Pesquisa: Direito Civil, Direito do Consumidor

Modelo de Réplica à Contestação com Reconhecimento de Ilegitimidade Passiva e Pedido de Exclusão de Parte do Polo Passivo em Ação de Relação de Consumo contra Magazine Luiza S/A e Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda.

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de responsabilidade por vício em produto adquirido pelo consumidor, na qual o autor reconhece a ilegitimidade passiva da empresa Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda., requerendo sua exclusão do polo passivo, com prosseguimento do processo exclusivamente em face da Magazine Luiza S/A. O documento destaca os fundamentos jurídicos do CPC/2015 (arts. 485, VI e 337, XI), a teoria da asserção, os princípios do contraditório e ampla defesa, e a necessidade de pertinência subjetiva para eventual responsabilidade solidária no contexto do Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais de Idoso Contra Banco por Descontos Indevidos Relacionados ao Cartão do Idoso

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial destinada à defesa do consumidor idoso contra práticas bancárias abusivas envolvendo o chamado “cartão do idoso”. O documento fundamenta pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e indenização por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso, Constituição Federal e Código Civil. Aborda as obrigações do banco, a proteção especial ao idoso, princípios contratuais, melhores práticas para prevenir litígios e requer tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, além de outras providências.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Restituição de Descontos Indevidos e Indenização por Danos Morais em Benefício Previdenciário contra Associação de Aposentados – Exequente Idoso – Fundamentação no CPC/2015, CC e Constituição Federal

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por aposentado idoso em face de associação de aposentados, visando à satisfação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a executada à restituição simples de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além do pagamento de indenização por danos morais. O documento detalha a individualização das partes, fundamentação jurídica (CPC/2015, Código Civil, Constituição Federal), apresentação de cálculos, pedidos de intimação para pagamento, penhora, custas e honorários, além de requerimentos de prioridade e gratuidade de justiça. Inclui jurisprudência atualizada sobre o tema e enfatiza a proteção ao idoso prevista no Estatuto do Idoso.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Empresa Pública em Decorrência de Acidente de Trânsito Causado por Preposto dos Correios

Publicado em: 17/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito provocado por conduta imprudente de preposto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), em que o autor, após tentativa frustrada de resolução administrativa, busca reparação integral dos prejuízos materiais (danos ao veículo, despesas com transporte) e morais (abalo psíquico e transtornos) sofridos. O documento fundamenta a responsabilidade civil objetiva da empresa pública, com base na Constituição Federal, Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência, detalhando os fatos, a dinâmica do acidente, os pedidos, valor da causa e rol de provas.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Cessação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso, com Pedido de Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores contra Instituição Financeira

Publicado em: 16/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de alegações finais em processo judicial movido por idoso beneficiário do INSS contra banco, visando a cessação de descontos não autorizados referentes a empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. O documento aborda a inexistência de contratação, a responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do Código de Defesa do Consumidor, a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, e pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados (simples ou em dobro) e indenização por danos morais. Inclui fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais, além de pedidos de prioridade processual e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Insolvência Civil por Pessoa Física com Excesso de Endividamento e Comprometimento de Renda

Publicado em: 13/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição inicial visa à propositura de ação de insolvência civil por pessoa física que se encontra em estado de endividamento insustentável, com mais de 50% de sua renda mensal comprometida em descontos de empréstimos consignados e ausência de bens suficientes para saldar as dívidas. O documento detalha a qualificação das partes, fundamenta o pedido nos arts. 955 do Código Civil e 1.052 do CPC/2015, destaca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, apresenta jurisprudência relevante, relaciona os credores, requer justiça gratuita, nomeação de administrador judicial e demais providências legais para assegurar o concurso universal dos credores.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais em Face de Empresa Leiloeira por Venda de Veículo com Gravame Omitido

