Pesquisa: Direito Civil, Direito do Consumidor

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos Decorrente de Erro Odontológico em Relação de Consumo

Publicado em: 11/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos proposta por cliente contra profissional odontológico, em razão de erro técnico em procedimento de implante dentário. O documento fundamenta-se na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigos 3º e 14, e no Código Civil (art. 944), demonstrando a obrigação de resultado assumida pelo réu e a comprovação dos danos por meio de perícia técnica. O autor solicita a inversão do ônus da prova, indenizações proporcionais aos prejuízos sofridos (materiais, morais e estéticos), além de custas processuais e honorários advocatícios. Jurisprudências relevantes e pedido de audiência de conciliação também são apresentados.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ

Publicado em: 08/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por João Paulo, requerendo a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais contra o Banco XYZ, em razão de negativação indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito. O autor alega nunca ter contratado serviços com o réu, evidenciando violação ao artigo 186 do Código Civil e ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. A peça jurídica solicita a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, indenização de R$ 50.000,00 e cumprimento das providências legais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contratação de Responsável Técnico para Pet Shop com Base na Lei da Liberdade Econômica e Princípios Constitucionais

Publicado em: 06/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contratação de Responsável Técnico para um pet shop, abordando a ausência de fundamento legal para tal exigência em atividades exclusivamente estéticas (banho e tosa) e fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e liberdade econômica, conforme CF/88 e Lei nº 13.874/2019. O documento inclui pedido de tutela de urgência, citações de jurisprudências e requerimentos processuais, como realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito Contra Companhia de Água por Cobrança Indevida de Condomínio

Publicado em: 05/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por condomínio residencial contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), pleiteando a declaração de ilegalidade de cobrança abusiva baseada em estimativas ou no consumo mínimo por unidade, desconsiderando o consumo real registrado no hidrômetro. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação requer a repetição de indébito em dobro, com base no CDC, art. 42, parágrafo único, e decisão judicial que obrigue a ré a realizar cobranças com base no consumo efetivo, além de custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências favoráveis e pedidos formais, como citação da ré e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo contra Instituição Financeira com Fundamentação no CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 30/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Recurso de Apelação interposto pelo autor em face de decisão de improcedência liminar em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade na cobrança de juros remuneratórios, tarifas administrativas e seguro. O documento destaca a violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto na CF/88 e no CPC/2015, art. 332, que exige dilação probatória. Fundamenta-se também no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V e art. 51, IV) e em jurisprudências que reforçam a necessidade de instrução probatória e revisão de cláusulas abusivas em contratos bancários. O pedido requer a concessão de efeito suspensivo, a anulação da sentença, o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, a reforma da decisão com declaração de abusividade das cláusulas contratuais discutidas.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Acidente de Trânsito com Denunciação da Lide à Seguradora em Liquidação Extrajudicial

Publicado em: 22/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta uma contestação em ação de indenização por danos morais e materiais, envolvendo um acidente de trânsito. O réu, ao negar sua responsabilidade exclusiva no evento, promove a denunciação da lide à seguradora com quem mantinha contrato de seguro à época do acidente. No entanto, a seguradora encontra-se em liquidação extrajudicial, o que impossibilita sua condenação direta, conforme os fundamentos legais expostos na Lei 6.024/1974. A peça jurídica ainda aborda a solidariedade contratual e solicita a improcedência dos pedidos do autor, subsidiariamente requerendo que eventual condenação observe os limites da apólice de seguro.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Seguradora

Publicado em: 17/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a condenação de seguradora ao pagamento de indenização securitária por veículo furtado, além de indenização por danos morais. O documento argumenta falha na prestação de serviços, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil, destacando a violação ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Inclui jurisprudências e pedidos específicos, como a condenação da seguradora ao ressarcimento do valor do veículo e ao pagamento de danos morais.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer: Pedido de Indenização Securitária por Negativa Abusiva de Cobertura

Publicado em: 16/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento contendo as alegações finais em uma ação de obrigação de fazer, na qual o autor busca a condenação de uma seguradora ao pagamento de indenização securitária referente ao furto de veículo. A peça aborda os fatos relacionados à negativa de cobertura por parte da ré, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, e apresenta jurisprudências que reforçam os direitos do autor. São requeridos o reconhecimento da abusividade da negativa, a condenação da ré ao pagamento da indenização e das custas processuais, além da desconsideração das alegações da seguradora sobre supostas inconsistências nas informações prestadas.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Revisão de Juros Abusivos e Restituição de Valores

