Pesquisa: Processo Penal

Modelo de Habeas Corpus Extensivo: Pedido de Extensão dos Efeitos de Decisão Favorável ao Co-réu com Base no Princípio da Isonomia e no Artigo 580 do CPP

Publicado em: 11/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus Extensivo apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, fundamentada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 580 do Código de Processo Penal. O documento busca a extensão dos efeitos de decisão favorável, já concedida a um co-réu, ao paciente denunciado por tentativa de homicídio, enfatizando a identidade fático-processual entre ambos e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem tratamento desigual. A peça aborda o princípio da isonomia, a aplicação de medidas cautelares alternativas e a jurisprudência pertinente.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Peculato com Fundamentação em Ausência de Dolo e Conformidade Legal na Pandemia

Publicado em: 11/12/2024 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Documento de defesa prévia apresentado pelo acusado de peculato, servidor público, em ação penal movida pelo Ministério Público. A peça sustenta a ausência de dolo e comprovação da materialidade delitiva, destacando que a dispensa de licitação ocorreu em conformidade com a Lei 13.979/2020, regulamentada para situações emergenciais durante a pandemia da Covid-19. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Penal, Código de Processo Penal e jurisprudências pertinentes, com pedidos de rejeição da denúncia, absolvição sumária ou realização de perícia oficial.

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Modelo de Apelação Criminal contra Sentença Absolutória em Crime de Estelionato Qualificado contra Idoso

Publicado em: 10/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação contra sentença absolutória que julgou improcedente a denúncia de crime de estelionato qualificado (art. 171, §4º, do Código Penal) cometido contra idoso. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências que evidenciam o dolo na conduta do réu e solicita a reforma da decisão para condenação do apelado, com aplicação da qualificadora pela idade da vítima, conforme o princípio da dignidade da pessoa humana e o Estatuto do Idoso.

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Modelo de Pedido de Autorização para Saída Temporária de Reeducando para Tratamento Médico Baseado na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal

Publicado em: 10/12/2024 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado à 7ª Vara Criminal de Aracaju, solicitando autorização para saída temporária de reeducando, atualmente em regime fechado, para realização de exames e cirurgias indispensáveis ao tratamento de doenças graves. O pedido fundamenta-se nos direitos constitucionais à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e à saúde (CF/88, art. 196), bem como nas disposições da Lei de Execução Penal (arts. 14 e 120), que garantem assistência médica a pessoas privadas de liberdade. O documento inclui detalhamento dos problemas de saúde do reeducando, citações doutrinárias e precedentes jurisprudenciais que reforçam a viabilidade do pedido.

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Modelo de Manifestação sobre Trabalho Externo de Sentenciado em Regime Semiaberto com Condições Específicas

Publicado em: 10/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Manifestação apresentada por W. L. dos S. no processo, perante a 7ª Vara Criminal de Aracaju - VEP, em atenção à decisão judicial que deferiu o pedido de trabalho externo em regime semiaberto. O documento aborda os fatos relacionados à autorização, as condições impostas, como o uso de monitoração eletrônica e comprovação de frequência ao trabalho, fundamentação jurídica com base no Código Penal, Lei de Execução Penal e Constituição Federal, doutrina e jurisprudências pertinentes. A manifestação requer a formalização do termo de compromisso, implementação das condições determinadas e autorização para o início das atividades laborativas do sentenciado.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Falsificação de Documento Particular com Pedido de Reconhecimento de Prescrição e Ausência de Autoria

Publicado em: 10/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada no processo nº 0801537-088.2021.8.12.0016, na Comarca de Mundo Novo-MS, em que o acusado, denunciado pelo Ministério Público por falsificação de documento particular (art. 298 do Código Penal), requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 109 do CP, e, subsidiariamente, a rejeição da denúncia por ausência de autoria e materialidade. O documento também aborda a validade de procurações com firma reconhecida e resultados contraditórios de perícias grafotécnicas, além de solicitar provas complementares e audiência de conciliação.

