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Revisão criminal. Efeito devolutivo. Culpabilidade e antecedentes. Negativação. Exclusão. Consequências do crime. Reformatio in pejus. Falta de interesse recursal. CPP, art. 621, I. ...
- Recurso especial. Processual penal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Revisão criminal. Culpabilidade e antecedentes. Negativação. Exclusão. Consequências do crime. Manutenção. Pena-base mantida no mesmo patamar. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Vetores excluÃdos. Falta de interesse recursal. Consequências. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante. Aumento desproporcional. Re(...)
Recurso especial repetitivo. Tema 1.036/STJ. Meio ambiente. Apreensão de veÃculo utilizado na prática de infração ambiental. ...
- Direito ambiental. Recurso especial representativo da controvérsia. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Representativo de controvérsia. Proposta de afetação. Apreensão de veÃculo utilizado na prática de infração ambiental. Decreto 6.515/2008, art. 3º, IV. Decreto 6.515/2008, art. 47, § 1º. Decreto 6.515/2008, art. 105. Decreto 6.515/2008, art. 106, II. Decre(...)
Consumidor. Exceção de pré-executividade. Empreendimento habitacional. Sociedade cooperativa. Desconsideração da personalidade jurÃdica. Teoria menor. ...
- CDC, art. 28, § 5º. Membro de conselho fiscal. Atos de gestão. Prática. Comprovação. Ausência. Inaplicabilidade. Recurso especial. Civil e processual civil. Súmula 602/STJ. Lei 5.764/1971, art. 46. Lei 5.764/1971, art. 53. Lei 5.764/1971, art. 56. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.016. CCB/2002, art. 1.070. Lei 6.404/1976, art. 165. Lei 10.303/2001. (...)
Previdenciário. Recurso especial. Atividades concomitantes. Cálculo do salário de benefÃcio. ...
- Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividades concomitantes. Cálculo do salário de benefÃcio. Inaplicabilidade da regra original da Lei 8.213/1991, art. 32 em face da ampliação do PBC promovida pela Lei 9.876/1999. PrincÃpio contributivo. Concretização do direito ao melhor benefÃcio. Possibilidade de soma dos salários de contribuição. Texto atual da Lei 8.213/1991, a(...)
Previdenciário. Remessa necessária. Sentença ilÃquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, XI. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mÃnimos. Valor aferÃvel por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. ...
- Seguridade social. Recurso. Remessa necessária. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilÃquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, XI. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mÃnimos. Valor aferÃvel por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Súmula 490/STJ. (...)
Oposição à ação de despejo. Demandas judiciais sob a égide do CPC/1973. Alegada imutabilidade da sentença homologatória proferida nos autos da ação originária. Fato superveniente. ...
- Oposição interventiva. Oposição autônoma. Recurso especial. Oposição à ação de despejo. Demandas judiciais sob a égide do CPC/1973. Alegada imutabilidade da sentença homologatória proferida nos autos da ação originária. Necessária consideração de fato superveniente apto a influir no resultado do julgamento. CPC/1973, art. 59. CPC/1973, art. 60. CPC/1973, art. 462. CPC/2015, art.(...)
Cumprimento de sentença. Inexistência de impugnação. Desistência. PrescindÃvel a anuência do devedor. ...
- Necessidade de inclusão de todos os executados como agravados. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Recurso improvido. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. CPC/1973, art. 569. CPC/2015, art. 775. (...)
Recurso. Erro grosseiro. Execução individual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prosseguimento da execução. Recurso cabÃvel. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. ...
- Recurso. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Execução individual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prosseguimento da execução. Recurso cabÃvel. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Aplicação do princÃpio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. CPC/2015, art. 188. CPC/2015, art. 2(...)
Responsabilidade civil do Estado. Ação de ressarcimento proposta pela Fazenda Pública. Acidente de trânsito. Dano provocado por agente público. Prescrição. ...
- Administrativo. Recurso especial. Ação de ressarcimento proposta pela Fazenda Pública. Acidente de trânsito. Dano provocado por agente público. Prescrição. Prazo quinquenal. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. (...)
Legitimidade recursal reconhecida. Apelação da genitora. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. ...
- FamÃlia. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. Amplas consider(...)
Meio ambiente. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. ...
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. Implantação de condomÃnio residencial sem licença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de aplicação de advertência antes da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 72. Poder de fiscalização. Lei complementar 140/2011. (...)
