Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Medida Protetiva e Fundamentação em Violação à Integridade Física e Moral

Publicado em: 26/02/2024 Direito de Família

Petição inicial proposta por J. A. dos S. contra M. F. da S., em que se pleiteia a decretação do divórcio litigioso com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988 e no Código Civil, devido à deterioração do vínculo conjugal e agressões físicas sofridas pelo Autor. O documento destaca a impossibilidade de reconciliação, a necessidade de medidas protetivas para resguardar a integridade física e emocional do Autor e apresenta jurisprudências sobre o tema, além dos pedidos processuais como intimação da Ré, produção de provas e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade com Pedido de Anulação e Retificação de Registro Civil

Publicado em: 26/02/2024 Direito de Família

Contestação apresentada por R. F. de S. à Ação de Reconhecimento de Paternidade cumulada com Anulação e Retificação de Registro Civil, movida por A. J. dos S., menor representado por sua genitora, M. F. de S. L. O documento fundamenta a inexistência de vínculo biológico, comprovada por exame de DNA, e aborda princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à verdade biológica, além de dispositivos legais e jurisprudências aplicáveis. Requer-se a improcedência da ação e a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Pertencentes a Menores Incapazes com Base no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 26/02/2024 Direito de Família

Requerimento judicial promovido pelos pais de dois menores impúberes, um deles diagnosticado com autismo em alto grau, solicitando autorização judicial para levantamento de valores depositados no Banco do Nordeste do Brasil S.A., destinados ao sustento, tratamento médico e educação dos menores. Com fundamento no art. 1.689, II, do Código Civil e art. 319 do CPC/2015, o pedido destaca a necessidade de proteção ao melhor interesse das crianças, conforme o art. 227 da Constituição Federal. A petição inclui pedido de dispensa ou prestação de contas, intimação do Ministério Público e gratuidade de justiça, reforçando a relevância do princípio da dignidade e desenvolvimento integral dos menores.

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Modelo de Contestação à Ação de Guarda Unilateral e Fixação de Alimentos: Defesa pela Guarda Compartilhada e Proposta de Alimentos Compatíveis

Publicado em: 23/02/2024 Direito de Família

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de guarda unilateral e fixação de alimentos proposta pelo Requerente. O documento argumenta em favor da guarda compartilhada, com base no princípio do melhor interesse do menor, e propõe alimentos compatíveis com a capacidade financeira do Requerido, observando o binômio necessidade-possibilidade. Inclui fundamentação jurídica baseada no Código Civil, no ECA e em jurisprudências recentes, além de pedidos específicos e indicação de provas a serem produzidas no processo.

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Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação de Divórcio com Partilha de Imóvel e Execução de Saldo Devedor por Inadimplemento

Publicado em: 22/02/2024 Processo CivilDireito de Família

Pedido de cumprimento de sentença em ação de divórcio, com fundamento no CPC/2015, art. 513 e seguintes, para execução de saldo devedor decorrente de inadimplemento de parcelas de meação estabelecidas judicialmente. A exequente busca a intimação do executado para pagamento sob pena de multa, atualização do débito, penhora de bens em caso de não pagamento voluntário e audiência conciliatória, caso haja interesse. O título judicial transitado em julgado prevê cláusula de antecipação da dívida e preclusão de rediscussão do mérito.

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Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Perda ou Suspensão do Poder Familiar com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 22/02/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Contestação apresentada pelo Ministério Público em ação de perda ou suspensão do poder familiar, alegando ausência de fundamentos jurídicos para a medida extrema. O documento destaca a proteção constitucional e legal da convivência familiar, conforme o princípio do melhor interesse da criança, e aborda a improcedência da tutela de urgência solicitada. Inclui análise de jurisprudências, fundamentos no ECA e na CF/88, e requer produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas com Base no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 22/02/2024 Processo CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial protocolada perante a Vara de Família, onde a Autora pleiteia a concessão da guarda unilateral de seu filho menor, em virtude da ausência de comprometimento do genitor com o cumprimento regular de suas visitas. A peça fundamenta-se no CCB/2002, arts. 1.583 e 1.589, e no CPC/2015, art. 536, §1º, destacando a necessidade de regulamentação das visitas com imposição de multa em caso de descumprimento, para resguardar o melhor interesse da criança e garantir a convivência equilibrada entre as partes. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos como a designação de audiência de conciliação e a produção de provas.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Garantia de Ambiente Familiar Seguro e Proteção dos Direitos de Crianças Menores

