Jurisprudência em Destaque

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que exige indicação específica de URLs para remoção de conteúdo por provedores de busca, fundamentado no Marco Civil da Internet e CPC/2015

Publicado em: 14/05/2025 Civel

Análise detalhada da decisão unânime da Quarta Turma do STJ que delimita a obrigação dos provedores de busca na remoção de conteúdos, condicionando-a à indicação específica das URLs, conforme o Marco Civil da Internet e o Código de Processo Civil, destacando impactos na segurança jurídica, proteção de direitos fundamentais e desafios práticos para vítimas e provedores.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Agravo Regimental em Recurso Especial Relativo à Busca Veicular e Tráfico de Drogas

Publicado em: 09/04/2025 CivelConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a um Agravo Regimental em Recurso Especial, validando a busca veicular que resultou na apreensão de mais de 62 kg de pasta-base de cocaína. O documento examina os fundamentos jurídicos da decisão, a legalidade da atuação policial baseada em denúncia objetiva e a aplicação do conceito de "fundada suspeita" conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal. Também aborda as consequências práticas e jurídicas da decisão no enfrentamento ao tráfico de drogas e no equilíbrio entre garantias constitucionais e repressão estatal.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que confirma a incidência de contribuições previdenciárias sobre menores aprendizes, destacando fundamentos legais e repercussões para empresas e legislação

Publicado em: 27/04/2025 CivelConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal Processo CivilEmpresa

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que rejeita a exclusão dos valores pagos a menores aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, fundamentada na interpretação restritiva dos benefícios fiscais e no princípio da legalidade. O documento aborda os aspectos jurídicos da decisão, suas consequências práticas para empresas e sugestões para futuras alterações legislativas.

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