Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Base em Provas Novas: Absolvição por Suposto Estupro de Vulnerável em Relação Consensual e Estável, com Reconhecimento de Atipicidade Material da Conduta e Restabelecimento de Direitos

Publicado em: 16/11/2024 Direito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Revisão Criminal dirigida ao Tribunal de Justiça, visando a absolvição do Requerente condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), fundamentada na existência de provas novas (declaração da suposta vítima, hoje maior de idade, esclarecendo ter sido coagida a depor contra o Requerente). O documento destaca a manutenção de relacionamento estável e consensual entre as partes, a constituição de família e ausência de violência ou abuso, defendendo a atipicidade material da conduta à luz de precedentes do STJ e princípios constitucionais. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência pertinente, pedidos de expedição de alvará de soltura, restabelecimento de direitos e possibilidade de indenização.

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Modelo de Impugnação à Contestação Intempestiva em Ação de Alimentos: Pedido de Manutenção dos Efeitos da Revelia e Julgamento Antecipado da Lide

Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação à contestação apresentada fora do prazo legal em ação de alimentos, ajuizada por menor representado por sua genitora contra o genitor. O documento aborda a decretação da revelia em razão da ausência de defesa tempestiva, fundamenta a inadmissibilidade da contestação extemporânea, destaca a necessidade de manutenção dos efeitos da revelia e solicita o julgamento antecipado da lide com procedência dos pedidos autorais. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência aplicável e requerimentos processuais específicos.

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Modelo de Manifestação em Ação de Divórcio com Pedido de Audiência de Conciliação, Alienação Judicial de Imóvel e Indenização por Uso Exclusivo do Bem Partilhado

Publicado em: 13/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de manifestação apresentada em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, na qual a ex-esposa requer a designação de audiência de conciliação devido à resistência do ex-marido em cooperar com a alienação do imóvel comum. O documento fundamenta a necessidade de intervenção judicial para garantir a efetiva partilha, a igualdade entre coproprietários, a possibilidade de concessão de autorização judicial para venda do imóvel, e eventual indenização pelo uso exclusivo do bem, com base em princípios do Código Civil e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de intimação da parte contrária e produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Guarda Unilateral – Defesa do Melhor Interesse do Menor e Impugnação à Pretensão de Guarda Compartilhada pelo Genitor Ausente

Publicado em: 13/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de guarda unilateral, na qual a genitora impugna os argumentos do genitor que pleiteia a guarda compartilhada, demonstrando a ausência de participação efetiva paterna, a primazia do melhor interesse da criança e a adequação da guarda unilateral conforme previsão legal e jurisprudencial. O documento detalha a identificação das partes, a síntese da defesa, a impugnação específica dos fatos e fundamentos, a exposição de provas, jurisprudências aplicáveis e formula os pedidos para concessão da guarda unilateral em favor da mãe, regulamentação de visitas e requerimentos processuais, com base no Código Civil, ECA e Constituição Federal.

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Modelo de Memoriais Finais em Ação de Modificação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência: Consolidação de Guarda Unilateral em Favor do Genitor com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 12/11/2024 Direito de FamíliaMenor

Modelo de memoriais finais apresentados na fase conclusiva de ação de modificação de guarda cumulada com tutela de urgência, em que o genitor pleiteia a consolidação da guarda unilateral da filha menor, fundamentando o pedido em laudos sociais e psicológicos, depoimentos de testemunhas e relatórios do Conselho Tutelar que comprovam negligência e agressividade materna. O documento destaca o princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; ECA, art. 4º), a produção de provas robustas, a impossibilidade da guarda compartilhada diante de conflitos e agressividade, e apresenta pedidos subsidiários relativos à pensão alimentícia e regulamentação de visitas, além da intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas por Curadora de Pessoa Interditada: Administração de Bens, Receitas Previdenciárias e Obrigações Legais com Fundamentação no CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação de Prestação de Contas proposta por curadora de pessoa com deficiência (interditada), visando demonstrar a administração dos bens, rendimentos e interesses da curatelada durante o período de curatela. O documento detalha a qualificação das partes, apresenta relatório financeiro, receitas, despesas e gestão patrimonial, além de fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos de homologação das contas, reconhecimento de boa-fé, produção de provas, manifestação do Ministério Público e relação dos documentos comprobatórios anexos. Indicado para regularização e transparência da administração patrimonial em curatelas, especialmente perante varas de família e sucessões.