Publicado em: 13/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente ação revisional de contrato bancário é proposta por A. J. dos S. contra o Banco XYZ S.A., visando à revisão de cláusulas contratuais abusivas, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil Brasileiro. O autor solicita a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a exclusão de tarifas e encargos indevidos, bem como a restituição de valores pagos a maior. O pedido inclui também tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A ação está amparada por jurisprudências que reconhecem a abusividade contratual em casos similares.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Construtora por Atraso na Entrega e Defeitos em Imóvel

Publicado em: 12/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este documento é uma petição inicial de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por um consumidor em face de uma construtora devido ao atraso na entrega de um imóvel adquirido na planta e à constatação de graves defeitos de construção. O autor fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º), alegando vícios de qualidade que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel. Requer-se, ainda, a concessão de tutela de urgência para que os reparos sejam realizados no prazo estipulado, sob pena de multa, além de indenização por danos morais. A petição inclui referências a jurisprudências relevantes e solicita a citação da ré e a confirmação do pedido em caráter definitivo.

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Contestação com Reconvenção – Atraso na Entrega de Livro e Reclamações Infundadas nas Redes Sociais – Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor

Publicado em: 17/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de Contestação com Reconvenção em ação de indenização por danos morais alegadamente decorrentes de atraso na entrega de um livro. A empresa Ré contesta o pedido e reconvém o Autor por danos causados por denúncias infundadas nas redes sociais.

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Modelo de Ação Declaratória com Obrigação de Não Fazer e Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos em Folha de Pagamento por Empréstimo Indevido

Publicado em: 14/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial busca a declaração de inexigibilidade de descontos em folha de pagamento relacionados a um empréstimo contraído de forma indevida junto à Caixa Econômica Federal, bem como a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos referidos descontos. A autora, uma professora com renda familiar comprometida, enfrenta dificuldades financeiras agravadas por fatores pessoais e familiares, incluindo a demissão do cônjuge e os custos médicos relacionados à saúde de sua mãe. Fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário, bem como nos dispositivos do Código Civil e do CPC/2015, a ação também pleiteia danos morais e reparação pelos transtornos causados.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Seguradora por Descumprimento Contratual em Caso de Acidente de Trânsito

Publicado em: 13/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por um segurado contra a seguradora ré. A ação é fundamentada no descumprimento contratual, após a seguradora negar cobertura para danos causados em um acidente de trânsito, alegando inconsistências no perfil do condutor principal informado na apólice. O autor argumenta que a negativa de cobertura é infundada e abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e solicita a reparação dos danos materiais e morais sofridos. A peça jurídica detalha os fatos, direitos aplicáveis, jurisprudências relevantes e apresenta os pedidos principais, incluindo a citação da ré, condenação ao pagamento das indenizações e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores por Vício de Produto com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Publicado em: 13/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o autor pleiteia a declaração de nulidade de contrato e a restituição de valores pagos em razão de vícios de qualidade em produto adquirido, tendo como fundamento o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil Brasileiro. A peça aborda os fatos que originaram o litígio, os dispositivos legais aplicáveis e jurisprudência pertinente, além de requerer a condenação do réu à devolução do valor pago, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos com Pedido de Tutela de Urgência contra Empresa de Locação de Veículos por Aplicativo

Publicado em: 13/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidor contra empresa de locação de veículos via aplicativo por falha na prestação de serviços e cobrança indevida. A petição inicial aborda a ausência de fornecimento de relatórios contratuais, cobranças em duplicidade, descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e requer, com base em fundamentos jurídicos como o CDC e o Código Civil, a concessão de tutela de urgência, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Contestação com Reconvenção: Defesa Contra Pedido de Indenização e Pleito de Danos Morais por Exposição Vexatória

Publicado em: 12/03/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito de Família

Contestação com reconvenção apresentada em ação de indenização por danos materiais e morais movida pela autora, em que o réu defende-se com base na ausência de culpa pelo incidente ocorrido e na negligência da autora em relação ao cuidado com seu animal. O documento também inclui reconvenção pleiteando indenização por danos morais, fundamentada nas acusações infundadas e exposição vexatória sofridas pelo réu. Fundamentação jurídica baseada nos artigos 335, 343, 422, 186 e 936 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Processo Civil (CPC/2015).

