Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Nulidade de Audiência, Inidoneidade de Provas e Aplicabilidade da Lei Maria da Penha

Publicado em: 06/07/2024 Direito Penal

Recurso de apelação interposto por acusado condenado por ameaça (art. 147 do CP) no contexto de violência doméstica ( Lei 11.340/2006). A peça alega nulidade da audiência de instrução devido à ausência de intimação válida, inidoneidade das provas baseadas em prints de mensagens de celular e inaplicabilidade da Lei Maria da Penha em razão da falta de vínculo familiar ou convivência íntima. Requer a anulação do processo, desclassificação do crime, ou absolvição por insuficiência de provas.

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Modelo de Agravo Regimental em Recurso Especial - Impugnação de Decisão Monocrática com Base na Súmula 83/STJ e Princípios da Correlação e Dialeticidade Recursal

Publicado em: 04/07/2024 Direito Penal

Petição de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O agravante questiona a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de apreciação colegiada, alegando violação dos princípios da correlação, dialeticidade recursal e colegialidade. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.021, e na inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, com apontamento de decisões jurisprudenciais relevantes. O pedido busca a reforma da decisão monocrática e análise do mérito pelo órgão colegiado.

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Modelo de Recurso de Apelação Penal contra Sentença Condenatória por Tráfico de Drogas com Alegação de Nulidades Processuais e Insuficiência de Provas

Publicado em: 03/07/2024 Direito Penal

Recurso de apelação penal interposto em face de sentença condenatória que aplicou pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa ao réu, acusado de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). A defesa alega nulidades processuais, como a violação à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI da CF/88) e a instauração de inquérito com base exclusiva em denúncia anônima (CPP, art. 5º, II). Também argumenta que a condenação foi baseada apenas em depoimentos de policiais federais, sem provas materiais suficientes, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) com redução da pena. Inclui jurisprudências relevantes, análise da dosimetria da pena e pedidos de nulidade, absolvição ou readequação da pena.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Aplicação de Minorante no Crime de Tráfico de Drogas

Publicado em: 02/07/2024 Direito Penal

Este documento trata de um pedido de habeas corpus com solicitação de medida liminar, fundamentado na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Penal, em favor de um paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas. A ação questiona a decisão judicial que afastou a aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas, contrariando jurisprudência consolidada do STF e STJ. O advogado requer a concessão da liminar para aplicação da minorante, redução da pena e correção de ilegalidade cometida em violação aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

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Modelo de Pedido de Substituição de Prisão Preventiva por Medida Cautelar de Tratamento de Desintoxicação para Dependente Químico Envolvido em Violência Doméstica

Publicado em: 01/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por advogado à Vara Criminal solicitando a substituição da prisão preventiva de acusado, preso em flagrante por lesão corporal no contexto da violência doméstica, por medida cautelar diversa. Fundamenta-se no art. 319 do CPP e princípios constitucionais, argumentando que o acusado é dependente químico e necessita de tratamento especializado para recuperação e reintegração social. A petição destaca jurisprudências relevantes e solicita o encaminhamento do acusado para clínica de desintoxicação, garantindo seus direitos à dignidade e saúde.

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Modelo de Defesa Prévia no Crime de Fraude em Licitação (Art. 90 da Lei 8.666/93) com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 30/06/2024 Direito Penal

Apresentação de defesa prévia em processo criminal contra a ré L. M., acusada de fraude em licitação na modalidade de pregão, com fundamento no art. 90 da Lei 8.666/93. A peça processual destaca a ausência de provas concretas que evidenciem o dolo específico necessário para a configuração do delito, argumentando pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. São solicitados a absolvição sumária da ré, a produção de provas, caso necessário, e a realização de audiência de conciliação. A defesa também apresenta jurisprudências pertinentes para embasar os pedidos.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar por Excesso de Prazo e Ausência de Requisitos Legais da Prisão Preventiva