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Modelo de Representação Criminal por Invasão de Domicílio e Ameaça com Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Documento de representação criminal apresentado pelo proprietário de imóvel, narrando fatos de invasão reiterada de propriedade e ameaças à sua integridade física, bem como à de sua advogada, por parte da representada e terceiros. Fundamentado nos artigos 147 e 150 do Código Penal, além de princípios constitucionais como o direito à propriedade e à segurança, o documento solicita a instauração de inquérito policial, a oitiva de testemunhas, a realização de perícia no imóvel e a adoção de medidas de proteção. Inclui análise jurídica, jurisprudências pertinentes e reforça a gravidade das violações cometidas.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Constrangimento Ilegal e Excesso de Prazo no Processo Penal

Publicado em: 09/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico com alegações finais apresentadas pelo réu Marco Vinicius Gonçalves da Silva Pereira, requerendo a revogação da prisão preventiva, argumentando ausência de fundamentação concreta e excesso de prazo para denúncia pelo Ministério Público. O texto aborda a prisão em flagrante, fundamenta-se no art. 312 do CPP, art. 5º, LXXVIII da CF/88 e na Lei 11.343/2006, art. 28, além de citar jurisprudências do STJ e STF que corroboram o constrangimento ilegal e a desnecessidade de manutenção da custódia cautelar. Inclui pedidos subsidiários de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Recurso Extraordinário Criminal contra Decisão do STJ sobre Tráfico Privilegiado e Violação de Princípios Constitucionais

Publicado em: 09/12/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, III, \"a\", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do STJ que afastou a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006), alegando violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88) e ao princípio da proporcionalidade. O recorrente argumenta que a exclusão da causa de diminuição de pena, com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida, desconsidera suas circunstâncias pessoais e viola garantias constitucionais, como o devido processo legal e o contraditório.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Processo Penal por Suposto Crime de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 07/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de alegações finais pela defesa em processo penal envolvendo o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, com discussão sobre a ausência de provas robustas, análise do princípio do in dubio pro reo, e pedidos de absolvição, desclassificação de conduta ou exclusão de continuidade delitiva. O documento aborda fundamentos constitucionais, como a ampla defesa e a presunção de inocência, jurisprudências do STJ e doutrina aplicável ao caso.

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Modelo de Representação Criminal contra Policial Civil por Tortura, Abuso de Autoridade e Usurpação de Função Pública

Publicado em: 06/12/2024 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento legal apresenta representação criminal protocolada por Maria dos Santos Silva perante o Ministério Público, na Comarca de Patos - PB, em face de policial civil acusado de praticar atos de tortura física e psicológica contra detento, usurpação de função pública e abuso de autoridade, incluindo confisco ilegal de celular e violação de sigilo de dados. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, as violações constitucionais e legais, e solicita instauração de procedimento investigatório, restituição de bens e ação penal contra o acusado.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Jurídica nos Princípios Constitucionais e no Código de Processo Penal

Publicado em: 06/12/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de pedido de liberdade provisória apresentada ao Juiz da Vara Criminal, fundamentada nos artigos 5º, LVII e LXVI da Constituição Federal e artigos 310, II, e 319 do Código de Processo Penal. O requerente, réu primário e com bons antecedentes, solicita responder ao processo em liberdade, considerando a ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, sugerindo, se necessário, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A peça jurídica detalha os fatos, apresenta argumentos legais e jurisprudência pertinente ao caso.

