Exibindo 3156 jurisprudências selecionadas


Recurso especial repetitivo. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas. ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo da 1ª Seção do STJ [Doc. LegJur 160.2774.2001.2600]. Gira a controvérsia em determinar se incide, ou não, imposto de renda sobre o adicional de um terço sobre férias gozadas. O tema é distinto daquele tratado no Recurso Repetitivo no REsp 1.111.223, onde foi firmada a tese da não-incidênci(...)


Honorários advocatícios. Fixação provisória. Transação. Acordo homologado envolvendo os honorários. Execução de honorários advocatícios provisórios. Descabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC, art. 20. CPC/2015, art. 85. ...

- Trata-se de decisão da 3ª T. do STJ [Doc. LegJur 158.3123.3000.3200]. Gira a controvérsia em torno de saber se os advogados da exequente mantêm o direito à percepção dos honorários provisórios fixados no despacho que recebe a execução, a qual foi posteriormente extinta em virtude de homologação de acordo ent(...)


Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Natureza jurídica constitutiva. Decadência. Direito potestativo, que não se extingue pelo não uso. Perpetuidade. ...

- Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, [Doc. LegJur 158.3123.3000.3500]. Gira a controvérsia na presente hipótese em definir se a pretensão à adjudicação compulsória submete-se a prescrição ou decadência e, em caso positivo, qual o prazo aplicável. Para a 3ª turma, Tratando-se de direito potestativo, s(...)


A aplicação da multa ao condômino antissocial necessita de previa notificação para o exercício de defesa. ...

- Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc LegJur 158.3123.3000.3300]. Gira a controvérsia em definir se a sanção prevista para o condômino antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único) pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa. A resposta foi negativa, ou seja, é necessário conferir ao cond&o(...)


Credor não pode emitir cambial em nome do consumidor. Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula mandato para emissão de título cambial. Cláusula abusiva reconhecida. CDC, art. 51. ...

- Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ. [Doc. LegJur 157.8882.2000.9000]. Gira a controvérsia em torno de definir se é, ou não é abusiva, a cláusula mandato nos contratos de cartões de crédito conferindo poderes à administradora mandatária para emissão de títulos cambiais em nome do consumidor(...)


STJ e STF decidem: Preso pode trabalhar na empresa da Família. Execução penal. Preso. Trabalho externo em empresa familiar. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. Lei 7.210/1984, art. 37. ...

- Trata-se de habeas corpus da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 157.8882.2000.2100]. Gira a controvérsia em torno de saber se pode, ou não, ser deferido o trabalho externo ao preso em empresa familiar, cujo irmão é sócio. A resposta foi no sentido da possibilidade de ser deferido o trabalho externo nestas condições. A turma também indicou um p(...)


Recurso especial repetitivo. Execução penal. Pena de multa. Inadimplemento. Cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. Possibilidade. CP, art. 51. ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo da 3ª Seção do STJ, [Doc. LegJur 157.5015.5000.8900]. Gira a controvérsia em definir se cumprida da pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos substitutiva pode-se declarar a extinção da punibilidade, se inadimplida a pena de multa cominada. A resposta da 3ª Seção do STJ foi no s(...)


Compensação. Conceito. Possibilidade de alegação em contestação. Defesa indireta de mérito. CCB/2002, arts. 368 e 369.CPC/2015, art. 343. ...

- Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 157.2131.2000.6900]. A controvérsia gira em torno de saber se a compensação pode ser suscitada na contestação, ou somente na reconvenção. A 3ª Turma entendeu ser possível arguir a compensação na contestação sem necessidade de propositura de r(...)


Condomínio em edificação. Alteração de fachada. Hipóteses. Esquadrias externas. Cor diversa da original. Impossibilidade. CCB/2002, arts. 1.333 e 1.336, III. Lei 4.591/1964, art. 10, § 2º. ...

- Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 157.2131.2000.6800]. A controvérsia gira em torno da possibilidade de mudança das características da fachada original do prédio realizada por condômino, modificando as cores originais das esquadrias (de preto para branco). A turma entendeu pela impossibilidade de mudança em razão do(...)


Previdenciário. Legitimidade passiva do INSS. Concessão de órteses e próteses a segurados. Lei 8.213/1991, art. 89. Precedentes do STJ. CPC, art. 461. ...

- Trata-se de recurso especial do STJ, relatado pelo Min. Min. Herman Benjamin [Doc. LegJur 156.4933.2001.0500]. Gira a controvérsia no sentido de definir se o INSS é, ou não, parte legítima para a ação em que os segurados do instituto pedem órteses e próteses para habilitação ou reabilitação profissional ou socia(...)


Previdenciário. Legitimidade passiva do INSS. Concessão de órteses e próteses a segurados. Lei 8.213/1991, art. 89. Precedentes do STJ. CPC, art. 461. ...

- Trata-se de recurso especial do STJ, relatado pelo Min. Min. Herman Benjamin [Doc. LegJur 156.4933.2001.0500]. Gira a controvérsia no sentido de definir se o INSS é, ou não, parte legítima para a ação em que os segurados do instituto pedem órteses e próteses para habilitação ou reabilitação profissional ou socia(...)


Família. Alimentos. Ação revisional. Objeto. Modificação da forma de prestação (em espécie ou in natura). Possibilidade. CCB/2002, arts. 1.699 e 1.701. ...

- Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Raul Araújo. [Doc. LegJur 156.8800.4005.9400]. Gira a controvérsia no sentido de definir se é possível, em sede de ação revisional, pleitear a alteração na forma de pagamento dos alimentos, ainda que não haja modificação nas condições (...)


Seguro de vida. e do segurado. Ausência de indicação de beneficiário. Divisão igualitária entre o cônjuge não separado judicialmente e o convivente estável. CCB/2002, art. 792. ...

- Trata-se de recurso especial da 3ª Turma, do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva [Doc. LegJur 156.4933.2002.2800]. A controvérsia gira em torno de saber quem deve receber, além dos herdeiros, a indenização securitária advinda de contrato de seguro de vida quando o segurado estiver separado de fato na data do óbito e faltar, na ap&(...)