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidor contra empresa leiloeira. O documento visa compelir a ré à regularização de gravame não informado sobre veículo arrematado em leilão, além da condenação ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais (valor do bem e peças) e morais sofridos, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Código de Processo Civil. Inclui pedido de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, jurisprudência correlata e detalhamento dos fatos, direitos e pedidos.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização contra Plano de Saúde por Sucessão de Carteira entre Unimed Rio e Unimed FERJ, com Fundamentação na Responsabilidade Solidária, Teoria da Aparência, CDC e Lei 9.656/98

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra plano de saúde, na qual a autora busca o reconhecimento da responsabilidade da Unimed FERJ pela manutenção de cobertura e demais obrigações contratuais após sucessão da carteira de clientes da Unimed Rio, autorizada pela ANS e pelo Ministério Público do RJ. O documento destaca a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, fundamenta a responsabilidade solidária das cooperativas Unimed com base em legislação específica ( Lei 9.656/98, CDC), jurisprudência e teoria da aparência (Súmula 608/STJ), e requer a condenação da ré à manutenção dos serviços de saúde, reparação de danos e pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Concessionária e Montadora por Vício em Veículo Novo e Pleito de Substituição do Bem

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial destinada ao ajuizamento de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidor em face de concessionária e montadora, em razão de vício grave em veículo novo adquirido, não sanado em prazo razoável, resultando em desvalorização, privação do uso e prejuízos financeiros. A peça fundamenta os pedidos na responsabilidade solidária prevista no CDC, requer a substituição do veículo por outro novo, ressarcimento de despesas (seguro, IPVA) e indenização por dano moral, além da inversão do ônus da prova e reconhecimento do consórcio necessário entre as rés, com apoio em jurisprudência atualizada e princípios do direito do consumidor.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Estorno de Valores e Indenização por Danos Morais em Favor de Menor Incapaz Contra Instituição Financeira por Compras Indevidas em Ambiente Digital

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer (estorno de valores) e indenização por danos morais, ajuizada por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, em face de instituição financeira (Banco Itaú Unibanco S.A.). O caso envolve a realização de compras digitais atípicas e de elevado valor por meio de cartão de crédito, sem autorização, por menor portador de TDAH, evidenciando falha na prestação do serviço bancário e violação à proteção do consumidor. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nulidade de atos praticados por incapaz, proteção ao consumidor vulnerável e princípios constitucionais e consumeristas, com pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, estorno dos valores e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais contra Descontos Indevidos de Empréstimo Consignado não Contratado em Contracheque de Servidor Público

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição inicial destina-se a casos em que o servidor público sofre descontos mensais indevidos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimo consignado jamais contratado junto a instituições financeiras. O documento reúne pedido de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência atualizada, destacando a proteção da verba alimentar e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para Ação Revisional de Financiamento de Veículo por Alegação de Juros Abusivos

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de contrato de prestação de serviços advocatícios, detalhando a contratação de advogado para ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento de veículo sob alegação de cobrança de juros abusivos. O documento traz cláusulas sobre obrigações das partes, honorários, fundamentos legais (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da OAB), princípios contratuais como boa-fé objetiva e função social do contrato, além de sugestões de melhores práticas e disposições sobre rescisão, foro e assinatura. Ideal para advogados e clientes que buscam regularizar a prestação de serviços jurídicos relacionados à revisão contratual bancária.

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Modelo de Ação Indenizatória para Restituição de Valores Pagos Indevidamente no Cartão de Crédito

Publicado em: 05/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação indenizatória, visando a restituição de valores indevidamente cobrados no cartão de crédito do Autor, que utiliza o cartão apenas para compras presenciais. O banco devolveu apenas parte do valor, alegando limitação do seguro. A petição requer a devolução integral e em dobro dos valores, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Razões de Apelação em Ação de Rescisão Contratual de Compra e Venda de Lote Urbano: Redução de Cláusula Penal Abusiva, Restituição de Valores Pagos e Limitação de Deduções