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Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar em Razão de Grave Estado de Saúde com Fundamentação no CPP, Art. 318, Inciso II

Publicado em: 06/12/2024 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Pedido de concessão de prisão domiciliar apresentado por Fulano de Tal, atualmente preso preventivamente, devido ao seu grave estado de saúde, incluindo comorbidades severas e necessidade de cuidados médicos constantes. O documento fundamenta-se no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, inciso III), e em precedentes jurisprudenciais, incluindo o HC 189.025-MC/GO do STF. Requer-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, dada a inviabilidade de tratamento adequado no ambiente prisional insalubre e superlotado.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Base no Artigo 621 do CPP para Absolvição ou Alteração do Regime Prisional

Publicado em: 05/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Revisão Criminal apresentada ao Tribunal de Justiça, fundamentada no artigo 621 do Código de Processo Penal, com o objetivo de corrigir erro judiciário em condenação penal. O requerente busca a absolvição com base na insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para um menos gravoso, invocando os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e individualização da pena. A petição inclui jurisprudências relevantes que reforçam a tese de defesa e pleitos adicionais, como a concessão da Justiça Gratuita.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Dispensa de Fiança em Caso de Violência Doméstica com Base na Hipossuficiência do Paciente

Publicado em: 05/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Pedido de Habeas Corpus com liminar, impetrado em favor de W. C. dos S., perante o Juízo de Violência Doméstica da Comarca de Rio Verde/GO. O documento fundamenta a dispensa do pagamento de fiança devido à condição de hipossuficiência do paciente, que permanece preso injustamente. São apresentados argumentos com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e igualdade, jurisprudências e dispositivos do Código de Processo Penal, requerendo liberdade provisória sem fiança.

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Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Retirada Temporária de Tornozeleira Eletrônica durante Saída Temporária em Regime Semiaberto

Publicado em: 04/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por apenado em regime semiaberto, fundamentado na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 123, para retirada temporária de tornozeleira eletrônica no período de 23 de dezembro de 2024 a 03 de janeiro de 2025. O pedido se baseia na necessidade de preservar o bem-estar psicológico do filho menor do requerente, que desconhece a condição de apenado do pai e realiza tratamento psicológico. Ressalta-se o comportamento carcerário exemplar do requerente, o cumprimento dos requisitos legais para a saída temporária e a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à criança e ao adolescente.

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Modelo de Alegações Finais em Caso de Estupro de Vulnerável com Confissão Parcial de Ato Libidinoso Diverso da Conjunção Carnal

Publicado em: 04/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa em processo criminal relacionado ao crime de estupro de vulnerável, conforme o art. 217-A do Código Penal. O réu confessa ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mas nega a prática de conjunção carnal. A defesa fundamenta os argumentos com base na presunção de inocência, princípio do in dubio pro reo e jurisprudências pertinentes, requerendo absolvição parcial e atenuação da pena.

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Modelo de Pedido de Manutenção de Prisão Preventiva em Caso de Violência Doméstica com Base na Lei 11.340/06 e CPP

Publicado em: 04/12/2024 Direito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Peça processual dirigida ao Juízo Criminal solicitando a manutenção da prisão preventiva de acusado em flagrante por violência doméstica, em descumprimento de medidas protetivas, fundamentada na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06, art. 20) e no Código de Processo Penal (CPP, art. 310, II). O documento expõe os fatos, os fundamentos legais, jurisprudências relevantes e faz pedidos específicos para a proteção da vítima e a garantia da ordem pública.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Aplicação de Medidas Cautelares em Favor de Réu Preso Preventivamente

Publicado em: 04/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento formal apresentado à Vara Criminal solicitando a concessão de liberdade provisória a réu preso preventivamente, baseado na ausência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão e no princípio da presunção de inocência. O documento apresenta os fatos do caso, fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, além de jurisprudências pertinentes, defendendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme previsto no art. 319 do CPP.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Criminal por Lavagem de Dinheiro e Organização Criminosa

Publicado em: 03/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de defesa preliminar apresentada no âmbito de processo criminal, em que o réu é acusado de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. A peça argumenta pela inépcia da denúncia, apontando ausência de elementos probatórios mínimos e lacunas na descrição dos fatos pela acusação. Fundamenta-se em dispositivos do Código de Processo Penal (art. 396-A, 395, 397) e legislações específicas ( Lei 9.613/1998 e Lei 12.850/2013), além de citar jurisprudências pertinentes, requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, sua emenda.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Penal sobre Violência Doméstica com Pedido de Absolvição ou Pena Mínima

