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Exibindo 3698 notícias


Aposentadoria por tempo de contribuição. Contribuição. Responsabilidade da empresa. ...

- Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Responsabilidade da empresa contratante pela retenção da contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual a seu serviço. Lei 10.666/2003, art. 4º. Desnecessidade de comprovação do recolhimento da contribuição pelo segurado. Termo inicial do bene(...)


Prestação de contas. Recurso cabível. Fungibilidade. Decisão da primeira fase. ...

- Recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas (CPC/2015, art. 550, § 5º). Decisão que, na primeira fase, julga procedente a exigência de contas. Recurso cabível. Manejo de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II). Dúvida fundada. Fungibilidade recursal. Aplicação. Recurso provido. CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 550, § 5º.(...)


Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Extinto Banco Bamerindus S/A. Legitimidade passiva de Hsbc Bank Brasil S/A. Necessidade de fixação de tese. ...

- Recurso especial repetitivo. Tema 1.015/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito do recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual civil. Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Extinto Banco Bamerindus S/A. Legitimidade passiva de Hsbc Bank Brasil S/A. Sucessão entre as instituições financeiras. Natureza e alcance. Solução co(...)


Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Adequação ou distinção entre as hipóteses julgadas pelo STF no RE 573.232/SC/STF (Tema 82/STF) e no RE 612.043/PR/STF (Tema 499/STF). Necessidade de fixação de tese. ...

- Recurso especial repetitivo. Tema 948/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito processual civil. Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Defesa do consumidor. Ação proposta por associação de defesa do consumidor em face de instituição financeira. Adequação ou distinção(...)


Registro público. Compra e venda. Imóvel. Responsabilidade civil. Oficial de registro de imóveis. Expedição de certidão dúplice. ...

- Recurso especial. Responsabilidade civil. Oficial de registro de imóveis. Expedição de certidão dúplice. Compra de imóvel que causou prejuízos ao autor. Atos praticados pelo antigo titular do cartório. Impossibilidade de responsabilização do novo titular pelos atos lesivos praticados por seu antecessor. Atividade delegada. Ausência de sucessão empresarial. Lei 8.935/1994, art. 22. (...)


Tributário. Contribuição ao Senai. Contribuição ao Senar. Empresa agroindustrial. Atividade mista. Duplo enquadramento. ...

- Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição ao Senai. Contribuição ao Senar. Empresa agroindustrial. Atividade mista. Duplo enquadramento. Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Lei 8.212/1991, art. 22-A. Lei 8.215/1991, art. 3º, I, «a». (...)


Execução fiscal. Executado falecido no curso da execução, antes da citação. Redirecionamento. Impossibilidade. ...

- Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Executado falecido no curso da execução, antes da citação. Redirecionamento. Impossibilidade. CTN, art. 135, III. (...)


Execução. Penhora. Concurso de credores. Penhora. Preferência. Averbação premonitória anterior. Irrelevância. ...

- Processual civil. Recurso especial. Concurso de credores. Penhora. Preferência. Averbação premonitória anterior. Irrelevância. Recurso provido. CPC/1973, art. 612. CPC/1973, art. 613. CPC/1973, art. 615-A. CPC/1973, art. 711. (...)


Dano moral reflexo ou por ricochete. Morte da vítima. Prescindibilidade para a configuração do dano. Legitimidade ativa. ...

- Responsabilidade civil. Dano moral reflexo ou por ricochete. Morte da vítima. Prescindibilidade para a configuração do dano. Legitimidade ativa para ação de indenização. Núcleo familiar. Irmãos. Avós. Ilegitimidade passiva dos genitores de filhos maiores de idade. Recurso especial parcialmente provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002,(...)


União estável. Concubinato. Família. Reconhecimento de união estável pos mortem. ...

- Civil. Família. Reconhecimento de união estável pos mortem. Entidade familiar que se caracteriza pela convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família (animus familiae). Dois meses de relacionamento, sendo duas semanas de coabitação. Tempo insuficiente para se demonstrar a estabilidade necessária para reconhecimento da união de fato. Recurso especial provido(...)


Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. ...

- Incompatibilidade. CP, art. 217-A, caput. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido. CF/88, art. 227, caput, c/c o § 4º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Decreto 99.710/1990, art. 34, «b» (Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança). (...)


Meio ambiente. Ação civil pública. Área non aedificandi. Área de preservação permanente - app. ...

- Processual civil. Ação civil pública. Área non aedificandi. Área de preservação permanente - app. Restinga. Dano ecológico. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta. Obrigação de fazer e pagar quantia. Possibilidade de cumulação. (...)


Previdenciário. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos indevidamente por comprovada má-fé. Prescritibilidade das ações. ...

- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos indevidamente por comprovada má-fé. Prescrição. Prazo prescricional. Prescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário. Repercussão geral. RE 669.069/MG/STF, Rel. Min. Teori zavascki, DJE 28/4/2016. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Recurso especial(...)


Recurso especial repetitivo. Tema 1.016/STJ. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Proposta de afetação deferida. ...

- Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde coletivo. Controvérsia sobre a validade da cláusula de reajuste por faixa etária e sobre o ônus da prova da base atuarial do reajuste. Distinção com a hipótese do Tema 952/STJ. Lei 9.656/1998, art. 13. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CDC, art. 4º, III, (...)


Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Prazo prescricional. Termo inicial ...

- Recurso especial repetitivo. Tema 444/STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia (afetado na vigência do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) - e Resolução STJ 8/2008). Execução fiscal. Dissolução irregular. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular (...)


Tortura. Policial militar. Dosimetria. Agente público. Causa de aumento de pena. ...

- Recurso especial. Penal. Tortura. Policial militar. Dosimetria. Agente público. Causa de aumento de pena. Bis in idem. Pena-base. Mínimo legal. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Efeito automático. Violação dos deveres funcionais. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Lei 9.455/1997, art.(...)


Homicídio qualificado tentado. Tribunal do júri. Absolvição. Apelação. Descabimento. ...

- Júri. Recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do júri. Absolvição. Apelação. Descabimento. Tese não suscitada no recurso especial, mas apenas na sustentação oral. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos evidenciada. Elementos probatórios. Suporte à tese defensiva. Aferição. Inviabilidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Súmul(...)


Tributário. Parcelamento. Juros moratórios. ...

- Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Crédito tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros moratórios. Período entre o requerimento de adesão e a efetiva consolidação. Incidência. Súmula 523/STJ. Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, (...)


Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo de contribuição. Servidor público. Exposição à agentes nocivos. Permanência e habitualidade. Avaliação profissiográfica. ...

- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de cômputo de tempo de contribuição para concessão de aposentadoria pelo RGPS, ainda que concomitante com o tempo de serviço como servidor público, desde que não utilizado para a obtenção de aposentadoria estatutária. Exposição à agentes nocivos. Permanênc(...)


Tributário. IPTU. Meio ambiente. Unidade de conservação integral. ...

- Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, «e», CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Incidência de IPTU sobre imóvel particular situado integralmente em unidade de conservação integral. Estação ecológica. Limitação administrativo no caso concreto que impõe restrição do proprietário ao exercíc(...)


Honorários advocatícios. Verba honorária sucumbencial. Marco temporal. Sentença. Fixação. ...

- Recurso especial. Processual civil. Verba honorária sucumbencial. Marco temporal. Sentença. Fixação. CPC/2015. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Valor da causa. Hermenêutica. Equidade. Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133.(...)


Assédio sexual. Palavra da vítima. Relação professor-aluno. ...

- Recurso especial. CP, art. 216-A, § 2º. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Palavra da vítima. Harmonia com demais provas. Relação professor-aluno. Incidência. Recurso especial conhecido e não provido (...)


Consumidor. Transporte aéreo. Negativas de embarque. Passageira estrangeira sem visto de residência no Brasil. ...

- Recurso especial. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Negativas de embarque. Passageira estrangeira sem visto de residência no Brasil. Dano moral. Fixação em da indenização: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. CPC/1973, art. 157. CPC/1973, art. 333, § 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 14, caput. (...)


Honorários advocatícios. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. ...

- Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Improcedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Legislação aplicável. CPC/2015. Norma vigente na data da propositura do incidente. Honorários advocatícios. Critério equitativo afastado. Recurso especial provido. Lei 11.101/2005, art. 8º. Honorários advocatícios: Lei 8.906(...)


Honorários advocatícios recursais. Parâmetro legal. ...

- Recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Obrigação principal. Prescrição. Hipoteca. Extinção. Honorários advocatícios recursais. Parâmetro legal. CPC/2015. Aplicação. CCB/2002, art. 1.499, I. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art.(...)


Meio ambiente. Ambiental. Apreensão de madeira transportada irregularmente. Inobservância dos limites contidos na guia de autorização de transporte. Liberação da quantidade autorizada. ...

- Processo civil. Ambiental. Recurso especial. Apreensão de madeira transportada irregularmente. Inobservância dos limites contidos na guia de autorização de transporte. Liberação da quantidade autorizada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento. Efeito dissuasório da legislação. Recrudescimento da atividade fiscalizatória. Recurso a que se dá pro(...)


Descaminho ou contrabando. Veículo transportador. Locadora de veículos. Propriedade. ...

- Administrativo. Mercadorias estrangeiras. Internação irregular. Descaminho ou contrabando. Veículo transportador. Locadora de veículos. Propriedade. Participação no ilícito. Inexistência. Pena de perdimento. Ilegalidade. Decreto-lei 37/1966, art. 95. Decreto-lei 37/1966, art. 104. Decreto 6.759/2009, art. 668. (...)


Marca. Propriedade industrial. Marca de alto renome «natura». ...

- Recurso especial. Civil. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca e de reparação de danos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Marca de alto renome «natura». Empreendimento imobiliário denominado «recreio natura». Distinção entre ato civil e ato empresarial. Recurso não provido. Lei 9.279/1996, art. 125 (...)


Prova ilícita. Revista íntima. Tráfico de drogas. ...

- Recurso especial. Tráfico de drogas. Revista íntima. Ilicitude das provas obtidas. Recurso não provido. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 13.271/2016, art. 1º. Lei 13.271/2016, art. 3º. CF/88, art. 5º, III. (...)