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Modelo de Petição de Sobrepartilha Consensual de Bens Não Partilhados (Joias na Caixa Econômica Federal) no Inventário – Inclusão de Bens Descobertos Posteriormente com Anuência dos Herdeiros, Fundamentação no CPC/2015, art. 669 e Código Civil, art. 2.022

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de sobrepartilha destinada à inclusão de bens (joias acauteladas na Caixa Econômica Federal) não contemplados na partilha original do inventário, com base nos arts. 669 e 670 do CPC/2015 e art. 2.022 do Código Civil. O pedido é realizado pela meeira, com anuência expressa de todos os herdeiros, visando a tramitação nos próprios autos do inventário, expedição de alvará para levantamento dos bens e observância dos princípios da legalidade, boa-fé, economia processual e efetividade da jurisdição. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos específicos para sobrepartilha consensual.

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Modelo de Petição Inicial de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens e Reintegração de Posse de Imóvel Particular

Publicado em: 10/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial destinada ao reconhecimento e dissolução de união estável entre as partes, cumulada com pedido de partilha de bem móvel (automóvel) adquirido durante a convivência, exclusão de imóvel particular da partilha (adquirido antes da união) e reintegração de posse do referido imóvel em favor do autor. O documento apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal e Código Civil, além de menção expressa a princípios como dignidade da pessoa humana e proteção à família. Inclui jurisprudência recente, detalhamento dos pedidos, indicação de provas e valor da causa. Destinado a ações perante Varas de Família com litígios patrimoniais e possessórios decorrentes da dissolução de união estável.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Município por Omissão em Bullying Escolar de Aluna Menor

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de indenização por danos morais e materiais em face de município, fundamentada na responsabilidade objetiva do Estado pela omissão da escola pública municipal em adotar medidas eficazes para coibir episódios reiterados de bullying sofridos por aluna menor. O documento detalha a qualificação das partes, a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil), solicita a condenação do ente público ao pagamento de indenizações, apresenta jurisprudências e requer produção de provas. Indicado para situações de falha do serviço público educacional, especialmente em casos de violência escolar, com destaque para a proteção integral da criança e do adolescente.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Impugnação à Partilha de Bens e Pleito de Extinção Parcial do Processo em Razão de Perda de Objeto e Conexão Processual

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual se reconhece parcialmente o pedido de existência da união estável, impugnando, porém, a partilha de bens em razão da alienação do imóvel comum e depósito judicial do valor da meação. O documento destaca preliminares de conexão, litispendência e perda superveniente do objeto, requerendo a extinção parcial do feito com base no CPC/2015, art. 485, VI, e a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. Fundamenta-se nos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil, além de princípios processuais e jurisprudência atualizada, e pleiteia a improcedência dos pedidos de partilha e reconhecimento de união em período não comprovado.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Partilha de Bem Imóvel: Impugnação de União Estável e Pedido de Exclusão de Partilha por Aquisição Antecedente e Ausência de Esforço Comum

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de contestação apresentada em face de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bem imóvel, na qual o réu impugna a existência de união estável alegada pela autora, sob fundamento de ausência dos requisitos legais (convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família – art. 1.723 do Código Civil). O réu sustenta que o relacionamento não configurou entidade familiar, tratando-se de namoro qualificado, além de demonstrar que o imóvel objeto da partilha foi adquirido anteriormente ao início do relacionamento, com recursos próprios, inexistindo esforço comum ou contribuição da autora. O documento aborda preliminares, mérito quanto à inexistência de união estável e do direito à partilha, ônus da prova, jurisprudências pertinentes e requerimentos finais, incluindo improcedência dos pedidos, condenação de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem com Pedido de Partilha de Bens entre Herdeiros Menor e Maior

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável post mortem, cumulada com pedido de partilha de bens, ajuizada por filho menor representado por seu responsável legal contra herdeira maior, visando o reconhecimento judicial da união estável havida entre a falecida e seu companheiro, a dissolução da sociedade de fato em razão do óbito, e a partilha do patrimônio amealhado durante a convivência (motocicleta), observando o regime da comunhão parcial de bens e os direitos sucessórios dos filhos. O documento apresenta fundamentos constitucionais e civis, jurisprudências atuais, requerimentos de provas e pedidos acessórios, incluindo nomeação de curador especial ao menor, custas e audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações Finais Requerendo o Restabelecimento da Guarda de Menor à Mãe com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança e Jurisprudência Atualizada

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Modelo de alegações finais em processo de medida protetiva de acolhimento familiar, no qual a genitora pleiteia o restabelecimento da guarda da filha menor. O documento detalha a evolução dos fatos, a saída do suposto agressor do lar, o acompanhamento da mãe pela rede de proteção social, e fundamenta o pedido com base no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; ECA, arts. 4º, 19, 23, 92 e 101). Inclui jurisprudência recente do STJ e dos tribunais estaduais, ressaltando a prioridade da reintegração familiar e a excepcionalidade do afastamento do menor do seio materno. Solicita, ainda, o acompanhamento técnico, inclusão em programas de proteção e ciência ao Ministério Público.