Direito autoral. Dicionário bÃblico. Julgamento ultra petita. Existência. Honorários advocatÃcios. ...
- Existência. Plágio. Reparação. Valor. Súmula 7/STJ. Honorários advocatÃcios. Redução. Inovação recursal. Recurso especial parcialmente provido. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 128. CPC/2015, art. 85. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 103. (...)
Consumidor. Exceção de pré-executividade. Empreendimento habitacional. Sociedade cooperativa. Desconsideração da personalidade jurÃdica. Teoria menor. ...
- CDC, art. 28, § 5º. Membro de conselho fiscal. Atos de gestão. Prática. Comprovação. Ausência. Inaplicabilidade. Recurso especial. Civil e processual civil. Súmula 602/STJ. Lei 5.764/1971, art. 46. Lei 5.764/1971, art. 53. Lei 5.764/1971, art. 56. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.016. CCB/2002, art. 1.070. Lei 6.404/1976, art. 165. Lei 10.303/2001. (...)
Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento ou descabimento. CPC/2015, art. 1.015. ...
- Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Pronunciamento judicial que indeferiu pedido de parcelamento de pagamento dos honorários periciais. Conteúdo decisório. Gravame à parte decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recorribilidade. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execuçÃ(...)
Ação de falência. Remuneração do administrador judicial. Caução. ...
- Recurso especial. Ação de falência. Remuneração do administrador judicial. Caução. Despesa processual. Possibilidade de atribuir tal ônus ao requerente da falência. Lei 11.101/2005, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 75. Lei 11.101/2005, art. 154. CPC/1973, art. 19. CPC/2015, art. 82. (...)
Ação de falência. Instituição financeira. Certificados de depósito bancário. Pedido de restituição. Impossibilidade. ...
- Recurso especial. Ação de falência. Instituição financeira. Certificados de depósito bancário. Pedido de restituição. Impossibilidade. Contrato que se caracteriza pela transferência de propriedade do bem à instituição bancária. Depositante que ostenta a condição de credor. Solicitação de resgate não atendida. Extinção da avença. Inocorrência. Mera caracterização da mora do(...)
Furto qualificado. PrincÃpio da insignificância. ...
- Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. PrincÃpio da insignificância. Ausência de preenchimento dos requisitos. Regime. Supressão de instância. Agravo desprovido. CP, art. 155, § 4º, IV. (...)
Recurso especial repetitivo. Tema 987/STJ. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. ...
- Recurso especial repetitivo. Tema 987/STJ. Afetação deferida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. CPC/2015, art. 855, e ss. CPC/2015, art. 866. CPC, art. 655,(...)
Responsabilidade pela ligação das unidades residenciais de empreendimento imobiliário à rede elétrica. ...
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Responsabilidade pela ligação das unidades residenciais de empreendimento imobiliário à rede elétrica. Lei 10.438/2002, art. 14, I. Ônus da concessionária, ainda que a solicitação de ligação tenha sido feita pela incorporadora imobiliária. Restituição devida. Indenização por danos materiais. Pr(...)
Prescrição. Dano moral. Falecimento de filho. Propositura da ação. Penúltimo dia. Valor da indenização. Decurso de tempo. Desinfluência. Novo regramento normativo. ...
- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prescrição. Dano moral. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Falecimento de filho. Propositura da ação. Prazo prescricional. Penúltimo dia. Valor da indenização. Decurso de tempo. Desinfluência. CPC/20015. Novo regramento normativo. Reparação civil. Relação extracontratual. Prazo prescricional (...)
FamÃlia. Clube social. Proibição de frequência. Ex-companheiro. ...
- Recurso especial. Direito civil e constitucional. Clube social. Proibição de frequência. Ex-companheiro. Isonomia. Violação. União estável. Comprovação. Equiparação a ex-cônjuge. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. PrincÃpios da dignidade da pessoa humana e da igualdade material. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 3º. C(...)
Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento ou descabimento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. ...
- Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento ou descabimento. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Pronunciamento judicial que indeferiu pedido de parcelamento de pagamento dos honorários periciais. Conteúdo decisório. Gravame à parte decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recorribilidade. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlo(...)
Tema 1.046/STF. Revisão do Tema 357/STF e Tema 762/STF. Direito do Trabalho. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. ...