Usucapião especial urbana. Repercussão geral. Tema 815. Julgamento do mérito. CF/88, art. 183. Exigências imposta por legislação infraconstitucional. Impossibilidade. ...

- Trata-se de julgamento do mérito de repercussão geral reconhecida em recurso extraordinário, relatado pelo Min. Dias Toffoli, julgado em 29/04/2015. DJ 04/08/2015 [Doc. LegJur 156.5222.4000.0000)]. Gira a controvérsia em saber se a legislação infraconstitucional pode, ou não, obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial u(...)


Sindicato. Substituição processual. Ampla legitimidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 823. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 8º, III. ...

- Trata-se de repercussão geral em recurso extraordinário, relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski, julgada em 18/06/2005, DJ 25/06/2015 [Doc. LegJur 155.9912.2000.0000]. Gira a controvérsia sobre a amplitude da legitimidade dos sindicatos (CF/88, art. 8º, III) para defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que rep(...)


DPVAT. Morte da vítima. Indenização securitária. Ação de cobrança. Espólio. Ilegitimidade ativa do espólio. Direito próprio do beneficiário. Lei 6.194/1974, art. 4º. CCB/2002, art. 794. Aplicabilidade. ...

- Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/06/2015, DJ 03/08/2015 [Doc. LegJur 155.7473.4003.0100]. A controvérsia em gira em torno de definir se o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em(...)


Ação coletiva. Substituição processual. Execução individual. Legitimidade. Nova orientação do STJ. CF/88, art. 5º, XXI ...

- Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/06/2015, DJ 04/08/2015 [Doc. LegJur 155.7491.5007.6200]. A controvérsia consiste em saber se a decisão proferida em ação coletiva movida por associação de servidores pode ser estendida a todos os participantes e assistidos de plano de benef(...)


Plano de saúde. Tratamento médico domiciliar. Serviço de home care. Cobertura pelo plano de saúde. Hipóteses. ...

- Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2015, DJ 15/06/2015 [Doc. LegJur 155.5394.4001.8800]. A controvérsia gira em torno de definir se o tratamento domiciliar, também chamado home care, deve ser custeado pela operadora de plano de saúde e se o mesmo constitui desdobramento do tratamento hospital(...)


Servidor público. Processo disciplinar. Anotação de fatos desabonadores. Lei 8.112/1990, art. 170. Inconstitucionalidade. ...

- Trata-se de mandado de segurança originário da 1ª Seção, relatado pelo Min. Og Fernandes, julgado em 10/06/2015, DJ 19/06/2015 [Doc. LegJur 155.7562.4000.1200]. A controvérsia gira em torno de determinar se há ilegalidade/inconstitucionalidade na anotação nos assentos de funcionais de servidor público de atos (Lei 8.112/1990, a(...)


Sucessão. Herança. Cônjuge sobrevivente. Regime de comunhão parcial de bens. Existência de descendentes do cônjuge falecido. Concorrência. Hipótese de existência de bens particulares. CCB/2002, art. 1.829, I. ...

- Trata-se de recurso especial da 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Raul Araújo, sendo o relator originário o Min. Sidnei Beneti, julgado em 22/04/2015, DJ 08/06/2015 [Doc. LegJur 155.5341.7000.0000]. Gira a controvérsia em torno da interpretação do art. 1.829, I, do CCB/2002, especialmente quanto à parte final, e, via de consequ&ecir(...)


Recurso especial repetitivo. Furto. Vigilância eletrônica. Crime impossível não caracterizado. CP, arts. 14, II, 17 e 155. ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo da 3ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/05/2015, DJ 02/06/2015 [Doc. LegJur 155.4151.9000.8100]. A controvérsia gira em tornou de definir, se a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica, torna, ou não, impossível, por si só, o c(...)


Recurso especial repetitivo. Recurso adesivo. Dano moral. Sucumbência. Súmula 326/STJ. Exegese. ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo da Corte Especial do STJ, relatado pelo Min. Marco Buzzim, julgado em 04/03/2015, DJ 25/05/2015 [Doc LegJur 155.0364.1000.0000]. Gira a controvérsia em definir se o autor pode recorrer adesivamente na hipótese de sair vencedor da demanda em si, com exceção do valor do dano moral em que foi fixado abaixo do valor pedido. A Corte(...)


Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. 1) Dano moral. Autor paraplégico (Dano moral R$ 200.000,00; Dano estético R$ 200.000,00). 2) Pensionamento mensal. Pagamento em parcela única. Avaliação caso a caso. ...

- Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em14/04/2015, DJ 04/05/2015 [Doc. LegJur 154.0665.0001.3200]. Nesta decisão a controvérsia gira em torno de dois pontos importantes: 1) o primeiro deles diz respeito ao valor do dano moral, a turma elevou o dano moral para R$ 200,000,00 e o dano estético para R$ 2(...)


Seguro de automóvel. Morte do condutor (filho do segurado). Danos corporais. Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos – RCF-V. Adicional de Acidentes Pessoais de Passageiros - APP. Ausência de contratação. Indenização indevida ...

- Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/03/2015, DJ 24/04/2015 [Doc. LegJur 154.0205.4002.3100]. A controvérsia gira em torno de definir se no contrato de seguro de automóvel a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V, danos corporais, abrange lesões sofridas po(...)


Recurso Especial Repetitivo. Condomínio em Edificação. Taxa Condominial. Compromisso de Compra e Venda. Responsabilidade pelo Pagamento. ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo da 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/04/2015, DJ 20/04/2015 [Doc. LegJur 154.0195.3000.0000]. A controvérsia gira em torno de definir a responsabilidade pelo pagamento da quotas condominiais; se o antigo proprietário, ou o compromissário comprador. A 2ª Seç&ati(...)


Recurso especial repetitivo. DPVAT. Ação de cobrança. Complementação de valor. Prazo prescricional e termo inicial. ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo da 2ª Seção, do STJ, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/04/2015, DJ 15/04/2015 [Doc. LegJur 153.5635.9000.4700]. A controvérsia gira em torno de definir o prazo prescricional para a ação de cobrança do DPVAT para complementação do valor pago a menor. A 2ª Seç(...)