Publicado em: 30/06/2024 Direito Penal

Pedido de Habeas Corpus, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal, impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, visando à imediata liberdade de R. P. da S., preso preventivamente há mais de 120 dias sem elementos concretos que justifiquem a prisão e com evidente excesso de prazo na instrução criminal. A petição aponta constrangimento ilegal pela ausência de prova robusta de autoria e materialidade do crime, violação do princípio da presunção de inocência e da razoável duração do processo, e requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar: Solicitação de Revogação de Prisão Temporária por Excesso de Prazo e Irregularidades em Operação Policial

Publicado em: 30/06/2024 Direito Penal

Este documento apresenta um pedido de habeas corpus com pedido liminar ao Superior Tribunal de Justiça, em favor de A. J. dos S., requerendo a revogação de sua prisão temporária devido a ausência de provas concretas, excesso de prazo na prisão cautelar e irregularidades ocorridas durante uma operação de busca e apreensão. A peça jurídica destaca violações aos princípios constitucionais, como a presunção de inocência, dignidade da pessoa humana, razoável duração do processo e inviolabilidade de comunicações e do lar. Além disso, solicita a anulação de provas obtidas de forma ilícita e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão. O documento é fundamentado em jurisprudências do STJ e TJSP.

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Modelo de Pedido de Garantia de Direitos Constitucionais, Nulidade de Provas e Revogação de Prisão Preventiva em Processo Criminal

Publicado em: 29/06/2024 Direito Penal

Petição apresentada à Vara Criminal visando garantir os direitos constitucionais do acusado, como o direito ao silêncio e à ampla defesa, bem como requerer a nulidade das provas obtidas sob violação de direitos, incluindo invasão de domicílio sem ordem judicial e coleta de dados sem perícia técnica. O documento também solicita a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentos jurídicos que justifiquem sua manutenção. Baseado em dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º) e jurisprudências do STF e STJ, a peça busca resguardar os princípios da legalidade, presunção de inocência e contraditório.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar por Excesso de Prazo e Ausência de Provas no STJ

Publicado em: 29/06/2024 Direito Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentada no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. O documento busca assegurar a liberdade de um paciente preso preventivamente, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal e ausência de provas concretas que justifiquem a acusação. Inclui argumentação jurídica detalhada, fundamentação constitucional, jurisprudência relevante e pedidos específicos pela soltura imediata do paciente e relaxamento da prisão preventiva.

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Modelo de Resposta à Acusação de Importunação Sexual com Fundamentação na Ausência de Justa Causa e Pedido de Rejeição da Denúncia

Publicado em: 29/06/2024 Direito Penal

Documento jurídico elaborado para apresentar resposta à acusação em face de denúncia que imputa ao acusado a prática do crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). A defesa argumenta pela ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem autoria e materialidade do delito, baseando-se na legislação aplicável (CPP, art. 395, III e art. 397, IV), princípios constitucionais como a presunção de inocência e jurisprudências do STJ e TJSP. São requeridos a rejeição da denúncia, absolvição sumária ou, subsidiariamente, a produção de provas e designação de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Alegações Finais em Caso de Lesão Corporal no Âmbito de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 28/06/2024 Direito Penal

Apresentação de alegações finais em processo criminal envolvendo acusação de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar, com base no art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com a Lei Maria da Penha. O documento destaca argumentos da defesa, incluindo ausência de provas suficientes, contradições nos depoimentos das vítimas e a possibilidade de legítima defesa, requerendo a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a aplicação de pena mínima e substituição por penas restritivas de direitos. Fundamentado em princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade contra Acórdão Não Unânime em Recurso Criminal

Publicado em: 25/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de embargos infringentes e de nulidade interposto por A. J. dos S. perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O recurso questiona acórdão não unânime que manteve a condenação pelo crime de receptação (art. 180 do CP), abordando a valoração negativa das circunstâncias judiciais, a não aplicação da atenuante da confissão espontânea e a nulidade processual decorrente da ausência de apresentação do réu preso na audiência de instrução. Pleiteia-se a prevalência do voto vencido, o reconhecimento da nulidade e a redução da pena.