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Modelo de Impugnação à Contestação do Curador Especial em Ação de Guarda Unilateral e Alimentos, com Pedido de Justiça Gratuita, em face de Réu Revel e Desaparecido

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de peça processual de impugnação à contestação apresentada por curador especial em ação de guarda unilateral cumulada com alimentos e pedido de justiça gratuita, proposta por genitora em face de genitor foragido e em local incerto. O documento destaca a ausência de defesa efetiva, a presunção de veracidade dos fatos diante da revelia, fundamentos para a concessão da justiça gratuita e a necessidade de fixação de alimentos e da guarda unilateral em favor da autora, com base no melhor interesse do menor. Inclui argumentação jurídica fundamentada no CPC/2015, Código Civil, ECA e Constituição Federal, além de jurisprudência relevante e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Tutela de Urgência: Bloqueio de Bens, Quebra de Sigilo Bancário, Alimentos Provisórios e Decretação Liminar do Divórcio

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo completo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, contendo pedido de tutela de urgência para bloqueio imediato de bens do casal, quebra do sigilo bancário do réu, fixação de alimentos provisórios em favor da autora e decretação liminar do divórcio, independentemente da partilha de bens. Adequado para situações em que há risco de dilapidação do patrimônio comum, necessidade de transparência financeira e urgência na proteção da subsistência de um dos cônjuges. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos que justificam os pedidos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, além de jurisprudências atualizadas e rol de provas.

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Modelo de Petição de Justificação de Cumprimento de Sentença em Execução de Alimentos: Pedido de Conversão do Rito de Prisão Civil para Constrição Patrimonial por Impossibilidade de Pagamento Integral

Publicado em: 06/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição jurídica destinada ao juízo da Vara de Família, na qual o executado de obrigação alimentar justifica o não pagamento integral das prestações alimentares, alegando desemprego e ausência de renda suficiente. O documento expõe a boa-fé do devedor e requer a conversão do rito da execução de alimentos – do rito da prisão civil para o da constrição patrimonial –, fundamentado na Constituição Federal, no Código de Processo Civil (art. 528, §§ 7º e 8º), e em jurisprudência atualizada. A petição também solicita prazo para comprovação de pagamentos parciais e proposta de parcelamento, além da possibilidade de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Contestação em Ação de Partilha de Bens, Anulação de Cláusula de Divórcio, Danos Morais e Pensão Alimentícia: Impugnação dos Pedidos e Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Inépcia da Inicial

Publicado em: 06/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada em processo de família, na qual o réu impugna ação proposta por ex-cônjuge que visa a partilha de bens (residência, lojas e veículo), anulação de cláusula de divórcio, indenização por danos morais e pensão alimentícia. O documento destaca preliminares de ilegitimidade passiva em relação a bens do espólio, inépcia parcial da petição inicial, ausência de direito da autora à meação sobre bens particulares e bens de herança, bem como ausência de fundamento para os pedidos de danos morais e pensão. Fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e em precedentes do TJ/RJ, além de requerer a improcedência dos pedidos, a condenação em custas e honorários e a produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens e Pedido de Meação dos Lucros de Empresa Constituída na Constância do Casamento

Publicado em: 06/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para Ação de Divórcio Litigioso cumulada com pedido de partilha igualitária de bens, incluindo empresa individual registrada em nome de um dos cônjuges, e pleito de percepção de 50% dos lucros da empresa até a efetiva partilha. O documento aborda situação em que o casamento foi regido pelo regime de comunhão parcial de bens, há filhos maiores e não há possibilidade de reconciliação. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, destacando o direito potestativo ao divórcio, a comunicação dos bens adquiridos no casamento, a contribuição do trabalho doméstico para o patrimônio comum e o direito à meação dos frutos até a partilha. Inclui jurisprudência atualizada e pedidos de justiça gratuita, produção de provas, audiência de conciliação e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem: Impugnação pelos Herdeiros, Ausência de Requisitos Legais e Alegação de Simulação

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de reconhecimento de união estável post mortem, apresentada pelos filhos do falecido em face de pedido ajuizado por suposta companheira, representada por curadora. A peça destaca a inexistência dos requisitos legais para configuração da união estável, impugna a legitimidade ativa da curadora, sustenta que a relação não ultrapassou o mero namoro qualificado e aponta vulnerabilidade do de cujus e simulação no reconhecimento da relação. Fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência, com pedido de improcedência da ação e produção de provas.