Ação monitória. Cobrança de dinheiro. Demostrativo da evolução débito. Necessidade. Petição inicial. Possibilidade de correção. CPC, art. 1.102-A. ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo, julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. João Otávio de Noronha, julgado em 08/04/2015, DJ 15/04/2015 [Doc. LegJur 153.5635.9000.4300]. Gira a controvérsia em definir se o demonstrativo da evolução do débito é elemento essencial para viabilizar o processamento da ação (...)


Recurso especial repetitivo. Banco. Mútuo e financiamento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Inexistência. CPC, art. 914. ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 2ª Seção, do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/03/2015, DJ 25/03/2015 [Doc. LegJur 153.2734.2000.0800]. A controvérsia gira em toro de verificar a existência ou não de interesse de agir para o ajuizamento de ação de prestação de contas em contratos(...)


Compra e venda. Equipamento de uso profissional. Maxidesvalorização do real de 1999. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. ...

- Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJ 03/03/2015 [Doc. LegJur 152.1951.5003.1100]. A controvérsia gira em torno da possibilidade de revisão de contrato de financiamento, celebrado em moeda estrangeira, para aquisição de equipamento médico (sistema de ultra-som Logic 400) utiliza(...)


Alimentos. Filhos e ex-cônjuge. Pensão alimentícia. Quanto aos filhos. Nova família. Necessidade de prova da mudança na capacidade financeira do alimentante. Quanto ao ex-cônjuge. Fixação emporal e verificação da capacidade laborativa e aptidão para inserção no mercado de trabalho. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.696, 1.699 e 1.703. ...

- Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Moura Ribeiro, julgado em 03/03/2015, DJ 12/03/2015 [Doc. LegJur 152.4881.8002.6000]. Neste aresto a controvérsia gira em dois pontos principais: a) Quanto a pensão devida aos filhos diante de constituição de nova família pelo devedor; b) quanto a pensão devida ao ex-cônjuge. (...)


Família. União estável não caracterizada. Namorados. Coabitação durante namoro que antecedeu ao casamento. CCB/2002, arts. 1.725 e 1.726. Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 236, § 3º. ...

- Trata-se de recurso especial decidido pela 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/03/2015, DJ 10/03/2015 [Doc. LegJur 152.4571.7001.9300]. A controversia gira em torno de saber se o período de namoro com coabitação antes do casamento caracteriza união estável para o efeito de partilhar bem imóvel adquirido por(...)


Corretagem. Contrato verbal. Compra e venda de imóvel. Comissão. A quem cabe o pagamento. ...

- Trata-se de recurso especial, decidido pela 3ª Turma, do STJ, relatado pelo Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24/02/2015, DJ 27/02/2015 [Doc. LegJur 151.8930.1000.7000]. A controvérsia resume-se em saber de quem é a responsabilidade pelo pagamento de comissão de corretagem. A hipótese em discussão o corretor está cobrando a comi(...)


União estável. Partilha de bens. Hermenêutica. Aplicação da lei vigente ao tempo da aquisição. ...

- Trata-se de recurso especial julgada pelo 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, julgado em em 26/11/2014, DJ 27/02/2015 [Doc. LegJur 151.8930.1000.0800]. Trata-se de união estável cujo início deu-se antes da entrada em vigor da Lei 9.278/1996 e foi dissolvida após a entrada em vigor da mencionada lei. A controvérsi(...)


Família. Retificação do patronímico no registro de nascimento dos filhos após o divórcio. Sobrenome. Direito subjetivo. Possibilidade. ...

- Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/02/2015, DJ 12/02/2015 [Doc. LegJur 151.7883.9002.8000]. Trata-se pedido retificação de registro civil proposta pela genitora para que conste no registro de nascimentos dos filhos o nome de solteira que voltou a usar após divorciar-se do seu marido. A 3&or(...)


União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal. ...

- Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Raul Araújo, julgada em 06/11/2014, DJ 09/12/2014 [Doc. LegJur 150.2032.9002.8800]. A questão jurídica controvertida reside em definir se a abdicação do dever de mútua assistência material firmada, pelos conviventes, em escritura pública de constituição da uni(...)


Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade. Embargos de divergência do STJ. Encerramento das atividades ou dissolução irregulares da sociedade. Insuficiência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Necessidade de dolo. Interpretação restritiva. ...

- A matéria gira em torno da exata compreensão da norma contida no CCB/2002, art. 50. O Tribunal entendeu que deve-se dar uma interpretação mais restritiva e que o simples encerramento das atividades ou dissolução a irregular da sociedade e o desvio de finalidade ou confusão patrimonial necessitam da presença do dolo para aplicaçã(...)


Recurso especial repetitivo. Ação rescisória. Decadência. Termo a quo e termo final em dia não útil. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPC, arts. 485 e 495. ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo originário da Corte Especial do STJ, relatado pela Minª. Laurita Vaz, julgado em 19/11/2014, DJ 17/12/2014 [Doc. LegJur 151.0522.2000.0000]. A controvérsia gira em torno do termo a quo e do termo final do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória. A Corte Especial do STJ definiu quanto ao termo inicial(...)


União estável. Compra e venda. Outorga uxória. Necessidade de consentimento do companheiro. Nulidade não decretada. Preservação da boa-fé do terceiro na hipótese. ...

-   Trata-se de recurso especial inédito da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado 04/12/2014, DJ 16/12/2014 [Doc. LegJur 150.7163.1004.3400]. A decisão inédita na Corte gira em torno de saber da necessidade, ou não, do consentimento do companheiro ou companheira para a validade da alienação de bens imó(...)


Alienação fiduciária de coisa imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. ...

- Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/11/2014, DJ 25/11/2014 [Doc. LegJur 150.1394.4003.1400]. A controvérsia gira em torna de saber se é possível a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, quando (...)


