Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto pelos Srs. A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação interposta, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal.

Os recorrentes alegam negativa de prestação jurisdicional, bem como a ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis — notadamente os efeitos econômicos da pandemia da COVID-19 — que geraram onerosidade excessiva ao contrato, requerendo, por conseguinte, a aplicação da teoria da imprevisão.

Fundamentação

O voto que ora se apresenta baseia-se na necessária motivação exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Verifica-se que os recorrentes firmaram contrato de financiamento imobiliário com a instituição financeira Caixa Econômica Federal, sob o regime de amortização constante (SAC), sendo posteriormente surpreendidos por eventos extraordinários e imprevisíveis — a pandemia provocada pela COVID-19 — resultando em significativa perda de renda familiar, conforme amplamente demonstrado nos autos.

A teoria da imprevisão encontra respaldo no art. 478 do Código Civil, que prevê a possibilidade de resolução do contrato diante de fato superveniente e imprevisível que torne a prestação de uma das partes excessivamente onerosa. É igualmente aplicável o princípio da função social do contrato (art. 421 do CCB/2002), bem como a cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/2002), que impõem a manutenção do equilíbrio contratual e o respeito à dignidade das partes.

Conforme dispõe o art. 5º, XXXV, da CF/88, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, é dever do Judiciário intervir na relação contratual quando verificada violação aos princípios da proporcionalidade, da equidade e da justiça contratual.

Ademais, a prática de venda casada, pela imposição de contratação de seguro habitacional com empresa vinculada à instituição financeira, configura violação ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada, inclusive, pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Em relação ao pedido de substituição do sistema SAC pelo método Gauss, entendo que a matéria deve ser analisada conforme os princípios da razoabilidade e da adequação ao perfil econômico dos contratantes, respeitando a autonomia privada mitigada pela função social do contrato.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando procedente o pedido de revisão contratual, de modo a:

• Reconhecer a ocorrência de fato imprevisível e extraordinário (pandemia da COVID-19), nos termos do art. 478 do CCB/2002;
• Autorizar a revisão do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, com eventual substituição do sistema de amortização SAC, se verificado que outro método (como o método Gauss) melhor atende ao equilíbrio econômico-financeiro contratual;
• Determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas até a reanálise contratual pelas partes ou pela via judicial, observando-se os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato;
• Reconhecer a nulidade da cláusula que impôs a contratação do seguro habitacional com empresa vinculada à instituição financeira, por configurar prática abusiva (art. 39, I, do CDC).

É como voto.

São Paulo, ____ de __________ de 20__.

Desembargador Relator