Publicado em: 03/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa de Rodrigo Reinaldo da Silva em ação penal na ___ª Vara Criminal da Comarca de Catende/PE. O acusado responde pela prática do crime de lesão corporal contra sua ex-companheira, no âmbito da violência doméstica, com base no art. 129, §13, do Código Penal. A defesa argumenta ausência de provas suficientes para a condenação e requer a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima prevista em lei, destacando a primariedade do réu e a inexistência de circunstâncias agravantes. O documento fundamenta-se em princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa), jurisprudências do STF, STJ e TJSP, e na análise da relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas Fundamentado na Lei Maria da Penha e Princípios Constitucionais

Publicado em: 03/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento apresentado por M. A. C., dirigido à Vara Criminal, para a revogação de medidas protetivas impostas com base na Lei Maria da Penha. O pedido fundamenta-se na ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das restrições, destacando o princípio do contraditório e a proporcionalidade. A peça jurídica apresenta análise doutrinária, jurisprudências relevantes e solicita a produção de provas e audiência de conciliação, caso necessário.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Garantir Progressão de Regime de Paciente Mantido Ilegalmente Preso

Publicado em: 02/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Pedido de Habeas Corpus apresentado em favor de A. A. dos S., que está sendo mantido ilegalmente no regime semiaberto apesar de decisão judicial que concedeu progressão ao regime aberto. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e no Código de Processo Penal (arts. 647 e 648), destacando o flagrante constrangimento ilegal e abuso de poder por parte das autoridades responsáveis. Requer-se medida liminar para imediata soltura do paciente e a confirmação da ordem judicial, com base em jurisprudências e garantias legais.

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Modelo de Recurso Especial para Reavaliação de Condenação por Estupro de Vulnerável com Base em Insuficiência de Provas

Publicado em: 02/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça buscando a reforma de acórdão que manteve a condenação do Recorrente por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A defesa argumenta ausência de provas robustas para a condenação, incluindo a falta de comprovação inequívoca da autoria e materialidade do delito, além de questionar a aplicação do princípio da presunção de inocência e a análise de provas sob perspectiva de gênero. O documento fundamenta-se em dispositivos constitucionais (art. 5º, LVII e art. 1º, III da CF/88) e jurisprudências do STJ, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Decisão Judicial para Progressão de Regime Aberto em Favor de Sentenciado

Publicado em: 02/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada ao Juiz Corregedor da Vara de Execuções Penais requerendo a imediata execução da decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto. O documento destaca o não cumprimento da decisão judicial, a violação dos direitos do sentenciado e os fundamentos jurídicos que embasam o pedido, como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade, além da Lei de Execuções Penais (art. 112). Também são incluídos precedentes jurisprudenciais e requerimentos específicos, como a expedição de atos necessários para a liberação do sentenciado e ofícios ao estabelecimento prisional.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar: Relaxamento de Prisão Preventiva por Excesso de Prazo e Ausência de Requisitos Legais

Publicado em: 02/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás ao Tribunal de Justiça de Goiás, com pedido de liminar, em favor de José Carlos da Silva de Souza, acusado de tentativa de feminicídio. Fundamenta-se na ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, conforme o CPP, art. 312, e no excesso de prazo na formação da culpa, afrontando o princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). A peça pleiteia a soltura imediata ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando o perfil pessoal do paciente (primário, bons antecedentes, endereço fixo e trabalho lícito). Jurisprudências do STJ reforçam o pedido.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Penal com Pedido de Absolvição por Legítima Defesa e Revogação de Prisão Preventiva

Publicado em: 02/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado à Vara Criminal, em processo penal envolvendo acusação de homicídio qualificado. A defesa argumenta pela absolvição do réu com base na legítima defesa, fundamentada no CP, art. 25 do Código Penal e na CF/88, art. 5º da Constituição Federal. Solicita também a revogação da prisão preventiva, destacando a primariedade, os bons antecedentes do réu e o excesso de prazo da custódia cautelar, sustentando-se em jurisprudências do STJ e TJSP.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Constitucional e Penal em Caso de Tentativa de Feminicídio