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Modelo de Recurso Inominado Adesivo e Contrarrazões em Relação de Consumo: Majoração de Danos Morais e Defesa de Sentença de Primeira Instância

Publicado em: 11/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta um Recurso Inominado Adesivo interposto pela consumidora M. F. de S., em razão da não entrega de produto essencial adquirido via comércio eletrônico, solicitando a majoração de danos morais fixados em primeira instância. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, o recurso destaca a violação dos direitos de personalidade e a necessidade de reparação proporcional ao dano. Em contrapartida, são apresentadas as Contrarrazões ao Recurso Inominado, defendendo a manutenção da sentença original, que já observou os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Ambos os pedidos incluem pleitos para custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Lojas PG LTDA e Fabricante YY com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 10/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em desfavor das empresas Lojas PG LTDA e Fabricante YY. A autora adquiriu uma televisão que apresentou falhas técnicas no suporte, resultando na queda do produto e em prejuízos financeiros e emocionais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação busca a reparação de R$ 7.000,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além da inversão do ônus da prova e citação das rés. O documento destaca a responsabilidade solidária dos fornecedores, a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a teoria do desvio produtivo, respaldados em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em Face de Instituição Financeira por Contrato Fraudulento de Empréstimo Consignado

Publicado em: 08/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por um idoso aposentado contra instituição financeira, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado fraudulento. A peça aborda fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso, incluindo pedidos de restituição em dobro, indenização por danos morais e a declaração de inexistência do contrato. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos processuais detalhados.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo

Publicado em: 25/02/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo genérico de recurso de apelação direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de primeira instância em uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com base em fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Decorrente de Cobrança Indevida e Negativação de Nome

Publicado em: 24/02/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, fundamentando-se em cobrança indevida realizada por uma pessoa jurídica, que resultou na negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes. O documento destaca os prejuízos morais e financeiros sofridos pelo autor, solicita a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, a declaração da inexigibilidade do débito e a indenização pelos danos morais sofridos, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A petição também apresenta precedentes jurisprudenciais que fortalecem a tese do autor.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Garantia de Tratamento Oncológico Negado por Plano de Saúde

Publicado em: 04/02/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por beneficiário de plano de saúde visando à concessão de tutela de urgência para custeio imediato de tratamento oncológico prescrito, negado sob alegação de período de carência contratual. O documento destaca a violação de direitos fundamentais, como o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, amparados pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Além disso, requer a condenação por danos morais devido à negativa injustificada do tratamento essencial.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Empresa de Transporte por Atraso Excessivo e Falhas na Prestação de Serviço

Publicado em: 02/02/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais movida por passageiros contra a empresa Gontijo de Transportes S.A., devido a falhas graves na prestação do serviço de transporte rodoviário, incluindo atrasos de 8 horas, problemas mecânicos recorrentes e ausência de assistência adequada aos passageiros. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, a ação busca a reparação dos danos morais sofridos, com pedido de indenização no valor total de R$ 320.000,00 e produção de provas para comprovação dos fatos.

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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança de Dívida de Cartão de Crédito ELO/CEF

Publicado em: 28/01/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de contestação em ação de cobrança referente a dívida de cartão de crédito, abordando a inexistência ou excesso da cobrança, juros e encargos abusivos, e solicitando revisão dos valores cobrados.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde por Descredenciamento de Rede Conveniada

Publicado em: 26/01/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial é proposta por um idoso de 64 anos contra a operadora de plano de saúde Unimed-Rio, devido ao descredenciamento injustificado de unidades e profissionais da rede conveniada, o que inviabilizou o acesso aos serviços médicos essenciais. Baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, na Lei 9.656/98 e no Código Civil, o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para reintegração imediata da rede conveniada, bem como a confirmação do pedido em caráter definitivo, além da condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Fundamentação no CPC/2015 e Decreto-Lei nº 911/69

Publicado em: 25/01/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Defesa apresentada por C.E. da S. contra Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Banco XYZ S/A, argumentando regularização contratual, questionamento da autenticidade de assinatura digital, e irregularidades na apreensão do veículo, com pedidos de improcedência da ação, restituição do bem, e condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança de Indenização Securitária por Negativa Indevida de Seguradora com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 25/01/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cobrança de Indenização Securitária proposta por consumidora em face de seguradora, em razão de negativa arbitrária de cobertura de sinistro relacionado a danos materiais de terceiro causados por acidente de trânsito. Fundamenta-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando-se a responsabilidade objetiva da ré e a prática abusiva conforme o art. 51, IV do CDC. São requeridas indenizações por danos materiais e morais, além da condenação da seguradora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudência relevante e pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em Face de Instituição Bancária