Recurso especial repetitivo. Fraude de execução. Citação válida. Necessidade. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Registro da penhora. Súmula 375/STJ. ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo da Corte Especial, relatado pelo Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/08/2014, DJ 01/12/2014, [Doc. LegJur 150.1410.6000.0100]. A controvérsia gira em torno de definir os contornos para caracterização da fraude à execução. Após amplo debate entre os ministros ao final acabou sendo reafir(...)


Plano de saúde. Seguro saúde. Tratamento experimental. Exclusão de cobertura. Descabimento. Inexistência de tratamento convencional. Indicação médica. ...

- Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relator Raul Araújo, julgado em 02/10/2014, DJ 07/11/2014 [Doc. LegJur 148.0325.0001.4400]. A controvérsia gira em torno do custeio pela operadora de plano de saúde de tratamento experimental já que a Lei 9.656/1998, art. 10, I, exclui os tratamentos experimentais do plano referência. Ao interpretar este dis(...)


Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural caracterizada. Indenização securitária indevida. ...

- Trata-se de decisão da 3ª Turma, do STJ, relatada pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgada em 21/10/2014, DJ 28/10/2014 [Doc. LegJur 147.7005.8005.5200]. A controvérsia gira em torno de determinar se o Acidente Vascular Cerebral – AVC caracteriza morte natural ou acidental, para efeitos de caracterizar o acidente pessoal, já que a apólice (...)


Teoria da perda de uma chance. Recém nascido. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias. Dano moral extrapatrimonial caracterizado. ...

- Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgada em 19/08/2014, DJ 01/10/2014 [Doc. LegJur 147.0410.7001.2100]. A controvérsia gira em torno da aplicação da teoria da perda de uma chance em face do descumprimento de contrato, por empresa especialidade, de coleta de células-tronco embrionárias do cord&(...)


Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Transação judicial entre segurado e vítima (terceiro prejudicado). Falta de anuência da seguradora. Irrelevância na hipótese. Acordo vantajoso e sem prejuízo a seguradora. CCB/2002, arts. 422 e 787, § 2º. ...

- Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/08/2014, DJ 03/09/2014 [Doc. LegJur 146.2552.3001.8400]. Neste acórdão a controvérsia reside em definir, se o segurado, protegido por seguro de responsabilidade civil de veículos, que realiza, sem a anuência da seguradora, transa&cce(...)


Condomínio em edificação Rateio de despesas processuais oriundas de demanda ajuizada pelo condomínio contra condômino. Reconhecido o dever de pagar do condômino demandado em juízo. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 12. ...

- Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/09/2014, DJ 30/09/2014 [Doc. LegJur 147.0400.1004.7700]. A controvérsia gira em torno de saber se o condômino demandado em juízo pelo condomínio deve arcar com o rateio das despesas processuais da demanda contra ele intentado. A resposta da(...)


Recurso especial repetitivo. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Baixa Incumbência do credor. Prazo de 5 dias úteis, à míngua de ausência de disciplina legal, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. CDC, art. 43. ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJ 24/09/2014 [Doc. LegJur 146.6923.3000.1800]. A controvérsia gira em torno de saber se, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito,(...)


DPVAT. Acidente de trânsito. Nascituro. Indenização devida. Lei 6.194/1974, art. 3º, I e CCB/2002, art. 2º. Exegese. ...

- Trata-se de Recurso Especial, julgada pelo 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado. Em 04/09/2014,  DJ 29/09/2014 [Doc. LegJur 147.2641.4000.0000]. A controvérsia gira em torno de saber se é devido o pagamento do DPVAT a genitora em face do aborto decorrente de acidente de trânsito. A 4ª Turma do STJ entendeu que a indeniza&cced(...)


Salário. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Poupança. Limitação. Da penhorabilidade do excedente e das sobras. CPC, art. 649, IV e X. ...

- Trata-se de Recurso Especial julgada pela 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014, DJ 29/08/2014 [Doc. LegJur 146.1360.4000.0900]. A lide trata da impenhorabilidade do salário e a controvérsia gira em toro de determinar os limites de incidência do art. 649, IV e X, do CPC, notadamente se o(...)


Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor de 16 anos. Termo inicial do benefício. Data do óbito do instituidor. Lei 8.213/1991, art. 74, I e II. ...

- Trata-se de recurso especial julgado pela 1ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ari Pargendler, julgado em 22/05/2014, DJ 09/09/2014 [Doc. LegJur 146.3793.9000.06000]. A controvérsia gira em torno de saber se o termo inicial da pensão por morte devida a menor tem seu termo inicial na data do óbito do instituidor ou da da data do requerimento, na hipótese de(...)


Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Pensão por morte devida. ECA, art. 33, § 3º. Aplicabilidade. ...

- Trata-se de Recurso de Mand. de segurança, julgada pela 1ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/02/2014, DJ 15/04/2014 [Doc. LegJur 143.1102.6000.1200]. A controvérsia gira em torno de saber se é devida a pensão por morte ao menor sob guarda judicial. A 1ª Seção do Tribunal entendeu que &eacut(...)


Dano moral. Critério de fixação. Metodologia de cálculo que leva em conta a individualidade das pessoas envolvidas. Rejeição do critério que leva em conta o núcleo familiar. ...

- Trata-se de embargos de divergência julgado pela Corte Especial do STJ, relatado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 04/06/2014, DJ 05/08/2014 [Doc. LegJur 145.3900.2000.2500]. A controvérsia gira em torno de definir o critério de cálculo dos danos material, se por núcleo familiar ou critério que leva em conta a individualidade das pes(...)


Execução de alimentos. Penhora. Direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. CPC, art. 685-A ...

- Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado  em 13/05/2014, DJ 02/06/2014, [Doc. LegJur 146.1891.4000.0000]. A controvérsia gira em torno de definir sobre a possibilidade de adjudicação, pelos credores de alimentos, dos direitos he(...)


Ação possessória. União estável. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição do direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. CF/88, art. 226, § 3º. CPC, art. 469. ...

- Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão – julgado em 27/05/2014, DJ 15/08/2014 [Doc. LegJur 145.7535.2005.8400]. A controvérsia gira em torno de saber se o direito real de habitação pode ser reconhecido em favor da companheira, suscitado em defesa no âmbito de ação possessória. A res(...)


Família. Alimentos. Embargos de divergência. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.699. CCB, art. 401. ...

- Trata-se de Embargos de Divergência julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, J. em 27/11/2013, DJ 20/06/2014 [Doc. LegJur 144.2231.3000.3200]. Reside a controvérsia em definir os efeitos da sentença de revisão de alimentos para as hipóteses de majoração, red(...)


Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Culpa in vigilando. Empregado inabilitado. Agravamento do risco. Indenização indevida. CCB/2002, art. 768. ...

- Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2014, DJ 30/05/2014 [Doc. LegJur 145.2194.0000.0000]. Reside a controvérsia em definir se a culpa in vigilando da empresa, ao não evitar que empregado inabilitado se aposse e dirija o veículo segurado, afasta o direito à cobertura securitária.(...)


Compromisso de compra e venda. Resolução. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Lei 6.766/1979, art. 34. ...

- Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 16/05/2014, DJ 22/05/2014 [Doc. LegJur 143.5373.7004.8600]. Trata-se de hipótese de resolução de compromisso de compra e venda e a controvérsia resume-se em saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acess&otild(...)


Consumidor por equiparação ou bystandard. Competência do foro do domicílio do consumidor. CDC, art. 17. ...

- Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ, relatada pelo Min. Raul Araújo. Julgada em 12/03/2014, DJ 09/04/2014 [Doc. LegJur 142.9440.9000.0500]. Trata-se de lide que busca dano moral emergente de uma relação de consumo supostamente defeituosa, da qual a autora não teria participado mas foi atingida reflexamente em virtude de alegado descumprim(...)


Fixação da pena. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravantes genéricas do CP, art. 61, II. Compatibilidade. ...

- Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 06/05/2014, DJ 27/05/2014 [Doc. LegJur 144.4600.8000.0000]. A controvérsia gira em torno de saber se as agravantes genéricas do CP, art. 61, II são aplicáveis aos crimes chamados preterdolosos. A 6ª Turma do STJ entendeu aplicáveis, embora(...)


Quitação. Escritura pública. Presunção relativa de pagamento. CCB/2002, art. 215 ...

- Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, julgado em 22/04/2014. DJ 19/05/2014 [Doc. LegJur 143.4954.4004.8200]. A controvérsia principal nesta decisão gira em torna de sabaer se a quitação dada em escritura pública de compra e (...)


Sucessão. Família. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. CCB/2002, art. 1.831. CCB, art. 1.611. ...

- Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, julgada em 01/04/2014, DJ 07/04/2014 [Doc. LegJur 144.0500.7000.0000]. A controvérsia reside em saber se a esposa sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia com o falecido marido, imóvel este, em copropriedade com os irmãos do falecid(...)


Compra e venda parcelada de veículo. Cláusula penal compensatória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. ...

- Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Sidnei Beneti, julgada em 27/03/2014, DJ 22/04/2014 [Doc. LegJur 143.1652.8003.5500]. Trata a hipótese de compra e venda de veículo firmada entre particulares. A controvérsia gira em torna de saber, se é possível cumular a indenização correspondente à cláusula pe(...)


Sucessão. Doação. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários. Legitimidade reconhecida para pleitear a nulidade da liberalidade. Nulidade parcial do negócio jurídico ...

- Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado. Em 18/03/2014, DJ 26/03/2014 [Doc. LegJur 142.7803.8001.8400]. As principais controvérsias debatidas nesta decisão dizem respeito: (I) a legitimidade da autora-recorrida para pleitear a anulação da doação de imóveis feita aos recorrente(...)


Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Preenchimento simultâneo dos requisitos de idade e tempo de contribuição. Desnecessidade. Lei 8.213/1991, art. 142. Regra de transição. Exegese ...

- Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/03/2014, DJ 02/04/2014 [Doc. LegJur 142.9413.3003.7800]. A controvérsia gira em torno da aplicação da regra de transição de que trata o art. 142, da Lei 8.213/1991. A Corte entendeu que a implementação dos requisitos para a aposentadoria p(...)


Roubo de uso. Tipicidade reconhecida. CP, art. 157. ...

- Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Laurita Vaz, julgada em 24/04/2014, DJ 08/05/2014 [Doc. LegJur 143.3335.2001.7900]. A controvérsia gira em torno de saber se o ordenamento jurídico pátrio reconhece a atipicidade do denominado «roubo de uso», isto é, quando o agente, mediante grave a(...)


Recurso especial repetitivo. Meio ambiente. Dano ambiental. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Dano moral punitivo. Inaplicabilidade na hipótese ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo da 2ª Seção, do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgada 26/03/2014, DJ 05/05/2014 [Doc. LegJur 143.2502.8000.0400]. A controvérsia gira em torno da definição das consequências decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe em unidade produtiva de sub(...)


Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Possibilidade. ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 1ª Seção. A controvérsia gira em torno da possibilidade dos honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública serem objeto de Requisição de Pequeno Valor – RPV, caso sejam enquadrados neste regime, mesmo na hipótese do crédito principal ser (...)


Recurso especial repetitivo. Astreintes. Exibição de documentos. Descabimento da multa cominatória. CPC, arts. 359 e 461, §§ 3º, 4º e 5º. ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09/04/2014, DJ 11/04/2014 [Doc. LegJur 142.9444.1000.1400}. Neste leading case o STJ firmou através da sua 2ª Seção a compreensão de que não cabe a multa cominatória na exibição, incidental ou(...)


Família. Ação de alimentos. Sucessão. Ilegitimidade passiva do espólio. Inexistência de prévia fixação dos alimentos. Preso. Direito ao trabalho. Concessão dos alimentos sem constatação da presunção legal de necessidade. Impossibilidade. ...

- Trata-se de acórdão da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/02/2014, DJ 20/03/2014 [Doc. LegJur 142.6053.3001.5700]. Nesta decisão da 4ª Turma ficou decidido que não tem o espólio legitimidade passiva para responder por alimentos sem prévia fixação, ou seja, se não fixados ainda em (...)


Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Salário maternidade. Salário paternidade. Aviso prévio indenizado. Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo, da 1ª Seção, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Julgado em 26/02/2014 - DJ 18/03/2014 [Doc. LegJur 142.6032.6000.2500]. Neste acórdão a 1ª Seção definiu as hipóteses de cabimento da contribuição previdenciária das seguintes verbas: a) Contribuição(...)


Benefício previdenciário. Cancelamento ou suspensão unilateral. Aplicação do princípio do paralelismo das formas. Desnecessidade. Exigência do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por meio de processo administrativo previdenciário. ...

- Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Humberto Martins, Julgada em 18/02/2014, DJ 24/02/2014 [Doc. LegJur 142.2160.1001.8000]. A a controvérsia gira em torno da obrigatoriedade da aplicação do princípio do paralelismo das formas nos casos de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário. A corte entendeu i(...)


Mandado de segurança. Desistência da ação após a sentença de mérito. Possibilidade. CPC, art. 267, § 4º. Inaplicabilidade. ...

- Esta é uma jurisprudência de qualidade, embora muito suscinta. Para o profissional do direito este julgado é uma fonte importante de subsídio, já para o estudante é muito mais relevante, justamente por dar vida ao direito, ou seja, aqui estão envolvidas pessoas reais, problemas reais que reclamam soluções reais. Vale a pena ler esta dec(...)


Arrependimento posterior. Concurso de pessoas. Reparação integral do dano por um dos agentes. Extensão aos demais réus da causa de diminuição da pena. CP, arts. 16 e 30. ...

- Trata-se de acórdão da 6ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 07/11/2013, DJ 26/11/2013 [Doc. LegJur 141.1930.5004.1700]. A controvérsia gira em torno de saber, se a causa de diminuição da pena decorrente do arrependimento posterior, prevista no art. 16 do CP, comunicam-se aos demais réus na hipótes(...)


Ação monitória. Cheque sem força executiva. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. ...

- Trata-se de acórdão da 2ª Seção do STJ, proferido em recurso especial repetitivo, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/12/2013, DJ 03/02/2014 [Doc. LegJur 142.0061.0001.4100]. A controvérsia gira em torno de definir o prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem for&c(...)


Família. Negatória de paternidade. Sucessão processual. Reconhecimento voluntário da paternidade. Exame DNA. Não comparecimento do menor. Súmula 301/STJ. Interpretação a contrário sensu. ...

- Trata-se de acórdão da 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2013, DJ 08/11/2013 [Doc. LegJur 140.9082.9001.6100]. A controvérsia gira em torno de definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegaç&atil(...)


Sucessão. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Valorização de cotas sociais. Mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros. Incomunicabilidade. ...

- Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgada em 22/10/2013, DJe 28/10/2013 [Doc. LegJur 140.8363.8003.0900]. A controvérsia reside em saber se há possibilidade de comunicação a valorização das cotas sociais de sociedade limitada adquiridas pelo de cujos antes da convivência e valorizada(...)


Alimentos. Auxílio-acidente. Auxílio-cesta-alimentação e vale-alimentação. Verbas indenizatórias. Exclusão da base de cálculo da pensão. CCB/2002, art. 1.695. ...

- Trata-se de acórdão da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Julgado em 07/11/2013, DJ 25/11/2013 [Doc. LegJur 141.1870.7003.0500]. Nesta decisão a 3ª Turma do STJ reafirmou a jurisprudência da corte no sentido de que as verbas que ostentam natureza indenizatória não se incluem na base de cálculo da (...)


Recurso especial repetitivo. Consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Desfazimento. Devolução do valor pago, ou parte dele. Momento e hipóteses. Término da obra. Abusividade reconhecida. Devolução imediata ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 13/11/2013,  DJ 10/12/2013 [Doc. LegJur 141.6034.6000.1000]. Nesta decisão o STJ disciplinou o modo como se opera a devolução do valor pago pelo consumidor, ou parte deste valor, dependendo se a causa para rescisão da av(...)


Repercussão geral reconhecida. Assistência social. Idoso. Deficiente físico. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (inconstitucionalidade). ...

- Trata-se de acórdão do pleno do STJ, tomado em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, julgado  em 18/04/2013, DJ 14/11/2013 [Doc. LEGJUR 141.1961.8000.0300]. Discute-se nesta decisão o modo de avaliação do real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficie(...)


Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Execução provisória. ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 20/11/2013, DJ 19/12/2013 [Doc. LegJur 141.6224.8000.0000]. Neste acórdão a Corte Especial do STJ, firmou o entendimento de que não cabem honorários advocatícios na execução provisória, cabem honorários, contudo, quando a execuç&at(...)


STJ. FGTS. Recurso especial repetitivo. Suspensas, no dia 26/02/2014, em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS. ...

- Eis o teor da notícia publicado no site do STJ (REsp 1.381.683): O Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial). A decisão alcança ações coletivas e individuais em to(...)


Recurso especial repetitivo. Sociedade. Sócio. Pessoa jurídica. Interposição de recurso no interesse do sócio. Ausência de legitimidade recursal. CPC, arts. 6º e 499. ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 1ª Seção do STJ, relatada pelo Min. Ari Pargendler,  Julgada. Em 09/10/2013, DJ 21/10/2013 [Doc. LegJur 140.5733.8001.2500]. Neste acórdão o STJ firmou o entendimento de que a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio, ou seja, a sociedade nã(...)


Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimid ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela da 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, Julgado em 28/08/2013, DJ 24/10/2013 [Doc. LegJur 140.8353.0000.1100]. Nesta decisão o STJ firmou o entendimento pela ilegitimidade de algumas tarifas bancárias, como abertura de crédito, emissão de carnês. Firmou, també(...)


Recurso especial repetitivo. DPVAT. Ação de cobrança. Demanda de natureza pessoal. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC, arts. 94, «caput» e 100, ...