Publicado em: 02/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde - GO, requerendo liberdade provisória, com ou sem fiança, para o acusado, preso em flagrante pela suposta tentativa de feminicídio. A defesa alega ausência dos requisitos para prisão preventiva, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito do réu, além de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo no inquérito e na denúncia. Fundamentação baseada na CF/88, art. 5º, LXVI e LIV, da Constituição Federal, e no CPP, art. 310, II, CPP, art. 312 e CPP, art. 319 do Código de Processo Penal, com apoio em jurisprudência.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Sentença de Pronúncia por Tentativa de Homicídio Qualificado e Lesão Corporal no Maranhão

Publicado em: 02/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Interposição de recurso em sentido estrito, com fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, contra sentença de pronúncia pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal. A defesa sustenta a ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a fragilidade das provas apresentadas, solicitando a impronúncia do réu ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras. A peça também pleiteia o direito do recorrente de responder ao processo em liberdade, com base em sua primariedade, bons antecedentes e residência fixa.

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Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público do Paraná para Decretação de Prisão Preventiva em Caso de Homicídio no Trânsito

Publicado em: 29/11/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

O documento trata de um Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pela Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão. O recurso busca reformar a decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva da recorrida, uma senhora de 77 anos, envolvida em acidente de trânsito com morte e histórico de condutas semelhantes. O fundamento jurídico principal está embasado no CPP, art. 312 do Código de Processo Penal, que prevê a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. O pedido ressalta o risco de reiteração delitiva e a influência da recorrida na comunidade local, comprometendo a eficácia das investigações.

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Modelo de Recurso Contra Denegação de Apelação Criminal em Condenação por Homicídio Qualificado

Publicado em: 28/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto por C. A. C. C. de M. contra decisão que manteve sua condenação por homicídio qualificado. O documento fundamenta-se no art. 593, III, do Código de Processo Penal, alegando que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos. A defesa aponta fragilidade no conjunto probatório, insuficiência de elementos para comprovar a autoria e inaplicabilidade da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima. Inclui análise doutrinária, jurisprudências e pedidos de reforma da decisão, anulação da condenação ou realização de novo julgamento.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição por Falta de Provas e Nulidade de Provas Obtidas Ilegalmente

Publicado em: 26/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas pela defesa do réu em processo criminal, acusado de resistência à prisão. A peça fundamenta a ausência de intenção dolosa, aponta irregularidades na abordagem policial, questiona a validade de provas obtidas em desconformidade com o CPP e invoca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o in dubio pro reo. Inclui pedidos de absolvição, reconhecimento de atenuantes e concessão de benefícios da justiça gratuita, com base em jurisprudências do STJ e artigos do Código Penal e de Processo Penal.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica com Base no Art. 129 do Código Penal e Lei Maria da Penha

Publicado em: 25/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta resposta à acusação em processo criminal envolvendo denúncia de lesão corporal no contexto de violência doméstica, fundamentado no art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A peça aborda a ausência de provas robustas que sustentem a condenação, invoca os princípios constitucionais da presunção de inocência e ampla defesa e solicita a absolvição do acusado com base no art. 386 do Código de Processo Penal.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Tráfico de Drogas com Preliminares de Nulidade de Prova, Pedido de Absolvição, Desclassificação para Uso Pessoal e Pleito Subsidiário de Tráfico Privilegiado

