Modelo de Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Veículo com Restrição Judicial

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por A. J. dos S. em face de J. M. da S., em razão de vícios e inadimplemento contratual envolvendo a venda de veículo automotor.

Narra o Autor que firmou contrato verbal de locação e, posteriormente, contrato de compra e venda referente ao veículo modelo [modelo do carro], placa XXX-0000, com pagamento de entrada de R$ 10.000,00 e 27 parcelas mensais de R$ 1.500,00. Alegou ter pago o total de R$ 16.000,00 ao Réu.

Contudo, descobriu que o veículo estava financiado em nome de terceiro, com inadimplemento do financiamento desde 2022, encontrando-se com restrição judicial RENAJUD e ordem de busca e apreensão. Em razão disso, o Autor ficou impedido de exercer sua atividade profissional, o que lhe causou prejuízos materiais e morais.

II - Fundamentação

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a fundamentar o presente voto.

O contrato, conforme dispõe o art. 421 do Código Civil, deve atender à função social e observar a boa-fé objetiva. É inegável que o Réu, ao omitir a existência de financiamento inadimplente e restrições judiciais sobre o bem alienado, infringiu os princípios da boa-fé e transparência contratual.

Ademais, o art. 475 do Código Civil dispõe que a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pleitear a resolução do contrato, com perdas e danos. No caso em análise, o inadimplemento contratual por parte do Réu é evidente, autorizando a rescisão do pacto firmado.

No tocante aos danos materiais, restou comprovado nos autos que o Autor desembolsou a quantia de R$ 16.000,00, sem obter a contraprestação devida, dado que o bem foi alienado com vício oculto e impedimento judicial de uso. Assim, é devida a restituição do valor pago.

Quanto aos danos morais, entendo ser cabível a indenização. O Autor viu-se impedido de exercer sua atividade profissional, sofrendo angustiante frustração e perda de renda. Consoante os arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, inclusive no âmbito moral.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer o direito à rescisão contratual e à indenização por danos materiais e morais em casos análogos, conforme precedentes colacionados na petição inicial.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da CF/88, no art. 475 do Código Civil e demais fundamentos legais pertinentes, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos:

• Declaro RESCINDIDO o contrato de compra e venda firmado entre as partes;
• Condeno o Réu à DEVOLUÇÃO da quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), devidamente corrigida e acrescida de juros legais a contar da citação;
• Condeno o Réu ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), também corrigido e com juros legais a partir desta decisão;
• Condeno o Réu ao pagamento das CUSTAS processuais e dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

IV - Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo.

[Cidade], [Data Atual].

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Dr. [Nome do Magistrado]
Juiz de Direito