Exibindo 3156 jurisprudências selecionadas


STJ. 4ª T. Competência territorial. Distribuição por dependência. Conexão. Adequação da exceção de incompetência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 100, IV, «a» 103, 253, I, 301, VII e 307, e ss. ...

- «... 2. Nas razões recursais, são questionados dois pontos a serem solucionados neste recurso especial: a) possibilidade de impugnação da competência decorrente de conexão, por meio de exceção de incompetência; e b) a efetiva incompetência do Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília, ante a inexistência de conexão entre as demandas e o fato de ser a recorrente sediada em Curitiba.(...)


STJ. 4ª T. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do art. 1.351 do CCB/2002, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobservância à norma estatutária. Descab ...

- «... 3. A questão controvertida consiste em saber: diante da modificação promovida no art. 1.351 do Código Civil pela Lei 10.931/2004 - que deixou de disciplinar o quorum para modificação do regimento interno de condomínio edilício -, se ainda assim é possível à convenção impor quorum qualificado para a sua alteração.A decisão de primeira instância anotou:(...)


STJ. 1ª Seção. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Consid ...

- «... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção.Levaram-se em conta as posições jurisprudenciais divergentes quanto à obrigatoriedade de o titular de direito patrimonial de caráter alimentar devolver parcelas recebidas por força de tutela judicial antecipada posteriormente revogada.Como abaixo será demonstrado, há posições antag(...)


STJ. 3ª T. Comercial. Propriedade industrial. Marca evocativa. Marca «Paleteira». Registro no INPI. Exclusividade. Mitigação. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 124, VI, 129 e 209. ...

- «... Cinge-se a lide a determinar se, na hipótese específica dos autos, houve violação de direito marcário da recorrente, bem como se há dano moral indenizável. Incidentalmente, cumpre estabelecer se o direito de terceiro à utilização de determinada marca exige prévia desconstituição do respectivo registro junto ao INPI.A presente ação foi ajuizada com o escopo de asse(...)


STJ. 3ª T. Desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Julgamento da ação para formação da coisa julgada. Fundamentação razoável. Extinção do processo. Impossibilidade. Ação de revisão contratual. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 267, VIII, e § 4º. ...

- «... Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de desistência da ação, após manifestação de discordância do réu, fundamentada no interesse na prolação de sentença de mérito.I – Da desistência da ação (violação do art. 267, §4º, do CPC).Na hipótese, a recorrente AYMORÉ (...)


STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Torcedor. Pênalti não marcado. Compensação por alegados danos morais decorrentes de erro de arbitragem grosseiro, não intencional, ainda que com o condão de influir no resultado do jogo. Manifesto descabimento. Erros «de fato» de arbitragem, sem dolo, não são vedados pelo estatuto do torcedor, a par de ser invencível a sua ocorrência. Não há cogitar em danos morais a torcedor pelo resultado indesejado da partida. Dano mora ...

- «... 3. É interessante notar que, na relação contratual estabelecida entre autor e réu, por expressa previsão do artigo 3º do Estatuto do Torcedor e para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a entidade responsável pela organização da competição, bem como o órgão de prática desportiva detentora do mando de jogo.(...)


STJ. 3ª T. Direito autoral. ECAD. Suspensão da execução de obras musicais. Rádio. Não pagamento dos direitos autorais. Tutela específica de caráter inibitório. Possibilidade. Lei 9.610/1998, arts. 68, caput e § 4º, 105 e 109. ...

- «... Cinge-se a controvérsia a analisar o cabimento da medida de suspensão ou interrupção da transmissão obras musicais, por emissora de radiodifusão, em razão da falta de pagamento dos direitos autorais.I – Da ofensa aos arts. 68, §4º; e 105 da Lei 9.610/98.O recorrente aduz, no presente recurso, a necessidade de concessão da tutela específica previst(...)


STJ. 3ª T. Sucessão. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública. CCB/2002, arts. 108, 541, 1.793 e 1.806. ...

- «... Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade da viúva renunciar sua meação em favor dos herdeiros, por termo nos autos de inventário, dispensando-se a lavratura de escritura pública.I – Das formalidades relacionadas ao ato de disposição da meação do cônjuge em favor dos herdeiros.O acórdão recorrido afirma a necessidade de escritura públi(...)


STJ. 3ª T. Recurso especial. Ação de divórcio consensual. Nulidade. Ausência de publicação de pauta de julgamento. Máximo aproveitamento dos atos processuais. Prejuízo inexistente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acórdão fundamentado quanto às razões de decidir. Termo de quitação. Obrigação cumprida a destempo. Astreintes. Multa cominatória devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os efeitos jurídicos do termo d ...

- «... III – Efeitos jurídicos do termo de quitação sobre a aplicação de astreintes.A partir da leitura da minuta do agravo de instrumento interposto na origem, nota-se que a inconformidade do recorrente está adstrita aos efeitos do termo de quitação das obrigações sobre a incidência da multa cominatória. Segundo argumenta, o termo de quitação, passado após o ar(...)


STJ. 4ª T. Cambial. Protesto cambial. Cheque. Título de crédito e protesto cambial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito oriunda de informação extraída de banco de dado público, pertencente a cartório de protesto. Prévia notificação. Descabimento. Cheque. Prazo de apresentação. Observância à data de emissão da cártula. Endossatário terceiro de boa-fé. Incidência do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Protesto de cheque à ordem, ainda que após ...

- «... 3. No que tange às teses de que o endossante do cheque era empregado da recorrida e que a intimação do apontamento do protesto foi enviada para endereço que a recorrente ignora - distinto de seu domicílio -, também não merece melhor sorte o recurso, pois o Tribunal local apurou, in verbis:Compulsando os autos vê-se que a autora contratou se(...)