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Modelo de Cumprimento de Decisão Judicial em Ação de Guarda com Pedido de Fixação de Multa Diária (Astreintes) por Descumprimento de Direito de Visitas e Prestação de Informações sobre Filho Autista

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição destinada ao cumprimento de decisão judicial que assegurou ao genitor o direito de convivência com os filhos menores durante as férias escolares e de receber informações relevantes sobre saúde e educação, especialmente de filho portador de autismo. O documento fundamenta pedido de fixação de multa diária (astreintes) diante do reiterado descumprimento da ordem judicial pela genitora, que mudou de estado sem autorização e vem dificultando o exercício do direito de visitas e a prestação de informações. Apresenta respaldo legal no CPC/2015, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, além de jurisprudência correlata, requerendo medidas coercitivas para garantir o melhor interesse dos menores e a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Impugnação à Fixação de Alimentos Provisórios em Divórcio Litigioso: Pedido de Revisão do Valor com Fundamentação na Capacidade do Alimentante, Necessidade dos Alimentandos e Princípios Constitucionais

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de impugnação à decisão liminar que fixou alimentos provisórios em ação de divórcio litigioso, apresentado pelo genitor alimentante. O documento contesta o valor arbitrado, alegando ausência de análise concreta da capacidade financeira do alimentante e da real necessidade dos menores, bem como violação ao contraditório, ampla defesa e falta de fundamentação adequada. Fundamenta-se no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade previsto no Código Civil, destaca princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e melhor interesse da criança, e requer a revisão do valor, apresentação de provas e reanálise da decisão após instrução processual. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos à Execução de Alimentos: Pedido de Desconstituição de Penhora sobre FGTS por Impenhorabilidade Legal e Princípio da Menor Onerosidade

Publicado em: 30/10/2024 Processo CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Modelo de petição de embargos à execução em processo de alimentos, no qual o executado (devedor de pensão alimentícia) requer a desconstituição da penhora incidente sobre o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O pedido fundamenta-se na impenhorabilidade do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/1990, ressalvando que a constrição só pode ocorrer em hipóteses legais específicas e observados requisitos como a preservação do mínimo existencial do devedor e a adoção do meio menos gravoso, conforme o art. 805 do CPC/2015. O documento traz fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial, apontando ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e requerendo a imediata liberação da verba penhorada.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial em Ação de Exoneração de Alimentos e Usufruto de Imóvel: Inclusão de Litisconsorte Passiva Necessária (Genitora), Regularização do Polo Passivo e Cumulação de Pedidos nos Termos do CPC/2015

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição de emenda à inicial destinada à Vara de Família, em que o requerente atende a despacho judicial para qualificação completa e inclusão da genitora da alimentanda ao polo passivo, como litisconsorte necessária, em razão do pedido de exoneração do usufruto de imóvel em favor de menor e sua representante legal. O documento fundamenta a necessidade de emenda com base nos arts. 319, II, 321, 327, §2º, e 73, §1º do CPC/2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). A peça ratifica os pedidos de exoneração de pensão alimentícia e de usufruto do imóvel, requerendo a citação regular da nova litisconsorte e a regularização formal da demanda para apreciação do mérito, alinhada com a moderna concepção processual de primazia do julgamento de mérito. Inclui citação de jurisprudência pertinente.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Exoneração de Alimentos: Maioridade Civil, Ausência de Prova de Necessidade e Pedido de Restituição de Imóvel

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de impugnação à contestação apresentada em ação de exoneração de alimentos ajuizada por genitor contra filha maior de 21 anos, fundamentando o pedido na cessação da presunção de necessidade alimentar após a maioridade civil, ausência de comprovação de incapacidade laboral e de efetivo engajamento acadêmico, limitação financeira do alimentante e existência de outras fontes de renda familiar. O documento ainda requer a restituição de imóvel de propriedade do autor, ocupado gratuitamente pela alimentanda e sua genitora, e apresenta fundamentação jurídica com base no Código Civil, CPC e jurisprudência dos tribunais superiores.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens, Usufruto e Citação Eletrônica

