiu o pedido de retirada de tornozeleira eletrônica. O agravante, taxista e arrimo de família, alega que a medida inviabiliza o exercício de sua profissão, sendo desproporcional e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. O recurso destaca o cumprimento parcial das penas restritivas de direitos impostas e invoca jurisprudências do STJ e do TJSP sobre o tema.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Trancamento de Procedimento Baseado em Fatos Já Arquivados

Publicado em: 16/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar urgente, fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, para trancamento de procedimento instaurado com base em fatos já analisados e arquivados por decisão judicial anterior, sob alegação de violação ao princípio do ne bis in idem. O caso envolve medidas protetivas de urgência decretadas pela Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consideradas ilegais diante da inexistência de novos elementos probatórios e da natureza exclusivamente patrimonial do conflito.

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Modelo de Agravo em Execução Penal para Retirada de Tornozeleira Eletrônica

Publicado em: 15/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Explore um modelo de recurso de agravo em execução penal destinado a contestar uma decisão que negou a retirada de tornozeleira eletrônica, com fundamentação em direito penal e processual penal.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia, Difamação e Injúria: Querelante M.F. da S. contra Querelado J.A. dos S.

Publicado em: 12/04/2024 Direito Penal

Petição inicial de queixa-crime apresentada por M.F. da S. em face de J.A. dos S., fundamentada nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, que tipificam os crimes de calúnia, difamação e injúria. A ação penal privada descreve ofensas proferidas pelo querelado que atentaram contra a honra do querelante, com dolo específico, e detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes. Inclui pedidos de recebimento da queixa, citação do querelado, condenação pelos crimes narrados e pagamento de custas processuais.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Arquivamento de Inquérito Policial Relativo a Crime de Homicídio com Base no CPP, Art. 28

Publicado em: 12/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento formal ao Ministério Público para reconsiderar a decisão de arquivamento do inquérito policial nº [número] referente ao crime de homicídio, fundamentado na existência de indícios não esgotados e na aplicação do CPP, art. 28. O documento solicita a continuidade das investigações ou, alternativamente, o envio dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para revisão, garantindo a persecução penal e a efetivação da justiça. Inclui análise jurídica, jurisprudência e pedidos específicos para a elucidação do caso.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus Liberatório: Solicitação de Liberdade Provisória para Paciente em Prisão Preventiva Prolongada

Publicado em: 09/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus Liberatório impetrada junto ao Tribunal de Justiça visando a concessão de liberdade provisória ao paciente preso preventivamente há mais de três anos. A peça fundamenta-se no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, destacando a ausência de requisitos legais para manutenção da prisão preventiva conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. O documento enfatiza a violação aos princípios da razoabilidade e duração razoável do processo, bem como apresenta jurisprudências relevantes que corroboram a tese de constrangimento ilegal. Como pedido subsidiário, pleiteia-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 319 do CPP.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o DETRAN com Base em Falsificação de Assinaturas e Perícia Grafotécnica

Publicado em: 09/04/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Penal

Pedido judicial em que o Autor busca a declaração de inexistência de infrações de trânsito imputadas indevidamente, bem como a anulação das penalidades aplicadas devido à falsificação de assinaturas nos formulários de identificação do condutor infrator. A ação é movida contra o DETRAN, que, ao negar a perícia grafotécnica e indeferir pedidos administrativos, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, solicita-se indenização por danos morais, fundamentando-se no CPC/2015 e na jurisprudência relativa à necessidade de comprovação da autenticidade de documentos questionados.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 04/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Peça processual de resposta à acusação apresentada para contestar denúncia recebida sem oportunização do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o que prevê o CPP, art. 396-A. Fundamentada em nulidade absoluta nos termos do CPP, art. 564, IV, a peça requer a devolução do processo à fase anterior ao recebimento da denúncia, garantindo o direito de defesa do acusado. Inclui argumento jurídico, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Perdão de Pena com Base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 em Execução Penal

Publicado em: 31/03/2024 Direito Penal

Petição apresentada por F. G. da S. à Vara de Execuções Penais, requerendo o perdão de pena com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.302/2022. O documento detalha o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, como o cumprimento de mais de um quarto da pena e a ausência de envolvimento em crimes com violência ou grave ameaça. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, jurisprudências e dispositivos legais aplicáveis, além de solicitar a extinção da punibilidade e a expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Manifestação Requerendo Produção de Provas e Garantia de Ampla Defesa em Processo Criminal

Publicado em: 29/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por A. J. dos S., solicitando a análise imediata do pedido de produção de provas em processo criminal, incluindo imagens de câmeras de segurança e fotografias anexadas, com fundamento no direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. A petição destaca a omissão do Ministério Público e do Juízo quanto ao pleito da Requerente, bem como aponta inconsistências nos depoimentos e motivações da parte acusadora, além de apresentar fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Base no CPP, Art. 621, I, para Reanálise de Dosimetria e Regime Inicial de Pena

Publicado em: 28/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Pedido de revisão criminal apresentado por A. J. dos S. perante a Vara Criminal competente, objetivando reanálise de sentença condenatória transitada em julgado com fundamento no CPP, art. 621, I. O requerente alega que a decisão foi contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei penal, solicitando a revisão da dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento para semiaberto, em consonância com o princípio da individualização da pena. O pedido é embasado em fundamentos jurídicos e na apresentação de novas provas, além de citar jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de Homicídio Doloso com Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado

Publicado em: 28/03/2024 Direito CivilDireito Penal

Petição inicial em que os autores, pais da vítima fatal de homicídio doloso, requerem indenização por danos materiais e morais contra o réu condenado criminalmente, alegando prejuízos emocionais e financeiros. Fundamenta-se no Código Civil (art. 186 e 935), Constituição Federal (art. 5º, V e X, e art. 1º, III) e jurisprudências relevantes, solicitando pensão mensal, despesas com funeral e condenação ao pagamento de indenizações.