Publicado em: 24/01/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado contra instituição financeira, visando à declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado fraudulentos, repetição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário de natureza alimentar, e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), jurisprudência do STJ (Tema 1.061), e doutrina, destacando a responsabilidade objetiva da Ré e a vulnerabilidade do consumidor.

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Modelo de Petição Administrativa Contra Concessionária de Energia por Cobrança Indevida Baseada no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 27/12/2023 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição administrativa apresentada por consumidor contra concessionária de energia elétrica, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para contestar cobrança indevida de valores na fatura mensal. O documento detalha os fatos que motivaram o pedido, a base legal que sustenta a demanda, jurisprudências correlatas e os pedidos específicos, como a declaração de inexigibilidade do débito, devolução em dobro do valor cobrado, regularização das faturas futuras, além de indenização por danos morais. A petição também alerta sobre possíveis medidas judiciais em caso de negativa ou ausência de resposta.

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Modelo de Réplica à Contestação: Restabelecimento de Plano de Saúde Cancelado Indevidamente e Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 22/12/2023 Direito CivilDireito do Consumidor

Manifestação processual apresentada em ação cível na qual a parte autora, após cancelamento indevido de seu plano de saúde pela ré sob alegação de inadimplência, requer o restabelecimento do serviço e a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, destacando falha na prestação do serviço e violação da boa-fé contratual. A manifestação contesta os argumentos da ré, apontando erro no reconhecimento do pagamento e citando precedentes jurisprudenciais favoráveis.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário contra Banco XYZ S/A: Abusividade de Juros e Prática de Venda Casada

Publicado em: 22/12/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor contra Banco XYZ S/A, fundamentada na abusividade de taxas de juros superiores à média de mercado e na prática de venda casada. O autor requer a readequação das taxas de juros, afastamento de encargos abusivos, repetição de valores pagos indevidamente e tutela de urgência para suspensão das parcelas vincendas. Embasada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 51), no CPC/2015 (art. 319) e jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Instituição Financeira por Falha de Segurança em Agência Bancária

Publicado em: 22/12/2023 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe uma ação de indenização por danos materiais e morais em face de um banco, fundamentada na falha de segurança em suas dependências, que resultou em fraude contra o cliente. O documento detalha os fatos ocorridos, como a transferência fraudulenta de R$ 1.040,00, e argumenta sobre a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e na Súmula 479 do STJ. São requeridos o ressarcimento do valor subtraído, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Plano de Saúde com Foco em Rescisão Unilateral e Direito à Saúde

Publicado em: 21/12/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo detalhado de contrato de prestação de serviços de plano de saúde, abordando a relação entre operadora e cliente, com ênfase em cláusulas que regulam a rescisão unilateral sem notificação prévia. O documento destaca a fundamentação legal baseada no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, além de prever mecanismos de proteção ao consumidor e reparação por danos em caso de descumprimento contratual. O modelo inclui cláusulas essenciais, como direitos e deveres das partes, foro competente e disposições finais, assegurando clareza e prevenção de litígios.

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Modelo de Ação de Limitação de Descontos com Base na Lei do Superendividamento - Pedido de Liminar para Suspensão de Cobranças e Garantia do Mínimo Existencial

Publicado em: 21/12/2023 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a limitar os descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos do autor, com fundamento na Lei do Superendividamento (art. 104-A e seguintes do CDC) e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. O autor, aposentado e superendividado, solicita tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças e requer prazo de carência para renegociação das dívidas, com preservação do mínimo existencial. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos específicos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Multa com Pedido Cautelar contra Companhia de Eletricidade

Publicado em: 19/12/2023 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a declaração de inexigibilidade de multa aplicada por uma companhia de eletricidade, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado unilateralmente, sem comprovação de irregularidades. O autor, consumidor rural, solicita tutela cautelar para evitar o corte de energia elétrica, além de indenização por danos morais e condenação da empresa ao pagamento de custas processuais. Fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, CF/88, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito com Indenização por Danos Morais em Face de Cobranças Abusivas por Empresa Ré

