Jurisprudência em Destaque

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STJ Confirma Inaplicabilidade da Repetição em Dobro de Valores Sem Prova de Má-fé em Contratos Bancários

STJ Confirma Inaplicabilidade da Repetição em Dobro de Valores Sem Prova de Má-fé em Contratos Bancários

Publicado em: 14/04/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente por instituições financeiras exige a comprovação de má-fé. No caso, a decisão do Tribunal de origem foi mantida, aplicando-se a restituição simples, uma vez que não houve prova de dolo ou má-fé por parte da instituição financeira.

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STJ Confirma Competência do Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal

STJ Confirma Competência do Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal

Publicado em: 14/04/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência do juízo da execução penal para destinar valores resultantes de acordos de não persecução penal. Esta decisão reflete a importância de definir claramente as atribuições dos juízes em processos de execução penal, garantindo a correta aplicação e destinação dos recursos envolvidos.

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STJ Confirma Competência do Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal

STJ Confirma Competência do Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal

Publicado em: 14/04/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a destinação dos valores de prestação pecuniária prevista em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é de competência do Juízo da Execução Penal. A decisão reforça a constitucionalidade do art. 28-A, IV, do CPP, conforme validado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.305/DF.

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STJ Confirma Possibilidade de Penhora de Bem de Família para Quitação de Dívida de Reforma Residencial

STJ Confirma Possibilidade de Penhora de Bem de Família para Quitação de Dívida de Reforma Residencial

Publicado em: 14/04/2024 Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora de bem de família é possível quando a dívida decorre de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. A decisão esclarece a aplicação da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/90, destacando que a proteção ao bem de família não pode ser usada para evitar a cobrança de débitos contraídos para melhorias do próprio imóvel.

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STJ Reitera Obrigação de Inventariante Prestar Contas Mesmo em Caso de Falecimento

STJ Reitera Obrigação de Inventariante Prestar Contas Mesmo em Caso de Falecimento

Publicado em: 08/04/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o dever de prestação de contas por parte do inventariante permanece válido mesmo após seu falecimento, sendo transmitido ao espólio. A decisão reforça a obrigatoriedade de transparência e responsabilidade na administração do patrimônio em processos de inventário.

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STJ Define Limites para Aplicação do Princípio da Insignificância em Casos de Descaminho Reiterado

STJ Define Limites para Aplicação do Princípio da Insignificância em Casos de Descaminho Reiterado

Publicado em: 08/04/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de descaminho com reiteração de condutas. A decisão busca determinar se a reiteração delitiva impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta, mesmo que o valor dos tributos não recolhidos seja considerado insignificante.

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STJ Confirma Aplicação de Pena Máxima para Crimes de Estupro de Vulnerável em Continuidade Delitiva

STJ Confirma Aplicação de Pena Máxima para Crimes de Estupro de Vulnerável em Continuidade Delitiva

Publicado em: 08/04/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos crimes de estupro de vulnerável, é possível aplicar a fração máxima de majoração da pena prevista no art. 71 do Código Penal, mesmo sem a delimitação precisa do número de atos sexuais, desde que o período prolongado e a recorrência das condutas permitam concluir que houve pelo menos sete repetições. A decisão reafirma o rigor na punição de crimes sexuais cometidos de forma contínua.

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STJ Garante Direito de Escolha do Local de Cumprimento de Pena para Pessoas Transgênero

STJ Garante Direito de Escolha do Local de Cumprimento de Pena para Pessoas Transgênero

Publicado em: 08/04/2024 Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas transgênero presas têm o direito de escolher o local de cumprimento de sua pena, assegurando a liberdade sexual e de gênero e a integridade física. A decisão destaca a necessidade de consultar a preferência da pessoa presa, conforme determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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STJ Reafirma Ilicitude de Provas Obtidas sem Consentimento Documentado em Domicílio

STJ Reafirma Ilicitude de Provas Obtidas sem Consentimento Documentado em Domicílio

Publicado em: 08/04/2024 Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que reconheceu a ilicitude de provas obtidas durante uma busca domiciliar sem mandado judicial, onde o consentimento do morador não foi devidamente registrado. A decisão reforça a importância de seguir estritamente as garantias constitucionais e processuais penais em casos de invasão de domicílio.