STJ. 4ª T. Alienação fiduciária. Garantia celebrada entre pessoa jurídica e pessoa natural. Regime jurídico do Código Civil. Busca e apreensão de bem móvel prevista no Dec.-lei 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de registro do contrato de alienação fiduciária no cartório competente, para fins de se processar a busca e apreensão. CCB/2002, art. 1.361, e ...

- «... 2. A controvérsia, em princípio, ficaria limitada à questão acerca da necessidade de registro do contrato de alienação fiduciária no cartório competente, para fins de se processar a busca e apreensão de bem móvel, em decorrência do inadimplemento do financiamento.Não obstante, devolvida a matéria das condições da ação em toda sua profundidade ao conhecimento des(...)


STJ. 4ª T. Alienação fiduciária. Garantia celebrada entre pessoa jurídica e pessoa natural. Regime jurídico do Código Civil. Busca e apreensão de bem móvel prevista no Dec.-lei 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a questão relativa à legitimidade ativa ad causam para a demanda que visa à busca e apreensão decorrente do contrato de alienação fiduciária. CCB/2002, ar ...

- «... 7. Alfim, cabe-nos examinar a questão relativa à legitimidade ativa ad causam para a demanda que visa à busca e apreensão decorrente do contrato de alienação fiduciária.A medida de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei 911/1969 não se confunde com a cautelar contemplada no Código de Processo Civil, não apenas por ter o escopo exclusivo de apreender o bem objeto do(...)


STJ. 5ª T. Homicídio duplamente qualificados consumados e homicídio duplamente qualificado tentado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no art. 387, IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Submissão ao contraditório. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 11.719/2008. Precedentes do STJ. ...

- «... A controvérsia cinge-se a determinar se a norma instituída pela Lei 11.719 de 2008, que deu nova redação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é de natureza material ou processual, para fins de verificar sua aplicabilidade em ações penais já em curso.Dispõe o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, litteris:(...)


STJ. 4ª T. Ação monitória. Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Embargos à monitória. Alegação de nulidade da assembleia do condomínio. Amplitude da matéria de defesa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomào sobre a definição da amplitude da matéria de defesa em sede de embargos à demanda monitória. CPC, art. 1.102-C, § 2º. ...

- «... 2. Cinge-se a controvérsia à definição da amplitude da matéria de defesa em sede de embargos à demanda monitória.No caso em julgamento, verifico que o Condomínio cobra, via ação monitória, o débito relativo às taxas condominiais ordinárias e extraordinárias relativas ao período de dezembro de 2004 até novembro de 2005, totalizando, à época, o montante de R$ 15(...)


STJ. 3ª T. Execução de título extrajudicial. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como «ferrugem asiática». Cláusula rebus sic stantibus. Onerosidade excessiva. Ausência. Agrário. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Ausência de adiantamento do preço. Validade. Considera ...

- «... III - Validade da CPRDecretada a validade do contrato de compra e venda de soja, igualmente válida deverá ser a CPR emitida como garantia da contratação. Nesse ponto, é importante frisar que, consoante jurisprudência que vem se consolidando no âmbito do STJ, não há necessidade de antecipação do pagamento pela soja vendida, como condição para a validade da CP(...)


STJ. 3ª T. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prescrição. Prazo prescricional aplicável. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB, art. 177. ...

- «... I – Da delimitação da controvérsiaCinge-se a controvérsia a determinar se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC/02, é aplicável à pretensão de cobrança de quotas condominiais.II – Do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das cotas condominiaisSob a égide do CC/16, o STJ aplicava o prazo d(...)


STJ. 3ª T. Execução de título extrajudicial. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como «ferrugem asiática». Cláusula rebus sic stantibus. Onerosidade excessiva. Ausência. Agrário. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Ausência de adiantamento do preço. Validade. Considera ...

- «... A par da negativa de prestação jurisdicional, cinge-se a controvérsia a verificar se a superveniência de praga que atingiu a produção pode implicar a invalidade do contrato de venda antecipada de safra e da CPR emitida como garantia, em razão do reconhecimento de onerosidade excessiva.[...].II - A resolução do contrato de compra e venda futura de soja(...)


STJ. 4ª T. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prescrição. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o o termo a quo do prazo prescricional para pleitear reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial. Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX, 129, 208, 209 e 225. CF/88, art. 5º, XXIX. CDC, art. 4º, VI. ...

- «... 3. Cinge-se a controvérsia sobre dois pontos: a) o termo a quo do prazo prescricional para pleitear reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial; b) a possibilidade de coexistência das marcas da recorrente e da recorrida.3.1. No que toca ao primeiro ponto, sustenta a recorrente violação ao art. 225 da Lei 9.279/1996, motivo pelo qual a ação para (...)


STJ. 4ª T. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prescrição. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a tese da recorrente de que haveria possibilidade de coexistência das marcas. Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX, 129, 208, 209 e 225. CF/88, art. 5º, XXIX. CDC, art. 4º, VI. ...

- «... 3. Cinge-se a controvérsia sobre dois pontos: a) o termo a quo do prazo prescricional para pleitear reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial; b) a possibilidade de coexistência das marcas da recorrente e da recorrida.[...]3.2. Não socorre melhor sorte à tese da recorrente de que haveria possibilidade de coexistência das marcas.(...)


STJ. 4ª T. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prescrição. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a distintividade relativa, ou diferencial. Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX, 129, 208, 209 e 225. CF/88, art. 5º, XXIX. CDC, art. 4º, VI. ...

- «... 3.3. Da distintividade relativa, ou diferencialA questão aqui é a do valor das marcas entre si - sua distintividade relativa. Uma marca deve diferenciar-se das marcas que disputam mesmo mercado de forma tal que lhe garanta a unicicidade: o reconhecimento de que a origem indicada por uma marca se distingue da outra. Ou seja, que, entre uma (...)


STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Terceiros em superfície. Pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais. Prescrição. Prazo prescricional. Código Brasileiro de Aeronáutica afastado. Consumidor. Incidência do CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, arts. 14 e 27. CTB, art. 317, II. CCB, art. 177. Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, ar ...

- «... Da violação do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do art. 317, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica, do art. 177 do CC-16 e do art. 269, IV, do CPCImportante esclarecer, de início, que a aparente antinomia entre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei 7.565/86), o CDC e o CC-16, no que tange ao prazo em que prescr(...)


STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fato do produto. Sabão em pó. Dermatite de contato. Mau uso do produto. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Alergia. Condição individual e específica de hipersensibilidade ao produto. Defeito intrínseco do produto. Inocorrência. Defeito de informação. Defeito extrínseco do produto. Falta de informação clara e suficiente. Violação do dever geral de segurança que legitimamente e razoavelmente se esperava do produto. ...

- «... 3. No mérito, a autora comprou e utilizou sabão em pó para lavar roupas e fazer faxina em casa, tendo, após algum tempo, sentido coceira e queimação nas mãos e nos pés, com o desconforto evoluído para vermelhidão, grandes bolhas e muita dor, até se constatar a ocorrência de dermatite de contato com diversas sequelas posteriores.A discussão na hipótese é justamente(...)


Alimentos. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. ...

- Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgada em 01/10/2013, DJ 15/10/2013 [Doc. LegJur 140.4044.1001.2300]. Reside a controvérsia em defenir se é possível a prisão civil do inventariante por dívida alimentar do inventariado. A definição da Corte foi pela impossibilidade. Eis o que nos (...)


Medida cautelar. Absolvição. Revogação da constrição cautelar de bens. Possibilidade. ...

- Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Jorge Mussi. Julgada em 03/10/2013, DJ 09/10/2013 [Doc. LegJur 140.2254.1002.9500]. Discute-se neste aresto a possibilidade de o magistrado liberar a constrição cautelar dos bens em face da decisão absolutória. A Corte entendeu pela possibilidade. Eis o que(...)


Recurso especial repetitivo. Trânsito. Embriaguez ao volante. Teste do bafômetro. Exame de sangue. Provas. Prova ilícita. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos. Vedação à autoincriminação. Direito ao silêncio. Ampla defesa. Devido ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo processado sob o forma do art. 543-C, do CPC pela 3ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Adilson Vieira Macabu, Julgado em 28/03/2012, DJ 04/09/2012 [Doc. LegJur 138.5343.5001.0300]. Apesar deste julgado ter sido publicado em 04/09/2012, é justificada sua lembrança agora, dado que o seu julgamento pelo rito do art. 543-C, do (...)


Competência. Família. Alimentos. Execução. Ação ajuizada no foro da residência dos alimentandos. Sentença exequenda proferida por juízo de foro diverso. Competência funcional. Relativização. Possibilidade. CPC, arts. 100, II, 475-P, 575 e 732. ...

- Trata-se de decisão proferida pela 2ª Seção do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, Julgada em 11/09/2013, DJ 19/09/2013 [Doc. LegJur 138.6011.0000.0100]. A controvérsia gira em torno de definir o Juízo competente para execução da verba alimentar. Para a Corte as normas relativas a competência q(...)


Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo, julgado na forma do CPC, art. 543-C, relatado pelo Min. Herman Benjamin, julgado em 12/06/2013, DJ 07/10/2013 [Doc. LegJur 140.2155.0001.0800]. Discute neste acórdão a possibilidade da Fazenda Pública recusar a nomeação de bens a penhora feita pelo devedor em desacordo com ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 (...)


Crime hediondo. Pena. Individualização da pena. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, redação da Lei 11.464/2007). ...

- Trata-se de decisão do Pleno do STF, relatada pelo Min. Dias Toffoli, julgada em 27/06/2012, DJ 17/12/2013 [Doc. LegJur 138.6082.3000.0100]. Neste HC o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/1991 (redação da Lei 11.464, de 28/03/2007), que determinava obrigatoriamente o regime ini(...)


Previdenciário. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Lei 8.213/1991, art. 115. ...

- Trata-se de decisão da 1ª T. do STJ, relatada pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgada em 18/04/2013, DJ 29/04/2013 [Doc. LegJur 138.1262.0000.0600].  Cinge-se a questão em examinar a possibilidade de restituição de valores recebidos em decorrência de tutela antecipada que determinou a implantação do benefício de aposen(...)


Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva reconhecida. Restituição das parcelas pagas ao término da obra. ...

- Trata-se de decisão tomada em Agravo Regimental em Recurso Especial, relatado pelo Min. Sidnei Benete, julgada em 11/06/2013, DJ 21/06/2013 [Doc. LegJur 135.3913.1001.8500]. Hipótese em que a Construtora pretendia fazer prevalecer a cláusula contratual que previa a restituição ao comprador desistente do valor das parcelas pagas (...)


Competência. União homoafetiva. Reconhecimento e dissolução. Julgamento. Vara privativa. ...

- Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, Relatrada pela Minª. Nancy Andrighi, Julgada em 28/05/2013, DJ 07/06/2013 [Doc. LegJur 137.4123.3000.0000]. A controvérsia gira em torno de definir, se é a Vara de Família ou a Vara Cível, da Justiça Estadual deve julgar a ação de dissolução de sociedade homoafetiva a semelhan(...)


Previdenciário. Salário-maternidade. Dispensa arbitrária. Manutenção da condição de segurada. Pagamento pelo INSS de forma direta. Cabimento no caso. Proteção à maternidade. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. Dec. 3.048/1999, art. 97, parágrafo único. ...

- Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 21/05/2013, DJ 28/05/2013 [Doc. LegJur 137.7655.5000.2200]. Reside a controvérsia em definir se o INSS, deve, ou não, fazer o pagamento direto da licença-maternidade para a segurada da previdência, dispensada pelo empregador. O INSS alega que é obrigaç&(...)


Recurso especial repetitivo. Execução. Título executivo extrajudicial. Banco. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Exequibilidade. Demonstrativo da dívida. Possibilidade de questionamento. Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo da 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 14/08/2013, DJ 02/09/2013 [Doc. LegJur 137.7930.4000.0700]. Nesta decisão a 2ª Seção fixou o entendimento de que para os do art. 543-C do CPC, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajud(...)


Usucapião. Terreno de marinha. Bem público. Usucapião deferido. Futura e incerta demarcação da faixa de marinha. Circunstância não impeditiva. ...

- Trata-se de acórdão da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 23/04/2013, DJ 10/05/2013, [Doc. LegJur 137.4285.0000.1300]. Gira a controvérsia em saber se pode, ou não, ser deferido pedido usucapião, diante da alegação por parte da União de que, em futuro e incerto pr(...)


STJ. 4ª T. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, ar ...

- «...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido(...)


STJ. 4ª T. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, ar ...

- «... O eminente Ministro Relator Luis Felipe Salomão concluiu pelo desprovimento do recurso especial, asseverando que «o caráter protetivo da Lei 8.009/90 impõe sejam as exceções nela previstas interpretadas estritamente. Nesse sentido, a ressalva contida no inciso VI, do artigo 3º, da Lei 8.009/90 encarta a execução de sentença penal condenatória - ação civil ex delicto -, não alc(...)


STJ. 4ª T. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Dec.-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. ...

- «... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal.A diferença entre aquisição originária e derivada de direitos é bem estabelecida por Venosa:(...)


STJ. 3ª T. Representação comercial. Comissão. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. CCB/2002, art. 422. ...

- «... I.1. Da validade da alteração do percentual da remuneração do representante comercial (violação do art. 32, §7º, da Lei 4.886/65).Conforme consta do acórdão recorrido, em 06/02/2004, as partes celebraram contrato de representação comercial, tendo sido prevista a remuneração da representante ILHÉUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. correspondente a 4% sobre(...)


STJ. 3ª T. Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 926, 928 e 930. ...

- «... II. Da existência de nulidade absoluta em virtude da ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia. (art. 928 do CPC)O ajuizamento da ação reintegração de posse impõe, para além dos requisitos da petição inicial previstos no art. 282 do CPC, a exata especificação do objeto da posse; a prova da posse e de sua perda; a tu(...)


STJ. 3ª T. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no art. 682, II, do CCB/2002 ao mandat ...

- «... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial.Inicialmente, ressalto que a preliminar arguida pelos recorridos - de ilegitimidade dos subscritores do recurso especial para atuar em juízo nome do recorrente - confunde-se com a própria controvérsia submetida a este Superior Tribunal, razão pela qual deve ser analisada juntamente com o mérito.(...)


STJ. 3ª T. Recurso. Embargos infringentes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 530. ...

- «... Em caráter preliminar, vai também analisada a manifestação do recorrido, em contrarrazões, de que seriam incabíveis os embargos infringentes interpostos na origem, do que decorreria a inviabilidade do próprio recurso especial.I. Da possibilidade de interposição de embargos de divergênciaComo foi ressaltado pelo recorrido, nas suas contrarrazões, a r(...)


STJ. 3ª T. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência de manifestação expressa. Consciente afastamento da aplicação dos textos da lei. Especial conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668. ...

- «... II. Do prequestionamento dos arts. 1.659, I e 1.661 do CCB/2002O recurso especial vem lastreado na violação dos arts. 1.659, I e 1.661, ambos do Código Civil vigente.Conquanto não se vislumbre, na leitura do acórdão, manifestação expressa sobre os dispositivos legais tidos por violados, nota-se o claro e consciente afastamento da aplicação dos textos(...)


STJ. 3ª T. Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668. ...

- «... Cinge-se a controvérsia em dizer se a doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente – também por meio de doação – deve integrar o patrimônio objeto de meação, em decorrência do fim do casamento.[...] II. Da violação/negativa de vigência dos arts. 1.659, I e 1.661 do CCB/2002.Lineamentos gerais.(...)


STJ. 2ª T. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC, art. 690-A. ...

- «... Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão.O Tribunal de origem consignou que o depositário fiel dos bens, penhorados, Sr. Severino Laecio Figueira da Silveira, além de diretor da empresa executada BRASINOX, ainda participa do qua(...)


STJ. 3ª T. Recurso. Preclusão. Decisão que reconhece a preclusão. Pronunciamento judicial recorrível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 162, § 3º e 504. ...

- «... 7 - Da recorribilidade da decisão agravada (arts. 162, § 3º, e 504 do CPC).Alega a recorrente que a decisão impugnada por meio do agravo de instrumento interposto pelas recorridas não possui cunho decisório, pois «somente homologava valores de honorários». (e-STJ, fl. 1.502).Da análise dos autos, depreende-se que as recorridas, por meio da petição (...)


STJ. 3ª T. Medida cautelar. Ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Astreintes. Multa cominatória. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808 ...

- «... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na hipótese de improcedência do pedido formulado na ação principal, a multa fixada em ação cautelar permanece passível de execução.[...] 8 - Da perda da eficácia da sentença cautelar em virtude do julgamento de improcedência do pedido formulado na ação principal (arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807(...)