Publicado em: 21/02/2024 Direito de Família

Notificação extrajudicial emitida pelo Sr. J. P. da S. contra a Sra. M. F. de S., fundamentada no artigo 227 da Constituição Federal, no Código Civil (art. 1.634, II) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º). O documento requer a cessação imediata da conduta de permitir a permanência de terceiros na residência onde vivem os filhos menores do casal, alegando risco à formação moral, psicológica e emocional das crianças, em defesa do princípio do melhor interesse do menor. São apresentados os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos formais, com prazo para manifestação da notificada, sob pena de adoção de medidas judiciais.

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Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência em Caso de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 20/02/2024 Direito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, pleiteando medidas protetivas de urgência em favor da Requerente, vítima de agressão física cometida pelo cônjuge. Fundamentada na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), a peça solicita o afastamento do agressor do lar conjugal, a proibição de contato por qualquer meio e a fixação de distância mínima entre as partes, visando resguardar a integridade física e psicológica da vítima. A petição também destaca a proteção aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e a aplicação de jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Propositura de Ação de Divórcio Litigioso com Fundamentação Jurídica e Pedido de Dissolução Matrimonial

Publicado em: 19/02/2024 Direito de Família

Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso apresentada perante a Vara de Família, com exposição de fatos que demonstram a insustentabilidade da convivência entre as partes, fundamentação no art. 226, §6º da Constituição Federal e no CPC/2015, além de pedidos específicos, como a citação do Requerido, decretação do divórcio, dispensa de audiência de conciliação e condenação em custas processuais. O documento inclui ainda jurisprudências relacionadas ao tema.

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Modelo de Acordo de Pagamento de Pensão Alimentícia, Revogação de Prisão Civil e Alteração de Guarda com Pedido de Homologação Judicial

Publicado em: 16/02/2024 Direito de Família

Documento jurídico que apresenta um acordo consensual entre as partes no contexto de uma ação de execução de alimentos. O acordo abrange o pagamento de dívida alimentar, a revogação de mandado de prisão civil contra o genitor, a alteração da guarda de um dos filhos menores e a revisão do valor da pensão alimentícia. O texto fundamenta o pedido com base na autonomia privada, no melhor interesse do menor, nos artigos do Código Civil e no CPC/2015, incluindo também jurisprudências relevantes. Requer-se a homologação judicial do acordo, a revogação do mandado de prisão e a intimação das partes para cumprimento das obrigações assumidas.

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Modelo de Apelação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Gratuidade da Justiça

Publicado em: 14/02/2024 Direito de Família

Recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a união estável, mas aplicou o regime de separação obrigatória de bens, negando a partilha por ausência de comprovação de esforço comum. A Apelante pleiteia a reforma da decisão para reconhecer o esforço comum na aquisição dos bens, a concessão da gratuidade de justiça e a redistribuição proporcional das custas e honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. O recurso está fundamentado no art. 1.009 do CPC/2015 e busca garantir os direitos da Apelante em conformidade com a legislação vigente e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Pedido de Modificação de Guarda Unilateral em Favor da Mãe com base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 10/02/2024 Direito de Família

Petição inicial apresentada à Vara da Infância e Juventude, em que a Requerente, mãe de uma menor, busca a modificação da guarda compartilhada para guarda unilateral. Alega negligência do genitor quanto aos cuidados básicos da criança e exposição a situações de risco. Fundamenta-se no art. 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e no art. 1.583 e 1.584 do Código Civil. A petição inclui pedidos de visitas supervisionadas ao pai, estudo psicossocial e designação de audiência de conciliação, além de citar jurisprudências sobre o melhor interesse da criança.