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STJ Define Parâmetros para Mandados de Busca e Apreensão Domiciliar

STJ Define Parâmetros para Mandados de Busca e Apreensão Domiciliar

Publicado em: 08/04/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a nulidade das provas obtidas em cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar realizado entre 21h e 5h, reforçando a proteção constitucional do domicílio. A decisão destaca a necessidade de observar rigorosamente os horários estabelecidos para a validade das diligências.

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STF Confirma Constitucionalidade de Reajuste de Proventos e Pensões de Servidores Públicos Federais pelo Índice do RGPS

STF Confirma Constitucionalidade de Reajuste de Proventos e Pensões de Servidores Públicos Federais pelo Índice do RGPS

Publicado em: 12/03/2024 Constitucional Direito Previdenciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais, utilizando o índice do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), é constitucional para o período anterior à Lei nº 11.784/2008. A decisão é baseada nas Orientações Normativas do Ministério da Previdência Social.

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STF Reconhece Repercussão Geral sobre Regime de Bens em Casamento e União Estável de Maiores de Setenta Anos

STF Reconhece Repercussão Geral sobre Regime de Bens em Casamento e União Estável de Maiores de Setenta Anos

Publicado em: 12/03/2024 CivelConstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão envolvendo a validade do art. 1.641, II, do Código Civil, que impõe o regime de separação obrigatória de bens em casamentos de pessoas maiores de setenta anos e sua aplicação às uniões estáveis. A decisão aborda a constitucionalidade dessa norma e seus impactos sociais, jurídicos e econômicos.

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STF Confirma Constitucionalidade de Reajuste de Proventos e Pensões de Servidores Federais pelo Índice do RGPS

STF Confirma Constitucionalidade de Reajuste de Proventos e Pensões de Servidores Federais pelo Índice do RGPS

Publicado em: 12/03/2024 Constitucional Direito Previdenciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade do reajuste de proventos e pensões de servidores públicos federais e seus dependentes pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) no período anterior à Lei nº 11.784/2008. A decisão se baseia na orientação normativa do Ministério da Previdência Social e solidifica o entendimento sobre a matéria.

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STJ Determina Isenção de Tarifas Bancárias em Remessas de Pensão Alimentícia ao Exterior

STJ Determina Isenção de Tarifas Bancárias em Remessas de Pensão Alimentícia ao Exterior

Publicado em: 12/03/2024 Consumidor Direito Internacional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as remessas ao exterior de valores referentes à pensão alimentícia devem ser isentas de tarifas bancárias, em consonância com a Convenção de Nova Iorque. A decisão reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para pleitear essa isenção e a legitimidade passiva da instituição financeira envolvida.

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STJ Determina Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

STJ Determina Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Publicado em: 12/03/2024 Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso especial repetitivo, que o ICMS-ST não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. A decisão alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a ausência de repercussão geral sobre o tema.

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STJ Confirma Natureza Material do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária

STJ Confirma Natureza Material do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária

Publicado em: 12/03/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a natureza material do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal. A decisão determina que o crime só se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa, conforme a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal.

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STJ Autoriza Alteração de Nome para Incluir Sobrenome de Padrinho Mesmo Após Maioridade

STJ Autoriza Alteração de Nome para Incluir Sobrenome de Padrinho Mesmo Após Maioridade

Publicado em: 12/03/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir o sobrenome do padrinho no nome civil de uma pessoa, mesmo após a maioridade, sem necessidade de justificativa. A decisão baseou-se na regra do art. 56 da Lei de Registros Públicos, permitindo a constituição de prenome composto e reforçando a autonomia privada na escolha do nome.

