Exibindo 3156 jurisprudências selecionadas


STJ.. 5ª T. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Possibilidade da concessão de ofício. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. ...

- «O writ não pode ser conhecido.Conquanto se sobreleve a importância da ação constitucional do habeas corpus como instrumento de salvaguarda do direito ambulatorial do cidadão, tem-se verificado no direito processual penal brasileiro um excessivo alargamento de sua admissibilidade, em detrimento das vias recursais próprias. Essa notória vulgarização do writ tem abarrotado os (...)


STJ... 5ª T. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 78, II, «a». CP, arts. 312, «caput», 317, «caput» e 333, «caput». ...

- «... No caso, ocorre concurso de jurisdições de mesma categoria, hipóteses nas quais «preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave» (art. 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal).Alega o Impetrante que o delito mais grave é o de extorsão (art. 158, do Estatuto Repressor), cometido em Porto Alegre/RS, por ter a pena mínima abst(...)


STJ. 3ª Seção. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143. ...

- «2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição previdenciária para averbação do tempo de serviço rural relativo a período anterior à Lei 8.213/1991, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).» Doc. LegJur (133.3032.5000.0100) - Íntegra: Click aqui(...)


STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Mensalidade escolar. Matrícula escolar. Ação de indenização. Mero aborrecimento. Considerações da Min. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. ...

- «... No que tange à ausência de dever de indenização do ora agravado, a Corte de origem assim consignou (e-STJ fl. 161):Extrai-se que o Apelante não se desincumbiu de demonstrar que ao aluno foi possibilitada a realização da matrícula, ao contrário, percebe-se que este foi impedido de realizá-la, em razão de uma suposta inadimplência de mens(...)


STJ. 2ª T. Tributário. Imposto de renda. Doença grave. Isenção. Servidor público em atividade que renunciou à aposentadoria. Hermenêutica. Interpretação literal. Benefício fiscal que se interpreta literalmente. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. CTN, art. 111, II. Lei 8.541/1992, art. 47. Lei 9.250/1995, art. 30, § 2. CF/88, art. 150, II e § 6º. ...

- «1. A pessoa física que, embora seja portadora de uma das moléstias graves elencadas, recebe rendimentos decorrentes de atividade, vale dizer, ainda não se aposentou não faz jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 2. Descabe a extensão do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, conforme preconiza o art. 111, II, do CTN. 3. Recur(...)


STJ. 2ª T. Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Concurso público de remoção. Serviços notariais e de registro. CF/88, art. 236. Lei 8.935/1994, art. 14. ...

- «1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato que destituiu a remoção por concurso atribuída ao recorrente por força de resultado de ADI proposta e julgada posteriormente à nomeação. O Tribunal de origem denegou a Segurança. 2. Não é ilegal a reclassificação dos candidatos em decorrência da exclusão dos critérios declarados inconstitucionais pelo STF no julgam(...)


STJ. 2ª T. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Convocação somente por publicação no Diário Oficial do Estado. Edital que exigia manutenção de endereço atualizado. Previsão implícita de comunicação pessoal. Aprovação consideravelmente fora do número de vagas. Nomeação em prazo curto. CF/88, art. 37, II. ...

- «1. O Edital do certame SARH 01/2010 para o cargo de Assessor Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, no «Capítulo VII - Do Provimento dos cargos», estabeleceu: «7.2. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu telefone e endereço junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos. 7.3. A publicação da nomeação dos candidatos será feita por Edital, publicad(...)


STJ. 2ª T. Ação civil pública. Administrativo. Direitos individuais indisponíveis. Direito à saúde e à vida. Fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, arts. 81 e 82. CF/88, arts. 127, «caput», e 129, II e III. ...

- «O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública em defesa da vida e da saúde, direitos individuais indisponíveis, tendo por objeto o fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca, como medida de proteção e defesa da saúde. Agravo regimental improvido.» (...)


STJ. 5ª T. Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Alegada atipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da subsidiariedade e da última ratio. Inocorrência. Hermenêutica. Conduta socialmente adequada. Não configuração. Fatos formal e materialmente típicos. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 184, § 2º. Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º. CPP, art. 3º. ...

- «1. Da leitura do artigo 184 do Código Penal, não se pode afirmar que se trataria de preceito incriminador instituído pelo legislador com a inobservância aos princípios da intervenção mínima e da ultima ratio, já que na sociedade atual, com os avanços tecnológicos e a existência de inúmeros meios de reprodução, difusão e comercialização de obras intelectuais e fonogramas, mostr(...)


STJ. 5ª T. Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação criminal. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. CPP, art. 593. Lei 9.099/1995 ...

- «... Finalmente, no tocante à pleiteada aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente, a impetração não pode ser conhecida.Isso porque o acórdão que deu parcial provimento ao apelo do acusado não fez qualquer menção a tal tese, até mesmo porque em momento algum do processo criminal em comento a defesa a aventou, tendo pleiteado em seu recurso, (...)


STJ. 5ª T. Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Alegada atipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da subsidiariedade e da última ratio. Inocorrência. Hermenêutica. Conduta socialmente adequada. Não configuração. Fatos formal e materialmente típicos. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 184, § 2º. Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º. CPP, art. 3º. ...

- «... Inicialmente, no que se refere à alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente, tem-se que a impetração não merece acolhida.Como se sabe, o Direito Penal tem como finalidade proteger os bens mais importantes e essenciais para a manutenção da vida em sociedade, para os quais a tutela dos demais ramos do ordenamento jurídico não se revela suficiente.Trata(...)


STJ. 2ª T. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal. Princípio da actio nata. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186. ...

- «1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. Precedentes.2. O termo inicial do prazo prescricional dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. Precedentes: REsp 1.168.680/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/05/2010; REsp 1.176.34(...)