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Modelo de Manifestação em Cumprimento de Sentença para Rejeição de Impugnação e Manutenção de Ordem de Desocupação Coercitiva em Acordo de Divórcio

Publicado em: 09/02/2024 Direito de Família

Manifestação apresentada em cumprimento de sentença relativa a acordo de divórcio e dissolução de união estável, objetivando a rejeição da impugnação cumulada com pedido de tutela interposta pelo Executado. O documento requer a manutenção da ordem judicial de desocupação coercitiva do imóvel objeto da partilha, com fundamento na coisa julgada, no princípio da eficácia preclusiva e na vedação de rediscutir matéria já decidida. Inclui pedidos de condenação do Executado em honorários advocatícios e custas processuais, além de fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Produção de Provas e Juntada de Documentos em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Proteção aos Direitos do Menor

Publicado em: 08/02/2024 Direito de Família

Trata-se de petição apresentada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em que a requerente solicita a produção de provas e a juntada de documentos comprobatórios, incluindo receituário médico, exames e fotografia do requerido em trajes de trabalho, para demonstrar a inércia do requerido no cumprimento de suas obrigações financeiras em relação ao tratamento de saúde do filho menor. Fundamenta o pedido nos artigos 227 da Constituição Federal, 1.634 do Código Civil e 369 e 319, VI, do CPC/2015, destacando a prioridade dos direitos da criança e a necessidade de instrução probatória adequada.

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Modelo de Petição Inicial de Alteração de Guarda Consensual em Favor de Tia Materna com Base no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 02/02/2024 Direito de Família

Petição inicial que visa formalizar a alteração consensual de guarda de menor, promovida pelos genitores em favor da tia materna. A ação fundamenta-se no princípio do melhor interesse do menor, conforme o art. 227 da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, referência jurisprudencial e pedidos, incluindo a regularização da guarda e expedição de mandado de averbação junto ao registro civil.

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Modelo de Resposta aos Embargos de Declaração em Ação de Investigação de Paternidade com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 01/02/2024 Processo CivilDireito de Família

Documento legal referente à apresentação de resposta aos embargos de declaração interpostos pela autora em Ação de Investigação de Paternidade. O réu, por meio de seu advogado, argumenta que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença anterior, que julgou procedente o pedido de investigação de paternidade, mas não reconheceu a litigância de má-fé. Baseado no CPC/2015 (art. 1.022), o documento solicita o não acolhimento dos embargos e a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, citando jurisprudências relevantes para sustentar os fundamentos apresentados.

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Modelo de Ação de Ampliação de Guarda: Pedido de Inclusão de Guardião Legal Baseado no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 01/02/2024 Direito de Família

Ação judicial proposta por A. J. dos S., com fundamento nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil Brasileiro e no princípio do melhor interesse da criança, para ampliação da guarda das menores, incluindo o requerente como guardião legal. O pedido visa garantir benefícios adicionais às crianças, como plano de saúde, educação e lazer, sem alterar a guarda já deferida à avó materna. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e solicitações processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Alteração de Horário de Trabalho de Servidora Pública para Garantia de Direitos de Filho com TEA

Publicado em: 01/02/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por servidora pública estadual contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, objetivando a manutenção de seu horário de trabalho no período matutino. O pedido fundamenta-se nos direitos constitucionais e legais de crianças e pessoas com deficiência, incluindo o acompanhamento terapêutico de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A peça destaca a violação ao artigo 227 da Constituição Federal, à Lei 12.764/2012 e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de citar jurisprudências relevantes que corroboram a urgência e legitimidade do pleito.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda, Visitas, Alimentos e Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 30/01/2024 Direito de Família

Petição inicial para reconhecimento e dissolução de união estável, abrangendo partilha de bens, guarda e visitas de menor, fixação de alimentos e pedido de tutela de urgência. Fundamentada nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil, e na Constituição Federal, a ação busca a proteção dos direitos da autora e do menor, incluindo a divisão de bens adquiridos durante a convivência e o cumprimento do dever de sustento por parte do réu. Requer ainda a fixação de alimentos provisórios e a regulamentação da convivência familiar, em conformidade com o princípio do melhor interesse da criança e o binômio necessidade/possibilidade.

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Modelo de Petição de Oferecimento de Pensão Alimentícia e Regulamentação de Guarda e Visitas

Publicado em: 27/01/2024 Direito de Família

Modelo de petição para oferecimento de pensão alimentícia e regulamentação de guarda e visitas, em conformidade com a legislação pertinente, visando o melhor interesse da criança em contexto de separação familiar.