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STJ Confirma Competência do Juízo Cível para Arbitramento de Aluguel entre Herdeiros

STJ Confirma Competência do Juízo Cível para Arbitramento de Aluguel entre Herdeiros

Publicado em: 02/02/2024 CivelProcesso Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível o ajuizamento de ação autônoma de arbitramento de aluguel entre herdeiros perante o juízo cível, mesmo durante o processo de inventário. A decisão esclarece que, em casos que exigem dilação probatória, é permitido recorrer ao juízo cível para resolver disputas sobre o uso exclusivo de bens imóveis a serem partilhados.

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STJ Define Momento de Aplicação da Redução dos Juros de Mora em Parcelamento de Débitos Fiscais

STJ Define Momento de Aplicação da Redução dos Juros de Mora em Parcelamento de Débitos Fiscais

Publicado em: 02/02/2024 Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, a redução dos juros de mora deve ser aplicada apenas após a consolidação da dívida. A decisão estabelece que a exclusão de 100% das multas de mora e de ofício não implica exclusão proporcional dos juros de mora, conforme previsto na Lei 11.941/2009.

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STJ Reafirma a Extinção de Ônus em Imóveis Usucapidos

STJ Reafirma a Extinção de Ônus em Imóveis Usucapidos

Publicado em: 02/02/2024 Processo Civil Direito Imobiliário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a usucapião, como forma originária de aquisição de propriedade, extingue todos os ônus e gravames que incidiam sobre o imóvel antes da usucapião. A decisão reitera que débitos condominiais anteriores à posse do usucapiente não subsistem após o reconhecimento da usucapião.

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STJ Reitera Necessidade de Observância ao Distrato em Responsabilidade Solidária entre Ex-Sócios

STJ Reitera Necessidade de Observância ao Distrato em Responsabilidade Solidária entre Ex-Sócios

Publicado em: 02/02/2024 CivelProcesso Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de responsabilidade solidária decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, a forma de divisão de responsabilidades estabelecida em distrato entre ex-sócios deve ser observada. A decisão reafirma que o distrato prevalece sobre a regra geral de divisão igualitária das dívidas entre codevedores.

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STJ Reconhece Possibilidade de Indenização por Dano Moral Coletivo no Processo Penal

STJ Reconhece Possibilidade de Indenização por Dano Moral Coletivo no Processo Penal

Publicado em: 02/02/2024 Direito Penal Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a condenação à indenização por dano moral coletivo no âmbito do processo penal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na AP 1.025/DF. A decisão determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para avaliar a comprovação dos danos morais coletivos alegados.

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STJ Confirma Indenização Integral por Vícios de Construção em Condomínio

STJ Confirma Indenização Integral por Vícios de Construção em Condomínio

Publicado em: 02/02/2024 CivelProcesso Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização por vícios construtivos em vagas de garagem de um condomínio deve ser integral, não aplicando a tolerância de 5% prevista no art. 500, §1º do Código Civil. A decisão reitera a obrigação das construtoras em entregar unidades conforme especificado em contrato, garantindo a reparação completa dos danos.

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STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Contribuição Social do Salário-Educação por Notários

STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Contribuição Social do Salário-Educação por Notários

Publicado em: 23/01/2024 Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a contribuição social do salário-educação por titulares de serviços notariais e de registro, determinando a suspensão de todos os processos que tratem do mesmo tema até a definição final. A controvérsia gira em torno da obrigação dos notários, como pessoas físicas, de recolher essa contribuição.

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STJ Define Necessidade de Assinatura de Laudo Toxicológico Definitivo em Casos de Tráfico de Drogas

STJ Define Necessidade de Assinatura de Laudo Toxicológico Definitivo em Casos de Tráfico de Drogas

Publicado em: 23/01/2024 Direito Penal Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas. A decisão foi tomada no âmbito de um recurso especial representativo da controvérsia, afetado ao rito dos recursos repetitivos.

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STJ Reafirma a Prescrição em Ações de Indenização por Danos Morais Contra Agente Público no Contexto do Regime Militar

STJ Reafirma a Prescrição em Ações de Indenização por Danos Morais Contra Agente Público no Contexto do Regime Militar

Publicado em: 21/01/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a prescrição em ações de indenização por danos morais movidas diretamente contra agentes públicos responsáveis por tortura e morte durante o regime militar. A decisão ressalta que tais ações devem ser ajuizadas contra o Estado, com direito de regresso contra o agente em casos de dolo ou culpa. O voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que negou provimento ao recurso especial, foi acompanhado pela maioria da Quarta Turma.