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Modelo de Pedido de Substituição de Prisão Preventiva por Internação Psiquiátrica com Base no CPP, Art. 319, VII e Princípios Constitucionais

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Petição apresentada à Vara Criminal competente, requerendo a substituição da prisão preventiva de réu acometido de transtornos mentais por medida cautelar de internação para tratamento psiquiátrico. O pedido fundamenta-se no artigo 319, VII, do Código de Processo Penal, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), e em laudos médicos que atestam a inadequação do ambiente prisional para o tratamento necessário. A peça inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e solicitações específicas, como a realização de perícia médica e a expedição de ofício ao estabelecimento de saúde.

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Modelo de Denúncia Penal ao Ministério Público Federal com Base no CPP, Art. 5º, §3º

Publicado em: 21/06/2024 Direito Penal

Denúncia formal apresentada ao Ministério Público Federal, fundamentada no CPP, art. 5º, §3º, com a finalidade de apuração e responsabilização penal de conduta delituosa atribuída ao denunciado. O documento detalha os fatos, indica os dispositivos legais aplicáveis, apresenta jurisprudências relacionadas e requer a instauração de procedimento investigatório para apuração e eventual responsabilização criminal.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar em Favor de Paciente Alegando Prisão Ilegal e Ausência de Provas

Publicado em: 20/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento trata de um pedido de Habeas Corpus com pedido liminar apresentado ao Tribunal de Justiça. O impetrante, advogado regularmente inscrito na OAB, fundamenta a solicitação na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, argumentando que a prisão do Paciente é ilegal devido à ausência de provas concretas que justifiquem a medida extrema. Os fatos narrados indicam que o objeto apreendido não possui vínculo com o Paciente, e a prisão viola o princípio da presunção de inocência. O documento inclui pedidos de soltura imediata, nulidade da prisão e expedição de alvará de soltura, além de citar jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia por Fragilidade Probatória em Caso de Tentativa de Homicídio

Publicado em: 20/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição interpondo Recurso em Sentido Estrito fundamentado no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, contra decisão de pronúncia que determinou o julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri por suposta tentativa de homicídio. A defesa aponta a ausência de indícios suficientes de autoria e a fragilidade das provas apresentadas, destacando contradições nos depoimentos, ausência de arma do crime e álibis que corroboram a inocência do acusado. Requer a reforma da decisão para absolvição sumária ou, subsidiariamente, desclassificação do crime. Inclui fundamentos jurídicos, análise das provas e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva em Crime de Estelionato

Publicado em: 20/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juízo da Vara Criminal, solicitando o reconhecimento da extinção da punibilidade do Requerente devido à prescrição da pretensão punitiva, fundamentada nos artigos 107, IV, 109 e 110 do Código Penal. O documento apresenta os fatos relacionados à denúncia pelo crime de estelionato (art. 171 do CP), demonstração do lapso prescricional com base na pena máxima cominada e jurisprudências pertinentes. Requer a manifestação do Ministério Público e a extinção da punibilidade com expedição das comunicações necessárias.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar por Excesso de Prazo e Constrangimento Ilegal

Publicado em: 19/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar apresentada ao Tribunal de Justiça, fundamentada nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. O documento argumenta a ilegalidade da prisão preventiva mantida por prazo excessivo, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, configurando constrangimento ilegal. A peça inclui jurisprudências relevantes e solicita a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, bem como a soltura imediata do Paciente.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Descumprimento de Medida Protetiva com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 18/06/2024 Direito Penal

Resposta à acusação apresentada pelo requerido em ação penal que trata de descumprimento de medida protetiva deferida com fundamento na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). No documento, o requerido nega as acusações, argumentando ausência de provas concretas, como o exame de corpo de delito, e fundamenta sua defesa com base no princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) e no art. 158 do Código de Processo Penal. Ademais, são levantados precedentes jurisprudenciais e solicitados a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária por ausência de justa causa e provas suficientes.

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Modelo de Resposta à Acusação de Medida Protetiva Infundada na Lei Maria da Penha

Publicado em: 16/06/2024 Direito Penal

Petição de resposta à acusação de medida protetiva infundada na Lei Maria da Penha, alegando ausência de prova material e falta de justa causa para aplicação das medidas.