- Trata-se de recurso especial repetitivo relado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado. Em 11/09/2013, DJ 24/09/2013 [Doc. LegJur 138.6033.0000.2300]. Nesta decisão a Corte fixou o entendimento sob os auspícios do art. 543-C, do CPC, que na ação de cobrança do DPVAT a escolho do foro é faculdade do autor, que pode ser (...)


STF. Concurso público. Remarcação de teste de aptidão física em razão de problema temporário de saúde. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. ...

- Trata-se de decisão do Pleno do STF, tomada sob os auspícios da repercussão geral, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/05/2013, DJ 20/11/2013 [Doc. LegJur 140.9230.3000.0400]. Gira a controvérsia em saber se a vedação prevista no edital de remarcação de teste de aptidão física em concu(...)


STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano a imagem. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Homicídio de repercussão nacional ocorrido no ano de 1958. Caso «aida curi». Veiculação, meio século depois do fato, do nome e imagem da vítima. Não consentimento dos familiares. Direito ao esquecimento. Acolhimento. Não aplicação no caso ...

- «... 4. A questão posta nos presentes autos diz respeito a conhecido conflito de valores e direitos, todos acolhidos pelo mais alto diploma do ordenamento jurídico, mas que as transformações sociais, culturais e tecnológicas encarregaram-se de lhe atribuir também uma nova feição, confirmando a máxima segundo a qual o ser humano e a vida em sociedade são bem mais inventivos que o estát(...)


STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano a imagem. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Homicídio de repercussão nacional ocorrido no ano de 1958. Caso «aida curi». Veiculação, meio século depois do fato, do nome e imagem da vítima. Não consentimento dos familiares. Direito ao esquecimento. Acolhimento. Não aplicação no caso ...

- «... 2. Em termos de conhecimento deste recurso especial, uma observação inicial se impõe. É inegável que o conflito aparente entre a liberdade de expressão/informação, ora materializada na liberdade de imprensa, e atributos individuais da pessoa humana - como intimidade, privacidade e honra - possui estatura constitucional (art. 5º, incisos IV, V, IX, X e XIV, arts. 220 e 221 da Const(...)


STJ. 3ª T. Execução. Penhora. Oferta de debêntures em substituição de penhora incidente sobre imóvel. Recusa pelo exeqüente. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 612, 620 e 655. Análise. Lei 6.404/1976, art. 52. Lei 6.385/1976, art. 2º. ...

- «... II – Substituição de penhora como inversão da ordem legal.O rol exemplificativo de bens sujeitos à penhora expressamente previsto no art. 655 do CPC tem por fundamento teleológico a fixação de uma ordem preferencial de penhora de bens, ordenando-a de acordo com a maior facilidade de se alcançar a legítima satisfação do crédito. Muito embora a expressão «pr(...)


STJ. 3ª T. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios da fase executiva. Inclusão da multa pelo descumprimento da sentença à base de cálculo respectiva. Apreciação equitativa. Vinculação não obrigatória. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 475-J. Analisado. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC, art. 20, § 3º. ...

- «... Cinge-se a controvérsia a definir se é obrigatória a inclusão do valor da multa do art. 475-J do CPC na base de cálculo dos honorários da fase de cumprimento de sentença.1. Base de cálculo para fixação dos honorários devidos na fase de cumprimento de sentença – violação ao art. 475-J do CPC.Segundo o acórdão recorrido:(...)


STJ. 4ª T. Família. Filiação. Ação declaratória de inexistência de parentesco proposta por irmão cumulada com nulidade de registro de nascimento e invalidade de cláusula testamentária. Existência de paternidade socioafetiva. Exame de DNA. Possibilidade de recusa da filha sem o ônus da presunção em sentido contrário. Proteção à dignidade humana. Preservação de sua personalidade, de seu status jurídico de filha. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema ...

- «... 4. A questão principal que remanesce no recurso especial é saber se a recusa da irmã, ora recorrida, em se submeter a teste de DNA, em ação declaratória de inexistência de parentesco proposta pelo irmão, ora recorrente, gera presunção de que aquela não é filha (biológica) de seu pai.De fato, a sentença afastou a presunção advinda do art. 232 do CC ao fazer o cote(...)


STJ. 3ª T. Execução. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Penhora no rosto dos autos. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Honorários advocatícios. Privilégio dos honorários sucumbenciais. Da violação ao art. 24 da Lei 8.906/1994. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Impossibilidade de compensação em detrimento do direito de terceiro. CCB/2002, arts. 380 e 422. C ...

- «... 3. Impossibilidade de compensação em detrimento do direito de terceiro – violação ao art. 380 do CC/02.A irresignação é pontual e firme no sentido de que a compensação realizada entre credor e devedor não apenas desrespeitou direito do recorrente (terceiro interessado), mas também tornou inócua a penhora no rosto dos autos destinada à reserva futura de parte do p(...)


STJ. 3ª T. Recurso. Relator. Julgamento monocrático de embargos de declaração contra decisão colegiada. Presença dos requisitos do art. 557 do CPC. Possibilidade. Posterior ratificação pelo órgão colegiado. Nulidade. Suprimento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Sucumbência recíproca. Sucumbência. Distribuição. Proporção de ganho e perda de cada parte sobre a parte controvertida do pedido. Considerações da Mi ...

- «... Cinge-se a lide a determinar a possibilidade de empresa em recuperação judicial ser condenada ao pagamento de verba sucumbencial em pedido de habilitação de crédito. Incidentalmente, cumpre verificar a regularidade: (i) do julgamento dos embargos de declaração interpostos na origem, realizado por decisão unipessoal do Relator; e (ii) da distribuição dos honorários advocatícios.(...)


STJ. 3ª T. Recurso. Relator. Julgamento monocrático de embargos de declaração contra decisão colegiada. Presença dos requisitos do art. 557 do CPC. Possibilidade. Posterior ratificação pelo órgão colegiado. Nulidade. Suprimento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Sucumbência recíproca. Sucumbência. Distribuição. Proporção de ganho e perda de cada parte sobre a parte controvertida do pedido. Considerações da Mi ...