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, com requerimento de partilha de bens (imóvel e veículos), definição do direito de usufruto sobre o imóvel em favor da Requerente, e pedido de citação do Requerido por meio eletrônico (WhatsApp), diante de endereço físico desconhecido. O documento detalha a qualificação das partes, expõe os fatos que motivam o divórcio, fundamenta os pedidos em dispositivos do Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, e inclui jurisprudências pertinentes. Destaca ainda a dispensa expressa de alimentos, pedido de justiça gratuita, designação de audiência de conciliação e produção de provas. Indicado para casos em que há separação de fato, bens a partilhar, filhos maiores, e necessidade de meios alternativos de citação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Cautelar de Separação de Corpos com Pedido de Afastamento do Cônjuge Agressor e Fundamentação na Lei Maria da Penha

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para propositura de ação cautelar de separação de corpos, com pedido de tutela de urgência, visando o afastamento imediato do cônjuge agressor do lar conjugal. A peça é fundamentada em situação de violência doméstica, ameaça à integridade física e psicológica da requerente, histórico de alcoolismo do requerido, e faz menção à Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), Código Civil, Código de Processo Civil e princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O modelo contempla pedidos de justiça gratuita, medidas protetivas, intimação do Ministério Público, produção de provas e valor da causa, sendo adequado para casos de risco iminente à vítima em contexto familiar.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática que Reverte Guarda Compartilhada para Guarda Unilateral em Favor da Mãe Biológica, com Pedido de Restabelecimento de Guarda à Mãe Afetiva e Fundamentação no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição de Agravo Interno destinado ao Tribunal de Justiça, interposto por mãe afetiva contra decisão monocrática de relator que reverteu a guarda compartilhada do menor para guarda unilateral em favor da mãe biológica. O documento fundamenta a necessidade de reforma da decisão com base no princípio do melhor interesse da criança, ausência de fato novo relevante, vínculo afetivo consolidado, violação ao contraditório e à ampla defesa, e aplicação da Lei 13.058/2014 (guarda compartilhada como regra). Inclui pedido de restabelecimento da guarda compartilhada, fixação do domicílio do menor com a mãe afetiva, concessão de efeito suspensivo, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação à Ação de Restituição de Valores Retidos por Advogado: Legitimidade da Compensação de Honorários e Multa Contratual em Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada por advogada em face de pedido de restituição de valores supostamente retidos de alvará judicial, referente a execução de alimentos, ajuizado por ex-cliente. O documento detalha a relação contratual entre as partes, a incidência de multa por inadimplemento, a legitimidade da retenção dos valores com base no contrato firmado e na legislação aplicável (Código Civil, CPC, Estatuto da Advocacia), além de abordar questões relativas à boa-fé objetiva, compensação de valores, tabela de honorários da OAB e demais princípios jurídicos pertinentes. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e todos os pedidos processuais cabíveis, buscando o indeferimento da restituição e a confirmação do direito da advogada à compensação dos valores retidos.

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Modelo de Pedido de Prisão Civil, Suspensão de Passaporte e Bloqueio de Bens em Execução de Alimentos por Inadimplência Prolongada e Risco de Evasão do País

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para Execução de Alimentos ajuizada por exequente em face do devedor inadimplente há mais de sete anos, com débito acumulado superior a R$ 40.000,00. O documento fundamenta o pedido de decretação de prisão civil, suspensão de passaporte e visto, bloqueio judicial de valores e penhora de veículos, em razão de reiterado descumprimento da obrigação alimentar, desinteresse pelo menor e iminente risco de tentativa de evasão do país por parte do executado. Ampara-se na Constituição Federal, Código Civil, CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJRJ, visando garantir a efetividade da tutela alimentar e o melhor interesse do menor. Inclui também requerimento de audiência de conciliação e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Intimação dos Habilitandos para Esclarecimento sobre Inventário e Regularização da Representação Processual em Embargos à Execução – Estado de Pernambuco x Espólio/Herdeiros do Embargante

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada pelo Estado de Pernambuco nos autos de Embargos à Execução em trâmite no Tribunal de Justiça de Pernambuco, requerendo a intimação dos requerentes de habilitação para que esclareçam se foi aberto inventário judicial ou lavrada escritura pública de inventário extrajudicial em razão do falecimento do embargante. Solicita ainda a juntada da documentação pertinente, a adequada indicação dos legítimos habilitandos (herdeiros ou espólio), a regularização da representação processual nos termos do CPC/2015 e a concessão de nova vista dos autos após o atendimento das exigências. Fundamenta o pedido nos arts. 76 e 687 do CPC/2015, no princípio do contraditório e da ampla defesa, e apresenta jurisprudência relacionada.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Partilha Igualitária de Bens e Dívidas e Arbitramento de Aluguel por Uso Exclusivo de Imóvel Comum por Ex-Cônjuge