Compromisso de compra e venda. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Incorporação imobiliária. Desistência imotivada do promissário comprador. Restituição parcial. ...

- Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Incorporação imobiliária. Desistência imotivada do promissário comprador. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedente f(...)


Honorários advocatícios. Hermenêutica. Equidade. Fixação por equidade. ...

- Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Apreciação equitativa. Descabimento (republicação). Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. (...)


Honorários advocatícios. Ação civil pública. Ação expropriatória. Transferência a non domino. ...

- Processual civil. Ação civil pública. Ação expropriatória. Transferência a non domino. Honorários advocatícios. Devolução. Impossibilidade. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. (...)


Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Reconhecimento do pedido. Ausência de resistência e litigiosidade. Verba honorária em favor do embargado. Causalidade e sucumbência que não se confundem. ...

- Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento do pedido. Ausência de resistência e litigiosidade. Verba honorária em favor do embargado. Causalidade e sucumbência que não se confundem. Arbitramento. Hermenêutica. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Arbitramento na origem que se revela irrisório. Elevação. Súmula 303/STJ. Honorários advocatício(...)


Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário. ...

- Família. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Alimentos. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CTN, art. 66. CTN, art. 186. (...)


Dano moral. Fraude por preposto da instituição financeira. ...

- Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude perpetrada por preposto da instituição financeira que mediante ardil promoveu o desfalque de numerário depositado em conta-corrente por meio de cheques impressos e pagos diretamente no caixa. Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os p(...)


Prova ilícita. Revista pessoal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. ...

- Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude da prova obtida. Ausência de provas suficientes para concluir pela condenação. Absolvição. Recurso especial não provido. Súmula 7/STJ. CPP, art. 240, § 1º. CPP, art. 244. CPP, art. 386, VII. CPP, art. 619. CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 144. Lei 11.343/2006, art. 33. (...)


Ação civil pública. Dano ambiental. Deslizamento de terra. Tutela antecipatória. ...

- Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Deslizamento de terra. Tutela antecipatória. Tutela antecipada deferida pela instância de origem. Acórdão a quo que manteve a decisão liminar. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. (...)


Família. Recurso extraordinário. Tema 295/STF. Penhora. Bem de família. Fiança. Locação. ...

- Família. Recurso extraordinário. Tema 295/STF. Penhora. Bem de família. Fiança. Locação. Fiança. Constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. Ratificação da jurisprudência firmada pelo STF. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e s(...)


Consumidor. Ação civil pública. Arrependimento. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento. ...

- Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inexistente. Suficiência das provas atestada pela origem. Imposição de multa moratória em contratos de adesão. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento. Limites da intervenção estatal. Cláusula penal genérica contra o fornecedor. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art(...)


Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Portador de doença incurável. ...

- Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Portador de doença incurável. Proventos integrais. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A. Emenda Constitucional 70/2012. CF/88, art. 40, §§ 3º e 7º. (...)


Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. ...

- Processual civil. Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. Inutilidade do julgamento posterior. Modulação dos efeitos. Aplicação da tese a partir de 19/12/2018. Interpretação extensiva. Inadmissibilidade. Recurso não provido. (...)


Desapropriação. Realização de duas perícias. Regra geral. ...

- Desapropriação. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Realização de duas perícias. Regra geral. Indenização contemporânea à primeira avaliação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, caput. (...)


Embargos de declaração. Decisão padronizada. Terminologia abstrata. ...

- Embargos de declaração. Decisão padronizada. Terminologia abstrata. Processual civil. Acórdão que julgou apelação. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 535. (...)


Tributário. Multa. Isenção. Termo a quo do prazo. ...

- Processual civil. Termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício na forma Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo, independentemente da oposição de embargos de declaração. Eficácia imediata e ex tunc da revogação da liminar. CPC/1973, art. 538. Súmula 405/STJ. Súmula 83(...)


Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Habilitação tardia. ...

- Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Habilitação tardia. Processual civil. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e Lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social. (...)


Execução fiscal. Incorporação de empresas. Retificação do polo passivo. ...

- Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da cda. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na Seção de Direito Público do STJ (EREsp. 1.695.790/SP/STJ). Processual civil e tributário. (...)


Tributário. ITBI. Momento de ocorrência do fato gerador. Compra e venda. ...

- Registro público. Averbação, no registro imobiliário, da transferência de propriedade (compra e venda). Processual civil. CTN, art. 35, I. (...)


Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Oneração de bens posterior. Presunção de fraude. ...

- Executado adquire a integralidade das cotas de pessoa jurídica. Confusão patrimonial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Viabilidade. Pessoa jurídica adquirida. Inclusão no polo passivo da execução. Possibilidade. CTN, art. 124, I. CTN, art. 132. CTN, art. 133. CTN, art. 185. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133, § 2º. (...)


Honorários advocatícios. Condenação. Suspensão. Justiça gratuita. ...

- Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Suspensão. Jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. (...)


Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária ...

- Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. CF/88, art. 37, VI,«c». Lei 8.112/1990, art. 133. (...)