
Modelo de Representação Criminal por Apropriação Indébita de Veículo com Fundamento no Art. 168 do Código Penal
Publicado em: 24/07/2024 Direito PenalDocumento jurídico que apresenta uma Representação Criminal pela vítima contra o representado, com base no artigo 168 do Código Penal, referente ao crime de apropriação indébita de veículo. A petição detalha os fatos ocorridos, como a posse inicial legítima do bem pelo representado e a posterior recusa em devolvê-lo, caracterizando o dolo. Requer a instauração de inquérito policial, a oitiva das partes, diligências para localização do veículo e do representado, e o envio ao Ministério Público para denúncia. Fundamenta-se no Código Penal, Código de Processo Penal e jurisprudências relevantes.
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