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), interposto por ex-cônjuge em ação de divórcio cumulada com partilha de bens e dívidas, visando a reforma de acórdão estadual que negou o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum pelo outro ex-cônjuge. O documento fundamenta o pedido em dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de jurisprudência consolidada do STJ, destacando o direito à partilha igualitária dos bens e dívidas adquiridos durante o casamento sob o regime de comunhão parcial e o direito à indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum após a separação, especialmente quando não há mais prole residindo no bem. Inclui argumentos sobre a tempestividade, preparo, princípios constitucionais, e requer a reforma do acórdão para assegurar a meação e a indenização pleiteada.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido Cumulado de Partilha de Bens, Dívidas e Arbitramento de Aluguel pelo Uso Exclusivo do Imóvel Comum

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de partilha de bens e dívidas adquiridos na constância do casamento sob regime de comunhão parcial, além do arbitramento de aluguel em favor do cônjuge afastado, em virtude do uso exclusivo do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge. O documento apresenta fundamentação jurídica detalhada, com base na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência atualizada, além de pedidos claros e indicação das provas pertinentes. Indicado para situações em que não há filhos menores ou incapazes e as partes estão separadas de fato, sem consenso sobre a divisão do patrimônio e do passivo.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de Alimentos: Impugnação de Renda, Pedido de Quebra de Sigilo Fiscal e Bancário e Fixação Proporcional de Pensão Alimentícia

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, na qual se impugna a alegação do réu sobre sua renda, requerendo a quebra do sigilo fiscal e bancário para apuração da real capacidade financeira, inclusive com investigação de movimentações em nome de terceiros (pais do requerido). O documento destaca a necessidade de observância do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade na fixação dos alimentos, fundamentando-se no Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, e apresentando jurisprudências recentes sobre o tema. Inclui pedidos de produção de provas, tramitação em segredo de justiça e condenação do réu ao reconhecimento da paternidade e pagamento de pensão proporcional à capacidade contributiva.

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Modelo de Impugnação à Constrição Judicial de Valores de Empresa em Execução de Alimentos em Ação de União Estável, com Fundamentação na Ilegalidade da Medida, Proporcionalidade e Impenhorabilidade de Ativos de Pessoa Jurídica

Publicado em: 25/10/2024 Processo CivilEmpresaDireito de Família

Modelo de petição de impugnação à medida de constrição judicial (Sisbajud/Inforjud) sobre valores bloqueados em contas bancárias de pessoa jurídica (empresa da qual o executado é sócio) no âmbito de execução de alimentos provisórios decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e alimentos. O documento aborda a ilegitimidade da penhora de ativos da empresa não devedora, ausência de desconsideração da personalidade jurídica, aplicação dos princípios da menor onerosidade, legalidade e proporcionalidade, bem como a necessidade de fundamentação adequada da decisão. Cita jurisprudência e fundamentação nos arts. 50 do CC, 133, 805, 833 e 854 do CPC, CF/88 e defende a liberação total ou parcial dos valores bloqueados, além da apreciação do pedido de justiça gratuita. Indicado para advogados atuantes em Direito de Família, Direito Empresarial e Processo Civil.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Cumprimento de Obrigação de Baixa de Empresa e Quitação de Débitos Decorrentes de Acordo de Divórcio

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de impugnação à contestação apresentada em ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer, na qual a autora requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como o cumprimento integral de acordo de divórcio homologado judicialmente, consistente na quitação de débitos empresariais e baixa da empresa. O documento traz a identificação das partes, a síntese da contestação, a impugnação específica dos argumentos do réu, fundamentação jurídica baseada em responsabilidade civil contratual, dano moral presumido, princípios aplicáveis, jurisprudência e pedidos finais. Indicado para casos em que uma das partes descumpre acordo homologado em ação de família, resultando em negativação do nome e prejuízos à parte contrária.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Exclusão de Bens Adquiridos Antes da Lei 9.278/96 da Partilha em União Estável, com Fundamentação em Súmula 380/STF, Ônus da Prova e Divergência Jurisprudencial