STJ. 1ª T. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Serviços de marketing. Base de cálculo. Preço total do serviço. Dedução dos valores recebidos a título de reembolso. Ausência de previsão legal. Contrato de agência. Alegação de serviço de agenciamento. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes do STJ. Lei Compl. 116/2003, art. 7º. Dec.-lei 406/1968, art. 9º. CCB/2002, art. 710. CF/88, art. 156, III. ...

- «1. A decisão agravada aplicou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a base de cálculo do ISS, nas hipóteses de prestação de serviços de marketing, é valor global cobrado pelo serviço. Não sendo legítima a dedução com os chamados «valores de reembolso» por ausência de previsão legal. Precedentes: REsp 1.293.162/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 03/08/2(...)


STJ. 3ª Seção. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações do Min. Hamiltom Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143. ...

- «... A questão está em saber se, para a concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, pelo Regime Geral de Previdência Social, com aproveitamento do tempo anterior de serviço rural, é necessário o recolhimento das contribuições referentes ao período de atividade rural que se pretende ver reconhecido.É esta a letra do artigo 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, c(...)


STJ. 1ª T. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do art. 17 da Lei 8.429/1992. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º. ...

- «... Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Joaquim Brito de Souza (ex-Prefeito de Alvarães/MA), com fundamento nos arts. 10, e 11, VI, da Lei 8.429/92, em face de supostas irregularidades ocorridas em convênio firmado entre o referido Município e a União, na qual foi pleiteada a aplicação das sanç(...)


STJ. 1ª T. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do art. 17 da Lei 8.429/1992. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Subsistência da pretensão de ressarcimento de danos. Viabilidade de prosseguimento da demanda com essa finalidade. Princípio da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPP, arts. 513 e 518. CPC, art. 24 ...

- «... VOTO VENCIDO. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Cláudio Messias Viola (ex-diretor Superintendente da entidade Associação Cultural Caldas da Rainha) e Outros, com fundamento nos arts. 10, I, IX, X e XI, e 11, I e II, da Lei 8.429/92, em face de supostas irregularidades ocorridas na gestão de r(...)


STJ. 3ª T. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Reconhecimento da verdade biológica. CCB/2002, art. 1.614. CF/88, art. 227, § 6º. ...

- «A regra que impõe o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade constante do registro civil só é aplicável ao filho natural que pretende afastar a paternidade por mero ato de vontade, com o objetivo único de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem contudo buscar constituir nova relação.A decadência, portanto, não atinge o direito do filho qu(...)


STJ. 3ª T. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Demais herdeiros do pai registral falecido. Imposição sob pena de nulidade processual. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.614. CPC, art. 47, parágrafo único. CF/88, art. 227, § 6º. ...

- «... Da violação ao art. 47, parágrafo único, do CPC e do dissídio.A formação de litisconsórcio passivo necessário, a exigir a presença, no pólo passivo da ação investigatória de paternidade, do pai registral ou, na hipótese de seu falecimento – como ocorre neste processo – de seus herdeiros, é medida que se impõe, sob pena de nulidade processual, nos ter(...)


SJT. 2ª T. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Queimada não autorizada. Auto de infração e aplicação de multa com base no art. 14, I, da Lei 6.938/1981. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único. Dec. 99.274/1990, art. 33. Dec. 1.282/1994, arts. 18 e 25. ...

- «1. O art. 14, I, da Lei 6.938/1981 pode embasar auto de infração e aplicação de multa em decorrência de queimada não autorizada. Precedente da 2ª Turma. 2. Recurso especial conhecido e provido.» Doc. LegJur (133.3032.5000.6600) - Íntegra: Click aqui Referência(s):(...)


STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia ...

- «... IX - Dos valores fixados a título de dano moral e estético (arts. 944 a 946 do CC/02, bem como 4º e 5º da LICC)Finalmente, a última das questões abordadas nos recursos interpostos diz respeito ao montante da indenização fixada pelo Tribunal a quo a título de dano moral (R$ 800.000,00) e de dano estético (R$ 400.000,00). Essa questão é impugnada tanto no recurs(...)


STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o valor residual e suas finalidades. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. CPC, art. 543-C. Lei 6.099/1974, arts. 1º e 5º. ...

- «... III - Do valor residual e suas finalidades.A respeito do valor residual mencionado, vale lembrar, mais uma vez, que este Tribunal, depois de superada longa controvérsia acerca do tema, consolidou o entendimento de que sua cobrança antecipada não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293/STJ), na medida em que seu depósito, antes do prazo final e(...)


STJ. 4ª T. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. CCB/2002, arts. 1.596, 1.604, 1.606, 1.610 e 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Dec. 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoçã ...

- «1. A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, e depende sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em um contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros)(...)


STJ. 4ª T. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.596, 1.604, 1.606, 1.610 e 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Dec. 2.429/19 ...

- «... Sr. Presidente, penso que a paternidade é um dado objetivo. Deve-se determinar, como regra, pelo critério sanguíneo.Caso fosse possível, diante de uma ação de investigação de paternidade, uma defesa do gênero de falta de convivência ou de afinidade/afeto, de um lado, e qualidade (boa ou ruim) da relação entre o investigante e seus pais registrais, a paternidade ganha(...)


STJ. 3ª T. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Envio de cartão de crédito não solicitado. Prática comercial abusiva. Abuso de direito configurado. Ato ilícito. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 187. ...

- «1. O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3. Recurso especial provido.» (...)


STJ. 3ª T. Família. Filiação. Paternidade. Filiação socioafetiva. Declaratória de inexistência de filiação. Pedido deduzido pelo irmão para alterar o registro de nascimento da irmã. Condições da ação. Interesse de agir. Inexistência. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, art. 269, I. Lei 6.015/1973, art. 30, § 3º. CCB, arts. 145, 146, 147 e 348. CCB/2002, arts. 1.601, 1.604 e 1.606. CF/88, art. 227, § 6º. ...