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Modelo de Contestação à Ação de Medidas de Proteção Proposta pelo Ministério Público com Base no Melhor Interesse da Criança e Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 27/01/2024 Direito de Família

Contestação apresentada em resposta à ação de medidas de proteção ajuizada pelo Ministério Público em favor de uma criança, fundamentada na condição psicológica da genitora. O documento aborda o princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88), a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 319 do CPC), e solicita diligências para apuração dos fatos e perícias psicológicas e sociais. Inclui jurisprudências relevantes do STJ sobre proteção integral e direitos da criança.

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Modelo de Ação de Anulação de Inventário e Partilha Fraudulenta por Ocultação de Informações e Má-Fé

Publicado em: 26/01/2024 Direito de FamíliaSucessão

Este documento trata de uma ação judicial proposta com o objetivo de anular um inventário e partilha considerados fraudulentos. A ação é fundamentada na ocultação do falecimento do genitor pelas requeridas, que ajuizaram inventário de má-fé, incluindo bens que não pertenciam ao falecido e desconsiderando direitos previamente reconhecidos em ação de divórcio. O pedido baseia-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, bem como em jurisprudências e princípios como a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. A demanda requer a anulação da partilha e a regularização conforme a legislação sucessória vigente.

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Modelo de Recurso Especial para Revogação de Medidas Protetivas Baseadas em Alegações Não Comprovadas

Publicado em: 25/01/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Modelo de Recurso Especial ao STJ, questionando a manutenção de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, baseadas apenas em alegações sem provas concretas.

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Modelo de Justificação em Ação de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão com Fundamentação no CPC/2015 e Princípio da Dignidade Humana

Publicado em: 24/01/2024 Direito de Família

Petição apresentada em processo de execução de alimentos, em que o Requerido, por meio de seu advogado, justifica a impossibilidade de cumprimento integral da obrigação alimentar, em razão de dificuldades financeiras e desemprego. O documento destaca fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 528, §2º, jurisprudência do STJ e o princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo o afastamento da prisão civil e a continuidade da execução pelo rito da expropriação de bens.

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Modelo de Réplica em Ação de Adoção Socioafetiva com Pedido de Inclusão de Nome do Padrasto nas Certidões de Nascimento e Manutenção do Nome do Pai Biológico

Publicado em: 23/01/2024 Direito de Família

Trata-se de réplica apresentada em ação de adoção socioafetiva promovida por dois maiores de idade em face de seu padrasto, buscando o reconhecimento do vínculo socioafetivo existente e a inclusão de seu nome nas certidões de nascimento dos requerentes. Além disso, os requerentes pleiteiam a manutenção do nome do pai biológico e dos avós paternos nas certidões, preservando a identidade familiar consolidada. A peça fundamenta-se nos artigos 1.593 e 1.596 do Código Civil, bem como no artigo 693 do CPC/2015, além de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o princípio da afetividade. A réplica refuta a contestação do pai biológico, que pediu a exclusão de seu nome, argumentando a indisponibilidade da filiação biológica e a importância de respeitar a história familiar.

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Modelo de Requerimento de Lavratura de Escritura Pública de Divórcio Consensual Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Publicado em: 21/01/2024 Direito de Família

Documento que solicita a lavratura de escritura pública de divórcio consensual extrajudicial perante cartório de notas, fundamentado no art. 733 do CPC/2015 e na Lei 11.441/2007. O pedido é realizado por ambas as partes, que estão de comum acordo quanto à dissolução do vínculo matrimonial, sem haver filhos menores ou incapazes, nem bens a partilhar. O documento também detalha os aspectos legais, cita jurisprudências aplicáveis e solicita a homologação do acordo, incluindo a expedição de certidão para averbação civil e a decisão sobre a manutenção ou alteração do nome de casado.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia em Razão de Maioridade e Independência Financeira da Alimentada

Publicado em: 21/01/2024 Direito de Família

Petição inicial de ação de exoneração de pensão alimentícia proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada na maioridade e independência financeira da alimentada. O Requerente alega que a obrigação alimentar tornou-se desnecessária devido à alteração nas condições financeiras e à capacidade da Requerida de prover seu próprio sustento. A peça jurídica apresenta embasamento no Código Civil (artigos 1.694 e 1.699), doutrina especializada e jurisprudências que reforçam a cessação da obrigação alimentar após a maioridade e em casos de autonomia econômica.