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo completo de razões de apelação interposto por comprador de lote urbano em face de sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, autorizou retenção de 20% a título de cláusula penal e dedução de despesas de corretagem. O recurso pleiteia a redução da penalidade para percentual razoável (não superior a 10%), a limitação das deduções ao efetivo prejuízo comprovado pela vendedora e o afastamento de taxa de fruição, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Incorporações, princípios da boa-fé, equidade e vedação ao enriquecimento sem causa, além de vasta jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança Indevida Contra Concessionária de Energia com Pedido de Restituição em Dobro, Indenização por Danos Morais e Materiais, e Tutela Provisória

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de cobrança indevida cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, e concessão de tutela provisória, em face de concessionária de energia elétrica (CELESC). O documento contempla qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, pedido de inversão do ônus da prova, jurisprudência atualizada e requerimentos para suspensão de cobranças, impedimento de corte de energia, retirada de restrições em órgãos de crédito e realização de audiência de conciliação. Indicado para casos em que o consumidor é cobrado indevidamente por parcelamento não contratado, com risco de interrupção de serviço essencial e abalo moral.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença e Condenação por Danos Morais em Caso de Fraude de Dados Pessoais em Contrato Telefônico – J. C. S. dos S. x Telefônica Brasil S/A

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de apelação cível interposta por consumidor que, após ter seus dados pessoais utilizados de forma fraudulenta para cadastramento de linha telefônica em seu nome, busca a reforma de sentença que reconheceu apenas a inexistência de relação jurídica, mas negou indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, dano moral in re ipsa, proteção de dados pessoais (LGPD), direito à honra e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Inclui jurisprudência atualizada, pedidos de condenação da empresa ré por danos morais e custas, além de manutenção da gratuidade de justiça.

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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro Residencial por Incêndio Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Seguradora: Fundamentos no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 02/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial movida por segurado em face de seguradora, visando a cobrança do valor integral da indenização securitária decorrente de sinistro (incêndio residencial) e pleito de indenização por danos morais. O documento detalha a relação contratual, a negativa indevida e abusiva da cobertura pela seguradora, os fundamentos jurídicos relevantes (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé objetiva, proteção do consumidor e dignidade da pessoa humana), e apresenta jurisprudência relacionada. Inclui ainda os pedidos de condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, inversão do ônus da prova, custas, honorários e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Bens por Excesso de Penhora em Execução Cível: Fundamentação com Base nos Princípios da Proporcionalidade e Menor Onerosidade ao Devedor

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição visa o pedido de desbloqueio de bens em ação de execução cível, fundamentando-se no excesso de penhora constatado, onde a constrição judicial recaiu sobre patrimônio muito superior ao valor do débito exequendo. O documento detalha a situação das partes, demonstra a desproporcionalidade entre o valor da dívida e os bens bloqueados (veículos e imóveis), invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor, previstos no Código de Processo Civil (artigos 805, 835, 874), bem como o direito constitucional à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88). Inclui pedidos de desbloqueio parcial dos bens, realização de avaliação judicial, produção de provas e audiência de conciliação, além de suporte jurisprudencial. É indicado para advogados atuando em execuções, especialmente quando há excesso de constrição patrimonial.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais - Móveis Sob Medida

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da não entrega de móveis sob medida, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor e nos princípios da boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Clínica Odontológica por Interrupção de Tratamento de Implante Dentário

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de clínica odontológica, fundamentada na interrupção injustificada de tratamento de implante dentário já pago, resultando em prejuízos financeiros e sofrimento psicológico à autora. O documento detalha os fatos, qualifica as partes, fundamenta o pedido no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, apresenta jurisprudência correlata, requer indenização pelos danos sofridos, devolução dos valores pagos e demais providências processuais, inclusive a inversão do ônus da prova e designação de audiência de conciliação. Indicado para casos de falha na prestação de serviços odontológicos e violação de direitos do consumidor.

