Pesquisa: contrarrazoes do recurso extraordinario

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Trabalhista: Impugnação de Penhora de Aposentadoria por Violação de Direitos Fundamentais

Publicado em: 26/04/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

O documento trata de um Agravo em Recurso Extraordinário Trabalhista interposto por um aposentado em situação de vulnerabilidade, cuja aposentadoria foi penhorada durante a execução trabalhista. A peça fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar (CCB/2002, art. 833, IV) e na violação de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à subsistência e saúde (CF/88, art. 6º). O Agravante solicita a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, a suspensão da penhora, além de tutela de urgência para garantir sua subsistência e o reconhecimento da inconstitucionalidade da decisão agravada.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário com Fundamentação Constitucional

Publicado em: 08/04/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição de Agravo Interno interposta por R. S. LTDA contra decisão monocrática da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário sob argumento de ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). O documento fundamenta a admissibilidade do recurso com base em suposta violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV). Requer a reconsideração da decisão ou sua submissão à Turma competente, com base no CPC/2015, art. 1.021, além de citar precedentes jurisprudenciais relevantes.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista contra Plastiflex Empreendimentos da Amazônia e Estado do Amazonas, requerendo manutenção da sentença que deferiu adicional de insalubridade, indeniza...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário em reclamação trabalhista, apresentado pelo autor R.G.B., visando a manutenção da sentença que condenou as reclamadas Plastiflex Empreendimentos da Amazônia e Estado do Amazonas ao pagamento de adicional de insalubridade, indenização por danos morais, juros, correção monetária, retenção de contribuições previdenciárias, concessão da justiça gratuita e honorários advocatícios, com fundamentação jurídica baseada na CLT, Constituição Federal e jurisprudência do TST. Inclui análise dos requisitos de admissibilidade, princípios constitucionais aplicáveis, e pedidos para o não provimento do recurso das reclamadas.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário na Reclamação Trabalhista de O. F. dos S. contra Construtora ETAM Ltda., contestando estabilidade provisória acidentária e responsabilidade civil do empregador com base na CLT e L...

Publicado em: 04/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento apresenta as contrarrazões da Construtora ETAM Ltda. ao recurso ordinário interposto por O. F. dos S., que pleiteia reintegração, estabilidade provisória acidentária e indenização por acidente de trabalho. A defesa sustenta a regularidade da dispensa, ausência de nexo causal e culpa, e requer o não provimento do recurso com base na legislação trabalhista e jurisprudência do TST.

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Modelo de Apresentação de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista contra Empresa Pública por Deserção e Aderência de Cláusulas Normativas ao Contrato de Trabalho

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico que apresenta contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB) em Reclamação Trabalhista, arguindo preliminar de deserção devido à ausência de recolhimento de custas processuais e depósito recursal, além de defesa da incorporação de cláusulas normativas previstas em acordo coletivo ao contrato de trabalho do reclamante. Inclui fundamentação jurídica baseada no artigo 900 da CLT, no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, e no artigo 444 do Código Civil, além de jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reforçam os pedidos de manutenção da decisão de origem e aplicação das penalidades à reclamada.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro e RioPrevidência contra decisão que reconheceu aplicação do piso nacional do magistério à carreira estadual, com fundamentação no CPC, Lei 11.738/200...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de contrarrazões apresentadas em cumprimento individual de sentença coletiva, defendendo a inadmissibilidade e o desprovimento do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e RioPrevidência contra decisão que aplicou o piso nacional do magistério a todos os níveis da carreira estadual, com base no CPC/2015, na Lei Federal nº 11.738/2008, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em ação trabalhista de assédio sexual com pedido de manutenção da condenação por danos morais e fundamentação em responsabilidade civil e proteção constitucional do trabalh...

Publicado em: 22/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto por empregador em ação trabalhista que reconheceu assédio sexual e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamentos no Código Civil, CLT e Constituição Federal, requerendo a manutenção integral da sentença de primeiro grau.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista Trabalhista pela Reclamação de Verbas Rescisórias, com Fundamentação na Súmula 126/TST, CLT e Princípios da Boa-fé e Dignidade do Trabalhador

Publicado em: 22/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso de revista apresentado pelo reclamante, com fundamentação na ausência de transcendência jurídica (CLT, art. 896-A), vedação ao reexame de provas (Súmula 126/TST) e manutenção da multa do art. 477, §8º da CLT. Indicado para casos em que o empregador não comprova o pagamento integral das verbas rescisórias. Estrutura clara, argumentos técnicos e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário em ação trabalhista envolvendo adicional de insalubridade, danos morais e honorários advocatícios contra Manaós Serviços de Saúde Ltda., Estado do Amazonas e Fundação Hospita...

