Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. em face do Banco do Brasil S.A., na qual o autor alega a inexistência de lançamentos de rendimentos em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, gerida pela instituição ré, apesar de nunca ter realizado movimentações ou saques na referida conta.

Alega o autor que a ausência de atualização e a omissão de informações por parte do Banco do Brasil configuram falha grave na prestação do serviço, infringindo dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

I – Do Conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da ação ajuizada.

II – Do Mérito

O cerne da controvérsia reside na responsabilidade do réu quanto à correta gestão das contas PASEP vinculadas a servidores públicos, especialmente diante da ausência de lançamentos de rendimentos e da alegada omissão informacional.

Conforme jurisprudência consolidada no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, é reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder judicialmente por falhas na gestão dessas contas. A relação é de consumo, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC, art. 14).

A ausência de lançamentos e a total inércia da instituição financeira em esclarecer a situação da conta PASEP do autor, mesmo após solicitação administrativa, demonstra falha na prestação do serviço, ensejando a obrigação de reparar os danos causados, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Ressalte-se que não há qualquer prova nos autos de que o autor tenha realizado saques, ou que tenha sido informado de eventual encerramento da conta, tampouco há justificativa plausível por parte da instituição bancária para a ausência de movimentações. A frustração da legítima expectativa do autor em relação ao seu patrimônio, acumulado ao longo de sua vida funcional, configura ofensa à sua dignidade, ensejando reparação moral.

III – Da Fundamentação Constitucional

O presente voto é proferido em respeito ao princípio da motivação das decisões judiciais, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todos os julgamentos do Poder Judiciário sejam fundamentados, sob pena de nulidade.

O caso concreto revela violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, CF/88), além dos direitos fundamentais à informação, à segurança jurídica e à proteção do consumidor.

IV – Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem reconhecido a responsabilidade do Banco do Brasil em casos análogos, conforme demonstram os seguintes julgados:

“APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA PASEP. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.” – TJRJ, 15ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJRJ.

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. [...] POSSUI O BANCO DO BRASIL LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA. [...] AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO.” – TJRJ, 12ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJRJ.

V – Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX da CF/88, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:

1. Condenar o Banco do Brasil S.A. à obrigação de fazer consistente na apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos extratos completos da conta PASEP do autor, desde sua abertura até a presente data, com todos os lançamentos, rendimentos, juros e correções monetárias;
2. Condenar o Banco do Brasil S.A. a proceder à regularização da conta PASEP do autor, com a devida atualização dos valores de acordo com os índices legais;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros legais a contar do evento danoso;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

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Juiz Federal