
Modelo de Pedido de Revalidação de Diploma Médico Obtido no Exterior com Fundamentação Legal e Jurisprudencial
Publicado em: 08/08/2024 Direito AdministrativoRequerimento formal dirigido ao Reitor(a) de uma universidade brasileira, solicitando a revalidação de diploma médico obtido em universidade estrangeira. O documento apresenta fundamentação com base na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), art. 48, §2º, e na Resolução CNE 001/2022, art. 11, §4º, além de elencar jurisprudências relevantes que reforçam o direito do requerente. O pedido inclui a análise da documentação apresentada, a realização de exames específicos, se necessário, e a concessão da revalidação do diploma para exercício da medicina no Brasil.
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