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Modelo de Pedido de Nomeação de Curador Provisório e Definitivo para Administrar Precatório de Pessoa com Deficiência

Publicado em: 21/01/2024 Direito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, com pedido de tutela provisória de urgência, para a nomeação do Requerente como curador provisório e, posteriormente, definitivo de seu filho maior de idade, que apresenta incapacidade permanente para os atos da vida civil. A ação tem como objetivo viabilizar o levantamento de precatório expedido em favor do curatelado, resguardando seus direitos patrimoniais e bem-estar. O pedido é fundamentado nos artigos 1.767, I, do Código Civil, e 749 do CPC/2015, além de princípios constitucionais de proteção integral às pessoas com deficiência e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Pedido de Renúncia à Curatela pelo Requerente com Proposta de Substituição por Familiar Responsável

Publicado em: 18/01/2024 Direito de Família

Petição apresentada por um requerente na Vara Cível, solicitando a homologação da renúncia ao encargo de curador em ação de curatela movida em face da genitora incapaz, com fundamento no Código Civil de 2002 e no CPC/2015. O documento expõe os motivos pessoais para a renúncia, propõe a nomeação de outro familiar como curador substituto, e apresenta documentos comprobatórios, incluindo manifestação de aceitação do irmão do requerente e concordância dos demais familiares. A petição também destaca o princípio do melhor interesse do curatelado e requer providências processuais, como a realização de audiência de conciliação e a juntada dos documentos anexos. Inclui fundamentação jurídica e precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Manifestação sobre Alteração de Guarda e Pedido de Extinção de Pensão Alimentícia em Ação de Alimentos

Publicado em: 16/01/2024 Direito de Família

Manifestação apresentada por C. E. da S. em ação de alimentos, requerendo o reconhecimento da alteração da guarda e residência da menor para sua exclusividade, bem como a desoneração da obrigação de prestar alimentos, com base na mudança fática que tornou desnecessária a fixação de pensão alimentícia. O pedido fundamenta-se no binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694 do Código Civil), na possibilidade de revisão/extinção da obrigação alimentar (art. 1.699 do Código Civil) e no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da Constituição Federal). Inclui jurisprudências e solicitações processuais claras.

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Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Divórcio Consensual com Partilha de Bens

Publicado em: 12/01/2024 Direito de Família

Requerimento formal direcionado ao Tabelião do Cartório de Notas para lavratura de escritura pública de divórcio consensual, com partilha de bens adquiridos sob o regime de comunhão parcial. O pedido destaca o consenso entre as partes, a divisão dos bens (apartamento e veículo), e fundamenta-se no art. 733 do CPC/2015 e na Resolução nº 35/2007 do CNJ, enfatizando a autonomia da vontade, a igualdade patrimonial e a dispensa de homologação judicial.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Alienação Parental com Pedido de Perícia Psicológica e Tutela Provisória

Publicado em: 09/01/2024 Direito de Família

Petição inicial proposta pelo pai em face da mãe, com fundamento na Lei 12.318/2010, visando o reconhecimento e combate à prática de alienação parental. A peça descreve os fatos que indicam a interferência da requerida na relação entre o genitor e os menores, solicita a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial, tutela provisória para regulamentação de visitas, e a aplicação das medidas previstas em lei. A peça também fundamenta-se no princípio do melhor interesse do menor e apresenta jurisprudência relevante ao caso.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia com Base na Autossuficiência do Alimentado e Alteração de Condição Financeira

Publicado em: 09/01/2024 Direito CivilDireito de Família

Ação de exoneração de pensão alimentícia ajuizada em razão de o alimentado ter atingido a maioridade civil e demonstrar autossuficiência financeira. O requerente fundamenta o pedido nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil Brasileiro e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proporcionalidade. A peça aborda a cessação da necessidade do alimentado, dificuldades financeiras do alimentante e respaldo doutrinário e jurisprudencial para o pedido. Inclui pedidos de citação do requerido, julgamento procedente e gratuidade de justiça, caso necessário.

