
Modelo de Defesa Preliminar em Processo Penal envolvendo Tráfico de Drogas e Violação de Domicílio
Publicado em: 05/06/2024 Direito PenalPetição de defesa preliminar apresentada no âmbito de um processo penal, fundamentada no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 396-A do CPP. O documento aborda a denúncia de tráfico de drogas com base em apreensão resultante de ingresso não autorizado em domicílio, destacando a violação ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da Constituição Federal). Inclui a argumentação jurídica sobre a ilicitude das provas obtidas, o princípio dos "frutos da árvore envenenada" e a insuficiência de provas para condenação, com citação de jurisprudências relevantes. Requer, entre outros pedidos, a exclusão das provas ilícitas e a absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do CPP.
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