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação de partilha de bens decorrente de união estável, visando à exclusão da partilha dos bens adquiridos antes da vigência da Lei 9.278/96. O recurso fundamenta-se na necessidade de comprovação do esforço comum para partilha dos referidos bens, conforme Súmula 380 do STF e entendimento consolidado do STJ, bem como na correta distribuição do ônus da prova e no prequestionamento de dispositivos federais (CPC/2015, art. 373, I; CCB/2002, art. 1.658; Lei 9.278/96, art. 5º). O documento aborda a inadmissibilidade da presunção absoluta de comunicabilidade dos bens e a divergência jurisprudencial, requerendo a reforma do acórdão recorrido e a observância dos princípios da legalidade e isonomia.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Guarda de Menor com Pedido de Tutela Antecipada pela Avó Materna – Regularização de Guarda Fática após Óbito da Genitora

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para propositura de ação de guarda de menor, cumulada com pedido de tutela antecipada, em que a avó materna busca regularizar judicialmente a guarda de seu neto menor, após o falecimento da mãe da criança. O documento detalha a situação fática consolidada, enfatizando o melhor interesse do menor, fundamentação legal (CF/88, ECA, CPC/2015), pedido de justiça gratuita e tutela de urgência para concessão liminar da guarda provisória. Apresenta os pedidos principais, lista de provas requeridas, jurisprudências pertinentes e todos os requisitos formais do procedimento.

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Modelo de Declaração de Anuência de Herdeiro Beneficiário para Homologação de Renúncia e Aceitação de Quinhão Hereditário no Processo de Inventário

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento legal em que o herdeiro A. J. dos S. manifesta sua concordância formal com a renúncia de quinhão hereditário realizada por M. F. de S. L., no âmbito do processo de inventário nº 0012345-67.2024.8.26.0001, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP. A declaração atende aos requisitos do Código Civil (art. 1.806 e art. 1.804) e do Código de Processo Civil (art. 610), bem como apresenta pedido para homologação judicial da transferência do quinhão hereditário e atualização da partilha, com base em jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação de Guarda com Pedido de Tutela Antecipada em Favor de Avó Materna para Regularização de Situação de Fato

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Guarda cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, proposta pela avó materna do menor em razão do falecimento da genitora, fundamentada nos artigos 1.728 e 1.731 do Código Civil, art. 227 da Constituição Federal, art. 33 do ECA e art. 300 do CPC/2015. A autora, que já exerce a guarda de fato, requer a regularização judicial para assegurar os direitos do menor, garantindo-lhe convivência familiar estável, segurança jurídica e acesso a serviços essenciais. A petição solicita ainda gratuidade da justiça e prioridade na tramitação devido à condição de pessoa idosa da requerente.

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Modelo de Apelação Cível em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Reforma da Sentença para Reconhecimento de Comunicabilidade de Bens

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Recurso de Apelação Cível interposto por auxiliar administrativa em face de sentença que reconheceu a união estável, porém negou a comunicabilidade de imóvel, edificações e veículo adquiridos durante a convivência. Fundamenta-se no regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil) e na jurisprudência do STJ, requerendo reforma da decisão para inclusão dos bens no patrimônio comum.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização do Polo Ativo em Ação de Alimentos

Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição de emenda à inicial apresentada em ação de alimentos com fundamento no art. 321 do CPC/2015. O documento visa corrigir a ausência da representante legal do menor no polo ativo da demanda, incluindo a genitora como autora e representante legal do incapaz. A peça destaca fundamentos jurídicos com base no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em jurisprudências, buscando a regularização formal do processo e a proteção dos direitos da criança.

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Modelo de Petição de Aditamento à Inicial em Ação de Divórcio Litigioso com Inclusão de Filhos Menores no Polo Ativo para Pedido de Alimentos

Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição de aditamento à inicial apresentada à Vara de Família, com fundamento no art. 329, II do CPC/2015, em ação de divórcio litigioso, visando à inclusão dos filhos menores no polo ativo da demanda para pleitear alimentos. O documento detalha os fundamentos jurídicos que embasam o pedido, incluindo a representação legal dos menores pela genitora, conforme art. 1.634, I do Código Civil. Inclui também jurisprudências pertinentes, pedidos específicos, e requer o prosseguimento do feito com a regularização processual e posterior citação do requerido.