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Modelo de Pedido de Inclusão de Imóvel em Partilha de Bens no Regime de Comunhão Parcial de Bens

Publicado em: 07/01/2024 Direito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, com pedido de inclusão de imóvel na partilha de bens, sob o regime de comunhão parcial, envolvendo divergências entre os cônjuges a respeito de imóvel adquirido antes do casamento, mas quitado durante a constância da união com esforço comum. O documento aborda fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, jurisprudência e doutrina, além de requerer provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia em Favor de Filho Maior Empregado com Base no Art. 1.699 do Código Civil

Publicado em: 07/01/2024 Direito de Família

Ação de exoneração de pensão alimentícia proposta pelo alimentante com fundamento no art. 1.699 do Código Civil Brasileiro. O autor, aposentado e com dificuldades financeiras devido a problemas de saúde e despesas médicas, busca a cessação do pagamento de pensão alimentícia em favor do réu, filho maior de idade e empregado formalmente, sob a alegação de que o mesmo possui meios próprios de sustento e não comprovou necessidade excepcional para a continuidade da obrigação. O pedido está embasado no princípio do binômio necessidade-possibilidade e apoiado em doutrina e jurisprudências que reforçam a desnecessidade da manutenção da obrigação alimentar em tais circunstâncias.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia em Razão de Maioridade e Independência Financeira do Alimentando

Publicado em: 07/01/2024 Direito de Família

Propositura de ação de exoneração de pensão alimentícia com fundamento na maioridade civil e independência financeira do alimentando. O requerente alega que o alimentando alcançou a maioridade, possui vínculo empregatício formal e não comprovou matrícula em curso superior, cessando os pressupostos que justificavam a obrigação alimentar. Pedido embasado no Código Civil (art. 1.694 e 1.699), no princípio da proporcionalidade (art. 5º da Constituição Federal) e em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Réplica à Contestação: Contestação de Alegações de Caso Fortuito e Reafirmação da Responsabilidade Civil com Base no Nexo Causal

Publicado em: 05/01/2024 Direito de Família

Documento jurídico elaborado como réplica à contestação apresentada pela parte ré em processo cível, com ênfase na refutação das alegações de caso fortuito e ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pela autora. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, doutrina especializada e precedentes jurisprudenciais. Contém pedidos de rejeição das argumentações da contestação, reconhecimento da responsabilidade da ré e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação com Pedido Reconvencional em Ação de Divórcio: Indenização por Uso Exclusivo de Imóvel Comum

Publicado em: 02/01/2024 Direito de Família

Modelo de contestação com pedido reconvencional em uma ação de divórcio, no qual o Requerente pleiteia a improcedência dos pedidos da Requerida e requer o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum pelo cônjuge separado. O documento aborda fundamentos jurídicos como o artigo 1.319 do Código Civil, o artigo 343 do CPC/2015, e o princípio constitucional da igualdade patrimonial, além de apresentar jurisprudências relevantes sobre o tema.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Pedido de Alimentos: Requerimento Judicial Baseado em Dependência Econômica e Princípios de Solidariedade Familiar

Publicado em: 28/12/2023 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Pedido de Alimentos, em que o autor busca o reconhecimento da convivência como entidade familiar, a dissolução da união estável, e a fixação de pensão alimentícia. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal (art. 226, §3º), no Código Civil (art. 1.723 e art. 1.694) e no princípio da solidariedade familiar. A ação detalha os fatos relacionados à convivência, a dependência econômica do autor em relação à requerida e apresenta jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens e Pedido Liminar de Afastamento do Cônjuge do Lar

Publicado em: 25/12/2023 Direito de Família

Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e pedido liminar de afastamento do cônjuge do lar, fundamentada no Código de Processo Civil de 2015, art. 300 e na Constituição Federal, art. 226, § 6º. O documento descreve a deterioração do relacionamento conjugal das partes, o regime de comunhão parcial de bens e os pedidos principais, incluindo a proteção à integridade psicológica e física da Requerente. Inclui análise de jurisprudências relevantes e requerimentos de tutela provisória de urgência, partilha equitativa dos bens e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores do Espólio e Reconhecimento da Exclusão da Meação da Cônjuge Sobrevivente com Base na Súmula 377 do STJ

Publicado em: 20/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Pedido judicial apresentado à Vara de Família e Sucessões, com fundamento nos artigos 666 e 667 do CPC/2015, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de precatório pertencentes ao espólio, com destinação ao recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Também solicita o reconhecimento da exclusão do direito à meação da cônjuge sobrevivente sobre os valores do precatório, por se tratar de direito personalíssimo do falecido, conforme jurisprudência consolidada pela Súmula 377 do STJ. O documento apresenta fundamentação legal, fatos, jurisprudências e pedidos relacionados à regularização do inventário e à partilha de bens.