- «I. O pedido deduzido por irmão, que visa alterar o registro de nascimento de sua irmã, atualmente com mais de 60 anos de idade, para dele excluir o pai comum, deve ser apreciado à luz da verdade socioafetiva, mormente quando decorridos mais de 40 anos do ato inquinado de falso, que foi praticado pelo pai registral sem a concorrência da filha.II. Mesmo na ausência de ascendênci(...)


STJ. 3ª T. Família. Filiação. Paternidade. Filiação socioafetiva. Declaratória de inexistência de filiação. Pedido deduzido pelo irmão para alterar o registro de nascimento da irmã. Condições da ação. Interesse de agir. Inexistência. Extinção do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 269, I. Lei 6.015/1973, art. 30, § 3º. CCB, arts. 145, 146, 147 e 348. CCB/2002, arts. 1.601, 1.604 e 1.606. CF/88, art. 227, § 6º. ...

- «... IV. Do interesse de agir do filho biológico para pleitear, em juízo, a alteração do registro civil de sua irmã, para que se exclua dele a paternidade registrada, em face de notória falsidade na declaração (arts. 30, § 3º da Lei 6.015/73; 145, 146, 147 e 348 do CC-16) e dissídio jurisprudencial.Superado o debate inicial, quanto à legitimidade do recorrente, o T(...)


STJ. 6ª T. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 71 e 171, § 3º. ...

- «... Quanto à natureza do crime de estelionato previdenciário tipificado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que «o estelionato praticado contra a Previdência Social é crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação se dá no recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se da(...)


STJ. 3ª T. Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC, arts. 512 e 732. ...

- «1.- Na linha dos precedentes desta Corte, os alimentos definitivos, quando fixados em valor inferior ao dos provisórios, não geram para o alimentante o direito de pleitear o que foi pago a maior, tendo em vista irrepetibilidade própria da verba alimentar.2.- Todavia, quando fixados definitivamente em valor superior ao dos provisórios, terão efeito retroativo (Lei 5.478/1968, ar(...)


STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Menor. Responsabilidade dos pais pelos danos causados por filhos menores. Recurso. Legitimidade recursal do filho para recorrer. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 928, 934 e 942, parágrafo único. CPC, art. 499, § 1º. ...

- «... III – Da ilegitimidade para recorrer (violação do art. 499, § 1º, do CPC; e dos arts. 928; 932 e 942, parágrafo único, do Código Civil)Aduz o recorrente, em síntese, que o Tribunal de origem se equivocou na análise da figura do terceiro prejudicado, pois a responsabilidade do pai pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos menores é solidária com a dos própr(...)


Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, V e 2.228. CDC, art. 27. ...

- Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Sidnei Beneti, julgada em 19/02/2013, DJ 26/02/2013, [Doc. LegJur 132.5182.7001.0200]. A controvérsia gira em torno de saber qual o prazo prescricional para o consumidor ajuizar ação de ressarcimento contra plano de saúde por descumprimento de cláusula contratual. Na hipótese foi realizada uma cirurgia cardíaca para implantação(...)


Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada parcialmente em julgamento de apelação cível. Voto vencido provendo o apelo em maior extensão. Descabimento. CPC, art. 530 (Lei 10.352/2001). ...

- Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Antonio Carlos Ferreira, J. em 19/06/2012, DJ 10/10/2012 [132.6375.2000.1700]. A redação anterior do art. 530 do CPC autorizava a interposição dos embargos infringentes na hipótese de existência de voto vencido na apelação cível ou na ação rescisória sem restrições. A nova redação dada ao referido artigo pela Lei 10.352/(...)


Renúncia à herança. Advogado. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento público. Necessidade. ...

- A decisão é da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Sidnei Beneti. Trata-se de hipótese em que a renúncia da herança foi tomada por termos nos autos e o TJSP entendeu ser suficiente a procuração outorgada ao advogado com poderes especiais. Mesma posição adotada pelo Min. Massami Uyeda que acabou vencido. A corte entendeu ser necessário o que o mandato ao advogado fosse outorgado por ins(...)


Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. CP, art. 92, I. ...

- Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Maria Thereza de Assis Moura, J. em 19/06/2012, DJ 27/06/2012 [Doc. LegJur 132.5182.7001.4000]. A controvérsia gira em torno da interpretação do inc. I do art. 92 do CP, que diz «São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:» A Corte entendeu indevida a cassação da aposentador(...)


Consumidor. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Óbito. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. ...

- Trata-se de acórdão do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi. J. em 04/12/2012, DJe 20/02/2013 [Doc. LegJur 132.5182.7001.4400]. A controvérsia gira em torno da aplicabilidade da teoria da perda de uma chance na seara médica. Entendeu a corte pela aplicabilidade. Há amplo debate sobre o tema inclusive quantos as pressupostos para sua aplicação e sua consequência. Trata-se de hipótese (...)


União estável. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. ...

- Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, J. em 06/03/2012, DJe 30/03/2012 [Doc. LegJur: 132.6375.2000.1100]. A controvérsia gira em torno de saber se a esposa deve ser chamada a compor a lide na qualidade de litisconsórcio necessário na ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. A Corte reconhece que de regra, em ação (...)


União estável. Concubinato. Sucessão. Da inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790, III e IV. ...

- Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ, relatada pelo Min. Teori Albino Zavascki, J. em 03/10/2012, DJe 28/02/2013, [DOC. LEGJUR 132.6375.2000.4100]. A controvérsia gira em torno a inconstitucionalidade dos incs. III e IV, do art. 1.790, do CCB/2002. A inconstitucionalidade foi submetida para a Corte Especial do STJ através de incidente de inconstitucionalidade que ao final não foi conh(...)


Consumidor. Banco. Assalto na via pública após saída de agência bancária. Saque de valor elevado. Responsabilidade objetiva inexistente. ...

- Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. em 11/12/2012, DJ 04/02/2013 [Doc. LegJur 132.5182.7001.5600]. Trata-se de hipótese de correntista que após saque de valor elevado em agência bancária sofre assalto na via pública. Discute-se sobre a responsabilidade da instituição financeira pelo assalto sofrido pelo consumidor e correntista. Entendeu a Corte(...)


STJ. 1ª Seção. Reclamação. Juizado especial. Propositura contra decisão da 3ª Turma do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco. Não conhecimento de recurso por ausência de autenticação da procuração do advogado. Resolução 12/2009. Admissibilidade restrita a questão de mérito e quando o decisum afrontar jurisprudência sumulada ou firmada em recurso especial repetitivo. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Reclamação não conhecida, cassando-s ...

- «1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que somente se justifica a Reclamação fundada no art. 1º da Res. 12/2009 quando a decisão reclamada for contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, entendida esta como aquela firmada em Recurso Especial em que adotado o rito do art. 543-C do CPC ou já objeto de Súmula.2. A divergência indicada deve abranger(...)


TJRJ. 16ª CCív. Consumidor. Seguro. Seguradora. Veículo segurado. Veículo roubado e recuperado. Recusa da seguradora em pagar a indenização prevista no contrato, utilizando-se de cláusula contratual que lhe facultava proceder aos reparos das avarias do veículo caso as mesmas fossem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor médio do veículo. Cláusula que configura uma excludente da responsabilidade total da seguradora, assistindo-lhe, portanto o ônus de comprovar a ocorrê ...

- «Admissão pela Ré do referido ônus processual, ao requerer a produção da prova pericial, a fim de verificar que as avarias sofridas no veículo do Autor não caracterizam a perda total do mesmo, deixando, entretanto, de efetuar o depósito dos honorários periciais, causando a perda da prova pericial, através de decisão preclusa, devendo, assim, arcar com o ônus de tal conduta, sob pena (...)


TJRJ. 2ª Ccrim. Acidente de trânsito. Motorista profissional. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro à vítima e pelo exercício de profissão em transporte de passageiros. Sentença condenatória que substitui a pena detentiva (1 ano e 6 meses) por duas restritivas de direitos, cumulada com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de seis meses. Apelo defensivo postulando a redução de tal prazo para dois m ...

- «1. De acordo com o seguro conjunto probatório, o acusado, na condução de um ônibus, que fazia a linha Sulacap-Nova Iguaçu, agindo com imprudência, realizou manobra brusca, conhecida como «arrancada», do que resultou a queda da vítima – uma senhora de meia idade que havia acabado de entrar no coletivo –, causando-lhe as lesões corporais descritas no respectivo auto de exame de corp(...)


TJRJ. 19ª Ccív. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cliente idoso que espera mais de 2 horas para recebimento de valor advindo de demanda judicial. Violações a Lei estadual 223/03 e ao estatuto do idoso. Majoração do valor indenizatório arbitrado. Verba fixada em R$ 5.000.00 CDC, art. 14. Lei 10.741/2003, art. 3º, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. ...

- «A análise da demanda, confrontadas a senha de atendimento e o comprovante de pagamento, mostra que o autor permaneceu mais de 2 horas na agencia do réu até que finalmente lograsse o recebimento de valor que lhe era devido. Sendo o réu instituição financeira sujeita aos ditames do art. 1º da Lei Estadual 4.223/03 assim como ao que determina o Estatuto do Idoso em seu art. 3º parágrafo (...)


TJRJ. 17ª CCív. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. ...

- «1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da auto(...)


STJ. 6ª T. Pena. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/90, arts. 33 e 134. CF/88, art. 5º, II. ...

- «... Ao decidir dessa forma, o acórdão recorrido divergiu da orientação que tem se firmado nesta Corte, no sentido de não se admitir a cassação da aposentadoria como consectário lógico da condenação criminal, em razão de ausência de previsão legal.Com efeito, confira-se, no que ora interessa, o recentíssimo julgamento proferido no REsp 1.250.950/DF, sob a relatoria da (...)


TJRJ. 10ª CCív. Saúde. Tratamento de saúde. Sistema Único de Saúde – SUS. Paciente com SIDA, hepatite B e C e distúrbios psicóticos decorrentes do uso de entorpecentes. Dever solidário dos entes estatais. CF/88, arts. 6º e 194, parágrafo único, I e 196. ...

- «O tratamento deve obedecer unicamente a critérios médicos. Impossibilidade de o paciente ou seu curador escolherem o local da internação. Município que oferece dois hospitais para o tratamento. Descabido permitir que os interessados escolham clínica particular, que não integra o Sistema Único de Saúde - SUS. Somente as soluções razoáveis permitirão a «universalidade da cobertura e(...)


STJ. Corte Especial. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC, arts. 20, §§ 4º e 5º, 475-Q e 602. Lei 8.906/1994, art. 22. ...

- «... O recurso especial dos autores, na parte em que pugnava pelo cálculo dos honorários na forma do § 5º do art. 20 do Código de Processo Civil, não foi conhecido pela Quarta Turma, sob a relatoria do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em acórdão unânime, com ressalvas de minha parte e do eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar.Decidiu-se, na linha de preceden(...)


STJ. 3ª Seção. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Crime praticado por particular contra particular. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Vítima residente em outro país. Irrelevância. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 69. ...

- «1. Constatado que o crime de estelionato foi cometido por particular contra particular, não havendo, portanto, qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Ituverava/SP, o suscitado.» (...)


STJ. 5ª T. «Habeas corpus». Quadrilha ou bando. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Insuficiência de provas. Excepcionalidade não verificada. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. ...

- «1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o feito se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sod(...)


STJ. 5ª T. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 77. ...