STF. Pleno. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Base de cálculo de vantagens pessoais. Efeito cascata: proibição constitucional. Precedentes. Impossibilidade de redução dos vencimentos. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Considerações da Minª. Carmém Lúcia sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XIV e XV. Emenda Const. 19/1998. ...

- «... 10. Desse modo, acolho parcialmente o pedido formulado pelo Recorrente para afastar alegação de os Recorridos teriam direito adquirido à forma de cálculo preexistente à Emenda Constitucional 19/1998.11. O acórdão recorrido, entretanto, há ser mantido na parte em que reconheceu a aplicação da Lei estadual 1.102/1990, segundo a qual a remuneração dos Recorridos deveria(...)


Família. Casamento. Partilha. Comunhão parcial de bens. Doação fracionada do numerário a um dos cônjuges. Bem reservado. ...

- Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, Julgada em 23/04/2013, DJ 02/05/2013, [Doc. LegJur 137.4285.0000.3400]. Reside a controvérsia em definir se a doação de numerário pelos pais de um dos cônjuges, mesmo que fracionada, para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente – tamb&e(...)


Júri. Fundamentação dos jurados. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Sigilo das votações. Íntima convicção dos jurados. CF/88, art. 93, IX. ...

- Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Sebastião Reis Júnior, Julgada em 20/11/2012, DJ 05/12/2012, [Doc. LegJur 137.4273.7000.0000]. Gira a controvérsia em torno de saber da necessidade dos jurados fundamentarem o seu veredicto, em atenção a determinação do art. 93, IX, da CF/88. A 6ª Turma do STJ, entendeu p(...)


Juizado especial. Competência. Mandado de segurança. Impetração perante o Tribunal de Justiça para controle da competência dos juizados especiais. Admissibilidade. ...

- Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Raul Araújo, Julgada em 07/05/2013, DJ 26/08/2013 [Doc. LegJur 136.8045.7004.1300]. Neste aresto discute-se a possibilidade da utilização de mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado para controle da competência dos Juizados Especiais. A Corte tem entendido que sim e(...)


Locação. Imobiliária. Falha na prestação do serviço. Aprovação cadastral de locatário sem capacidade econômica. Débitos relativos a alugueres, cotas condominiais e tributos. Obrigação de indenizar da imobiliária. ...

- Trata-se de decisão do STJ, relatada pelo Min. Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 04/04/2013, DJ 23/04/2013 [Doc. LegJur 137.0451.3000.7600].  A controvérsia gira em torno da responsabilização da imobiliária sobre débitos inadimplidos pelo locatário. Definiu a Corte que a imobiliária só responde por eventuais preju&iac(...)


Insolvência civil. Execução individual do mesmo título executivo. Desistência prévia execução singular. Necessidade. ...

- Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgada 19/03/2013, DJ 21/05/2013 [Doc. LegJur 137.0451.3000.8000]. Gira a controvérsia em torno de saber se o credor pode propor ação declaratória de insolvência civil com base no mesmo título que instruiu a execução individual. A 4ª Tur(...)


STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Cúmplice de adultério. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a solidariedade do cúmplice de adultério. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. ...

- «... c) Da solidariedade - art. 1.518, § único do CC/16Com o recurso especial, pretende-se a aplicação do art. 1.518 do CC/16, para que o segundo recorrido, F de B, responda solidariamente pelos danos morais suportados pelo primeiro recorrente.Na petição inicial, conforme já esclarecido, foram declinadas duas causas de pedir: (i) infidelidade da primeira rec(...)


STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Cúmplice de adultério. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações da Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre a solidariedade do cúmplice de adultério. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, ...

- «... 1. Examinados os autos, para prolação de voto-desempate, hei por bem tecer as seguintes considerações, que me conduzem a acompanhar o voto da Relatora, Ministra NANCY ANDRIGHI e do que se lhe seguiu, da lavra do Ministro CASTRO FILHO, no sentido de não conhecer de ambos os recursos especiais, com as vênias devidas aos votos discordantes, na ordem de sua prolação, da lavra dos Minist(...)


STJ. 6ª T. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPC, art. 47. ...

- «... De outro lado, esta Corte Superior de Justiça registra já precedentes no sentido de que, na ocorrência de litisconsórcio necessário, a citação dos demais integrantes da relação processual deve ser ordenada de oficio, sob pena de extinção do processo (artigo 47 do Código de Processo Civil).Nesse sentido, os seguintes precedentes:(...)


STJ. 2ª T. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. CPC, art. 47. ...

- «... Extrai-se dos autos que o MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS ajuizou ação declaratória contra Vanderlei Pereira Costa, ex-prefeito municipal, ao argumento de que cometeu ele irregularidades no cumprimento do Convênio 173/96, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde.Na oportunidade sustentou que, em face dessa situação, encontra-se a municipalidade impossibilitada de qualq(...)


STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. Prescrição. Prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o prazo prescricional a luz do Código Civil. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 27. ...

- «... Cinge-se a lide a determinar se houve prescrição da pretensão do recorrente de se ver ressarcido por prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, presente a peculiaridade de que o outro veículo envolvido na colisão era um táxi.I. Da prescrição à luz do Código Civil. Violação dos arts. 177 do CC/16; 206, § 3º, V, e 2.028 do CC/02.Extrai-se dos(...)


STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. Prescrição. Prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o prazo prescricional a luz do Código de Defesa do Consumidor. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 27. ...

- «... II. Da prescrição à luz do Código de Defesa do Consumidor. Violação dos arts. 17 e 27 do CDC.O recorrente pugna, alternativamente, pela incidência à espécie do prazo prescricional do art. 27 do CDC, sob a alegação de que o recorrido, «na qualidade de prestador de serviço público, artigo 22, tem por obrigação fornecer serviços adequados, eficientes, seguro(...)