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Modelo de Recurso Contra Promoção de Arquivamento de Inquérito Policial com Base no CPP, Art. 28: Fundamentação Jurídica, Fatos e Pedidos

Publicado em: 15/06/2024 Direito Penal

Modelo de petição direcionada ao Procurador-Geral de Justiça que apresenta recurso contra a promoção de arquivamento de inquérito policial. O documento detalha a discordância quanto ao arquivamento indevido, fundamentado na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, com base no CPP, art. 28. Inclui exposição de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, como a devolução dos autos ao Ministério Público para novas diligências.

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Modelo de Pedido de Autorização para Trabalho Externo e Prisão Domiciliar no Regime Semiaberto com Base na Lei de Execução Penal

Publicado em: 13/06/2024 Direito Penal

Petição apresentada ao Juiz da Vara de Execuções Penais requerendo a concessão de autorização para trabalho externo e prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal, Lei de Execução Penal (art. 117 e art. 126), e jurisprudência aplicável, destacando comportamento exemplar do requerente, proposta formal de trabalho e condições de saúde que justificam o cumprimento da pena em domicílio.

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Modelo de Apelação Criminal para Restituição de Veículos Apreendidos em Processo Penal com Fundamentação no CPP e Princípios Constitucionais

Publicado em: 13/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Apelante contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de veículos apreendidos, com base no art. 593, II, do CPP. O documento apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos, destacando a comprovação de propriedade dos bens, sua indispensabilidade para a subsistência dos proprietários, e a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão. Com base no art. 118 e 120 do CPP, bem como nos princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana previstos na Constituição Federal, requer-se à instância superior a reforma da decisão para deferir a restituição dos veículos aos Apelantes.

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Modelo de Habeas Corpus em Favor de Réu para Reconhecimento de Nulidade Processual por Ausência de Oitiva da Vítima

Publicado em: 11/06/2024 Direito Penal

Petição de Habeas Corpus fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. O documento busca anular uma condenação por crime previsto no Código Penal, alegando nulidade absoluta devido à ausência da oitiva da vítima em juízo, em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. A petição requer medida liminar para suspender os efeitos da condenação, a anulação do processo e a realização de nova instrução com a oitiva da vítima, destacando jurisprudência relevante sobre o tema.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Aplicação do Tráfico Privilegiado ou Desclassificação para Posse de Drogas

Publicado em: 10/06/2024 Direito Penal

Peça processual de alegações finais apresentada em face de denúncia por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), requerendo a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da mesma lei). O documento destaca a primariedade, os bons antecedentes e a confissão espontânea da Ré, além de fundamentar os pedidos com base em jurisprudências recentes do STJ e do TJSP.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal com Pedido de Rejeição de Denúncia por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 10/06/2024 Direito Penal

Apresentação de resposta à acusação em processo penal, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, visando à rejeição da denúncia com fundamento na ausência de justa causa (art. 395, III, CPP). O documento destaca a inexistência de elementos mínimos para caracterizar o crime imputado, a ausência de prova de dolo específico e a falta de perícia técnica das mensagens de WhatsApp apresentadas como prova. Inclui fundamentação jurídica com base nas disposições do CPP, Código Penal e jurisprudências recentes do TJSP e STJ. Requer-se, subsidiariamente, a absolvição sumária do acusado (art. 397, IV, CPP) ou, em caso de prosseguimento, a realização de perícia técnica das provas.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Penal envolvendo Tráfico de Drogas e Violação de Domicílio

Publicado em: 05/06/2024 Direito Penal

Petição de defesa preliminar apresentada no âmbito de um processo penal, fundamentada no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 396-A do CPP. O documento aborda a denúncia de tráfico de drogas com base em apreensão resultante de ingresso não autorizado em domicílio, destacando a violação ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da Constituição Federal). Inclui a argumentação jurídica sobre a ilicitude das provas obtidas, o princípio dos "frutos da árvore envenenada" e a insuficiência de provas para condenação, com citação de jurisprudências relevantes. Requer, entre outros pedidos, a exclusão das provas ilícitas e a absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do CPP.