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Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Inclusão de Seguradora no Polo Passivo em Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de emenda à petição inicial, apresentada perante o Juizado Especial Cível, para inclusão da seguradora (GENTE SEGURADORA S.A.) no polo passivo de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, decorrente de acidente de trânsito. O documento detalha a qualificação das partes, fundamenta o pedido com base no CPC/2015 (arts. 319, 321, 329), enunciado nº 82 do FONAJE e jurisprudência, e solicita a citação da seguradora para que responda solidariamente pelos prejuízos, nos limites da apólice. Indicado para situações em que, após o ajuizamento da ação e apresentação de contestação, identifica-se a necessidade de inclusão da seguradora como parte no processo.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual de Financiamento Habitacional com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais contra Caixa Econômica Federal e Construtora em Razão de Vícios Ocultos em Imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Rescisão Contratual de Financiamento Habitacional cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, movida por consumidor adquirente de imóvel no Programa Minha Casa Minha Vida em face da Caixa Econômica Federal (agente financeiro) e Construtora Novo Lar Ltda. (responsável pela obra), em razão da constatação de vícios ocultos graves (infiltrações, rachaduras, falhas estruturais e elétricas) que inviabilizam o uso adequado do imóvel. O documento fundamenta a responsabilidade solidária dos fornecedores com base no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e princípios contratuais, requerendo ainda a condenação das rés ao pagamento das custas e à abstenção de negativação indevida do nome do autor. Inclui pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inexigibilidade de Débito, Restituição de Descontos Indevidos, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caso de Cartão Consignado Não Contratado por Idoso contra Instituição Bancária

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo completo de petição inicial para ação judicial visando a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito referente a descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, realizados por instituição financeira sob alegação de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. A peça requer a suspensão imediata dos descontos (tutela antecipada), restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, e fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto do Idoso e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, produção de provas, condenação em custas e honorários, além de sugestões de desdobramentos processuais.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reconhecimento de Prazo Decenal e Termo Inicial na Ciência Inequívoca da Evicção em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto por adquirente de imóvel que ajuizou ação de evicção em face do vendedor, após perder o bem para terceiro com direito anterior reconhecido judicialmente. O recurso busca a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça estadual que reconheceu a prescrição do direito do evicto, aplicando termo inicial e prazo prescricional distintos do previsto no Código Civil. Fundamenta-se na violação dos arts. 205 e 447 do CCB/2002, defendendo a aplicação do prazo prescricional de 10 anos a partir da ciência inequívoca da evicção, bem como em princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva, destacando entendimento consolidado do STJ sobre o tema. Inclui jurisprudência, pedidos de reforma do acórdão, condenação em custas e honorários, e possibilidade de produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais contra Advogada por Fraude em Benefício Previdenciário

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de réplica à contestação apresentada em ação cível movida por particular contra advogada que, mediante fraude, recebeu valores para suposta obtenção de aposentadoria no teto do INSS. O documento impugna a defesa da ré, reafirma a inexistência de prestação dos serviços contratados, detalha os fundamentos jurídicos para a restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e materiais, e invoca princípios como a boa-fé objetiva, vedação ao enriquecimento ilícito e responsabilidade civil. Inclui pedidos de condenação, produção de provas e aplicação de jurisprudência sobre o tema.

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Modelo de Ação Possessória Rural de Reintegração de Posse por Esbulho em Propriedade Agrícola - Pedido Liminar e Pleito de Perdas e Danos

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação Possessória Rural, com pedido liminar de reintegração de posse, ajuizada por possuidor legítimo de imóvel rural que sofreu esbulho por parte de terceiro, com base nos arts. 1.210 e 1.196 do Código Civil e arts. 560 e seguintes do CPC/2015. O documento detalha a qualificação das partes, narra o esbulho possessório praticado pelo réu, fundamenta o direito à proteção possessória e apresenta pedidos de reintegração liminar, confirmação da tutela, condenação em perdas e danos, custas e honorários, além de requerer a produção de provas. Inclui ainda jurisprudência atualizada de tribunais estaduais e define o valor da causa. Indicado para situações de invasão de áreas rurais e conflitos agrários de posse.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ S/A