- «1. Tratando-se a suspensão condicional do processo de um meio conciliatório para a resolução de conflitos no âmbito da Justiça Criminal, mostrando-se como uma alternativa à persecução penal estatal, fica evidenciado o interesse público na aplicação do aludido instituto.2. Embora o órgão ministerial, na qualidade de titular da ação penal pública, seja ordinariamente (...)


STJ. 6ª T. Júri. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Uma tentativa e outro consumado. Jurado. Impedimento. Participação em conselho de sentença em dezembro de 2008. Atuação no colegiado leigo em dezembro de 2009. Não impugnação na ata. Nulidade absoluta. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, 29 e 121. CPP, art. 426, § 4º. ...

- «2. Por mais que a impugnação de vício ocorrido na sessão de julgamento do Júri não tenha constado da ata de julgamento, corporificando nulidade absoluta, é de ser declarada a eiva de ofício. Na espécie, certa jurada integrou o Conselho de Sentença em dezembro de 2008, vindo a participar do colegiado leigo, em outro feito, em dezembro de 2009. Desta forma, tendo composto o Conselho de (...)


TJRJ. 17ª Ccív. Saúde. Tratamento de saúde. Internação. Direito à vida e à saúde. Solidariedade. Responsabilidade solidaria. CF/88, arts. 6º e 196. ...

- «Ação ordinária objetivando compelir o Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro a providenciar internação em CTI de hospital da rede pública municipal ou estadual, ou se não houver vagas, em hospital particular às expensas dos entes públicos. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios a assegurar o fundamental direito à saúde. Súmula 65/TJRJ. A saúde(...)


STJ. Corte Especial. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Impossibilidade. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 162, § 1º, 163, 267, 269, I, 467, 473 e 495. ...

- «... Sr. Presidente, continuo lendo a lei, como aprendi com Aliomar Baleeiro e Orlando Gomes, alinhados com Kelsen, e volto a dizer que sentença é uma só. A sentença é o ato que põe termo ao processo art. 162, 1º, do CPC, vale dizer, extingue o processo (CPC, art. 269, I).No art. 269, inciso I, está dito que se extingue o processo com julgamento de mérito quando o juiz acolh(...)


STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967). ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Considerações do ...

- «... Cumpre, inicialmente, por envolver menor complexidade, examinar eventual violação ao direito de imagem do ora recorrido que teve seu retrato publicado juntamente com a matéria jornalística aqui questionada. Nesse ponto, as instâncias ordinárias entenderam que a ofensa exsurgiu da falta de autorização para a utilização da imagem.O direito à imagem, de consagração con(...)


STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Prazo processual. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial na questão principal que analisou as próprias razões recursais, superando a alegação de intempestividade. Dano moral inexistente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 8.906/94, art. 32. ...

- «1. É difícil antever, no âmbito da responsabilidade contratual do advogado, um vínculo claro entre a alegada negligência do profissional e a diminuição patrimonial do cliente, pois o que está em jogo, no processo judicial de conhecimento, são apenas chances e incertezas que devem ser aclaradas em juízo de cognição.2. Em caso de responsabilidade de profissionais da advoca(...)


STJ. 3ª Seção. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfic ...

- «... A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assim como o Código Penal (art. 2º, parágrafo único). Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação.Essa regra, mormente por decorr(...)


STJ. 3ª Seção. Pena. Fixação da pena. Critério trifásico. Violação aos art. 59, II, c/c arts. 65 e 68, «caput», do CP. Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. ...

- «1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231/STJ. 2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do CP, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção p(...)


STJ. 3ª Seção. Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representatito da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Fundamentação. Crime previsto no art. 12, «caput», da Lei 6.368/1976. Combinação de leis. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 5º, XIII e XL ...

- «... VOTO VENCIDO: Senhora Presidente, vou pedir vênia para divergir, até para manter coerência com o que decidia no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, vou lançar meu voto, sem prejuízo de me render ao entendimento da douta maioria. É só para consignar minha posição, tanto na Turma quanto na Seção, no sentido da total possibilidade de conjugação de leis, pois a norma penal mais(...)


STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Monopólio postal da União. Recurso especial representativo de controvérsia. Violação da Lei 6.538/1978. Privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Entrega de carnês de IPTU por agentes administrativos do Município. Possibilidade. CPC, art. 543-C. ...

- «1. A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal. 2. A notificação, porque integra o procedimento de constituição do crédito tributário, é ato próprio dos entes federativos no exercício da competência tributária, que a podem delegar ao servi(...)


STJ. 4ª T. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações no corpo do acórdão ...

- «1. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam "de costas" para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatu(...)


STJ. 4ª T. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o t ...

- «... 4 – MéritoSuperadas as considerações iniciais, no mérito, resta imperioso admitir seja conferida a proteção familiar, típica do regime do casamento, aos casais constituídos por pessoas do mesmo sexo, ao casal homoafetivo, porquanto não existe um único argumento de cunho jurídico a obstar o reconhecimento da validade jurídica de tal união.Qualquer empe(...)


STJ. 3ª T. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização po ...

- «... 6.- Conceito de importação paralela. - A chamada importação paralela é instituto sujeito a grande diversidade de tratamento nas legislações (v. análise comparativa de VALESCA RAIZER BORGES, «A Importação Paralela no Brasil e no Mundo», em Anais do XXI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual», Publicação da ABPI, 2001, p. 110-28; na bibliografia estrangeira, entr(...)


STJ. 3ª T. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização po ...

- «... 9.- Consentimento das Recorrentes e livre atividade econômica. - Firmada a tese da necessidade de consentimento do proprietário da marca, para a realização de vendas em importação paralela, deve-se examinar, no caso, a ocorrência, ou não, desse consentimento.A matéria é fática e, como tal, foi expressamente examinada pelo Acórdão, reafirmando a sentença, com(...)


STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Amicus curiae. Recurso especial representativo da controvérsia. Amigo da corte. Associação. Entidade de âmbito regional. Indeferimento. Memorial. Permanência no processo. Considerações da Minª. Maria Izabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C, § 4º. ...