Publicado em: 25/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de resposta à acusação apresentada em processo penal referente ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), com detalhamento dos fatos, qualificação das partes, síntese da denúncia, fundamentação jurídica e pedidos. O documento explora preliminares de nulidade da prova por abordagem policial sem fundadas suspeitas e quebra da cadeia de custódia, discute a insuficiência de elementos para a configuração do tráfico, defende a desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas) e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º). Fundamenta-se em ampla jurisprudência, invoca o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, requer produção de provas, justiça gratuita, audiência de instrução e apresenta rol de testemunhas e lista de documentos anexos. Ideal para advogados criminalistas que atuam em defesa técnica em ações de tráfico, especialmente diante de contextos de flagrante e busca pessoal.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação Penal: Pedido de Saneamento de Omissões e Contradições em Sentença Condenatória por Estupro de Vulnerável, com Fundamentação em Cerceamento de Defesa, Fragilidade Probatória e Álibi

Publicado em: 21/11/2024 Processo Penal

Modelo de Embargos de Declaração apresentados perante Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de ação penal por suposto estupro de vulnerável. A peça aponta omissões e contradições na sentença condenatória, requerendo expressa manifestação judicial sobre: fragilidade do laudo de exame de corpo de delito, cerceamento de defesa pela ausência de intimação da assistência social, capacidade da vítima no depoimento, ausência de análise de primariedade e vida pregressa do réu, além da negativa de autoria comprovada por álibi. Fundamenta-se nos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC/2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais, pleiteando eventual efeito infringente com anulação da sentença ou absolvição.

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Modelo de Pedido de Progressão de Regime do Fechado para o Semiaberto

Publicado em: 19/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento é um modelo de petição para progressão de regime de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto, direcionado ao Juízo de Execução Penal. Baseia-se no cumprimento de 1/6 da pena, comportamento carcerário exemplar e participação em programas de capacitação. Inclui uma análise dos fatos, fundamentação legal, e a demonstração dos requisitos necessários para concessão do benefício.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Indiciamento por Tentativa de Homicídio com Fundamentação em Ausência de Justa Causa e Elementos Probatórios

Publicado em: 19/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição direcionada ao Delegado de Polícia Civil, na qual o advogado requer a reconsideração do ato de indiciamento de seu cliente pelo crime de tentativa de homicídio. O pedido fundamenta-se na ausência de justa causa, destacando que o laudo pericial de exame de corpo de delito afasta o risco de morte às supostas vítimas e que não há provas suficientes de dolo ou potencialidade letal na conduta. O documento ressalta violações aos princípios constitucionais do devido processo legal, legalidade, presunção de inocência e dignidade da pessoa humana, além de citar jurisprudência relevante para embasar o pleito de exclusão ou retificação do enquadramento jurídico. Inclui pedidos para juntada aos autos, intimação do requerente e fundamentação detalhada pela impossibilidade de indiciamento sem lastro probatório mínimo.

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Modelo de Embargos de Declaração em Sentença Penal Condenatória por Estupro de Vulnerável: Omissão na Análise de Prova Pericial, Primariedade, Conduta Social e Álibi do Réu

Publicado em: 19/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Embargos de Declaração opostos contra sentença penal condenatória por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), direcionada à Vara Criminal. O documento destaca omissões relevantes no julgado, como a ausência de análise do exame de corpo de delito da vítima, da primariedade e conduta social do réu, bem como do álibi comprovado por registro em carteira de trabalho que demonstra a impossibilidade de o acusado estar no local e na data dos fatos imputados. Fundamenta-se nos artigos 619 do CPP e 1.022 do CPC/2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, individualização da pena e devido processo legal, requerendo a integração da sentença para suprir os vícios apontados. Inclui jurisprudência atualizada, pedidos detalhados e observância ao rito processual penal.

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Modelo de Apelação Criminal para Reconhecimento de Nulidade de Mandado de Prisão após Trânsito em Julgado e Detração Penal, com Pedido de Restabelecimento de Liberdade e Observância à Coisa Julgada

Publicado em: 18/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de apelação criminal interposta em face de decisão da Vara de Execuções Penais que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória e a expedição de alvará de soltura em razão do reconhecimento da detração penal, determinou novo mandado de prisão ao apelante. A peça sustenta a nulidade da decisão por violação à coisa julgada, segurança jurídica, devido processo legal e dignidade da pessoa humana, requerendo ao Tribunal o restabelecimento da liberdade, o reconhecimento do cumprimento de 1/6 da pena para fins de progressão de regime e a observância dos princípios constitucionais e legais da execução penal. Inclui fundamentação legal (CP, art. 42; CPP, art. 387, §2º; LEP, art. 112) e jurisprudências atuais.