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento de impugnação à contestação apresentada pelo réu Banco XYZ S/A em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, com fundamento no CPC/2015, art. 350. O autor rebate as preliminares de coisa julgada, inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e inexistência de danos morais. Fundamenta-se em dispositivos legais, como os arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 337, §2º do CPC/2015, e art. 6º, VIII do CDC, além de jurisprudências que reforçam a legitimidade do pedido. Requer a rejeição da contestação, o acolhimento da tutela de urgência e a condenação do réu ao pagamento de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, com a inversão do ônus da prova.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Indenizatória contra TAM Linhas Aéreas S.A. e Decolar.com Ltda por Restituição de Valores e Danos Morais

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Recurso de Apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, em razão de negativa de reembolso integral de passagens aéreas canceladas. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva das rés, prática abusiva e violação de direitos do consumidor. Apresenta argumentos jurídicos, aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, jurisprudências relevantes e requer a reforma da sentença de 1ª instância para condenação solidária das rés ao pagamento de danos materiais e morais.

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Modelo de Contra-Razões de Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento legal contendo as contra-razões de apelação apresentadas pelo autor, Juarez Martins, em face do recurso interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A, no âmbito de uma ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor, aposentado, busca a manutenção da sentença de primeira instância, que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O documento aborda a ausência de comprovação de relação jurídica válida, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único) e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição Inicial – Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito contra Instituição de Ensino

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para propor ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra uma instituição de ensino superior. O documento detalha a falha na prestação do serviço educacional, incluindo a negativa de nova defesa de tese sem justificativa contratual e a continuidade de cobranças indevidas de mensalidades. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), requerendo a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 e a inversão do ônus da prova. Inclui pedidos de citação, produção de provas e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial para Revisão de Contrato de Financiamento Imobiliário com Base na Teoria da Imprevisão durante a Pandemia da COVID-19

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrato formalizando a proposição de revisão contratual de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal, fundamentado na teoria da imprevisão, devido à onerosidade excessiva provocada pela pandemia da COVID-19. O documento apresenta cláusulas detalhadas, com base nos princípios do Código Civil (arts. 421 a 480), incluindo direitos e obrigações das partes, fundamentação legal, função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada contra Thermas São Pedro Park Resort

Publicado em: 19/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação declaratória pelo cancelamento de contrato de adesão firmado por consumidores com a empresa Thermas São Pedro Park Resort, fundamentada no exercício do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49). A ação requer a nulidade do contrato, a devolução de valores pagos indevidamente, a antecipação de tutela para suspensão de cobranças futuras e a condenação da ré por danos morais, considerando os transtornos causados pelo descumprimento contratual e práticas abusivas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Falha na Prestação de Serviço Relacionada à Venda de Animal de Estimação

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Trata-se de ação judicial onde a autora busca reparação por danos materiais e morais em face da ré, proprietária de um canil, devido à venda de um filhote de cachorro que apresentou problemas de saúde graves, culminando no óbito do animal. A autora alega falha na prestação de serviço pela ré, incluindo omissão no dever de informar, indicação inapropriada de medicamentos e descumprimento de normas do Código de Defesa do Consumidor. Com base em provas documentais e laudo técnico, a autora pleiteia indenização pelo prejuízo financeiro e pelo abalo emocional sofrido.

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Modelo de Complementação da Petição Inicial em Ação de Reparação por Danos Morais Decorrente de Erro Médico em Procedimento de Colonoscopia

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição complementar em ação de reparação por danos morais decorrente de erro médico em procedimento de colonoscopia, que resultou em perfuração intestinal e agravamento do quadro clínico da autora, incluindo instalação de bolsa de colostomia e desenvolvimento de transtornos psiquiátricos severos. O documento apresenta novos elementos probatórios, como laudos médicos, comprovantes de gastos e declarações, além de fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência pertinente, para reforçar os pedidos de majoração da indenização por danos morais, estéticos e psíquicos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação por Danos Morais Decorrente de Erro Médico com Pedido de Indenização Solidária e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de reparação por danos morais decorrente de erro médico, ajuizada por idosa aposentada contra médico e operadora de saúde. A peça detalha a ocorrência de negligência médica durante exame de colonoscopia, resultando em perfuração do cólon e agravamento do quadro clínico da autora, além de omissão de socorro e abandono. A petição fundamenta a responsabilidade civil do médico (subjetiva) e a responsabilidade objetiva do plano de saúde, com base no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. Requer indenização no valor de R$ 100.000,00, citação dos réus, designação de audiência de conciliação, inversão do ônus da prova e produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco do Brasil por Irregularidades na Conta PASEP

Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil S.A., visando a regularização de conta PASEP e a condenação por danos morais. O autor alega ausência de rendimentos e movimentações na conta, em violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil de 2002. O pedido inclui tutela provisória de urgência para apresentação de extratos completos, obrigação de fazer para correção da conta e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos causados. Fundamentação jurídica baseada nos arts. 186 e 927 do CCB/2002, art. 14 do CDC e no Tema 1.150 do STJ.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada contra Companhia de Saneamento Ambiental por Cobrança Indevida em Imóvel Desocupado

Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por consumidor contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). O caso trata de cobranças indevidas de consumo hídrico em imóvel desocupado, com valores exorbitantes e inconsistentes em relação à média histórica. Com base no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências pertinentes, o autor requer a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos, suspensão da exigibilidade das faturas e medidas para evitar prejuízos, como inscrição em cadastros de inadimplentes ou interrupção do fornecimento de água.

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Modelo de Contestação em Ação de Busca e Apreensão com Argumentos de Litispendência e Adimplemento Substancial

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pelo réu em ação de busca e apreensão, movida por instituição financeira, com base no Decreto-Lei 911/69. O réu sustenta a ocorrência de litispendência e adimplemento substancial, argumentando que quitou mais de 80% das parcelas do contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor. Requer a extinção do processo por litispendência ou, no mérito, a improcedência da ação, com devolução do veículo e manutenção do contrato. Destaca ainda a conduta abusiva da autora ao propor novas ações e recusar-se a fornecer cálculo atualizado da dívida, infringindo os princípios da boa-fé e da função social do contrato.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Clínica Odontológica Por Serviço Malsucedido

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra clínica odontológica, pleiteando indenização por danos materiais e morais devido à má execução de tratamento odontológico, que resultou na perda de implantes dentários e constrangimento psicológico. Fundamentada nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigos 6º, VI, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 319 do CPC/2015, a ação requer reparação pelos prejuízos causados, incluindo restituição do valor pago e indenização por abalo moral.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 11/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de réplica à contestação apresentada pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN), em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. O documento refuta preliminares de ausência de interesse de agir e de concessão de justiça gratuita à Ré, defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica entre as partes e pleiteia a devolução de valores descontados indevidamente, além de reparação por danos morais. Fundamentada no CPC/2015, no CDC e em jurisprudências, a peça requer a rejeição total da contestação e a procedência integral dos pedidos iniciais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Venda de Animal Doente

Publicado em: 11/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que busca a condenação de criadora e responsável comercial por danos materiais e morais relacionados à venda de animal em condições sanitárias inadequadas. A ação baseia-se na responsabilidade civil e nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando o sofrimento emocional e os prejuízos financeiros causados à autora após a morte do animal. O documento inclui detalhamento dos fatos, amparo jurídico nos artigos do Código Civil e CDC, jurisprudências aplicáveis, rol de provas e pedidos de indenização.