- «... Cinge-se a lide a determinar a possibilidade de empresa em recuperação judicial ser condenada ao pagamento de verba sucumbencial em pedido de habilitação de crédito. Incidentalmente, cumpre verificar a regularidade: (i) do julgamento dos embargos de declaração interpostos na origem, realizado por decisão unipessoal do Relator; e (ii) da distribuição dos honorários advocatícios.(...)


STJ. 3ª T. Oposição. Julgamento na mesma sentença da ação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 66. ...

- «... III – Do julgamento da oposição (violação do art. 61 do CPC).Aduz o recorrente que a sentença de improcedência da oposição é nula porque proferida após a sentença da ação anulatória. E, considerando que a questão da propriedade do bem, discutida na oposição é prejudicial às questões objeto da ação anulatória, ela deveria ter sido apreciada em pri(...)


STJ. 3ª T. Propriedade. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro público. Registro imobiliário. Adjudicação compulsória. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a preferência entre o compromisso de compra e venda quitado versus registro de carta de adjudicação. Súmula 84/STJ. Súmula 239/STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, arts. 1.225, VII. CPC, art. 684-B. ...

- IV – Da propriedade do bem em questão. Compromisso de compra e venda quitado vs registro de carta de adjudicação.Na hipótese, deve-se verificar se a aquisição do imóvel pelo recorrido, por força da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada na ação trabalhista, prevalece sobre a propriedade do recor(...)


STJ. 3ª T. Execução. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Penhora no rosto dos autos. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Honorários advocatícios. Privilégio dos honorários sucumbenciais. Da violação ao art. 24 da Lei 8.906/1994. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o privilégio dos honorários sucumbenciais. CCB/2002, arts. 380 e 422. CPC, arts. 20, 655 e 674. Lei ...

- «... 2. Privilégio dos honorários sucumbenciais – violação ao art. 24 da Lei 8.906/94.Debate-se, ainda, se a suposta natureza alimentar do crédito que ensejou a penhora no rosto dos autos lhe asseguraria privilégio capaz de impedir a compensação realizada entre o credor (devedor do recorrente) e devedor (também credor em outro processo).Segundo o acórd(...)


STJ. 3ª T. Consumidor. Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Ausência. Inépcia da petição inicial afastada. Recurso especial. Validade de cláusula contratual e reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer. Imposição de astreintes. Compatibilidade. Controvérsia a decidir as seguintes questões: (I) inépcia da petição inicial da ação cautelar inominada; (II) validade da cláusula contratual que prevê os prazos de carência para cobertura do atendimento ...

- «... VI. Da compatibilidade da fixação de astreintes com a obrigação imposta à recorrente – violação do art. 461 do CPCSustenta a recorrente que a obrigação que lhe foi imposta é de pagar quantia («efetuar o pagamento das despesas médicas». – fl. 233, e-STJ) e, portanto, incompatível com a fixação de astreintes.Com efeito, a obrigação de dar, (...)


STJ. 3ª T. Cumprimento de sentença. Recurso. Execução. Embargos do devedor opostos sob a égide da Lei 11.232/2005 e que não foram recebidos como impugnação. Julgamento por sentença. Apelação não conhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Controvérsia a definir o cabimento dos embargos do devedor ou da impugnação ao cumprimento de sentença, quando a execução da sentença iniciou-se antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005, mas os embargos foram opostos após o iníc ...

- «... Cinge-se a controvérsia a definir o cabimento dos embargos do devedor ou da impugnação ao cumprimento de sentença, quando a execução da sentença iniciou-se antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005, mas os embargos foram opostos após o início da vigência da referida lei.Na hipótese em análise, os embargos do devedor foram opostos pelos recorrentes em 14.08.2006. D(...)


STJ. 3ª T. Consumidor. Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Ausência. Inépcia da petição inicial afastada. Recurso especial. Validade de cláusula contratual e reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer. Imposição de astreintes. Compatibilidade. Controvérsia a decidir as seguintes questões: (I) inépcia da petição inicial da ação cautelar inominada; (II) validade da cláusula contratual que prevê os prazos de carência para cobertura do atendimento ...

- «... Da inépcia da petição inicialA recorrente sustenta que a petição inicial é inepta, «seja pela ausência de pedido certo e determinado, seja pela ausência de indicação da lide e fundamento do processo principal». (fl. 222, e-STJ).i. Ausência de indicação da lide e seus fundamentos – violação do art. 801 do CPCO TJ/MA afastou a viol(...)


STJ. 3ª T. Consumidor. Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Ausência. Inépcia da petição inicial afastada. Recurso especial. Validade de cláusula contratual e reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer. Imposição de astreintes. Compatibilidade. Controvérsia a decidir as seguintes questões: (I) inépcia da petição inicial da ação cautelar inominada; (II) validade da cláusula contratual que prevê os prazos de carência para cobertura do atendimento ...

- «... ii. Ausência de pedido certo e determinado – violação dos arts. 282 e 286 CPCAlega a recorrente que o pedido é «vago e obscuro», porque não teria a recorrida indicado «os tipos de consultas, exames e cirurgias que estava necessitando».Com efeito, os arts. 282 e 286 do CPC exigem que se indique, na petição inicial, o pedido, com suas especificaçõ(...)


STJ. 3ª T. Consumidor. Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Ausência. Inépcia da petição inicial afastada. Recurso especial. Validade de cláusula contratual e reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer. Imposição de astreintes. Compatibilidade. Controvérsia a decidir as seguintes questões: (I) inépcia da petição inicial da ação cautelar inominada; (II) validade da cláusula contratual que prevê os prazos de carência para cobertura do atendimento ...

- «... ii. Ausência de pedido certo e determinado – violação dos arts. 282 e 286 CPCAlega a recorrente que o pedido é «vago e obscuro», porque não teria a recorrida indicado «os tipos de consultas, exames e cirurgias que estava necessitando».Com efeito, os arts. 282 e 286 do CPC exigem que se indique, na petição inicial, o pedido, com suas especificaçõ(...)



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