- «... Analiso o pedido da Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil de Santa Catarina de intervir nos autos, com base § 4ª do art. 543-C do CPC e no inc. I do art. 3º da Resolução STJ 8/2008, formulado às fls. 758-784.Considero que a representatividade das pessoas, órgãos ou entidades referidos deve relacionar-se, diretamente, à identidade (...)


STJ. 4ª T. Recurso especial. Embargos de declaração. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. ...

- «... O art. 535 do CPC dispõe que: «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal».Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, «há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes o(...)


STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Banco. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assalto na via pública após saída de agência bancária. Saque de valor elevado. Responsabilidade objetiva inexistente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.102/1983, art. 1º. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. ...

- «... Cinge-se a controvérsia a verificar se há responsabilidade do Banco recorrido pelo assalto sofrido por sua correntista, na via pública, após retirada de altos valores em espécie.[...].III – Da ausência de responsabilidade objetiva do Banco (violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor).O acórdão recorrido, embora tenha tratado(...)


STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incapacidade parcial temporária. Servidor público. Funcionário público. Pensão. Cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 950. CCB, art. 1.539. ...

- «... IV – Do direito ao recebimento da pensão (violação do art. 950 do Código Civil).O dispositivo legal apontado pelo recorrente como violado foi apreciado, ainda que implicitamente, pelo Tribunal de origem, ficando, portanto, cumprida a exigência do prequestionamento.O acórdão recorrido, embora tenha expressamente reconhecido a ocorrência do ato ilícit(...)


STJ. 3ª T. Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional» a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium». Condição suspensiva. Conceito. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, arts. 694, 705 e 1.048. CCB/2002, art. 121. ...

- «... 26.- Conforme se depreende, em razão da designação da segunda hasta pública, Virgínia Pereira do Amaral ofereceu Embargos, na qualidade de terceiro, alegando que o imóvel estaria protegido pela Lei 8.009/90, contudo, a exequente requereu e obteve o deferimento para que a praça se efetivasse sob a condição de se aguardar a decisão final dos Embargos.27.- Ocorre que, seg(...)


STJ. 3ª T. Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, IX. Lei 11.382/2006. ...

- «... Cinge-se a controvérsia a verificar se os créditos oriundos do SUS - Sistema Único de Saúde, em razão dos serviços prestados pelo executado na área da saúde são absolutamente impenhoráveis.I – Da impenhorabilidade dos recursos (violação do art. 649, IX, do CPC)Após tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora para satisfa(...)


Registro Civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade. ...

- Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, J. em 04/12/2012, DJ 01/02/2013 [Doc. LegJur 131.7911.2000.3800]. A controvérsia gira em torno da possibilidade de alteração, no registro de nascimento da recorrente, para dele constar o nome de solteira de sua genitora, excluindo o patronímico de seu ex-padrasto. A Corte entendeu ser possível esta alteração(...)


Consumidor. Seguro saúde. Cirurgia bariátrica. Obesidade mórbida. Preservação da vida da paciente. Cláusula abusiva. ...

- Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, Relatada Min. Paulo de Tarso Sanseverino,- J. em 04/12/2012, DJ 10/12/2012. [Doc. LegJur 132.1273.0000.0100]. A controvérsia reside em definir, se é legal, ou não, a negativa de cobertura pelo plano de saúde a do valor da cirurgia bariátrica realizada pela recorrente para tratamento de obesidade mórbida. A Corte julgou em favor do consumidor entenden(...)


Registro Civil. Retificação. Inclusão de sobrenome do pai. Posição que deve ocupar o sobrenome. ...

- Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. Em 05/02/2013, DJ 15/02/2013. [Doc. LegJur 132.1273.0000.1100). A controvérsia gira em torno de verificar a possibilidade de retificação do registro civil, para inclusão do patronímico paterno no final do seu nome e, portanto, em disposição diversa daquela constante do nome de seu pai. A Corte atendeu o pedid(...)


Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal. Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. ...

- Trata-se de acórdão do STJ, relatado pelo Min. Sidnei Beneti, J. Em 06/12/2012, DJ 04/02/2013 [Doc. LegJur 132.1273.0000.2000]. Trata-se de compromisso de compra e venda de imóvel em construção com inadimplemento parcial na entrega do imóvel. A controvérsia cinge-se, essencialmente, se é possível cumular a indenização correspondente à cláusula penal moratória e a indenização por lu(...)


Astreintes. Verba pertencentes ao autor exequentes e não ao Estado. CPC, art. 461, §§ 3º e 4º. ...

- Trata-se de acórdão da 4ª T. do STJ, relatado pelo Min. Marco Buzzi, J. em 08/05/2012, DJe 19/06/2012. A controvérsia reside em definir o sujeito a quem deve reverter o produto pecuniário da multa diária: se à parte demandante, se ao próprio Estado, desrespeitado ante a inobservância à ordem judicial, ou, ainda, se a ambos, partilhando-se, na última hipótese, o produto financeiro das a(...)


Pena. Fixação. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. ...

- Trata-se de decisão da 3ª Seção do STJ, relatada pelo Min. Sebastião Reis Júnior, J. em 23/05/2012, DJ 04/09/2012 [Doc. LegJur 131.7911.2000.7000]. A controvérsia gira em torno da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência no momento de fixação da pena. O STF em recente decisão reconheceu o caráter preponderante da confissão espontânea, toda (...)


Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. ...

- Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ, relatada Min. Luis Felipe Salomão, J. em 04/02/2013, DJ 14/02/2013 [Doc. LegJur 131.7911.2000.3900]. Trata-se de recurso especial repetitivo que dispensou o autor da ação monitória de cheque prescrito de declinar a origem da dívida. Esta é uma jurisprudência de qualidade. Vale a pena consultá-la. Sempre analise a fundamentação da tese jurídi(...)


