Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. em face de sentença que o condenou à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável).

I - Conhecimento dos Embargos

Inicialmente, cumpre observar que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e preenchem os requisitos previstos no art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual deles conheço.

Conforme sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl na QO na APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves), o conhecimento dos embargos de declaração está condicionado à existência de alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, independentemente da constatação imediata do vício, sendo a análise de mérito voltada à verificação da efetiva ocorrência do alegado.

II - Dos Fatos e dos Pontos Omissos

O embargante alega, em síntese, a existência de omissões relevantes na sentença condenatória, quais sejam:

• Fragilidade do laudo de exame de corpo de delito, não conclusivo quanto à materialidade do delito;
• Cerceamento de defesa pela ausência de intimação prévia sobre a participação da assistência social na audiência de instrução e julgamento;
• Capacidade da vítima à época do depoimento judicial, sendo relativamente incapaz, mas plenamente capaz de responder sem intervenção;
• Ausência de análise da primariedade e vida pregressa do réu;
• Desconsideração de robusta prova de álibi apresentada pela defesa, consistente em contrato de trabalho em cidade distante 650 km da residência da vítima.

Tais alegações, se confirmadas, evidenciam possível afronta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e, especialmente, ao art. 93, IX, da Constituição Federal/88, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar as decisões judiciais, com indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos.

III - Da Motivação das Decisões Judiciais (CF/88, art. 93, IX)

O art. 93, IX, da Constituição Federal/88 determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". É imperioso que o magistrado enfrente todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes, especialmente aqueles capazes de influenciar o resultado do julgamento.

No caso concreto, verifica-se que a sentença deixou de abordar de maneira suficiente e específica pontos essenciais suscitados pela defesa, notadamente a insuficiência do laudo pericial para a condenação, o alegado cerceamento de defesa, a análise da primariedade e vida pregressa do réu, bem como a prova de álibi robustamente apresentada.

IV - Da Fragilidade do Laudo Pericial e Das Garantias Constitucionais

O exame de corpo de delito constitui elemento imprescindível à demonstração da materialidade do delito, sobretudo em crimes sexuais, conforme preconiza o art. 158 do CPP. A insuficiência ou ausência de fundamentação quanto à capacidade do laudo para embasar uma condenação criminal pode, de fato, gerar dúvida razoável, impondo-se a necessidade de análise detalhada pelo juízo sentenciante.

Ademais, a não intimação da defesa para participação da assistência social na audiência viola o art. 5º, LV, da CF/88 (contraditório e ampla defesa) e o art. 212 do CPP, resultando em cerceamento de defesa, vício que não pode ser ignorado.

V - Da Individualização da Pena e Da Prova de Álibi

O art. 59 do Código Penal impõe a análise da primariedade e vida pregressa do réu para individualização da pena. Omissão nesse ponto compromete a legalidade da dosimetria e a própria justiça da sentença.

Por sua vez, a robusta prova de álibi apresentada pela defesa, indicando a impossibilidade material do embargante praticar o crime na data e local dos fatos, constitui elemento fundamental que deveria ter sido objeto de apreciação detalhada, sob pena de violação ao devido processo legal e ao direito de defesa.

VI - Da Jurisprudência

Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo, omissões, contradições ou obscuridades relevantes configuram vício sanável por meio de embargos de declaração, havendo inclusive possibilidade de concessão de efeito infringente quando o saneamento do vício conduzir a resultado diverso do anteriormente proferido (EDcl na APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes; Embargos de Declaração Criminal Acórdão/TJSP, TJSP).

VII - Do Mérito: Procedência dos Embargos

Ante o exposto, reconheço que a sentença embargada incorreu em omissão relevante ao deixar de analisar, de modo fundamentado, os pontos mencionados pelo embargante, especialmente quanto à fragilidade do laudo pericial, cerceamento de defesa, individualização da pena e prova de álibi. Tal omissão viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

Assim, acolho os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, integrando a decisão embargada com a seguinte determinação:

• Que sejam expressamente apreciados, na sentença, os argumentos relativos à fragilidade do laudo pericial;
• Que se reconheça e analise a alegação de cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação da defesa para participação da assistência social;
• Que se proceda à análise da primariedade e vida pregressa do réu para fins de dosimetria da pena;
• Que seja analisada a prova de álibi apresentada pela defesa, com manifestação expressa sobre sua suficiência ou não para afastar a autoria;
• Que, se reconhecida a procedência dos vícios, examine-se a necessidade de anulação da sentença ou absolvição do embargante.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para manifestação, se assim entender necessário.

VIII - Conclusão

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento, para sanar as omissões e determinar o reexame dos pontos destacados, nos termos da fundamentação, com eventual efeito infringente caso, ao final, reste evidenciada a necessidade de reforma da sentença.

É como voto.

São Paulo, 20 de junho de 2024.

Desembargador Relator