STJ. 3ª T. Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Disputa sobre posse ou propriedade na ação principal. Inexistência. Descabimento da medida para garantia de obrigação de crédito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, art. 822, I. ...

- «... III- Da medida cautelar de sequestro (art. 822, I, do CPC).O sequestro constitui medida cautelar que se presta à apreensão de bens determinados, com o escopo de assegurar a futura efetivação de provimento judicial que os tenha como objeto.Ao dispor acerca do tema, e no que importa à espécie, a legislação processual estabelece que o sequestro de bens po(...)


STJ. 3ª T. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, arts. 43 e 81, I e III. CPC, arts. 155, I e II, 267, VI e 295. ...

- «... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito.III – Da possibilidade jurídica do pedido (...)


STJ. 3ª T. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito.. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, arts. 43 e 81, I e III. CPC, arts. 155, I ...

- «... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito.[...].IV – Da possibilidade da (...)


STJ. 3ª T. Multa cominatória. Astreintes. Redução. Possibilidade. Diligência da parte. Enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre ser devida a multa diária na hipótese do descumprimento residir em fato de terceiro. CPC, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884. ...

- «... Cinge-se a controvérsia a estabelecer: (i) se é devida multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer na hipótese que a causa do descumprimento reside em fato de terceiro; (ii) se o montante da multa fixada comporta redução.I - A responsabilidade pelo inadimplemento. Arts. 632 e 633 do CPC.O recorrente afirma que não descumpriu a ordem emanad(...)


STJ. 3ª T. Multa cominatória. Astreintes. Redução. Possibilidade. Diligência da parte. Enriquecimento sem causa. Fato de terceiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a redução do valor da multa na hipótese. CPC, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884. ...

- «... II - O valor da multa fixada. Violação aos arts. 461, § 6º do CPC e 884 do CC/02.Resta analisar a alegação de exagero na multa em que incorreu a recorrente pelo descumprimento, por 67 dias, da obrigação de prestar assistência médica ao menor. Tendo em vista que a multa diária fora estabelecida, na decisão que antecipou a tutela, em R$ 10.000,00, a penalidade a(...)


STJ. 3ª T. Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 463, I, 474 e 469, II. ...

- «... II – Da inexistência de erro material (violação dos arts. 463, I; 474 e 469, II, do CPC; e dissídio jurisprudencial).Os recorrentes aduzem que houve erro material na sentença, passível de correção sem que se cogite em ofensa à coisa julgada. Segundo seu entendimento, embora não conste expressamente no dispositivo da sentença a declaração de nulidade da proc(...)


STJ. 3ª T. Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX. ...

- «... Cinge-se a lide a determinar se o alto renome de uma marca pode ser reconhecido e declarado judicialmente, ou se está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo junto ao INPI.A marca, cuja propriedade é consagrada pelo art. 5º, XXIX, da CF, se constitui num sinal distintivo de percepção visual que individualiza produtos e/ou serviços. O seu registro confere ao(...)


STJ. 3ª T. Compra e venda. Ação ex empto. Diferença de metragem. Sentença penal absolutória. Falta de provas. Trânsito em julgado. Inocorrência. Vinculação do juízo cível. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.136 e 1.525. CPP, art. 63, e ss. CCB/2002, arts. 500 e 935. ...

- «... Cinge-se a controvérsia, além de examinar arguição de negativa de prestação jurisdicional, a determinar se os fatos apurados na sentença penal absolutória irradiam efeitos no juízo cível depois de já apreciado recurso de apelação nesta esfera.[...].III- Da independência das jurisdições cível e criminal (art. 935 do CC).Na hipótes(...)


STJ. 3ª T. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária». Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, arts. 1.361 e 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. ...

- «... A controvérsia ora em evidência cinge-se a examinar se a cessão fiduciária de crédito está ou não enquadrada no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, que exclui dos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis.O art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05 dispõe:“Art. 4(...)


STJ. 3ª T. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, arts. 158, § 2º 1.471. Dec.-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB, art. 135. ...

- «... Cinge-se a controvérsia a determinar se, para fins de reconhecimento da anterioridade do crédito, exigida para a caracterização da fraude contra credores, deve ser considerada a data do registro da escritura pública de compra e venda ou a data em que foi firmado o contrato particular de promessa de compra e venda do bem.II – Da ausência de anterioridade do crédito im(...)


STJ. 2ª T. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Fumus boni iuris presente, conforme afirmação do tribunal a quo. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação configurada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 37, § 4º. CPC, arts. 789 e 823. ...

- «... Verifica-se no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992 que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual «os atos(...)


STJ. 3ª T. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC, art. 596. ...

- «... III – Da desconsideração da personalidade jurídica e da sua excepcionalidadeEm nosso ordenamento jurídico, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard douctrine) está prevista no art. 50 do CC/02, dispositivo legal que deixa claro, por si só, que a superação da autonomia patrimonial de uma empresa ocorre sempre excepcionalmente, e nunca d(...)


STJ. 3ª T. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a desconsideração na hipótese em julgamento. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC, art. 596. ...

- «... IV – Da hipótese «sub judice»: do encerramento irregular das atividades comerciais da recorrente e da desconsideração de sua personalidade jurídicaO cancelamento da recorrente, de acordo com certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), deu-se posteriormente à sentença condenatória da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobra(...)


SJT. Corte Especial. Assistência simples. Mero interesse econômico. Impossibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 50. ...

- «... No que tange ao instituto da assistência, o art. 50 do Código de Processo Civil assim estabelece:"Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.Parágrafo únic(...)


STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Morte de adolescente de 17 anos. Quantum indenizatório fixado em 400 SM. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. ...