Testamento feito sob a vigência do CCB/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Hermenêutica. Prazo para aditamento para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame. ...

- Trata-se de decisão da 3ª T. do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. em 18/08/2009, DJ 08/09/2009 [Doc. LegJur 131.8332.5000.0000]. O CCB/2002, art. 1.848 exige a declinação pelo testador da justa causa para gravar a legítima com cláusulas restritivas. Exigência inexistente na antiga codificação. Nesta decisão o testamento fora feito de acordo com a legislação anterior, para es(...)


Investigação de paternidade. Improcedêcia. Prova pericial realizada com tecnologia atual. Relativização da coisa julgada. Renovação da ação. Impossibilidade. ...

- Trata-se de decisão da 4ª T. do STJ, relatada pela Minª. Maria Isabel Gallotti, J. em 06/12/2012, DJ 04/02/2013 - [Doc. LegJur 131.7911.2000.3100]. Discute-se aqui a possibilidade de renovação da ação de investigação de paternidade julgada improcedente. A jurisprudência admite a renovação da ação de investigação de paternidade julgada improcedente para a utilização de tecnologia (...)


STJ. 5ª T. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Inteligência. ...

- «1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. (...)


STJ. 2ª T. Recurso especial. Mandado de segurança. Cabimento do writ. Agravo em recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Fundamento. Questão de ordem no AG. 1.154.599/SP. Não cabimento (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia). CPC, arts. 541 e 543-C, § 7º, I. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 12.016/2009. ...

- «1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que extinguiu liminarmente, sem resolução de mérito, Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo Terceiro Vice-Presidente, que não admitiu, com amparo no art. 543-C, § 7º, do CPC, o Recurso Especial e não conheceu do Agravo Regimental, sob o fundamento de ser descabido ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça atuar(...)


STJ. 1ª T. Recurso especial. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Precedente tomado em recurso especial repetitivo 1.035.847-RS (recurso especial representativo da controvérsia). Vícios do art. 535 do CPC inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. ...

- «1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.2. O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada decidiu que aplica-se à hipótese o entendimento pacificado no recurso e(...)


STJ. 2ª Seção. Competência. Conflito positivo. Honorários advocatícios. Honorários contratuais. Advogado. Pedido de retenção de valores correspondentes a honorários contratuais indeferido pelo juízo trabalhista em sede de execução trabalhista. Serviço prestado pelos advogados em ação rescisória em reclamação trabalhista movida por sindicato. Posterior ajuizamento pelos advogados perante a Justiça Estadual Comum de ações de cobrança contra os trabalhadores substituídos. Tu ...

- «1 - Segundo previsão contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB), o advogado pode, mediante a juntada do contrato de honorários aos autos, requerer ao Juízo onde tramita a ação em que atuou, a retenção de valores devidos ao contratante dos serviços advocatícios, para pagamento dos honorários contratados.2(...)


STJ. 3ª Seção. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum x Justiça Federal. Contravenção penal. Exploração de jogos de azar (Dec.-lei 3.688/1941, art. 50). Contrabando (CP, art. 334). Conexão. Inviabilidade de julgamento perante o mesmo juízo. Súmula 38/STJ. Desmembramento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. ...

- «1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo, uma vez que a CF/88 expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência da Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da(...)


STJ. 1ª T. Recurso especial. Análise da viabilidade do próprio mérito do recurso especial pela corte de origem. Admissibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. ...

- «... Quanto à alegada nulidade da decisão a quo que negou seguimento ao recurso especial, cabem, ainda, tecer as seguintes considerações.Esta Corte Superior, diversamente do sustentado pelo agravante, admite que a Corte de origem faça análise da viabilidade do próprio mérito do recurso especial, notadamente, quando manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência(...)


STJ. 1ª T. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. Termo inicial. Data da citação. Agravo regimental do INSS desprovido. Precedente do STJ. CPC, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 86. ...

- «1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do EREsp 735.329/RJ, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, DJ 06/05/2011, de que ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento(...)


STJ. 6ª T. «Habeas corpus». Crime contra a ordem tributária. Discussão acerca do momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Súmula 436/STJ. Entrega de declaração do contribuinte perante o fisco. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Configuração. Constrangimento ilegal evidenciado. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. CP, arts. 107, IV, 109, VI e parágrafo único (redação anterior à L ...

- «1. O termo a quo para a contagem do prazo prescricional em relação ao crime previsto no art. 2º da Lei 8.137/1990 é o momento da constituição definitiva do crédito tributário, elemento imprescindível para o desencadeamento da ação penal.2. Segundo o enunciado na Súmula 436/STJ, editada pela Primeira Seção, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débit(...)


STJ. 6ª T. «Habeas corpus». Roubo majorado. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Artefato periciado. Ausência de poder vulnerante devidamente comprovado. Afastamento da majorante que se mostra devido. Atenuante da confissão espontânea e reincidência. Compensação. Inteligência do art. 67 do CP. Habeas corpus concedido de ofício. CP, arts. 63, 65, «d», 157, § 2º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. ...

- «3. Verificando-se que a arma de fogo empregada no cometimento do delito de roubo foi apreendida e periciada, tendo a perícia concluído pela sua inaptidão para a realização de disparos, mostra-se devido o afastamento da majorante em questão, dada a ausência de potencialidade lesiva do instrumento.4. Quando do julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, a Terceira Seção deste Superior(...)


STJ. 4ª T. Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). CCB, arts. 1.432 e 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º. ...

- «1. A partir dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, tem-se que as causas diretas do óbito foram embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de tratamento de fratura no fêmur.2. A circunstância de haver doença preexistente que fragilizava a saúde do segurado (hepatopatia crônica), doença esta não informada quando da contr(...)


STJ. 4ª T. Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB, arts. 1.432 e 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º. ...