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Modelo de Solicitação de Porte de Arma de Fogo com Base na Lei 10.826/03 por Risco em Exercício Profissional

Publicado em: 26/03/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Petição inicial apresentada por A. J. dos S. à Vara Federal, requerendo a concessão de autorização para porte de arma de fogo, com fundamento na Lei 10.826/03, art. 10, devido ao exercício de atividade profissional de risco elevado. O documento detalha o cumprimento dos requisitos legais pelo requerente, como idoneidade, capacidade técnica, aptidão psicológica e comprovação documental, além de embasamento no direito à segurança garantido pela Constituição Federal. A petição inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedido de expedição da autorização para porte de arma.

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Modelo de Pedido de Arquivamento de Inquérito Policial por Duplicidade Processual e Denunciação Caluniosa com Base no Princípio do Ne Bis in Idem

Publicado em: 26/03/2024 Direito Penal

Petição inicial apresentada à Vara Criminal, requerendo o arquivamento de inquérito policial instaurado com base nos mesmos fatos já discutidos em ação penal anterior, alegando violação ao princípio do ne bis in idem, ausência de justa causa e inclusão de testemunhas falsas. Fundamenta-se na CF, art. 5º, XXXVI, CPP, art. 395, I, e CP, arts. 339 e 342, destacando a necessidade de apuração das condutas do denunciante e revisão do posicionamento do Ministério Público.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Medidas Protetivas de Urgência em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 24/03/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Interposição de Agravo de Instrumento com fundamento no art. 19 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em face de decisão que indeferiu pedido de medidas protetivas de urgência. O documento relata a situação de violência doméstica sofrida pela agravante, incluindo agressões físicas e psicológicas, e enfatiza a necessidade de tutela jurisdicional para resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Contém fundamentação jurídica baseada na Lei Maria da Penha, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, além de jurisprudências pertinentes. Pleiteia a reforma da decisão, concessão das medidas protetivas e intimação das partes e do Ministério Público.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Penal com Base na Lei Maria da Penha: Defesa de Acusado por Invasão de Domicílio, Ameaça, Lesão Corporal e Descumprimento de Medidas Protetivas

Publicado em: 21/03/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Documento jurídico que apresenta as alegações finais da defesa em processo penal, com base no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. O réu é acusado de invasão de domicílio (art. 150, §1º, CP), ameaça (art. 147, CP), lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, CP) e descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). O caso se refere à aplicação da Lei Maria da Penha, envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. O documento contém análise jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos de condenação e fixação de indenização em favor da vítima.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Decisão de Imputação de Falta Grave em Regime Semiaberto no Complexo Penitenciário da Papuda

Publicado em: 21/03/2024 Direito Penal

Este documento trata de um recurso administrativo interposto por um sentenciado do Complexo Penitenciário da Papuda, atualmente em regime semiaberto, contra uma decisão administrativa que lhe imputou a prática de falta grave. Fundamentado no artigo 197 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984) e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, o recurso busca declarar a nulidade da decisão administrativa, requerendo ainda a manutenção do regime semiaberto e dos benefícios, até que eventual descumprimento seja comprovado. O documento apresenta argumentos legais, jurisprudências relevantes e um pedido para nova apuração com observância ao devido processo legal.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória por Crime de Trânsito com Alegação de Prescrição da Pretensão Punitiva

Publicado em: 20/03/2024 Direito PenalTrânsito

Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que imputou ao apelante a prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, solicitando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena e a substituição por pena restritiva de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal. A peça apresenta fundamentação jurídica com base nos dispositivos legais aplicáveis e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Anulação de Sentença Condenatória com Base no CPP, Art. 621, I, em Caso de Condenação por Estupro sem Provas Materiais

Publicado em: 20/03/2024 Direito Penal

Este documento apresenta um pedido de revisão criminal, fundamentado no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face de uma sentença condenatória por estupro. A condenação baseou-se exclusivamente no depoimento da suposta vítima, sem a existência de provas materiais que sustentem a materialidade do delito. O requerente alega que fazia uso contínuo de medicamentos benzodiazepínicos, que causam impotência sexual, e que o exame pericial realizado não apresentou vestígios do crime. O pedido visa à anulação da sentença e à absolvição do requerente, com base nos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência.

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Petição de Contestação e Denúncia de Manipulação Criminosa por Juntada de Boletins de Ocorrência Falsos

Publicado em: 18/03/2024 Direito Penal

Modelo de petição contestando acusações baseadas em boletins de ocorrência falsos, denunciando manipulação criminosa e atuação antiética de advogada. Inclui fundamentação legal e pedido de investigação.

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