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Modelo de Petição de Reconsideração para Restabelecimento de Gratuidade de Justiça em Ação de Divórcio

Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de reconsideração apresentada por parte idosa e aposentada, requerendo o restabelecimento da gratuidade de justiça em ação de divórcio, com base na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e no CPC/2015 (art. 98). O pedido fundamenta-se na comprovação de hipossuficiência econômica, destacando-se a renda mensal inferior a 10 salários-mínimos e a aplicabilidade de legislação estadual que isenta pessoas idosas de custas processuais. A petição também solicita, subsidiariamente, a isenção das custas processuais e apresenta jurisprudências corroborando os argumentos.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Alimentos: Defesa da Decisão que Fixou Alimentos Provisórios e Despesas Extraordinárias em Favor de Menor

Publicado em: 22/10/2024 Direito de FamíliaMenor

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto em ação de alimentos, em que o agravante busca afastar a obrigação de custear despesas extraordinárias do filho menor. O documento sustenta a manutenção da decisão que fixou alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, acrescidos de 50% das despesas extraordinárias, com base nos princípios do melhor interesse da criança, dever de sustento dos pais e proporcionalidade, conforme previsto na Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedido de preservação integral da decisão agravada.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem com Fundamentação em Ausência de Posse de Estado de Filha e Interesse Jurídico

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de contestação apresentado em resposta à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva post mortem. O documento detalha a ausência dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da filiação socioafetiva, como a posse do estado de filha (nome, trato e fama), além de abordar a ausência de interesse de agir por parte da autora. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e civis, jurisprudências e doutrina, requerendo a improcedência da ação ou sua extinção sem resolução de mérito.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Venda de Imóvel de Pessoa Idosa - Fundamentação no Código Civil e Estatuto do Idoso

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de autorização judicial visando a venda de imóvel pertencente a pessoa idosa, com fundamento nos arts. 1.748 e 1.749 do Código Civil e no Estatuto do Idoso. O documento detalha a necessidade da venda para custear tratamentos médicos, cuidados contínuos e garantir melhores condições de vida à idosa, representada por sua curadora judicial. Inclui pedidos de avaliação judicial do imóvel, tramitação prioritária e manifestação do Ministério Público, além de embasamento jurídico e jurisprudencial.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Alimentos com Base no CPC/2015, Art. 528, §7º

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilDireito de Família

Petição de cumprimento de sentença com fundamento no CPC/2015, art. 528, §7º, visando à execução de alimentos devidos e não pagos, no valor de R$ 3.554,76. O documento apresenta a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica baseada no Código Civil e no CPC, jurisprudências relevantes e pedidos, como citação do devedor, penhora de bens e condenação ao pagamento de custas e honorários. Indica ainda a urgência da tramitação em razão da natureza alimentar do crédito, anexando documentos probatórios como a sentença judicial e planilha de cálculo.

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Modelo de Contestação em Ação de Regulamentação de Visitas com Preliminar de Inépcia Parcial e Defesa com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada por M. F. de S. L. em ação de regulamentação de visitas ajuizada por J. A. dos S., apontando preliminar de inépcia parcial da inicial quanto ao pedido de aplicação do crime de desobediência. A defesa fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança, com base no art. 227 da Constituição Federal, art. 1.589 do Código Civil e art. 6º do ECA, argumentando que o autor não forneceu o endereço completo de sua residência, comprometendo a segurança do menor. Requer improcedência dos pedidos do autor, indeferimento de astreintes e condenação por litigância de má-fé, e propõe oitiva das partes e estudo psicossocial como meios de prova.

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Modelo de Petição de Desistência da Ação de Divórcio por Reconciliação do Casal com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 20/10/2024 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada por autora em processo de divórcio para requerer a desistência da ação com base na reconciliação plena do casal, solicitando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o CPC/2015, art. 485, VI e VIII. O documento destaca a perda superveniente do interesse processual, a proteção à família garantida pela CF/88 e a preservação do vínculo matrimonial. Inclui fundamentos legais, jurisprudências relevantes e pedido de dispensa de custas processuais e honorários, por se tratar de desistência anterior à citação do réu.

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Modelo de Embargos à Execução por Prescrição e Nulidade de Citação em Execução de Alimentos com Penhora Indevida de Cotas Sociais

Publicado em: 18/10/2024 EmpresaDireito de Família

Embargos à execução apresentados por genitor em face de execução de alimentos promovida por filha maior e capaz. O documento aborda a prescrição intercorrente com base na Lei 14.195/2021, a nulidade de citação por endereço incorreto, a prescrição de parcelas alimentares vencidas há mais de dois anos e a indevida penhora de cotas sociais de pessoa jurídica, sem demonstração de desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentado na legislação aplicável, princípios constitucionais e jurisprudência recente, o pedido busca a anulação de atos processuais, extinção da execução e condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

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