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Modelo de Revisão Criminal com Base no Art. 621 do CPP: Pedido de Revisão de Sentença Condenatória por Vícios Fundamentais

Publicado em: 04/06/2024 Direito Penal

Petição de Revisão Criminal fundamentada no artigo 621 do Código de Processo Penal, apresentada por sentenciado condenado em sentença transitada em julgado. O documento expõe os fundamentos jurídicos, como erro de fato, provas falsas ou novas provas, que justificam a revisão da decisão condenatória. Inclui análise dos fatos, base legal, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como alteração da sentença, revisão da pena ou mudança no regime de cumprimento.

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Modelo de Apelação Criminal: Razões Recursais contra Sentença Condenatória por Roubo Majorado

Publicado em: 02/06/2024 Direito Penal

Recurso de Apelação interposto em face de sentença condenatória por roubo majorado, com fundamentos na insuficiência de provas, aplicação do princípio da presunção de inocência e desproporcionalidade na dosimetria da pena. O recorrente alega ausência de provas concretas que demonstrem sua participação no crime e requer a absolvição, ou, subsidiariamente, a redução da pena com exclusão de uma das majorantes, além de regime inicial mais brando, considerando seus bons antecedentes.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Induzimento ao Suicídio com Fundamentação em Atipicidade e Ausência de Nexo Causal

Publicado em: 02/06/2024 Direito Penal

Defesa apresentada por R. S., acusado de induzimento ao suicídio, conforme artigo 122 do Código Penal, através de resposta à acusação fundamentada no artigo 396-A do CPP. O documento argumenta a atipicidade da conduta, ausência de dolo, inexistência de nexo causal entre a conduta e o resultado, e ausência de lesão grave. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de absolvição sumária ou produção de provas, respeitando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Furto: Defesa Baseada no Princípio da Insignificância e na Ausência de Dolo

Publicado em: 02/06/2024 Direito Penal

Apresentação de resposta à acusação em ação penal movida pelo Ministério Público contra Patrícia Diana, acusada de furto de um bem de pequeno valor (R$ 90,00). A defesa fundamenta-se no princípio da insignificância, na ausência de dolo e, subsidiariamente, requer a desclassificação para furto de uso. O documento solicita a absolvição da acusada ou a reclassificação do delito, destacando jurisprudências relevantes e a produção de provas.

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Modelo de Apelação Criminal: Recurso Contra Sentença Condenatória Baseada em Elementos Inquisitoriais e Violação à Presunção de Inocência

Publicado em: 31/05/2024 Direito Penal

Modelo de apelação criminal interposto contra sentença condenatória de 35 anos de reclusão por crimes de estupro e roubo, com fundamento no artigo 593, inciso I, do CPP. O recurso argumenta pela insuficiência de provas, baseando-se na ausência de elementos judiciais que comprovem a autoria dos crimes e na violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos principais de absolvição, nova instrução probatória ou reconhecimento de nulidade da sentença.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais: Pedido de Absolvição por Nulidade Processual e Ausência de Dolo em Crime de Abandono Material

Publicado em: 31/05/2024 Direito Penal

Defesa técnica apresentada para demonstrar a ausência de elementos suficientes para a condenação do réu no crime de abandono material, com base na nulidade processual por falta de defesa técnica em momento crucial e na ausência de dolo na conduta. O documento fundamenta os pedidos de reconhecimento de nulidade, absolvição ou aplicação da pena mínima, com base no Código de Processo Penal e no Código Penal, além de invocar jurisprudência do STJ e o princípio da intervenção mínima do Direito Penal.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Fundamentação no Art. 621, I, do CPP para Desconstituição de Sentença Condenatória por Erro Judiciário

Publicado em: 31/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de revisão criminal apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando desconstituir sentença condenatória baseada em erro judiciário. O requerente foi condenado por homicídio qualificado, apesar de a suposta vítima ter reaparecido viva posteriormente, configurando a inexistência do crime. A peça destaca os fatos, fundamentos jurídicos, princípios constitucionais violados e jurisprudências aplicáveis, pleiteando a absolvição do requerente, expedição de alvará de soltura e a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal

Publicado em: 30/05/2024 Direito Penal

Documento jurídico contendo as Alegações Finais apresentadas pela defesa no âmbito de processo criminal, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. O texto argumenta pela absolvição do réu, acusado de tentativa de homicídio, com base na ausência de provas suficientes, contradições nos depoimentos das testemunhas e vítima, e na aplicação do princípio do in dubio pro reo, conforme o artigo 386, inciso VII, do CPP. Inclui análise jurídica detalhada, citação de precedentes jurisprudenciais e pedidos subsidiários.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia no Tribunal do Júri

Publicado em: 28/05/2024 Direito Penal

Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, com base no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. O documento apresenta fundamentação jurídica para reformar a decisão de pronúncia, incluindo a alegação de ausência de animus necandi, insuficiência de provas para manutenção da qualificadora e aplicação do princípio in dubio pro reo. Além disso, requer a impronúncia, desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte e exclusão da qualificadora.

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Modelo de Apresentação de Resposta à Acusação em Processo Criminal de Roubo Majorado com Pedido de Rejeição da Denúncia ou Absolvição Sumária

Publicado em: 26/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta a resposta à acusação em um processo criminal de roubo majorado, nos termos do art. 396-A do CPP. O acusado argumenta a ausência de provas robustas que vinculem sua autoria ao delito, invocando o princípio da presunção de inocência e a inadmissibilidade de elementos exclusivamente colhidos na investigação. O documento solicita a regularização da representação processual, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, ou, subsidiariamente, a absolvição sumária com base no art. 397, III, do CPP. Além disso, requer a produção de provas, oitiva de testemunhas e eventual designação de audiência de conciliação. Jurisprudências relevantes do STJ e TJSP são citadas para fundamentar os pedidos.

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Modelo de Alegações Finais do Ministério Público em Processo de Homicídio Qualificado no Tribunal do Júri

Publicado em: 24/05/2024 Direito Penal

Documento contendo as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público no âmbito do Tribunal do Júri, em processo penal envolvendo acusação de homicídio qualificado (art. 121, §2º, do Código Penal). O texto detalha os fatos do caso, a fundamentação jurídica, a análise das provas e jurisprudências pertinentes, além de requerer a condenação do réu com base nas qualificadoras comprovadas. Inclui pedidos específicos de pena compatível com a gravidade do delito e fixação de custas processuais.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa do Réu no Crime de Estupro de Vulnerável com Laudo Divergente

Publicado em: 23/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de petição de alegações finais é destinado a advogados que necessitam apresentar a defesa do réu em um processo de crime de estupro de vulnerável, onde há laudo pericial divergente. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa do Réu com Pedido de Absolvição – Lei Maria da Penha

Publicado em: 22/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de alegações finais é destinado a advogados que necessitam defender o réu em um processo baseado na Lei Maria da Penha, pedindo absolvição. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal e Liberdade do Paciente por Nulidades Processuais

Publicado em: 22/05/2024 ConstitucionalDireito Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar, fundamentada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, visando ao trancamento da ação penal e, subsidiariamente, à concessão de liberdade ao Paciente. O documento destaca vícios processuais graves, como invasão de domicílio sem ordem judicial, violação de direitos constitucionais do preso, nulidades na audiência de custódia conduzida por juiz incompetente e ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva. São apresentados fundamentos jurídicos sólidos e jurisprudências pertinentes, pleiteando a restauração dos direitos do acusado e a aplicação de medidas cautelares alternativas.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Reclusão em Favor de Dependentes do Segurado Recolhido à Prisão

Publicado em: 21/05/2024 Direito PenalPrevidenciário

Modelo de petição inicial para Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Reclusão, proposta por dependente de segurado recolhido à prisão. O documento detalha os fatos que comprovam a união estável e a dependência econômica, bem como a qualidade de segurado e a renda limitada ao teto legal. Fundamenta-se no artigo 80 da Lei 8.213/1991, artigo 201, IV, da Constituição Federal, e precedentes jurisprudenciais, como o Tema 896 do STJ. Inclui pedidos de concessão do benefício com efeitos retroativos, pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória

Publicado em: 20/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de peça processual é destinado a advogados que precisam solicitar a liberdade provisória para um acusado de lesão corporal e ameaça. O pedido é fundamentado na profissão lícita do acusado, residência fixa, e na inexistência de relacionamento duradouro com a suposta vítima, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha. Inclui argumentos sobre a ilegalidade da prisão e as defesas possíveis.