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STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Natureza Jurídica do Stock Option Plan

STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Natureza Jurídica do Stock Option Plan

Publicado em: 21/01/2024 Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações (Stock Option Plan) por executivos, determinando se são atrelados ao contrato de trabalho (remuneração) ou se são estritamente comerciais. A decisão visa uniformizar a interpretação da legislação tributária e definir a alíquota aplicável do imposto de renda.

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STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Abrangência da Violência no Crime de Roubo

STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Abrangência da Violência no Crime de Roubo

Publicado em: 21/01/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a tipificação do crime de roubo, especificamente para definir se a violência empregada precisa ser direcionada exclusivamente à vítima ou se também abrange casos em que a violência é praticada contra objetos para subtrair bens. A decisão visa uniformizar a interpretação jurídica sobre o tema.

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STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Cabimento de Honorários Advocatícios em Exceção de Pré-Executividade

STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Cabimento de Honorários Advocatícios em Exceção de Pré-Executividade

Publicado em: 15/01/2024 Processo Civil Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou um recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para decidir sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em casos de acolhimento de exceção de pré-executividade que resultem na extinção de execução fiscal devido à prescrição intercorrente. A decisão visa uniformizar a interpretação sobre o tema e garantir segurança jurídica nos processos de execução fiscal.

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STJ Rejeita Agravo Regimental e Mantém Decisão de Impronúncia por Insuficiência de Provas

STJ Rejeita Agravo Regimental e Mantém Decisão de Impronúncia por Insuficiência de Provas

Publicado em: 15/01/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, mantendo a decisão de impronúncia do réu FB dos S em caso de duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. A decisão destacou a insuficiência de provas, baseadas exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito policial não confirmados em juízo.

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STJ Reafirma Competência da Justiça Federal para Julgar Crimes de Usurpação Mineral e Declara Prescrição da Pretensão Punitiva

STJ Reafirma Competência da Justiça Federal para Julgar Crimes de Usurpação Mineral e Declara Prescrição da Pretensão Punitiva

Publicado em: 15/01/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência da Justiça Federal para julgar crimes de usurpação mineral, mesmo quando a extração ocorre em terras particulares. Além disso, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva do acusado, extinguindo-se sua punibilidade. A decisão unânime negou provimento ao agravo regimental, mas reconheceu a extinção da punibilidade ex officio.

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STJ Afirma Prescrição Decenal para Ressarcimento de Despesas Condominiais entre Herdeiros

STJ Afirma Prescrição Decenal para Ressarcimento de Despesas Condominiais entre Herdeiros

Publicado em: 15/01/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de prescrição para o ressarcimento de despesas condominiais entre herdeiros é de dez anos. A decisão foi fundamentada no entendimento de que, mesmo em situações onde há ausência de contrato escrito, a prescrição decenal se aplica conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro.

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STJ Afirma Prescrição Decenal para Ressarcimento de Despesas Condominiais entre Herdeiros

STJ Afirma Prescrição Decenal para Ressarcimento de Despesas Condominiais entre Herdeiros

Publicado em: 15/01/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional para o ressarcimento de despesas efetuadas por um dos coproprietários na manutenção de imóvel em condomínio entre herdeiros é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. A decisão afastou a aplicação do prazo trienal, originalmente estipulado, e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do pedido reconvencional.

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STJ Revisa Entendimento sobre Extinção de Punibilidade em Caso de Hipossuficiência para Pagamento de Multa

STJ Revisa Entendimento sobre Extinção de Punibilidade em Caso de Hipossuficiência para Pagamento de Multa

Publicado em: 11/01/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou seu entendimento sobre a extinção de punibilidade em casos onde o condenado, demonstrando hipossuficiência, não consegue pagar a multa. A decisão, afetada ao rito dos recursos repetitivos, busca uniformizar a aplicação da lei em casos semelhantes, destacando a necessidade de comprovação da incapacidade econômica do apenado.