- Recurso extraordinário. Tema 1.046/STF. Revisão do Tema 357/STF e Tema 762/STF. Recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito do Trabalho. 3 - Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada no tema 357/STF e tema 762/STF. 4 - Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, II, LV e XXXV; e CF/88, art. 7º, XIII e XXVI.(...)
Seguro de vida. Mudança de jurisprudência. Aplicação do entendimento antigo. Teoria da prospective overruling. ...
- Mudança de entendimento prospectiva. Proteção da confiança. Necessidade de proteção. Precedentes qualificados. Não incidência na hipótese. Recurso especial. CCB/2002, art. 798. CPC/2015, art. 626. CPC/2015, art. 927, § 3º. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. (...)
Tributário. ITBI. Imóvel arrematado em hasta pública. Base de cálculo do imposto. ...
- Recurso especial. ITBI. Imóvel arrematado em hasta pública. Base de cálculo do imposto. Valor da arrematação. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. CTN, art. 38. (...)
Previdenciário. Pensão rural e aposentadoria por invalidez. Inacumulação. ...
- Seguridade social. Previdenciário. Pensão rural e aposentadoria por invalidez. Inacumulação. Lei Complementar 16/1973, art. 6º, § 2º. Decreto 83.080/1979, art. 287, § 4º. Decreto 83.080/1979, art. 337. Lei 8.213/1991, art. 124, II. Decreto 2.172/1997, art. 240, VI. Decreto 3.048/1999, art. 167. (...)
Tributário. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. ...
- Seguridade social. Tributário. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. BenefÃcio fiscal reconhecido somente a partir da aposentadoria. (...)
Previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência ou não. Hipóteses. ...
- Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Férias indenizadas. AuxÃlio-natalidade. AuxÃlio-funeral. AuxÃlio-educação. Vale-transporte. Diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal. Gratificação por assiduidade. Não incidência. Abono de férias. Incidência. (...)
Cambial. Aval prestado em nota promissória sem a outorga do cônjuge. Interpretação do CCB/2002, art. 1.647, III. ...
- Recurso especial. Embargos de terceiro. Aval prestado em nota promissória sem a outorga do cônjuge. Interpretação do CCB/2002, art. 1.647, III. PrincÃpios de direito cambiário. Ato jurÃdico válido. Ineficácia perante o cônjuge que não anuiu. Julgamento: CPC/1973. CCB/2002, art. 903. CCB/2002, art. 1.647, III. Lei (...)
Prazo prescricional. Compra e venda de imóvel. Contrato. Inadimplemento contratual. Dano moral. ...
- Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Contrato de cessão de direitos. Compra e venda de imóvel. Ausência de outorga da escritura definitiva do imóvel. Prazo prescricional aplicável à pretensão compensatória. Responsabilidade contratual. Prazo pr(...)
Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes (Serasa e SPC). ...
- CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Desnecessidade no caso dos autos. Processual civil. Recurso especial não provido. (...)
Saúde. SUS. Responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. ...
- Sistema Único de Saúde - SUS. Administrativo e processual civil. Responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. Necessidade do tratamento prescrito. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198, § 1º. (...)
Improbidade administrativa. Contratação ilegal de serviços advocatÃcios. ...
- Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de serviços advocatÃcios. Processual civil. Intervenção de terceiros. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assistência. Intervenção negada. Ausência de relação jurÃdica a ser afetada pelo resultado da demanda. Lei 8.906/1994, art. 49, caput. (...)
Saúde. SUS. Medicamentos. Substituição do fármaco. Mesma enfermidade. Relativização da coisa julgada. ...
- Sistema Único de Saúde - SUS. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Substituição do fármaco. Mesma enfermidade. Adequação ao tratamento. Relativização da coisa julgada. Situação excepcionalÃssima. Possibilidade. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. CPC/1973, art. 467 (Coisa julgada. Conceito). Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (LINDB. C(...)
Agravo de instrumento. Recurso. Cumprimento de sentença. ...
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Recursos em cumprimento de sentença. Decisão que não encerra fase processual. Agravo de instrumento. Precedentes. CPC/2015, art. 1.015. (...)
Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido antes da propositura da execução. ...
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido antes da propositura da execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ajuizamento de novo processo executivo contra o espólio. Prescrição reconhecida. Alegação de interrupção da prescrição na primeira demanda. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. CPC/2015, art. 485, VI. CTN, a(...)