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Modelo de Pedido de Pena Máxima pelo Ministério Público em Caso de Duplo Homicídio Qualificado

Publicado em: 19/05/2024 Direito Penal

O presente documento é uma petição do Ministério Público apresentada ao Tribunal do Júri, requerendo a aplicação da pena máxima ao réu acusado de duplo homicídio qualificado, com fundamento no art. 121, §2º, do Código Penal e na Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII). O pedido enfatiza a gravidade dos crimes, as qualificadoras reconhecidas no julgamento (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas), a comprovação da autoria e materialidade dos delitos e a necessidade de garantir a segurança pública e a paz social. São citadas jurisprudências relevantes para reforçar a solicitação, e entre os pedidos incluem-se a aplicação do regime inicial fechado, condenação ao pagamento de custas processuais e envio dos autos ao Tribunal de Justiça em caso de recurso.

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Modelo de Apelação Criminal: Recurso Para Reforma de Sentença Condenatória em Caso de Importunação Sexual

Publicado em: 19/05/2024 Direito Penal

Este documento apresenta uma apelação criminal interposta pelo réu C. E. da S., condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão (substituída por penas restritivas de direitos) pela prática do crime de importunação sexual, tipificado no art. 215-A do Código Penal. A defesa argumenta que a condenação foi injusta devido à ausência de provas suficientes, baseando-se exclusivamente na palavra da vítima, sem comprovação de elementos essenciais ao delito. A apelação requer a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a redução da pena aplicada, com exclusão de agravantes indevidamente consideradas, fundamentando-se no art. 593, I, do Código de Processo Penal. O recurso ainda apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de provas robustas em casos de crimes contra a dignidade sexual.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Memoriais pelo Ministério Público para Condenação por Duplo Homicídio Qualificado

Publicado em: 19/05/2024 Direito Penal

Documento elaborado pelo Ministério Público do Estado de [INSERIR ESTADO], no âmbito do Tribunal do Júri da Comarca de [INSERIR COMARCA], apresentando alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público requer a condenação dos réus A. J. dos S., M. F. de S. L., e C. E. da S. pela prática de duplo homicídio qualificado, com base no art. 121, §2º, do Código Penal. O documento contém a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, análise probatória, jurisprudências relevantes e os pedidos de condenação, fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e regime inicial fechado para cumprimento da pena.

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Modelo de Defesa Prévia em Denúncia de Apropriação Indébita com Fundamentação Jurídica e Pedido de Absolvição

Publicado em: 19/05/2024 Direito Penal

Apresentação de Defesa Prévia por parte de acusado de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal), contestando a denúncia com base na ausência de dolo específico e insuficiência de provas, conforme o disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal. São requeridos a rejeição da denúncia por falta de justa causa, a produção de provas caso necessário, e a absolvição do réu, com base nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. O documento inclui ainda fundamentação jurídica robusta e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo para Revogação de Prisão Preventiva por Excesso de Prazo e Cerceamento de Defesa

Publicado em: 18/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus preventivo com pedido liminar, fundamentada no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, pleiteando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de estupro de vulnerável. A petição aponta constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da custódia (mais de dois anos) e cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas fundamentais. Requer a soltura imediata ou, subsidiariamente, a retomada da instrução processual para garantir o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, além da aplicação de medidas cautelares, se necessário.

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Modelo de Razões Finais em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo à Tentativa de Homicídio e Ameaça

Publicado em: 18/05/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Manifestação apresentada por advogado em defesa de menor infrator, no âmbito de procedimento de apuração de ato infracional análogo à tentativa de homicídio e ameaça, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento argumenta a ausência de dolo específico e de provas suficientes, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa menos gravosa, considerando as condições pessoais favoráveis do menor. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Penal, no Código de Processo Penal, no ECA e na Constituição Federal, bem como jurisprudências relevantes do STJ e do TJSP.

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