Publicado em: 12/12/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Proposta de ação judicial por consumidor idoso contra empresa por cobranças reiteradas e abusivas de débito prescrito. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, reparação por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 e tutela provisória para cessação das cobranças. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial: Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais e Liminar contra Leiloeiro por Descumprimento Contratual

Publicado em: 21/11/2023 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o autor, após adquirir motocicleta em leilão público, busca judicialmente a regularização da documentação do veículo, com pedido de obrigação de fazer, danos morais e tutela de urgência, fundamentando-se no descumprimento contratual e na boa-fé objetiva, conforme o Código Civil e o CPC/2015. A ação é movida contra leiloeiro que não cumpriu as obrigações previstas, ocasionando prejuízos materiais e morais ao demandante.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Contra Plano de Saúde com Pedido de Indenização por Danos Morais em Razão de Recusa de Cobertura Cirúrgica para Tratamento de Adenoma Hipofisário

Publicado em: 16/11/2023 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de plano de saúde que recusou cobertura integral de procedimento cirúrgico essencial para o tratamento de adenoma hipofisário. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Constituição Federal (art. 196) e no princípio da boa-fé objetiva, pleiteando tutela de urgência para autorização do procedimento, indenização por danos morais e custas processuais. Inclui jurisprudência relevante que reforça a abusividade da negativa de cobertura em situações de urgência.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Ligação de Energia Elétrica em Imóvel Rural

Publicado em: 13/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por proprietário de imóvel rural contra a concessionária RGE - Rio Grande Energia S.A., visando à ligação de energia elétrica. O documento detalha os fatos ocorridos, como a recusa e os atrasos na instalação do serviço, fundamenta o direito ao fornecimento de energia elétrica com base na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, e apresenta pedidos específicos, incluindo a concessão de tutela antecipada para a execução imediata do serviço.

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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Máquinas Agrícolas com Fundamentação em Dificuldades Financeiras, Função Social do Contrato e Ausência de Mora Válida

Publicado em: 09/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada em face de ação de busca e apreensão promovida pelo Autor, envolvendo consórcio para aquisição de máquinas agrícolas. O documento destaca a ausência de constituição válida em mora, a importância das máquinas para a subsistência do Réu e a aplicação dos princípios da função social do contrato e da proteção ao direito de propriedade. Baseia-se na Lei nº 13.043/2014, Lei nº 11.795/2008, Código Civil Brasileiro e Constituição Federal, além de jurisprudências correlatas. Requer, entre outros, a improcedência da ação e a renegociação das parcelas em atraso.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Suspensão de Cobranças Indevidas e Exclusão de Nome em Órgãos de Proteção ao Crédito

Publicado em: 09/11/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. O agravante, vítima de sequestro relâmpago, sofreu transações fraudulentas em cartões de crédito, com cobranças indevidas mantidas pelo banco e negativação de seu nome. Fundamentado no CPC/2015, art. 300, e no CDC, art. 14, §3º, II, o pedido busca a suspensão das cobranças, exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito e reforma da decisão para concessão da tutela de urgência.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Serviços em Plano de Saúde Descredenciado sem Aviso Prévio

Publicado em: 08/11/2023 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

A ação judicial busca a concessão de tutela de urgência contra uma operadora de plano de saúde que descredenciou prestadores de serviços sem aviso prévio e sem oferecer alternativas equivalentes, em violação à Lei 9.656/1998 e ao Código de Defesa do Consumidor. O autor solicita o restabelecimento do atendimento, indenização por danos materiais e morais, e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Anulação de Cláusulas Contratuais Abusivas com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Publicado em: 28/08/2023 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Anulação de Cláusulas Contratuais Abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O documento detalha a identificação de cláusulas que impõem onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual ao consumidor, requerendo a declaração de nulidade das referidas cláusulas, a concessão de tutela de urgência e eventual indenização por danos materiais e morais. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos processuais como citação da ré, audiência de conciliação e produção de provas.

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Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Publicidade Enganosa de Serviços

Publicado em: 12/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). O caso envolve publicidade enganosa praticada por uma empresa (ré), que resultou em prejuízos materiais e transtornos ao consumidor (autor). A petição requer correção do problema, indenização por danos materiais e morais, além de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, com base em jurisprudências pertinentes.

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