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Modelo de Agravo em Execução Contra Indeferimento de Contramandado de Prisão: Reconhecimento de Detração Penal e Autoridade da Sentença do Tribunal do Júri

Publicado em: 18/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de Agravo em Execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de expedição de contramandado de prisão, mesmo após revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura pelo Tribunal do Júri. O recurso fundamenta-se na necessidade de detração penal, nos princípios da proporcionalidade, legalidade, individualização da pena, dignidade da pessoa humana e na autoridade da sentença penal condenatória. Inclui síntese fática, fundamentos jurídicos detalhados, pedidos, jurisprudências e rol de documentos essenciais para a instrução do recurso.

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Modelo de Petição de Livramento Condicional para Idoso com Saúde Debilitada

Publicado em: 18/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para pedido de livramento condicional, com base em idade avançada e saúde debilitada do condenado. Inclui fundamentação legal, constitucional e princípios aplicáveis, conforme o CP, art. 83, III.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Tentativa de Feminicídio com Impugnação de Qualificadoras e Pleitos Subsidiários

Publicado em: 17/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de defesa prévia apresentada em ação penal por tentativa de feminicídio (art. 121, §2º, VI, n/f §2º-A, I, c/c art. 14, II do CP), com arguição de nulidades processuais, questionamento da tipificação e das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa), pedido de desclassificação para lesão corporal grave, pleito subsidiário de redução máxima pela tentativa, além de requerimentos para liberdade provisória, produção de provas, e designação de audiência. Fundamentação detalhada com base em princípios constitucionais e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Materialidade e Impossibilidade de Autoria em Condenação por Estupro de Vulnerável

Publicado em: 17/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar direcionado ao Tribunal de Justiça Estadual, com o objetivo de obter o trancamento de ação penal após condenação pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). O pedido fundamenta-se na absoluta ausência de materialidade do delito, inexistência de provas técnicas, e demonstração documental de que o paciente, à época dos fatos, estava em local diverso e distante do local do suposto crime, tornando impossível sua autoria. O documento destaca violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, dignidade da pessoa humana e devido processo legal, além de apresentar jurisprudência pertinente para embasar o pedido. Ideal para advogados criminalistas que buscam a concessão imediata de ordem para suspensão dos efeitos da condenação e posterior trancamento da ação penal.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Base em Provas Novas: Absolvição por Suposto Estupro de Vulnerável em Relação Consensual e Estável, com Reconhecimento de Atipicidade Material da Conduta e Restabelecimento de Direitos

Publicado em: 16/11/2024 Direito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Revisão Criminal dirigida ao Tribunal de Justiça, visando a absolvição do Requerente condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), fundamentada na existência de provas novas (declaração da suposta vítima, hoje maior de idade, esclarecendo ter sido coagida a depor contra o Requerente). O documento destaca a manutenção de relacionamento estável e consensual entre as partes, a constituição de família e ausência de violência ou abuso, defendendo a atipicidade material da conduta à luz de precedentes do STJ e princípios constitucionais. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência pertinente, pedidos de expedição de alvará de soltura, restabelecimento de direitos e possibilidade de indenização.