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STJ Define a Incompetência da OAB para Cobrar Anuidades de Sociedades de Advogados

STJ Define a Incompetência da OAB para Cobrar Anuidades de Sociedades de Advogados

Publicado em: 11/01/2024 Administrativo Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm competência para instituir e cobrar anuidades das sociedades de advogados. A decisão reafirma que apenas pessoas físicas, como advogados e estagiários, estão sujeitas a essa cobrança, conforme estabelecido na Lei n. 8.906/1994.

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STJ Admite Dedução de Contribuições Extraordinárias em Planos Fechados de Previdência da Base de Cálculo do IRPF

STJ Admite Dedução de Contribuições Extraordinárias em Planos Fechados de Previdência da Base de Cálculo do IRPF

Publicado em: 11/01/2024 Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela dedutibilidade das contribuições extraordinárias pagas a entidades fechadas de previdência complementar da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A decisão, que afeta a todos os processos sobre o mesmo tema em trâmite no país, visa resolver a controvérsia sobre a inclusão dessas contribuições na dedução prevista na Lei Complementar 109/2001.

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STJ Reafirma a Possibilidade de Perda de Cargo Público em Crimes de Falsidade Ideológica

STJ Reafirma a Possibilidade de Perda de Cargo Público em Crimes de Falsidade Ideológica

Publicado em: 11/01/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo regimental de uma oficial de justiça condenada por falsidade ideológica, mantendo a decisão que decretou a perda do cargo público. O relator, Ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que não há incompatibilidade entre a perda do cargo prevista no art. 92, inciso I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A decisão foi unânime entre os ministros da Quinta Turma.

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STJ Nega Reabilitação Criminal por Ausência de Bom Comportamento Público e Privado

STJ Nega Reabilitação Criminal por Ausência de Bom Comportamento Público e Privado

Publicado em: 11/01/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de reabilitação criminal de um condenado, argumentando a falta de comprovação de bom comportamento público e privado, conforme exigido pelo art. 94 do Código Penal. A decisão, relatada pelo Ministro Ribeiro Dantas, destacou que o indiciamento por fraude eletrônica durante o período de reabilitação inviabilizou o reconhecimento do bom comportamento necessário para a reabilitação. A decisão foi unânime, com todos os ministros da Quinta Turma acompanhando o relator.

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STJ. Honorários advocatício. Ação de indenização. Honorários advocatícios contratuais. Restituição a título de danos materiais. Impossibilidade.

Publicado em: 11/12/2023

Contrato de honorários. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Honorários advocatícios contratuais. Restituição a título de danos materiais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 95. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906

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STJ. Servidor público. Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Recurso administrativo. Apreciação pela comissão organizadora.

Publicado em: 11/12/2023

Edital. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agepen/MS. Curso de formação. Recurso administrativo. Ausência de apreciação pela comissão organizadora. Afronta ao princípio da vinculação ao edital evidenciada. CF/88, art. 37, II.

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STJ. Júri. Sessão realizada sem oportunizar ao Ministério Público a indicação de novo endereço da testemunha não localizada. Condição de imprescindibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório e da soberania dos veredictos. Prejuízo. Pedido de adiamento negado de forma desarrazoada. Ofensa ao cumprimento da função acusatória. Nulidade. Ocorrência.

Publicado em: 10/12/2023

Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ofensa ao devido cumprimento da função acusatória. Sessão do Júri realizada sem a oportunização ao Ministério Público de indicação de novo endereço da testemunha não localizada. Condição de imprescindibilidade existente. Ofensa ao princípio do contraditório e da soberania dos veredictos. Prejuízo evidente. CPP, art. 461. Notificação da negativa de intimação em

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STJ. Arbitragem. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Pedido de nulidade. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento.