Publicado em: 08/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamante em ação trabalhista contra Manaós Serviços de Saúde Ltda., Estado do Amazonas e Fundação Hospital do Coração Francisca Mendes, defendendo a manutenção da sentença que reconheceu adicional de insalubridade em grau médio, indeferiu indenização por danos morais e limitou honorários advocatícios, fundamentando-se em laudo pericial, legislação vigente e jurisprudência do TST.

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Modelo de Contrarrazões da Construtora ETAM LTDA ao Recurso Ordinário do Reclamante O. F. dos S. em Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho e Estabilidade Provisória, fundamentadas na ausência de culpa e nexo causal ...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento apresenta as contrarrazões da Construtora ETAM LTDA ao recurso ordinário interposto pelo reclamante O. F. dos S., contestando a alegação de acidente de trabalho com cegueira, defendendo a improcedência dos pedidos de indenização e estabilidade provisória por ausência de culpa, nexo causal e comprovação do acidente, com base na legislação trabalhista, civil e constitucional, além da jurisprudência consolidada do TST.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista – Processo Trabalhista com Proposta de Composição e Liquidação de Sentença

Publicado em: 31/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante em processo trabalhista (nº 11498-71.2017.5.15.0126), visando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso de revista, com base na ausência de pressupostos legais de admissibilidade. O documento também apresenta proposta de composição e liquidação da sentença, com pagamento de 30% do valor devido como entrada e parcelamento do saldo em seis meses, visando à celeridade e economia processual. Inclui análise jurídica com fundamento no CPC/2015, CLT e jurisprudência do TST.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário em reclamação trabalhista de M. S. de S. contra Manaós Serviços de Saúde Ltda., defendendo manutenção da sentença que concedeu adicional de insalubridade em grau médio, indef...

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário em ação trabalhista envolvendo pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, indenização por danos morais e honorários advocatícios, fundamentado em jurisprudência do TST, legislação vigente (CLT, NR-15) e análise do laudo pericial, requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista da JBS S/A em Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho com Pedido de Manutenção da Majoração da Indenização por Danos Morais, Fundamentadas em Proporcionalidade e Razoa...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao Recurso de Revista interposto pela empresa JBS S/A em ação trabalhista movida por acidente de trabalho, defendendo a manutenção da majoração da indenização por danos morais com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, além do respeito à jurisprudência consolidada do TST e STF. Reforça pedidos de não provimento do recurso, reconhecimento da constitucionalidade da decisão e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista interposto por Tenda Atacado S.A. em Reclamação Trabalhista de Ricardo B., defendendo a nulidade da justa causa e manutenção da condenação por litigância de má-fé conforme CL...

Publicado em: 01/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso de revista apresentado pelo Reclamante contra a tentativa da Reclamada Tenda Atacado S.A. de reformar decisão que reconheceu a nulidade da justa causa, condenando-a ao pagamento de verbas rescisórias e multa por litigância de má-fé. A peça aborda admissibilidade do recurso, ausência de negativa de prestação jurisdicional, jurisprudência aplicável e pedido de manutenção integral da decisão do TRT, com base na CLT e CPC. Inclui fundamentação jurídica detalhada para impedir o reexame de fatos e provas pelo TST.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Reclamação Trabalhista: Defesa da Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade e Pedido de Aplicação de Multa por Caráter Protelatório Conforme CPC/2015 e CLT

Publicado em: 12/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração opostos em reclamação trabalhista, sustentando a inexistência de vícios no acórdão, a inadequação do recurso para rediscussão do mérito, e requerendo a aplicação de multa por uso protelatório, com fundamentação no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026, CLT, art. 897-A e princípios da boa-fé processual e celeridade. Inclui jurisprudência recente do TST e pedidos de manutenção da decisão, condenação em custas e intimação eletrônica.

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Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista: Pedido de Sanção de Omissões e Contradições em Acórdão do TST com Ênfase em Prequestionamento e Fundamentação Recursal

Publicado em: 08/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que negou provimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. O documento visa sanar omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto à análise de todos os fundamentos recursais, fundamentação da aplicação das Súmulas 126 e 333 do TST e manifestação sobre pressupostos negativos para não conhecimento do recurso. Destaca a necessidade de prequestionamento expresso para fins de eventuais recursos excepcionais, invocando dispositivos constitucionais e processuais relevantes. Apresenta detalhadamente a fundamentação jurídica, jurisprudência aplicada e os pedidos cabíveis, incluindo justiça gratuita e intimação da parte contrária.