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Modelo de Agravo em Execução Penal contra Indeferimento de Livramento Condicional em Caso de Roubo Simples: Impugnação da Exigência de Cumprimento de 2/3 da Pena e Reconhecimento do Preenchimento dos Requisitos Legais

Publicado em: 14/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Agravo em Execução interposto por sentenciado condenado por roubo simples (art. 157, caput, do CP), visando reformar decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional sob o fundamento equivocado de que o crime seria equiparado a hediondo, exigindo o cumprimento de 2/3 da pena. O documento apresenta a qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos que demonstram a inaplicabilidade da exigência de cumprimento de 2/3 para o livramento condicional em roubo simples, análise dos requisitos objetivos e subjetivos do benefício e pedido de concessão do livramento condicional, com base na LEP, CP e princípios constitucionais, além de jurisprudência recente sobre o tema.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Pedido de Restituição de Bem Apreendido em Ação Penal

Publicado em: 14/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de embargos de declaração direcionado ao Juízo Criminal, visando sanar omissão em sentença que deixou de apreciar pedido de restituição de aparelho celular apreendido, cuja propriedade está comprovada por nota fiscal. O documento detalha os fundamentos legais (CPP, art. 619 e art. 120), os requisitos de admissibilidade, a jurisprudência pertinente e requer a integração da sentença para manifestação expressa sobre o pedido, bem como o deferimento da restituição do bem ao acusado. Indicado para situações em que a sentença penal omite análise de pedido expresso formulado pela defesa, especialmente quanto à devolução de bens apreendidos que não interessam ao processo.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar por Excesso de Prazo, Ausência de Requisitos para Prisão Preventiva e Nulidade da Prova – Defesa de Paciente Preso por Receptação e Tráfico de Drogas

Publicado em: 14/11/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido de liminar apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando a imediata soltura de paciente preso em flagrante por suposta receptação (art. 180 do CP) e tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). O pedido fundamenta-se na ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, excesso de prazo para o oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP), nulidade da prova decorrente de busca domiciliar sem mandado judicial e alegações de ilicitude na atuação policial. O documento destaca princípios constitucionais como a presunção de inocência, razoável duração do processo, dignidade da pessoa humana e requer, além da liminar, a substituição por medidas cautelares ou relaxamento definitivo da prisão, com fundamento em jurisprudência atualizada dos tribunais superiores.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação na Ausência dos Requisitos da Prisão Preventiva e Possibilidade de Medidas Cautelares Diversas – Processo Criminal envolvendo Furto e Tráfico de Drogas – 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO

Publicado em: 14/11/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo completo de pedido de liberdade provisória formulado em favor de réu primário, sem antecedentes criminais, preso em flagrante por suposta prática de furto e porte de drogas, com fundamentação detalhada na ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), afronta aos princípios da presunção de inocência, proporcionalidade e homogeneidade, além de jurisprudência atualizada. O modelo contempla qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos objetivos, rol de documentos e sugestão de medidas alternativas à prisão. Indicado para advogados atuantes na área criminal.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Furto Simples com Pleito de Absolvição pela Insignificância, Reconhecimento de Dependência Química/Inimputabilidade e Substituição da Prisão Preventiva por Medidas Alternativas

Publicado em: 13/11/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa preliminar apresentada em ação penal por furto simples, na qual se pleiteia a absolvição sumária do acusado com base no princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material da conduta pela inexpressividade do bem subtraído, ausência de violência, devolução integral do objeto e vulnerabilidade psíquica do réu (dependência química de crack). Alternativamente, requer o reconhecimento da inimputabilidade penal com instauração de incidente de insanidade mental, aplicação da tentativa, afastamento da agravante de reincidência, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, relaxamento da prisão preventiva e produção de provas. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência recente dos tribunais. Documento voltado para advogados atuantes na defesa criminal de réus em situações de vulnerabilidade social e dependência química.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Revogação da Prisão Preventiva e Desclassificação de Tentativa de Homicídio para Lesão Corporal

Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça jurídica de resposta à acusação, em que o réu é acusado de tentativa de homicídio, com pedido de revogação da prisão preventiva e desclassificação do crime para lesão corporal. O documento argumenta a ausência de dolo homicida, baseando-se em fundamentos constitucionais e legais, e requer medidas cautelares diversas à prisão.

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