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Modelo de Recurso Extraordinário Contra Acórdão que Validou Contrato Bancário com Analfabeto sem Observância de Formalidades Legais

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Recurso Extraordinário interposto por aposentado analfabeto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a validade de contrato bancário firmado sem observância das formalidades legais. O recurso fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, além de apontar cerceamento de defesa pela negativa de perícia grafotécnica. Requer-se a nulidade do contrato ou a anulação do acórdão para realização de prova pericial.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento contendo a réplica do autor J. C. S. dos S. em face da contestação apresentada por Uber do Brasil Tecnologia LTDA em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A peça jurídica aborda a manutenção da gratuidade da justiça, a caracterização da relação de consumo com aplicação do CDC, a impugnação à justificativa da ré para negativa de cadastro na plataforma e a invocação de princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. Inclui pedidos como condenação da ré à obrigação de fazer e pagamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Vícios Ocultos e Falhas de Segurança em Veículo Automotor

Publicado em: 08/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória proposta por consumidor contra concessionária, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O caso envolve a aquisição de veículo automotor seminovo que apresentou vícios ocultos graves, como falhas no motor e no sistema de freios, culminando em acidente de trânsito. São pleiteadas a restituição do valor pago, reparação por danos materiais relacionados a consertos e despesas decorrentes do acidente, além de indenização por danos morais, devido à violação do direito à segurança e ao descaso da concessionária.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Veículo com Restrição Judicial

Publicado em: 08/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial que visa à rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor com pedido de indenização por danos materiais e morais. O documento detalha a relação contratual entre as partes, destacando a má-fé do réu ao ocultar que o veículo estava financiado em nome de terceiro, com inadimplemento junto ao credor e restrição judicial (RENAJUD), e requer a devolução dos valores pagos, além de reparação por prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, que ficou impossibilitado de exercer sua atividade profissional como motorista de aplicativo. Fundamentada no Código Civil e no Código de Processo Civil, a ação apresenta pedidos de tutela jurisdicional e designação de audiência de conciliação, além da juntada de provas documentais e testemunhais para embasar a demanda.

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Modelo de Contestação à Ação Monitória com Pedido de Realização de Perícia Grafotécnica e Impugnação de Contrato Bancário

Publicado em: 07/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por Daniel da Fonte Pereira e Infinity Lab Centro de Diagnósticos Ltda. à Ação Monitória movida por Itaú Unibanco S.A., com fundamento no art. 335 do CPC/2015. A peça jurídica impugna a autenticidade de contrato bancário digital firmado, requerendo a realização de perícia grafotécnica para comprovação da validade do título executivo. Fundamenta-se na ausência de prova pela parte autora, no princípio da boa-fé objetiva e em possíveis cláusulas abusivas, invocando entendimentos jurisprudenciais relevantes, como o STJ no Tema 1061. Ao final, pleiteia a improcedência da ação, a realização de perícia e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 04/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação declaratória para exclusão do nome de consumidor inscrito no SERASA sem notificação prévia, com pedido de indenização por danos morais. A ação visa garantir o direito do consumidor à informação e à reparação de prejuízos.

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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT por Negativa Indevida de Indenização em Caso de Acidente de Trânsito

Publicado em: 03/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT apresentada à Vara Cível, fundamentada na Lei 6.194/74 e na Súmula 257 do STJ. O autor, vítima de acidente de trânsito, busca o pagamento da indenização do seguro obrigatório, após negativa ilegítima da seguradora, mesmo com a comprovação do acidente, laudos médicos e despesas médicas. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências relevantes e os pedidos de citação, condenação da ré ao pagamento do seguro, custas processuais e honorários advocatícios, além de outras medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Parcelas e Revisão de Juros Abusivos

Publicado em: 03/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência, movida por consumidor em face de instituição financeira. O autor busca a revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando cobrança de juros abusivos e tarifas indevidas, como seguro de proteção financeira e tarifa de cadastro, em violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil. Requer a suspensão das parcelas vincendas, a proibição de negativação do nome e a restituição de valores pagos indevidamente, com base nos princípios da boa-fé contratual, equilíbrio das relações de consumo e jurisprudência favorável.

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Modelo de Contestação à Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este modelo de contestação visa defender a Ré, Maria dos Anzóis, em face de uma ação de rescisão contratual, alegando irregularidades na transação que a torna inocente. A peça fundamenta-se em direitos e princípios constitucionais que garantem a proteção ao consumidor e à validade dos contratos.

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