Publicado em: 10/12/2023

Arbitragem. Honorários advocatícios. Recurso especial. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Pedido de nulidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso provido. Lei 9.307/1996, art. 26. Lei 9.307/1996, art. 32. Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º e § 3º. CPC/2015, art. 525, § 1º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/20

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STJ. Plano de saúde. Cobertura integral de tratamento psiquiátrico incluindo internação. Inércia da operadora em indicar o profissional assistente. Tratamento realizado fora da rede credenciada às custas do usuário. Coparticipação indevida. Reembolso integral.

Publicado em: 10/12/2023

Recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cobertura integral de tratamento psiquiátrico incluindo internação. Inércia da operadora em indicar o profissional assistente. Tratamento realizado fora da rede credenciada às custas do usuário. Coparticipação indevida. Reembolso integral. Cumprimento da ordem judicial. Imposiç

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STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.205/STJ. Julgamento do mérito. Furto. Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Necessidade de observância dos vetores fixados pelo STF e consolidado pela jurisprudência do STJ.

Publicado em: 08/12/2023

Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Furto. Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Necessidade de observância dos vetores fixados pelo STF e consolidado pela jurisprudência do STF. Maior reprovabilidade da conduta. Furto qualificado mediante concurso de pessoas. Reiteração delitiva em crimes

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STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.223/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Controvérsia acerca da inclusão do Pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS.

Publicado em: 08/12/2023

Processual civil. Tributário. Controvérsia acerca da inclusão do Pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Lei Complementar 87/1996, art. 13. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art.

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STJ. Representação da vítima. Desnecessidade de rigor formal. Comparecimento das vítimas que só ocorreu em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial. Inexistência de manifestação expressa do interesse de representar. Impossibilidade de tomar o mero comparecimento como representação para fins penais.

Publicado em: 08/12/2023

Recurso especial. Violação do CP, art. 107, IV, e CP, art. 171, § 5º, bem como do CPP, art. 38. Suposta ilegalidade no acórdão que concedeu ordem de habeas corpus para declarar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representar em relação a três vítimas. Desnecessidade de rigor formal. Precedente da Terceira Seção. Moldura fática delineada que indica que o comparecimento das vítimas só ocorreu em observância ao mand

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STJ. Servidor público. Concurso público. Concorrência especial de candidatos com deficiência. Arredondamento da fração para o imediato inteiro superior.

Publicado em: 05/12/2023

Deficiente. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Concorrência especial de candidatos com deficiência. Arredondamento da fração para o imediato inteiro superior. Lei 12.016/2009, art. 25. CF/88, art. 37, II. Decreto 3.298/1999, art. 37, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º.

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STJ. Ação civil ex delicto. Padre. Igreja católica. Responsabilidade civil.

Publicado em: 05/12/2023

Civil. Vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil ex delicto e fluência da prescrição (CCB/2002, art. 200). Apuração criminal do fato. Suspensão do curso da prescrição. Agravo interno desprovido. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 932, III.

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STJ. Cumprimento de sentença coletiva contra a União. Ajuizamento no Distrito Federal. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Distinguishing em relação ao REsp Acórdão/STJ (Tema 480/STJ). Superação do entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ.

Publicado em: 05/12/2023

Conflito negativo de competência. Juízes vinculados a tribunais diversos. Cumprimento de sentença coletiva contra a união (diferenças relativas ao fundef). Ajuizamento no distrito federal. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Máxima efetividade do dispositivo constitucional. Distinguishing em relação ao Resp. Acórdão/STJ (Tema 480/STJ), Corte Especial, DJE 12/12/2011, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C Superação do

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STJ. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento voluntário no prazo legal. CPC/2015, art. 523, § 1º. Existência de hipoteca judiciária que não ocasiona a imediata satisfação do direito do credor. Inaptidão para afastar a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%.

Publicado em: 05/12/2023

Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Existência de hipoteca judiciária. Inaptidão para afastar a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios (honorários de advogado) de 10%. Processual civil. CPC/2015, art. 523, caput e § 1º. CPC/2015, art. 495, § 1º, I, II e III e § 4º. CPC/2015, art. 525, § 1º.

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