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Modelo de Manifestação do Requerido em Execução de Alimentos com Pedido de Justificativa e Alternativas à Prisão Civil

Publicado em: 20/12/2023 Direito de Família

Manifestação apresentada pelo Requerido em ação de execução de alimentos, fundamentada no artigo 528, §§ 2º e 7º do CPC/2015. O documento expõe justificativas para a inadimplência por dificuldades financeiras, solicita a não decretação da prisão civil e propõe medidas alternativas, como parcelamento do débito e penhora de bens. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, embasando o pedido em jurisprudências recentes do STJ e TJSP.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha por Omissão de Bens no Divórcio

Publicado em: 19/12/2023 Direito de Família

Este modelo de petição é destinado a uma ação de sobrepartilha, onde a parte autora alega a omissão de bens no processo de partilha durante o divórcio. A petição detalha os fatos, argumentos legais e pedidos específicos para a inclusão dos bens omitidos na partilha original.

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Modelo de Pedido de Arbitramento de Aluguel e Sobrepartilha de Bens Omitidos em Ação Cível entre Ex-Cônjuges

Publicado em: 19/12/2023 Direito CivilDireito de Família

Ação de arbitramento de aluguel proposta por M. F. de S. L. contra C. E. da S., fundamentada no direito de copropriedade sobre imóvel comum, visando impedir o enriquecimento ilícito do Requerido que usufrui exclusivamente dos rendimentos do bem. A Requerente também solicita a inclusão de bens omitidos na partilha inicial em ação de sobrepartilha. A peça aborda violação ao princípio da boa-fé objetiva, com base no CCB/2002 e CPC/2015, além de apresentar jurisprudências relevantes do STJ e TJSP.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda de Filhos e Fixação de Alimentos

Publicado em: 18/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial apresentada à Vara de Família, com o objetivo de dissolução do vínculo matrimonial por meio de divórcio litigioso, regulamentação da guarda unilateral dos filhos menores, fixação de alimentos no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do requerido e demais pedidos correlatos. Fundamentada no Código Civil de 2002, artigos 1.571, IV; 1.634; 1.694 e 1.583, e com respaldo no artigo 227 da Constituição Federal. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Contestação à Revogação de Renúncia à Meação em Processo de Inventário

Publicado em: 10/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por F. S. dos S. contra o pedido de revogação de renúncia à meação formulado por A. J. dos S., nos autos do processo de inventário em trâmite. A peça aborda a irrevogabilidade da renúncia à meação, a prescrição do direito de partilha e a aplicação de princípios jurídicos como a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. Fundamentada em dispositivos do Código Civil e jurisprudências relevantes, a contestação requer o reconhecimento da improcedência do pedido de revogação e a condenação do contestado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação Contra Sentença de Destituição do Poder Familiar com Base no Melhor Interesse da Criança e em Violação ao Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 08/12/2023 Direito de Família

Apelação interposta contra sentença que destituiu o poder familiar do genitor em relação à filha menor, sob alegação de negligência. O recurso fundamenta-se na ausência de provas inequívocas, na violação dos princípios constitucionais do melhor interesse da criança e da ampla defesa, e na necessidade de análise criteriosa e humanizada da situação. O apelante busca a reforma da decisão, a manutenção do vínculo familiar e a realização de estudo psicossocial atualizado.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Particular de Divisão de Bens por Violação de Normas Sucessórias e Vício de Consentimento

Publicado em: 07/12/2023 Direito de Família

Pedido judicial para anulação de contrato particular de divisão de bens celebrado entre o pai do falecido e a viúva, sem a devida abertura de inventário judicial. A ação fundamenta-se na violação de normas do Código Civil e do CPC/2015, além de vícios de consentimento e insegurança jurídica. O Requerente busca a declaração de nulidade do contrato, a abertura de inventário judicial e a partilha regular dos bens, com base nos princípios do direito sucessório, continuidade registral e devido processo legal.

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Modelo de Petição de Recurso Especial em Ação de Partilha de Bens

Publicado em: 06/12/2023 Direito de Família

Este modelo de petição é destinado ao recurso especial em uma ação de partilha de bens, abordando fundamentos legais, constitucionais e argumentos jurídicos para contestar decisões de instâncias inferiores, focando em questões de direito e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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