Honorários advocatÃcios. Defensoria pública integrante do mesmo ente federativo. ...
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Defensoria pública integrante do mesmo ente federativo. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Inteligência da Súmula 421/STJ. Entendimento dominante no âmbito do superior tribunal de justiça. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo int(...)
Execução fiscal. Tributário. Meio ambiente. Multa ambiental. ...
- Processual civil e administrativo. Multa ambiental. Execução fiscal. Certidão de DÃvida Ativa - CDA. DÃvida não tributária. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Súmula 467/STJ. Lei 6.830/1980. (...)
Multa ambiental. Fundamentação. Gradação da penalidade. Ausência de motivação do ato administrativo. Ilegalidade. ...
- Meio ambiente. Multa ambiental. Fundamentação. Ato administrativo não fundamentado. Administrativo e processual civil. Multa. Gradação da penalidade. Ausência de motivação do ato administrativo. Existência de ilegalidade. CF/88, art. 93. IX. (...)
Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Venda de automóvel após a inscrição do débito em dÃvida ativa. ...
- Recurso especial. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Venda de automóvel após a inscrição do débito em dÃvida ativa. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Fraude à execução. Ocorrência. Acórdão recorrido em confronto com posicionamento do STJ. (...)
Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Improbidade administrativa. ...
- Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Retenção de parte dos proventos. Possibilidade. Impenhorabilidade do salário. Mitigação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833. (...)
Infração de trânsito. Multa de trânsito. Indicação do condutor. ...
- Trânsito. Infração de trânsito. Multa de trânsito. Processual civil e administrativo. Código de trânsito brasileiro. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veÃculo de propriedade de pessoa jurÃdica. Necessidade de dupla notificação (autuação da infração e posterior imposição de multa). Súmula 312/STJ. CTB, art. 280. CTB, 281. CTB, art. 282. (...)
Ação civil pública. Efeitos erga omnes. Previdenciário. AuxÃlio-reclusão. Tutela de direitos coletivos. ...
- Seguridade social. Ação civil pública. Efeitos erga omnes. Processual civil e previdenciário. Ação civil pública. AuxÃlio-reclusão. Tutela de direitos coletivos. Efeitos erga omnes. Limites territoriais do decisum objurgado. Descabimento. Observância ao recurso representativo de controvérsia 1.243.887/PR/STJ. Harmonização da lei da ação civil pública com as regras de tutela coletiv(...)
Responsabilidade civil do Estado. Poda de árvore. Morte. Concessionária de energia elétrica. ...
- Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do Estado. Poda de árvore. Morte. Concessionária de energia elétrica. MunicÃpio. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. (...)
Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento. IndÃcios de crime. ...
- Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Ação falimentar. Relatório do sÃndico apontando supressão de contabilidade e desvio de bens. Suficiência para o redirecionamento. CCB/2002, art. 1.052. CTN, art. 135. (...)
Improbidade administrativa. Atentado aos princÃpios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. ...
- Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Atentado aos princÃpios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicação de multa civil. Transmissão da sanção aos herdeiros. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Lei 8.429/1992, art. 8º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. (...)
SUS. Custeio de internação e tratamento em hospital particular. ...
- Saúde. Processual civil. Administrativo. Saúde pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Custeio de internação e tratamento em hospital particular pelo ente público. Possibilidade. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Súmula 7/STJ. Lei 9.656/1998, art. 1º, I, § 1º. Lei 9.656/1998, art. 7º, caput, §§ 2º e 3º. Lei 9.656/1998, art. 32. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Ausência de preques(...)
Honorários advocatÃcios. Execução individual de sentença coletiva. Arbitramento após o arquivamento da execução. Preclusão. ...
- Verba honorária. Pretensão de arbitramento após o arquivamento da execução. Preclusão. Ocorrência. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários advocatÃcios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. (...)
Compra e venda. VeÃculo. Transferência direta do vendedor para terceiros. ...
- Trânsito. Compra e venda. VeÃculo. Administrativo e processual civil. Código de Trânsito Brasileiro. Transferência direta do vendedor para terceiros. Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. CTB, art. 134. Precedentes do STJ. (...)
Ação civil pública. Litispendência. Execução coletiva e execução individual. ...
- Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução coletiva e individual. Reajuste de 3,17%. Litispendência. Não ocorrência. CPC/2015, art. 219. CDC, art. 97 e CDC, art. 98. (...)