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Modelo de Recurso de Revista Trabalhista: Contestação de Decisão do TRT com Fundamentação no CLT, Constituição Federal e Jurisprudência Consolidada

Publicado em: 22/06/2023 Direito do Trabalho

Modelo de Recurso de Revista interposto no âmbito trabalhista, direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). O documento contesta decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), com fundamentos no artigo 896 da CLT e no artigo 1.029 do CPC/2015, apontando afronta a dispositivos constitucionais e legais, como o artigo 7º, XXVI da CF/88 e o artigo 611 da CLT. Destaca-se a inobservância de jurisprudência consolidada, como o Tema 1.046 do STF, que valida normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitem direitos absolutamente indisponíveis. O recurso requer reforma da decisão recorrida, aplicação de entendimentos jurisprudenciais consolidados e condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por M. F. de S. L. contra sentença improcedente da __ Vara do Trabalho de [Cidade/UF], visando reconhecimento de horas extras e reflexos, fundamentado na CLT, CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 21/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para reforma de sentença que julgou improcedentes pedidos de horas extras e reflexos, abordando preparo, tempestividade, fundamentos jurídicos da CLT, CF/88 e CPC/2015, além de jurisprudência e pedidos de condenação e honorários.

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Modelo de Recurso de Revista trabalhista interposto por bombeiro civil contra decisão do TRT 8ª Região que excluiu horas extras por supressão do intervalo interjornada previsto na Lei 11.901/2009

Publicado em: 21/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho para reformar acórdão do TRT da 8ª Região que afastou o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada obrigatório de 36 horas para bombeiros civis em escala 12x4x4, fundamentado na violação da Lei 11.901/2009, artigos da CLT e da Constituição Federal, além da inovação indevida do conceito “intervalo inter-plantão”. O recurso destaca a natureza indisponível do direito ao intervalo, a proteção à saúde do trabalhador e a necessidade de uniformização jurisprudencial.

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Modelo de Recurso de Revista interposto por J. B. da S. contra Top Service Serviços e Sistemas Ltda. e GPS Participações S.A. visando a aplicação do divisor 180 para cálculo de horas extras de bombeiro civil, com fundamento ...

Publicado em: 27/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Revista trabalhista apresentado por J. B. da S. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que aplicou o divisor 220 para cálculo das horas extras do bombeiro civil em regime 12x36, contrariando a Lei 11.901/2009, art. 5º, e a jurisprudência do TST, que determinam o uso do divisor 180. O recurso fundamenta-se na violação literal da legislação específica e princípios constitucionais, requerendo a reforma do acórdão para reconhecimento do divisor correto e a retificação dos valores devidos.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por pessoa jurídica contra sentença que reconheceu adicional de insalubridade em grau máximo para limpeza em condomínio residencial, com fundamento na Súmula 448 do TST e NR...

Publicado em: 02/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista apresentado por condomínio residencial que contesta a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando ausência de exposição contínua e grande circulação de pessoas, fundamentado na Súmula 448, II, do TST, Anexo 14 da NR-15 e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, requerendo a reforma da sentença para exclusão ou redução do adicional.

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Modelo de Recurso de Revista Trabalhista interposto por bombeiro civil contra Med Mais Soluções e outras, visando reconhecimento da invalidade das jornadas 24x72 e 12x36, adicional de transferência, horas extras e nulidade dos ...

Publicado em: 15/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Revista Trabalhista apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região por bombeiro civil contra Med Mais Soluções em Serviços Especiais Ltda, CCR S.A. e Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A., contestando decisão que indeferiu adicional de transferência, invalidação das jornadas 24x72 e 12x36, pagamento de horas extras e adicionais, alegando afronta à Lei 11.901/2009, dispositivos constitucionais e súmulas do TST. O recurso destaca a presunção de veracidade dos registros de ponto “britânicos”, a inaplicabilidade dos ACTs em detrimento das CCTs e a necessidade de reconhecimento dos direitos trabalhistas conforme normas legais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Recurso de Revista trabalhista interposto por A. J. dos S. contra R. S. Ltda. para reconhecimento de adicional por acúmulo de funções, horas extras, intervalo intrajornada e reflexos legais, com fundamento na CLT e CF...

Publicado em: 21/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho por A. J. dos S. contra decisão do TRT da 1ª Região que negou adicional por acúmulo de funções, horas extras e pagamento por supressão do intervalo intrajornada, fundamentado nos artigos da CLT (arts. 456, 468, 71, 74) e na Constituição Federal, com pedido de reforma do acórdão regional, comprovação da tempestividade e preparo, além da demonstração da transcendência jurídica, social, econômica e política da matéria. Requer-se também a condenação da reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas e a produção de provas.

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