- «... a) Quantum indenizatório arbitrado pelos danos morais decorrentes da morte do filho menorEstá pacificado o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o valor da indenização por dano moral somente pode ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado, o que ocorre no caso em tela, em que consideradas as suas peculiaridades, se arbitrou valor irr(...)


STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927. ...

- «... b) Limitação da pensão por morte quando a vítima menor completaria 25 anos e o princípio da reparação integral dos danos.A fixação do termo final tem-se constituído em questão controvertida, tendo sofrido interessantes e profundas oscilações na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Tradicionalmente, o termo final era fixado na data em q(...)


STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre os juros de mora e a entrada em vigor do CCB/2002. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. ...

- «... c) Juros de mora de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/16) e entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 406 do CC/02).Questão bastante controvertida situa-se em torno da taxa de juros legais moratórios estabelecida pelo CC/2002, que tive oportunidade de analisar no plano doutrinário (Princípio da Reparação Integral - Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva(...)


STJ. 4ª T. Recurso especial. Nulidade no julgamento do agravo de instrumento. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das forma.s Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CPC, arts. 244, 249, § 1º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. ...

- «... (a) Dos vícios formais no julgamento do agravo de instrumento.Em sede de cognição sumária, ao apreciar o tema na cautelar, entendi que se poderia cogitar da ocorrência de nulidade.Contudo, após o exercício do contraditório e em sede de cognição exauriente, concluo pela aplicação da instrumentalidade e, portanto, pela ausência de nulidade.(...)


STJ. 4ª T. Recurso especial. Competência. Conexão. Continência. Reunião de demandas coletivas. Matéria de fatos e provas. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 104, 106 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. ...

- «... (b) Da conexão e continência em relação às demandas coletivas.O juiz de primeiro grau, inicialmente, reconheceu a conexão e determinou a reunião das causas na comarca de São Francisco do Conde/BA, por prevenção.Apreciando a questão, o TJBA determinou a competência da comarca de Salvador/BA, entendendo existir continência por ser mais abrangente o(...)


STJ. 4ª T. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 273 e 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º. ...

- «... (c) Das regras relativas à exigência de caução no processo coletivo e da liberação da contracautela após terceiros embargos declaratórios.De início, em relação à suposta violação do artigo 273 do CPC, como bem destacado pelo MPF (e-STJ fls. 1.416/1.417), não compete a esta Corte analisar se estão presentes os requisitos necessários à concessão da anteci(...)


STJ. 4ª T. Recurso especial. Nulidade no julgamento do agravo de instrumento. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 249, § 1º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. ...

- «... 3. Consigno que, de fato, houve julgamento do agravo de instrumento interposto pela ora recorrida, sem que tivesse sido publicada pauta específica para o recurso, e também não houve a apreciação da contraminuta oferecida pela ora recorrente.Todavia, como bem alinhavado no voto do eminente Relator, Ministro Ferreira, subsistiria a nulidade apenas se o colegiado local tivesse(...)


STJ. 4ª T. Recurso especial. Competência. Conexão. Continência. Reunião de demandas coletivas. Matéria de fatos e provas. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 104, 106 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. ...

- «... 4. No que tange à tese de que não há continência, mas sim conexão, cumpre anotar o que o acórdão recorrido dispôs:Apesar de figurarem no pólo passivo de ambas as demandas indenizatórias propostas em face da PETROBRÁS S/A, entidades associativas e sindicais distintas, ambas agiam e agem na condição de substitutas processuais dos pescado(...)


STJ. 4ª T. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações sobre do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de ser deferido o levantamento dos valores sem caução em recurso de embargos de decl ...

- «... 5. No que tange à afirmação de que, desde o primeiro acórdão, a Corte local reconheceu a necessidade de prestação de caução para que se fizesse o levantamento de valores - não podendo ter sido revisto esse entendimento -, cabe observar que, como é cediço, os embargos declaração constituem recurso que visa sanar eventual omissão, contradição, obscuridade, erro material, pode(...)


STJ. 4ª T. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Prededentes do STJ. CPC, arts. 273 e 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º. ...

- «... 6. Outrossim, no que tange à alegação de que a decisão recorrida não continha os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, pois, segundo alegado, há insegurança quanto à área atingida pelo acidente e, também, a afirmação de «inexistência de prova acerca da subsistência dos substituídos pelo extrativismo marinho", como observado pelo eminen(...)


STJ. 4ª T. Direito autoral. Dano material. Indenização por danos materiais. Enriquecimento sem causa. Critérios de indenização dos danos patrimoniais suportados pelo autor, que teve cenas de obras cinematográficas utilizadas por terceiros, sem autorização. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.988/1973, art. 122. CCB/2002, art. 884. ...

- «... 3.2. O art. 122 da Lei 5.988/73 (cuja redação foi mantida pelo art. 103 da Lei 9.610/98), prevê a indenização em caso de utilização de obra artísticas, sem a autorização do autor, dispondo que:Art. 122. Quem imprimir obra literária, artística ou científica, sem autorização do autor, perderá para este os exemplares que se apreenderem(...)


STJ. 4ª T. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity». Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o t ...

- «... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática» na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienaç(...)


STJ. 4ª T. Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. Direitos autorais. Obra em logradouro público. Reprodução sem autorização. Cabimento. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Lei 9.610/1998, arts. 48 e 77. ...

- «... Como visto do relatório, pretende a recorrente a reforma do acórdão estadual que a condenou ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em razão da reprodução de obras artísticas do autor em cartões telefônicos.Inicialmente, anoto que não há que se falar em omissão do acórdão recorrido e ofensa ao art. 535 do Código (...)


STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186. ...