- «... Verifico, portanto, a partir dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, que as causas diretas do óbito foram embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur.Houve, portanto, um sinistro - fratura do fêmur - para cujo tratamento foram necessárias internações, durante as quais ocorreu o óbito, cuja causa di(...)


STJ. 4ª T. Recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Vedação. Extração de consequências jurídicas de fatos reconhecidos. Possibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. ...

- «... É certo que, a despeito da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), cabe ao STJ verificar se dos fatos reconhecidos como provados pelo acórdão recorrido pode ser extraída a consequência jurídica a eles atribuída pela instância de origem. ...» (Minª. Maria Isabel Gallotti).» (...)


STJ. 4ª T. Consumidor. Cambial. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CDC, art. 43. ...

- «1. «Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/1997, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento» (REsp 1.195.668/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MA(...)


STJ. 4ª T. Registro público. Registro civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57, 58 e 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CF/88, art. 5º, X. ...

- «1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura. 2. O ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno em decorrência (...)


STJ. 4ª T. Registro público. Registro civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57, 58 e 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CF/88, art. 5º, X. ...

- «... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de alteração, no registro de nascimento da recorrente, para dele constar o nome de solteira de sua genitora, excluindo o patronímico de seu ex-padrasto.2.1. O nome civil é reconhecidamente um direito da personalidade, porquanto é o signo individualizador da pessoa natural na sociedade, o que se dessume do art. 16 do CC:(...)


STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC, arts. 543-C e 1.102-A. Lei 7.357/1985, arts. 27 e 61. ...

- «1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.» Doc. LegJur (131.7911.2000.3900) - Ínte(...)


STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre ser o cheque, mesmo prescrito prova hábil a instruir ação monitória. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC, arts. 543-C e 1.102-A. Lei 7.357/1985, arts. 27 e 61. ...

- «... 3. A primeira questão controvertida consiste em saber se o cheque, à luz do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, mesmo prescrito, é prova hábil a instruir ação monitória.O acórdão recorrido dispôs:Trata-se de ação monitória onde os seus títulos embasadores, pela ocorrência da prescrição, perdem os princípios ca(...)


STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre aval. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC, arts. 543-C e 1.102-A. Lei 7.357/1985, arts. 27 e 61. ...

- «... Por outro lado, e também apenas como registro, como o aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, conforme iterativa jurisprudência do STJ, prescrita a ação cambiária, embora, em tese, seja possível o ajuizamento de ação causal em face do emitente, não existe pretensão a ensejar ação monitória em face do avalista, com base apenas na cártula:(...)


STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade da descrição do negócio jurídico subjacente. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC, arts. 543-C e 1.102-A. Lei 7.357/1985, arts. 27 e 61. ...

- «... 4. A par disso, resta ser apreciado se, de fato, a ação monitória ajuizada em face do emitente, tendo por «prova escrita» cheque prescrito, sem descrição na exordial do negócio jurídico subjacente (relação fundamental), tem, por si só, o condão de inviabilizar a ampla defesa do sacador da cártula.A autorizada doutrina, em lição que guarda estrita sintonia com a (...)


STJ. 3ª T. Recuperação judicial. Execução fiscal. Transferência de valores levantados em cumprimento de plano homologado. Garantia de juízo de execução fiscal em trâmite simultâneo. Inviabilização do plano de recuperação judicial. Discussão sobre a possibilidade de transferência de valores obtidos em virtude de atos de alienação judicial, previstos em plano de recuperação aprovado, para garantia de juízo da execução fiscal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o ...

- «... III – Do instituto da recuperação judicial e seu entrelaçamento com o processo executivo fiscalO novo instituto da recuperação de empresas, seja judicial, seja extrajudicial, foi desenhado com o objetivo primevo de viabilizar a superação de crises econômico-financeiras que abalam empresas e empresários. Isso porque se reconheceu a importância social desses age(...)


STJ. 3ª T. Recuperação judicial. Execução fiscal. Transferência de valores levantados em cumprimento de plano homologado. Garantia de juízo de execução fiscal em trâmite simultâneo. Inviabilização do plano de recuperação judicial. Discussão sobre a possibilidade de transferência de valores obtidos em virtude de atos de alienação judicial, previstos em plano de recuperação aprovado, para garantia de juízo da execução fiscal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o ...

- «... IV – Da hipótese in concretoNo caso em tela os valores em disputa foram levantados pelo juízo da recuperação judicial, como parte do plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, do qual a recorrente efetivamente não fizera parte. Assim, os créditos fiscais ficaram alheios ao plano de recuperação e, como assinalou o Tribunal de origem, deverão ser realizado(...)


STJ. 5ª T. Contrabando. Máquinas caça-níqueis e materiais relacionados com a exploração de jogos de azar. Recurso ministerial. Princípio da insignificância. Bagatela. Inaplicabilidade na hipótese. Precedentes do STJ. CP, art. 334, § 1º, «c». ...

- «2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, as condutas imputadas aos Recorridos não se inserem na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.3. Com efeito, trata-se de contrabando de máquinas caça-níqueis, bem assim de outros materiais relacionados com a exploração de jogos de azar, por um grupo organizado e com atividades bem definidas. Na hipót(...)


STJ. 1ª T. Meio ambiente. Administrativo. Transporte de carvão vegetal. Auto de infração. Nulidade (contravenção penal e aplicação de multa por agente do Ibama). Lei 6.938/1981, art. 14, I. Lei 4.771/1965, art. 21. ...

- «2. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que a conduta da empresa não se amolda ao tipo previsto no art. 14, I, da Lei 6.938/1981, por ser norma genérica; o art. 21 da Lei 4.771/65, também utilizado para aplicação da penalidade, não comina sanção administrativa; e que o fiscal do IBAMA não tem competência para aplicar penalidade, por não se tratar de infração administrati(...)



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