- «... Eminentes Colegas! O presente recurso especial desafia acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que, aplicando a regra do § 4º do artigo 14 do CDC a uma clínica fornecedora de serviços médico-hospitalares, reconheceu como subjetiva a sua responsabilidade civil.Consiste a lide principal em ação de indenização movida pelo ora recorrente, cônjuge da vítima f(...)


STJ. 4ª T. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 462. ...

- «... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54):Descabia a(...)


STJ. 4ª T. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3. ...

- «... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do art. 196 do Código de Processo Civil - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório.No caso em apreço, a procuração de fl. 16 outorga os poderes da cláusula ad judicia e judicia extra ao (...)


STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis. Verba fixada em R$ 25.000,00. Súmula 28/STF. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade do banco nas hipóteses de falsificação sofisticada do cheque. CPC, arts. 130, 131 e 330, I. Le ...

- «... 4. Examina-se a questão relativa à impossibilidade de exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira em razão da sofisticação na adulteração de cheque.O parágrafo único do art. 39 da Lei 7.357/1985 preconiza que «o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do bene(...)


STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis. Verba fixada em R$ 25.000,00. Súmula 28/STF. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão a fixação do dano moral na hipótese. CPC, arts. 130, 131 e 330, I. Lei 7.357/1985, art. 39. CF/88, art. 5º, V e X. CCB ...

- «... Dessarte, quanto aos danos materiais, entendo pela condenação do recorrido à devolução da quantia sacada, corrigida desde a data do pagamento do cheque e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.Quanto aos danos morais, a jurisprudência tem entendido, em casos similares, que o abalo moral é in re ipsa e que é possível a fixação de indeniz(...)


STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Mãe. Legitimidade ativa da genitora para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte de filho maior e com família constituída. Núcleo familiar inextinguível formado por ascendentes e seus filhos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944. ...

- «... 3. A presente controvérsia cinge-se à questão da legitimidade da genitora de vítima fatal para pleitear indenização por danos morais, na hipótese em que o cônjuge e os filhos do de cujus antes já receberam, extrajudicialmente, indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).4. A problemática questão acerca da legitimidade para a propositura de ação indenizat(...)


STJ. 4ª T. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Compl. 80/1994, art. 89. CF/88, arts. 5º, LV e 134. CPC, arts. 277, 278 e 319. ...

- «... 2. Cinge-se a questão em saber se a Defensoria Pública faz jus ao direito de vista dos autos, sob pena cerceamento de defesa, quando formula expressamente requerimento nesse sentido e em momento anterior à audiência de conciliação pelo rito sumário, em ação de cobrança movida contra sua assistida.2.1. É sabido que, na forma em que estabelecido pelo Código Buzaid, o p(...)


STJ. 3ª T. Ação civil pública. Consumidor. Idoso. Legitimidade ativa de órgão do poder legislativo para a propositura da ação. Estatuto do idoso. Planos de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. ...

- «... II – Da impossibilidade de aumento das mensalidades do plano de saúde.No que refere ao mérito deste processo, constata-se que a recorrida procedeu ao aumento das mensalidades de planos de saúde, com fundamento na modificação de faixa etária, em desfavor de beneficiários com idade superior a 60 (sessenta) anos.A Lei 9.656/98, define plano privado de as(...)


STJ. 4ª T. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do ...

- «... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jur(...)


STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. ...

- «... II.II. Do uso de imagem de pessoa pública, com finalidade econômica e sem autorização, e do dano moral correspondente.Depreende-se que o acórdão recorrido, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que houve exposição da imagem da recorrente em âmbito nacional, sem prévia autorização desta, com fins exclusivamente econômicos e publicitári(...)


STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o arbitramento do valor do dano. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. ...

- «... II.III. Da aplicação do direito à espécie: arbitramento do montante da compensação pelo dano moral.Suplantada a base jurídica da decisão recorrida, e tendo em vista a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, afigura-se cabível a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, a fim de que seja estabelecido o val(...)


STJ. 4ª T. Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º. ...

- «... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca da possibilidade de ajuizamento de ação de insolvência civil pelo credor que, com base no mesmo título executivo, propôs demanda executiva que foi suspensa em razão da falta de bens penhoráveis.A insolvência civil é espécie de execução coletiva e universal em que todo o patrimônio do devedor civil (não empresário) (...)


STJ. 3ª T. Competência. Sucessão. Ação anulatória de testamento. Inventário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, arts. 94, 96 e 1.043, § 2º. ...

- «... Cinge-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento da ação anulatória de testamento, tendo em vista (i) a prévia distribuição de processo e abertura, registro e cumprimento de testamento na Comarca de Uberaba/MG e (ii) a tramitação do processo de inventário da testadora perante o juízo da Comarca de Paranaíba/MS.[...] II – Da competê(...)


STJ. 3ª T. Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor e a violação do art. 745 do CPC. CPC, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º. ...

- «... Cinge-se a lide a determinar: (i) a viabilidade de revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor; e (ii) a penhorabilidade de verbas rescisórias trabalhistas, presente a peculiaridade de o valor ter sido transferido para fundo de investimento.[...].«... II. Da revisão da relação negocial que origina o título exec(...)


STJ. 3ª T. Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre penhorabilidade de verba alimentar transferida para fundo de investimento e a violação dos arts. 620 e 649, IV e X, do CPC e 3º da Lei 9.467/97. CPC, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º. ...

- «... Cinge-se a lide a determinar: (i) a viabilidade de revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor; e (ii) a penhorabilidade de verbas rescisórias trabalhistas, presente a peculiaridade de o valor ter sido transferido para fundo de investimento.[...].III. Da penhorabilidade de verba alimentar transferida para fundo de(...)



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